| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1891 / 1991 |
| Date | 1991-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE DECRETO, A ALTERAR A TAXA AEROPORTUÁRIA DE QUE A LEI N. 1812, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990. |
| native_id | 1850 |
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SEC RET .21R I .4 Publicado no Jornal C,:ciot o / et.." taírio Mun. de AdministraçâO E j, ... • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ MpRETARZ^ rXWCUTZVA .2.0 D.E .A.U.ST.Q.....DE....12.2.1. WAIL/12 Autoriza o Poder Executivo Municipal, mediante decreto, a alterar a taxa aeroportuária de que trata a Lei 1.812, de 13 de dezembro de 1990. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4-DECRETOU, E ELI, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo Primeiro: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, a alterar o valor percentual da taxa aeroportuária pela utilização do sistema de iluminação da pista d o Aeroporto Municipal "Alberto Bertelli" de que trRta a Lei n„,. 1.81 2, de 13 de dezembro de 1990, sempre que necessário, de maneira a ade quá-lo aos parâmetros cobrados pelos demais aeroportos de idêntica class ificação. Artigo Segundou Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiCões em contrário. Arapongas, 20 de agosto de 1991.,___ ANTON GRASSANO JUNIOR efeito Municipal O O RA -)EL AMAURI STRESSEli GQ.9.90. Funcionária Arapongas. 28 de agosto de 1991. GRASSANO JUNIOR fafeltp Municipal 0 !0„ 4 • • - !-45.1U. R a ~URI S'iESSEA Se rtdrie Mun. de Adalniatracià ' PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARADA IMPIXTAWIA XXEOUTIMIN, ;ri ri 1 891 OF 24L:fiT'ASOS70 DF 4994 IfflIMULA! Autoriza o Podar.Executivo"Municipal, mediante decreto, a alterar 3 taxa aeroportuária-de que treta a Lel n,,,. S.012, de 13 de dezembro de 11990. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM' DECRETOU, E EU, RGATEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE. LEI: Artiop Pr/meiro: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal. mediante Decreto, a alterar o valor percentual da taxa aeroportuária pela ut'ilTzação do sistema de iluminação da pista do Aeroporto Municipal "Alberto Elertelli" de que trata a Le+ 1.812. de.1.3 de dezembro de 1290.1Sempre que necessário. dé maneira a adequa-lo aos parãmetros cobrados pelos demais aeroportos de eciênt+ca classificação. Art I go Segandoe \Esta Lei entrará era vigor na data de sua ""r publicação., revogadas as dluposiçães em contrário. }. I •