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norma nº 1890/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1890 / 1991
Date 1991-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 128, DA LEI MUNICIPAL N. 1695 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1990.
native_id1849

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GRASSANO JUNIOR 
efeito Municipal 
RA -E-L AMADRI STRESSER 
Sec -etário Mun. de Administraçá-o 
SECRET A 
!blicado no Jornal 
Funci 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
sg~eRx"..pmrcuTxuto, 
LEI Ar/Q1.52....DE_1591. 
„Cãjffill., Disp .-01 e sobre alteraçã, ) do artigo 128, da Lei Mun i c i Pai 1.695, 
de 12 de fevereiro de 1990!-- 
r￾A CÃMARA l'UNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ- DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIP L SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo Primeiro: O Art. 128 da Lei Municipal 1.695, de 12 de 
fevereiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação 
"Art. 128 - A critério da administração, poderá ser concedida ao 
servidor público municipal estável licença para tratar de assuntos 
particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. 
Em se tratando de funcionário estável, que conte no mínimo, 10 (dez) anos 
de serviço pliblico municipal, a licença poderá ser concedida por mais de 
01 (um) ano, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no parágrafo 
segundo deste artigo. 
11 
II ff tf If 0 ff ff If lá ff te ff 01 iff ff fl 1.1 /I 0 tf 11 13. 11 LI hl 0 II rl 0 0 ff If là Ma.Ff 0 0 ff ff II 11 1.1 -11 0 
Artigo Segundo: Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiaes em contrário. 
Arapongas, 20 de agosto de J.991„,_ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
JAU 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1.890, DE 20 DE AGOSTO 
DE 1991 4 
- Súmula: Dispõe sobre alteração do 
artigo 128, da Lei Municipal n° 1.695, 
de 12 de fevereiro de 1990. 
A Câmara Municipal de Arapongas, 
Estado do Paraná decretou, e eu, Prefei￾to Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Artigo Primeiro: O Art. 128 da Lei 
Municipal a° 1.695, de 12 de fevereiro 
de 1990, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 128 - A critério da administra￾ção, poderá, ser concedida ao servidor 
público municipal estável licença para 
tratar de assuntos particulares, pelo pra￾zo de até dois anos consecutivos, sem re￾muneração. Em se tratando de funcioná￾rio estável, que conte no mínimo, 10 
(dez)- anos de serviço público municipãl, 
a licença poderá ser concedida por-mais 
de 01 (um) ano, não se aplicando, nesta 
hipótese, o disposto no parágrafo segun￾do deste Artigo. 
Afligi) Segundo: Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publieãção, revoga￾das as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de agosto de 101 
ANTÔNIO GRASSANO 
Prefeito MunicipR. 
1 
t 
1, 

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