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norma nº 1893/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1893 / 1991
Date 1991-08-20
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE DATAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM AS DATAS DE TERRAS DO DO DECRETO N. 155 DE 22 DE MAIO DE 1991.
native_id1852

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LL13 
o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
A9GEOSORMA rEmgpmjemp. 
LEL ________________________ . ÂGQ5U DE_1991 
5:0dUlA Autoriza permuta de datas de propriedade do Município com datas 
de terras do Decreto n,„. 155/91, de 22 de maio de 1991. 
4 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ' DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
• 
Artigo Primeiror. Fica autorizado o Poder Executivo a permutar as 
datas de terras, da quadra nro. 03, do Jardim Santa Ana, nesta cidade, a 
saber 
I - a data 7/1., com área de 300,00 metros quadrados, matriculada 
sob nro., 10.596, no Cartório de Registro de imóveis, segundo Oficio desta 
Comarca, com a data nro. 54 da Quadra "O", com área de 210,00 metros 
quadrados, com as benfeitorias existentes, situada na Vila Aparecida, 
nesta cidade, de propriedade de Clemente Cardoso da Si lva, conforme 
matrícula R-2.7496, do Cartório de Registro de Imóveis Segundo ofício, 
desta Comarca, obrigando-se o Município e edificar na data 7/í, 
anteriormente descrita, uma casa de alvenaria com área de 70,00 metros 
quadrados, conforme Projeto Padrão fornecido pela Prefeitura; 
II - a data 7/2, com área de 300,00 metros quadrados, matriculad a 
sob nro.. i0.597, no Cartório de Registro de imóveis, Segundo Ofício desta 
Comarca, com a data nro. 57, da Quadra "G", com área de 140,50 metros 
• quadrados, com as benfeitorias existentes, situada na Vila Aparecida, 
nesta cidade, de propriedade de Messias Ramos Rama lho, conforme matrícula 
R. 1..400, do Cartório de Registro de Imóveis Segundo Ofício, desta 
Comarca, obrigando-se o Município e edificar na data 7/2, anteriormente 
descrita, uma casa de alvenaria com a área de 42,00 metros quadrados, 
conforme Projeto Padrão fornecido pele Prefeitura e uma edícula de 45,11 
metros quadrados; 
I. - a data 7/3, com área de 300,00 metros quadrados, matriculada 
sob nro. 10.598, no Cartório de Registro de imóveis , Segundo Ofício, 
desta Comarca, com a data rira 62, da Quadra "G", com a área de 285,42 
metros quadrados com as benfeitorias existentes na Vila Aparecida , nesta 
cidade, de propriedade de Elza Aparecida Molina, conforme matrícula R. 
3.5249 do Cartório de Registro de Imóveis , Segundo Ofício desta Comarca, 
obrigando-se o Município a Edificar na área 7/3 anteriormente descrita, 
uma casa de alvenaria com e área de 42,00 metros quadrados, conforme 
Projeto Padrão fornecido pela Prefeitura e uma edícula de 41,92 metros 
quadrados; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
BERETARIA EXECUTIVA 
/V - a data 7/4, com área de 300,00 metros quadrados, matriculada 
sob nro. í0.599, no Cartório de Registro de imóveis, Seg undo Oício, f 
desta Comarca, com a data de terras nro. 54-A da Quadra "G", com a área 
de 240,00 metros quadrados, com as benfeitorias existentes, situada na 
Vila Aparecida, nesta cidade, de propriedade de Ilson dos Reis da Silva 
SIM, Ivone Nogueira da Silva e Outros, conforme matrícula R. 1.7495 do 
Cartório de Registro de imóveis do Segundo Ofício desta Comarca, 
obrigando-se o Município a edificar na data 7/4, antertiormente descrita, 
uma casa de alvenaria com a área de 42,00 metros quadrados, conforme 
"Projeto Padrgo fornecido peia. Prefeitura É uma edícula de 45,18 metros 
quadrados; 
V -- a data 7/5, com área de 300,00 metros quadrados, matriculado 
sob oro. 5.0.600, no Cartório de Registro de Imóveis, Segundo Ofício desta 
Comarca, com a data nro. 6í destacada dos lotes nros. 153/8 e'153/C da 
Gleba Patrimõnio Arapongas, com a área de 300,00 metros quadrados, com as 
benfeitorias existentes, nesta cidade, de propriedade de: Antonio 
Florêncio da Si iva, conforme transcrição riria?,. 7111 cio livro 3/F do 
Cartório de Registro de imóveis, Segundo Oficio da Comarca de Arapongas, 
obrigando-se o Município a edificar na data 7/5 anteriormente descrita, 
uma casa de alvenaria com área de 70,00 metros quadrados, conforme 
Projeto Padrão fornecido pela Prefeitura; 
V/ - a data 7/6, com a área de 250,88 metros quadrados, 
matriculado sob nro. 10.601,no Cartório de Registro de Imóveis, Segundo 
Ofício, desta -Comarca, com a data de terras ni-o 58 da Quadra "G" com 
área de 208,00 metros quadrados com as benfeitorias existentes, situada 
na Vila Aparecida, nesta cidade„ de propriedade de Idelaide Francisco da 
Silva, conforme matrícula R.1.11038 ; do Cartório de Registro de Imóveis 
Segundo Ofício, desta Comarca, obri'gando-se o Município a edificar na 
data 7/6, anteriormente descrita, uma casa de alvenaria com a área de 
42,00 metros quadrados, conforme Projeto Padrão fornecido pela Prefeitura 
e uma edícula de 36,00 metros quadrados; 
V// - a data 7/7, com área de 224,70 metros quadrados, matriculada 
sob nro. 10.602, no-Cartório de Registro de Imóveis, Segundo Ofício desta 
Comarca, com a data nro. 57-A da Quadra "G", com área de 140,50 metros 
quadrados, com as benfeitorias existentes, situada na Vila Aparecida, de 
propriedade de Maria. Aparecida Correia, conforme matrícula R. 7.438, do 
Cartório de Registro de Imóveis, Segundo Ofício desta Comarca, obrigando￾se o Município a edificar na data 7/7 anteriormente descrita, uma casa de 
alvenaria com a área de 42,00 metros quadrados, conforme Projeto Padrão 
fornecido pela Prefeitura; 
V/// - a data 7/8, com a área de 35000 metros quadrados, 
matriculada sob o número 1.0.603, no Cartório de Registro de Imóveis, 
Segundo Ofício desta Comarca, com a data nro. 63 da Quadra "G", com área 
de 311,22 metros quadrados, com as benfeitorias existentes, situada na 
Vila Aparec ida, de propriedade de Antonio Paul ino, conforme matrícula 
R.2108, do Cartório de Registro de imóveis, Segundo Ofício desta Comarca, 
obrigando-se o Município a edificar na data 7/8, anteriormente descrita, 
uma casa de alvenaria com•área de 70,00 metros quadrados, conforme 
Projeto Padrão fornecido pela Prefeiturar 
ONIO---GRASSANO JUNIOR 
P1 ïi ito Municipal 
o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
GIECRETARIA EXECUTIVA 
IX - a data 7/9, com área de 450,00 metros quadrados, matriculada 
sob nro.. 10.604, no Cartório de Registro de. Imóveis, Segundo Ofício desta 
Comarca, com a data nro. 64 cia Quadra u y com área de 392,00 metros 
quadrados, com as benfeitorias cmistentes, situada na Vila Aparecida, de 
propriedade de Mateus Francisco de Lima, conforme matricula R. 7.509, do 
Cartório de Registro de imóveis, Segundo Ofício desta Comarca, obrigando￾se o Município a edificar na data 7/9, anteriormente descrita, uma casa 
de alvenaria com área de 70,00 metros quadrados, sendo que o Município 
arcará com as despesas relativas à casa edificada de 42,00 metros 
quadrados, fornecendo mão-de-obra integral, conforme Projeto Padrão 
fornecido pela Prefeitura; 
X - a data 7/10, com área de 600,00 metros quadrados, matriculada 
sob nro. 10.605, no Cartório de Registro de Imóveis, Segundo Ofício desta 
Comarca, com a data nro. 67, da Quadra "e", com área de 600,00 metros 
quadrados, com as benfeitorias exístentes, situada na Vila Aparecida, de 
propriedade de José de Souza Horácio, conforme matrícula R. 10.124, do 
Cartório de Registro de Imóveis, Segundo Ofício desta Comarca, obrigando￾se o Município a edificar na data 7/10, anteriormente descrita, duas 
casas em alvenaria com áreas dc 55,25 metros quadrados e 42,00 metros 
quadrados, conforme Projeto Padrão fornecido pela Prefeitura. 
Artigo Segundo O Município arcará com as despesas relativas às 
escrituras e registros resultantes rias transa4es previstas no artigo 
anterior. 
Artigo Terceiro: As despesas correra° por conta de dotaçiíes 
Orçamentárias próprias. 
Artigo Quarto: Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçVes em contrário. 
Arapongas, 20 de agosto de 1991. , -- 
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Publicado no Jornal 
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Secretário une de De S4 volvimento 
Urbano e Rural 
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[-kG PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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~LULA: Autoriza permuta de datas de propriedide do de t do Decreto ri.. 155/91, de 22 de maio de 1991. Município coa datas 
A CAVARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, eSTAGO PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A DO PARANÁ DECRETOU, E EU, SEGUINTE LEIS 
- Artigo Primeiro: Fica autorizado o Poder Executivo a permutar as datas de terras, da quadra nro. 03. do Jardim Santa Ana, nesta Cidade. • sabért 
I - a data 7/1, com área de 300.00 metros quadrados, matriculada sob nro. 10.596. no Cartório de Registro de Imóveis, !segundo Ofício desta. Comarca, com a data nra. 54 da Quadra "Ir. com ,Airea de 210,00 metros quadrados, com as benfeitorias existentes, situada na Vila Aparecida, nesta cidade, de propriedade de Clemente Cardoso matricula R-2.7496. do Cartório de Registro de Imóveis Segundo oficio, da Silva, conforme 
desta Comarca, obrigando-se o- Município a edificar na dita 7/1, anteriormente descrita, usa caia de alvenaria com área quadrados, conforme Projeta Padrão fornecido pela Prefeitura; de 70,00 metros' 
II - a data 7/2, coa Área de 301.00 metros quadrado
-a, matrkpulada sob nro. 10.597. no Cartdrio de Registro de ImdVeitt, Segunda Ofício desta Comarca, com a data nro. 57, da Quadra 
quadrados, coa as benfeitorias existentes, situada na Vila Aparecida 'ar, coa área de 140.5e metros 
• nesta cidade, de propriedade de Messias Remos Ramalho, conforme matrícula R. 1.400, do Cartório de Registro de /adueis Segundo Oficio. deette., Comarca, obrigando-se o Município a edificar na data 7/2. anteriormente descrita. uma casa de alvenaria coa a área de.42,08 metros quadrados, conforme' Projeto Padrão
metros quadrados; 
- fornecido pela Prefeitura e uma ;recaia de 45.11 • 
III - a data 7/3, Coa área da
sob nra. 10.598, no Cartdrio de -Registro de Imóveis . Segundo Oficio. - 1300,00 metro■ quadrados, matriculada 
desta Comarca. coma data nro. 62, da Quadra "Er, com a área de 285,42 metros quadrados com as Benfeitorias existentes na Vila Aparecida nesta cidade, de propriedade de Elza Aparecida Molina, conforme matrícula. R. 3.5249 do Cartório de Registro de Imóveis 
obrigandoase. a Municiai° a edificar na área 7/3 anterlarmeate descrita. Segundo Oficio desta Comarca. 
uma casa de alvenaria com a área de 42,00 metros quadrados, conforme Projeto Padrão fornecido pela Prefeitura e umit edicuItt de 41,92 ;tetra, quadrados; 
IV - a data 
7
/
4, com irem de 300,00 metros quadrados. matruculad sob ore. 10.599, no - Cartório de Registro de Imóveis. Segundo Oficie desta Comarca, coa a data de terras nro. 54-A da Quadra "G", com a are de 240,00 metros quadrados, com as benfeitorias existentes, situada n Vila Aparecida, neste cidade, de propriedade de ilson dos Reis da Silvi SIM, Ivone Nogueira da Silva e Okitroa. conforme matricula R. 1.7495 d! Cartório de Registro de Imóveis do Segundo Oficio desta Comarca, obrigando-se o Munic4ti4ai a edificar na data 7/4. antertiormente descrita. uma casa de alvenaria com a área de 42,00 metros quadrado., conforat Projeto Padrão fornecido pe-le Prefeitura e uma edícula de 45,18 aètrot quadrados; 
V - ra data 7/5, com área de 300,00 metros quadrados, matriculado sob nro. 10.600, no Cartório de Registro 
Comarca, COM de Imóveis, Segundo Oficio desta a data nro. 61 destacada doa lotes orais. 153/8 e 153/C da Gleba Patriminia Arapongas, com a érea de 300,80 metros quadrados, com eat benfeitorias existentes, nesta cidade, de propriedade de Antonio Florêncio da Silvai, conforme transcrição nro. 7111 do livro 3/F de Cartório de Registro de Imóveis, Segunda obrigando-se o Município a edificar na data 7/5 anteriormente descrita, Oficio da Comarca de Arapongas. 
uma casa de alvenaria com 
Projeto Padrão fornecido pela Prefeitura; área de 78,00 metros quadradas, canforae 
VI - a data 
7
/6 , com a área de 250,88 mearas quadrados, matriculado sob nro. 10.601,no Cartório de Registro de Imóveis, Segunda Oficio, desta Comarca, com a data de t 
-área de 208,00 metros quadrados com as benfeitorias existentes, situada nro. 58 da Quadra "G" com 
na Vila Aparecida, nesta cidade,, de propriedade de Idelaide Francisco da Silva, conforme matrícula R.1.11938 do Cartório de Registro de /móveis Segundo Oficio, desta Comarca, abrigando-se a MuniCipiCi a edificar na data 7/6, anteriormente descrita, uma casa de alvenaria coma área de 42,0e metros quadrados, conforme Projeta Padrão fornecido pela Prefeitura e uma ed(cule-de 36.00 metros quadrados; 
Mi/ - a data 7/7, com área de 224,70 metros quadrados,' matriculada sob nro. 10.602, no Cartório 
Comarca, com a data de Registro de Imóveis, Segundo Oficio desta nro. 57-A da Quadra "G". com área de 140,50 metros quadrados, com as benfeitorias existentes, situada na Vila Aparecida, de ',dada de Maria Aparecida Correia, conforme matricula R. 7.438, da Cartdrio de Registro de Imóveis. Segunda Oficio desta Comarca, obrigando- se o Município a edificar na data 
alvenaria com a área de 42.00 metros quadrado., conforme Projeta Padrfa 7/7anteriormente descrita, uma casa de 
• fornecido pala Prefeitura; 
VIII - a data 7/8, com a tire* de 350,00 metros quadrados,. • 
imatriculada sob o numera 10.603, no Cartório de Registro de Imóveis,- Segundo Oficio desta dowarca..com a data nro. 63 da Quadra "G'', com área. -de 3E1.22 metro■ quadrados, com as benfeitorias existentes, situada rabi Vila Aparecida. de propriedade de Antonio Paulino, conforae matricula R.21.118. do Cartório de Registro de 'enfivela. Segundo Oficio desta Comarca, ,obrigando-se o Município a edificar na data 7/8, anteriormente descrita, 'usa casa de alvenaria com área de 70,00 metros quadrados, conforme ¡Projeto Padriin fornecido Pela Prefeitura; 
IX - a data 7/9, com área de 454.05 metros quadrados. matriculada 
sob nro. 10.644, ao Cartório de Registro de /mdvei Comarca, com a data nro. 64 -d 
,-_Secundo Ofício douta. drailier, coa árMa-Ole7-R921.44_metrod 
41;:giratili n:11:21=ábrn"itcw alatentealraituada na V(, Aparecida. de Are .114- 
aeeeeee . 
Proprt de ;tateias Francisco de 
Cartório de Registro de Itiéveia, Segundo Ofício desta.Commares. Lian, conforme matrfc644 R.. .R41444 
se.° Município 'a edificar na data 7/9, anteriormente a4rIpendis, 
de alvenaria • com área de 70,0 Retrata quadrados, agndo'eue,0 flunic(flt deplurits, usa cisa 
á com as d relativas á casa edificada quadrados, fornecendo mão-de-obra' integral. conforme Projeto Puni 46 42,64- petrol 
fornecido pela Prefeitura; 
sob nro. 10.605, no Cartório de Reglatro de Imóveis, Segundo oftearduta 
X - a data 
7
/
10, com área de dem.ea metros Quadrado*. ~trica/lula 
Comarca, coa • data nro. 67, da Suadra 'iff", coe área da 400. quadrado., com as benfeitorias existentes, situada na Vila Aparecida, de 0* 
Propriedade de José de Souza Hordiciq,l' 'conforme aatelcUla R. 12.12.1- 
ASSAR ° ~Me • 
eito Mboicfpal 
o. dr Or Iviwrnto 
Urbano e *orar 
se o -Oloolcfaid'ard-Jr casita ea alvenaria com área% de 55.41,iíi~440mr 1 quadrados; conforme PrpJeto Padrão fornecido Pala-efeltnra￾Àetilo Segundot 0 Mooicfpid arcará com as deseesae relativas.14 
eltrituras e registros resultantes da. transacires prevista, na .artigo 
anterior. 
Artigo Terceiro! As 
Orçaséntérlas próprias. 
Correra° Pra... Ap .dotaties 
Art iro Quarto& Esta Lri entrará RE vigor. iir-firater. eu MI 
Publ icacgo., revogadas as disposicirea eu COIltrér 10. 
Arameneas, 2S da emanto de 101. 

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