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norma nº 1891/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1891 / 1991
Date 1991-08-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE DECRETO, A ALTERAR A TAXA AEROPORTUÁRIA DE QUE A LEI N. 1812, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990.
native_id1850

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SEC RET .21R I .4 
Publicado no Jornal 
C,:ciot 
o / 
et.." taírio Mun. de AdministraçâO 
E j, 
... 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
MpRETARZ^ rXWCUTZVA 
.2.0 D.E .A.U.ST.Q.....DE....12.2.1. 
WAIL/12 Autoriza o Poder Executivo Municipal, mediante decreto, a alterar 
a taxa aeroportuária de que trata a Lei 1.812, de 13 de dezembro de 
1990. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4-DECRETOU, E ELI, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo Primeiro: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, 
mediante Decreto, a alterar o valor percentual da taxa aeroportuária pela 
utilização do sistema de iluminação da pista d o Aeroporto Municipal 
"Alberto Bertelli" de que trRta a Lei n„,. 1.81 2, de 13 de dezembro de 
1990, sempre que necessário, de maneira a ade quá-lo aos parâmetros 
cobrados pelos demais aeroportos de idêntica class ificação. 
Artigo Segundou Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiCões em contrário. 
Arapongas, 20 de agosto de 1991.,___ 
ANTON GRASSANO JUNIOR 
efeito Municipal 
O O 
RA -)EL AMAURI STRESSEli 
GQ.9.90. 
Funcionária 
Arapongas. 28 de agosto de 1991. 
GRASSANO JUNIOR 
fafeltp Municipal 
0 !0„ 4
• • - !-45.1U. 
R a ~URI S'iESSEA 
Se rtdrie Mun. de Adalniatracià ' 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARADA 
IMPIXTAWIA XXEOUTIMIN, 
;ri ri 1 891 OF 24L:fiT'ASOS70 DF 4994 
IfflIMULA! Autoriza o Podar.Executivo"Municipal, mediante decreto, a alterar 
3 taxa aeroportuária-de que treta a Lel n,,,. S.012, de 13 de dezembro de 
11990. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM' DECRETOU, E EU, 
RGATEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE. LEI: 
Artiop Pr/meiro: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal. 
mediante Decreto, a alterar o valor percentual da taxa aeroportuária pela 
ut'ilTzação do sistema de iluminação da pista do Aeroporto Municipal 
"Alberto Elertelli" de que trata a Le+ 1.812. de.1.3 de dezembro de 
1290.1Sempre que necessário. dé maneira a adequa-lo aos parãmetros 
cobrados pelos demais aeroportos de eciênt+ca classificação. 
Art I go Segandoe \Esta Lei entrará era vigor na data de sua 
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publicação., revogadas as dluposiçães em contrário. }. 
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