| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1894 / 1991 |
| Date | 1991-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1853 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ GECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 1.„.B94. S"LA Disp"de sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPíTULO I • DAS DIRETRIZES GERAIS Art. L. Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as metas e prioridades da administração pública municipal, para a elaboração dos orçamentos relatiVos ao exercício financeiro de 1992. Art. 2.. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificaç'aes na legislação tributária, vigente. Art. 3.. As receitas oriundas de atividades econami_cas --1, exercidas pelo Município, terão as suas fontes revestidas - e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades e rendimentos. Art. 4.. A manutenção de atividades, bem como a conservação e a recuperação de bens públicos, terão prioridades sobre as aç'éíes de expansão e novas obras. Art. 5.. Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Município. Art. 6.. Serão assegurados os recursos necessários para as despesas de capital, em consonância com as atividades e projetos orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei. ART. 7..As altera4es na política de pessoal e respectivas despesas, obedecerão as disposiçVes constantes no capítulo V da presente lei. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRRACÃO MUNICIPAL ART. 8..Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas assim delineadas: I — LEGISLATIVO a) dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo para atendimento às matérias de competência municipal; b) aprimorar os métodos de fiscalização financeira e orçamentária do Município. • _#- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ II- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO a) consolidar o processo de implantação de regime jurídico único; b) dar continuidade ao sistema de promoção e valorização do servidor público; c) aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamentação e controle interno; d) promover assistência jurídica; e) coordenar e assessorar as atividades municipais; f) executar obras de reforma no antigo prédio da Faculdade, adequando-o para uso er extensão de atividades administrativas do Executivo. g) dar continuidade na aquisição de arca declaradas de utilidade pública. • III - AGRICULTURA a) desenvolver atividades de incentivo a produção agropecuária; b) implementar 6 abastecimento através dos projetos de assistência técnica ao produtor e a manutenção das estradas municipais de escoamento; c) desenvolver e executar projeto de conservação do solo e restabelecimento das matas ciliares. IV - EDUCAÇÃO E CULTURA a) manter o ensino fundamental no Município atendendo a demanda escolar anual, na rede municipal de ensino; b) promover a aquisição e distribuição de merenda escolar entre os alunos da rede municipal de ensino, a fim de • incentivar e melhorar a frequência e o aprendizado; c) desenvolver o treinamento de professores, no sentido de melhorar o ensino fundamental; d) continuidade de construção de escolas para atender ao crescimento da demanda, até atingir a meta de 24 (vinte e quatro) salas de aulas; e) proceder obras de melhoria em pavilhVes desportivos adequando-os para as práticas de educação física e desportos; f) continuidade da construção dos 03 (três) centros esportivos que integram quadras de esportes com infra-estrutura necessária para tais práticas, nas localidades da Vila Sampaio, Centro de ExposiçVes e ConvençVes e no Centro Social Urbano, conforme projetos elaborados. V - HABITAÇÃO E URBANISMO a) prestar os serviços de limpeza pública dentro do perímetro urbano; b) manter o serviço de iluminação pública no Município; e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ c) promover a aplicação da rede elétrica e de água potável, beneficiando munícipes não alcançados até agora por tais serviços; d) implantar e consolidar parque ecológico no Jardim Veneza; e) promover a restauração, a manutenção e construção de praças, parques públicos; f) executar obras de pavimentação e revestimento de vias públicas em, aproximadamente i50.000 metros quadrados, através da CODAR - Companhia de Desenvolvimento de Arapongas e/ou por administração direta; g) construção e manutenção de muros e passeios, através 40 administração d da CODAR -=ria de Desenvolvimento de Arapongas e/ou por h) construir parque de Lazer comunitário entre o Conjunto Pe. Chico e a Vila São João. VI - SAÚDE E SANEAMENTO a) promover à assistência médica da Secretaria Municipal de Saúde e de rede de Postos de Saúde que lhe está afeto; b) continuidade de construção de Postos de Saúde nas localidades do Jardim Bandeirantes, Vila Nova, Jardim Tropical, Vila Sampaio, Campinho, Vila São João e Conjunto Flamingos III; c) realizar obras de drenagem e galerias de águas pluviais na malha urbana em aproximadamente 20.000 metros lineares, através da CODAR - Companhia de Desenvolvimento de Arapongas efou por administração direta. • VII - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA a) manter o programa de assistência ao menor e amparo a velhice, através da Secretaria do Trabalho e Serviço Social; b) contribuir, na forma da Lei, para Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP; c) construir creches nas localidades da Vila Sampaio, Vila São João e Conjunto Flamingos III; d) dar continuidade a construção de um Centro de Convivência Social anexo ao Ginásio de Esporte Luiz Augusto Zin; e) projetar e executar o Centro Municipal de Lazer para Operários. VIII - TRANSPORTE a) restaurar e conservar a malha rodoviária Municipal; b) construir pontes em estradas vicinais, e restaurar pontes com construção de aterro; c) conservação de pista e melhoria do Aeroporto Municipal; continuidade da construção do novo terminal rodoviário; e) construir abr gos para passageiros de transporte coletivo; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ f) dar prosseguimento à transferência da estação ferroviária e pátio de manobras da Rede Ferroviária Federal, com obras de edificação; g) construir barragem de terra e passagem da per imetral entre o Conjunto Padre Chico e a Vila São João. CAPÍTULO III Art. 9..0 orçamento Municipal compreenderá as receitas e • despesas da administração direta, indireta, fundos e funda4es instituídos e mantidos pelo Município, de modo a evidenciar as políticas anual idade, universalidade, equilíbrio e exclusividade. Art. 10.A proposta orçamentária do Poder Legislativo, deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao executivo para compor o Projeto de Lei do Orçamento do Município, até 30 dias do seu encaminhamento ao Legislativo. Art. 11. Na elaboração do orçamento geral do Município serão observadas as diretrizes especificas de que trata esta Lei. Art. 12. A realização das obras previstas no Artigo Oitavo, inciso V, alíneas "c" e "f"; inciso VI, alíneas "b" e "c"; inciso VII , alínea "c", dependerá da liberação dos recursos programados junto ao PEOU - Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano ou da disponibilidade financeira do Município. Art. 13. As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão exceder o limite estabelecido no art. 38 do ato das DisposiçVes Transitórias da Constituição Federal do Brasil. Art. 14. As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, observarão, no mínimo, o limite fixado no art. 212, da 110 Constituição Federal do Brasil. Art. 15. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender as despesas de capital após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da d ivida e outras despesas com custeio administrativo, operacional e precatório judiciais, bem como a contrapartida de programas financiados e aprovados por Lei Municipal. Art. 16. Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas determinadas no art. 8.. desta Lei, bem como manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. CAPÍTULO IV DOS ORÇAMENTOS DAS FUNDAUES E DOS FUNDOS Art. 17. As dotaçVes a serem consignadas no Orçamento Geral da Prefeitura para a Fundação Educacional de Arapongas, Fundo de - Desenvolvimento Urbano, Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná, Fundo Municipal de Vigilância Sanitária e do Fundo Municipal de Saúde, complementarão as prioridades e metas espec"ficas no art. e.. desta Lei, além no disposto nas Leis Constitutivas. UNIOR Prefeit unicipaI SECRET ARI A Publicado no Jornal _t-9 A • ot Ote3 / OS / ''''' '4,tAj,71 Ecdta -1- 09.9JWII - L AMAURI STRESSER ec. Municipal de Administração it3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ • Art. 18. Os Orçamentos a serem elaborados pela Fundação Educacional de Arapongas, Fundo de Desenvolvimento Urbano Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, Fundo Municipal de Vigilância Sanitária do Fundo Municipal de Sailde, observarão as normas preceituadas na Lei Federal nro. 4.320, de 17 de março de 1964, quanto às classificaç'óes a serem datadas para as receitas e despesas, bem como o que prevê esta Lei, e serão submetidas à aprovação do Executivo até 30 dias após a aprovação do Orçamento Anual da Prefeitura. CAPÍTULO V DAS ALTERACBES NO QUADRO DE PESSOAL Art. 19. A política de pessoal e seus critérios de aplicação seguirão os dispositivos da Lei Municipal nro. 1.695, de 12 de fevereiro de 1990, com as alteraçÁíes introduzidas pela Lei nro. 1.855, de 22 de abril de S991. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇSES FINAIS Art. 20. Não se admitirão emendas ao Projeta de Lei Orçamentária que visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de órgão que não esteja legalmente constituído. Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 29 de agosto de 1991 Funcionária s'E.CRT Alt1A PUBLICADO 1,10 MIN AL 9 ift-( PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESMO DO PARARA LEI_N-1_.1194._de_2?_sie_asoula_de..1Y21 Sildajg Disalie sobre as diretrizes orçamentjriai par., s, ano d, dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO - DO PARANd, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPITULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. Se. Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, 5 metas' c prioridades da admsnistraço munic.spal, para a elaborçâ'c, dos orçamentos relativos ao enerciciu financeiro de 1992. Art. 2e. Na estimativa das receitas serra considerados os efeitos das modifiracbes ria legislação tributária, vigente. Art. 3.. As receitas oriundas de atividades econjámicas exercidas pelo Municipio. terão as suas. fontes .revestidas e atualizadas, considerando os fatures conjunturais e sociais que Fossam influenciar as suas respectivas produtividades e rendimentos. Art. 4.. A manutenção de atividades, hem como u conservação e a recuperação de bens públicos, terão prioridades sobre as acães de expansão e novas obras. Art. Os projetos em fase de CECCUÇ2io terão preferência sobre novos Projetos, especialmente aqueles que eiiijam contrapartida do Município. Art. 6.. Serão assegurados eis. recursos necessários para as despesas de capital, em consorsãncia com . as 'atividades e projetos orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei. ART. 7..As alteracães-na política de pessoal e respectivas despesas, obedecerão as disposiçWes constantes rio .capitulo V da Presente lei. CAPiTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRRACSO:RÚNICIPAL ART. B.. Na fixação das despesas serão Observadas as aridade* e metas assim delineadas; I - LEGISLATIVO a) dar continuidade e aperfeiçoar o Processo legislativo para atendimento-às matérias de competência municipal; b) aprimar'ar os métodos de fisea', i,ação financeira e orçamentária da Município ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ai e processo de implantação de regime ídicu - S) dar coutiuuloade ao sistema de promoção evalorização do servidor .público; c) aperieicoar o sistema de planejamebto, orcamentaçíSo e contr~ interno; dl Promover assistência juridica; e) courdenai-e assel.sorar as atividades intinicipaisr f) e:-:cLular obras de reforma no antigo. prédio da Fatuidade, adequando-o para uso Er e~nsaa de atividades administrativan do ENecutive. • g) dar continuidade na aquisição de área declaradas de utilidade pública. III - AGRICULTURA a) desenvolver atividades de incentivo a producigo aeropecuária; b) implementar o abastecimento através dos projetos de assistência técnica ao produtor e a manutenção das estradas municipais de escoamento; • c) desenvolver e executar projeto de conservação do solo e restabelecimento das matas ciliares. IV - EDUCACÃO E CULTURA - a) manter o ensino fundamental no Município atendendo a demanda escolar anual, na rede municipal de ensino; h) promover a aquisição e distribuição de merenda escolar entre os alunos da rede municipal de ensino, a fim de incentivar e melhorar a frequência e o aprendizado; c) desenvolver' o treinamento de professores, nu sentido de melhorar o 'ensino fundamental; d) continuidade de construção de escolas para atender ao' crescimento da demanda, até atingir a meta de 24 (vinte • quatro) salas de aulas; e) proceder obras de melhoria em pavilhâes desportivos adequando-os para as práticas de educação fisica e desportos; f), antinuidade da construção dos 03 (três) ~troa' pa' esportivos que integram quadras de esportes com infra-estrutura necessária para tais práticas, nas localidades da Vila Sampaio, Centro de E>:posiciles e ConvençOes g no Centro Social Urbano, conforme projetos elaborados. U - HABITAÇÃO E URBANISMO a) prestar 0S serviços de limpeza pública dentro do perímetro urbano; h, n serviço de iluminação pública no Município, c) promover a aplicação da rede eletricã e de água Potável, beneficiando munícipes não alcançados até agora por tais serviços; -implantar e consolidar parque ecológico no Jardim", Veneza; e) promover a restauração, a manutenção e construção de Praças, parquè''S'PúbliCos; f/ executar obras de pavimentação e revestimento de vias públicas em, aproximadamente 150.000 metros quadrados, através da CODAR - Companhia de Desewolvimente de Arapongas c/ou por administração direta; g) construção e manutenção de muros e passeios, através da CODAR - Companhia de Desenvolvimento de Arapongas e/ou por administração direta; h) 'construir parque de Lazer comunitário entre o Conjunto Pe. Chico e a Vila São João. VI - SA0E/E E SANEAMENTO a) prdmover à assistência médica da Secretaria Municipal de Saúde e de rede de Postos. de Saúde que lhe está afeto; b) continuidade de construção' de Postos de Saúde nas localidades do Jardim Bandeirantes, Vila Nova, Jardim Tropical, Vila Sampaio, Campinho, Vila São João e Conjunto Flamingos III; c) realizar obras de drenagem e galerias de águas pluvjais na malha urbana em aproximadamente 20.000 metros lineares, através da CODAR - Companhia de Desenvolvimento de Arapongas e/ou por administração direta. VII ASSISTâNCIA E PREVIDâNCIA a) manter o programa de assistência ao menor e amparo a velhice, através da Secretaria do Trabalho e Serviço Social; b) contribuir, na forma da Lei, para Programa de Formação do Patrimônio do Servidor F,IOlico - PASEP; e) construir creches nas localidades da Vila Sanipaio. Vila São João e Conjunto flamingos d) dar continuidade a construção de um Centro de Convivência' Social anexo ao Ginásio de esporte Luiz Augusto Zin; e) projetar e executar o Centro Municipal de Lazer para OPera'rios. VIII TRANSPORTE pontes COM Municipal; rodoviário; coletivo; a) restaurar e conservar a malha rodoviária Municipal; b) construir pontes em estradas vicinais, e restaurar construção de aterro; c) conservação de pista e melhoria do Aeroporto d) continuidade da constrUção do novo terminal construir abrigos para passageiros de transporte f) dar prosseguimento à transferência da estacão _ferroviária e pátio de manobras da Rede Ferroviária Federal, com obras de edificação: g) construir barragem de terra e passagem da r^-imetrentre o Conjunto Padre Chico e a Vila São João. ZAPíTULO III Art. 9..0 orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas da administração direta, . indireta, fundos e fundacWes instituídos e mantidos pelo Município, de modo a evidenciar as políticas anualidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade. it Art. 10.A proposta orçamentária do Poder Legislativo. 1 deverá ser elaborada pela Cãmara Municipal.e encaminhada ao executivo para'compar o Projeto de Lei do Orçamento do Município, até 30 dias do seu encaminhamento ao Legislativo. Art. 11. Na elaboração do orcamento geral do Município serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei. Art. 12. A realização das dobras previstas .no Artigo Oitavo, inciso V, alineas "c" e "f"; intiso VI, alíneas' "b" e "c"; inciso VII, alínea "c". dependerá da liberação dos recursos programados junto ao PEDIU - Programa,Estadual de Desenvolvimento Urbano ou da disponibilidade financeira do Município. '. Art. 13. As despesas com pessoal e encargos sociaismão Poderão exceder o limite estabelecido no art. 38 do ata das Disposições Transitórias da Constituição Federa] do Brasil. Art. 14. As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, observarão, no mínimo, o limite fixado no art. 21.2, da Constituição Federal do Brasil. . . Art. 15. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal s'bmente poderão ser programados para atender' as despesas de capital -., após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, servicis da dívida e outras despesas com custei6 administratrvo, operaCional e precatório judiciais, bem como a contrapartida de programas financiados e aprovados por Lei Municipal. 4 . Art. 16. Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas determinadas no art. 8,. desta Lcii bem como a / manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. 1. Dr. ANTONIO GRA O JUNIOR PrefejkO Municipal ' I It ."On11114.- r•L AMAURI STRESSER AFec. Municipal de Administração CAPITULO IV DOS ORÇAMENTOS DAS FUNDAUES E DOS FUNDOS Art, 17. As dotaçães a serem consignadas no Orçamento Geral da Prefeitura para a Fundação Educacional de Arapongas, Fundo de Desenvolvimento Urbano, Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná. Fundo Municipal dt Vigilância Sanitária' e do Fundo Municipal de Saúde, complementarão at IRrioridades e metas especificas no art. 8,. desta Lei, além nu disposlc Leis Constitutivas. Art. t8. Os Orçamentos a serem elaborados pela Fundação Educacional de Arapon-gas", Fundo de Desenvolvimento Urbano Municipal de Reequipmento do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná. Fundo Municwpal de Vigilância Sanitária do Fundo Municipal de Saúde, cibéervarão as normas preceituadas na Lei Federal oro. 4.320, de 17 de março de 1964, quanto .tts classificaçães a serem dotadas para as receitas e despesas, bem como o que prevê esta Lei, e serão submetidas à aprovação do Executivo até 30 dias após a aprovação do Orçamento Anual da Prefeitura. CAPITULO V DAS ALTERAÇSES NO QUADRO DE PESSOAL Art. 19. A politica de pessoal e seus .critérios de aplicação seguirão os dispositivos da Lei Municipal nro. 1.695, de 12 de fevereiro de 1990, com as alteraçães'introduzidas pela Lei nro. 1.855, de 22 de abril de 1991. CAPITULO VI DAS DISPOSIUES FINA/5 Art. 20. Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de dwgão que não esteja legalmente constituído. Art. 21- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação_ Arapongas, 29 de agosto de 1971