| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1890 / 1991 |
| Date | 1991-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 128, DA LEI MUNICIPAL N. 1695 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1990. |
| native_id | 1849 |
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GRASSANO JUNIOR efeito Municipal RA -E-L AMADRI STRESSER Sec -etário Mun. de Administraçá-o SECRET A !blicado no Jornal Funci PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ sg~eRx"..pmrcuTxuto, LEI Ar/Q1.52....DE_1591. „Cãjffill., Disp .-01 e sobre alteraçã, ) do artigo 128, da Lei Mun i c i Pai 1.695, de 12 de fevereiro de 1990!-- rA CÃMARA l'UNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ- DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIP L SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo Primeiro: O Art. 128 da Lei Municipal 1.695, de 12 de fevereiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação "Art. 128 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor público municipal estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. Em se tratando de funcionário estável, que conte no mínimo, 10 (dez) anos de serviço pliblico municipal, a licença poderá ser concedida por mais de 01 (um) ano, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no parágrafo segundo deste artigo. 11 II ff tf If 0 ff ff If lá ff te ff 01 iff ff fl 1.1 /I 0 tf 11 13. 11 LI hl 0 II rl 0 0 ff If là Ma.Ff 0 0 ff ff II 11 1.1 -11 0 Artigo Segundo: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiaes em contrário. Arapongas, 20 de agosto de J.991„,_ PREFEITURA DO MUNICÍPIO JAU DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 1.890, DE 20 DE AGOSTO DE 1991 4 - Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 128, da Lei Municipal n° 1.695, de 12 de fevereiro de 1990. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo Primeiro: O Art. 128 da Lei Municipal a° 1.695, de 12 de fevereiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 128 - A critério da administração, poderá, ser concedida ao servidor público municipal estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. Em se tratando de funcionário estável, que conte no mínimo, 10 (dez)- anos de serviço público municipãl, a licença poderá ser concedida por-mais de 01 (um) ano, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no parágrafo segundo deste Artigo. Afligi) Segundo: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publieãção, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de agosto de 101 ANTÔNIO GRASSANO Prefeito MunicipR. 1 t 1,