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norma nº 1894/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1894 / 1991
Date 1991-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1853

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
GECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 1.„.B94. 
S"LA Disp"de sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPíTULO I 
• DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. L. Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as 
metas e prioridades da administração pública municipal, para a 
elaboração dos orçamentos relatiVos ao exercício financeiro de 1992. 
Art. 2.. Na estimativa das receitas serão considerados os 
efeitos das modificaç'aes na legislação tributária, vigente. 
Art. 3.. As receitas oriundas de atividades econami_cas 
--1, exercidas pelo Município, terão as suas fontes revestidas - e 
atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam 
influenciar as suas respectivas produtividades e rendimentos. 
Art. 4.. A manutenção de atividades, bem como a 
conservação e a recuperação de bens públicos, terão prioridades sobre 
as aç'éíes de expansão e novas obras. 
Art. 5.. Os projetos em fase de execução terão preferência 
sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do 
Município. 
Art. 6.. Serão assegurados os recursos necessários para as 
despesas de capital, em consonância com as atividades e projetos 
orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas 
nesta Lei. 
ART. 7..As altera4es na política de pessoal e respectivas 
despesas, obedecerão as disposiçVes constantes no capítulo V da 
presente lei. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRRACÃO MUNICIPAL 
ART. 8..Na fixação das despesas serão observadas as 
prioridades e metas assim delineadas: 
I — LEGISLATIVO 
a) dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo 
para atendimento às matérias de competência municipal; 
b) aprimorar os métodos de fiscalização financeira e 
orçamentária do Município. 
• 
_#- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
II- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
a) consolidar o processo de implantação de regime 
jurídico único; 
b) dar continuidade ao sistema de promoção e valorização 
do servidor público; 
c) aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamentação e 
controle interno; 
d) promover assistência jurídica; 
e) coordenar e assessorar as atividades municipais; 
f) executar obras de reforma no antigo prédio da 
Faculdade, adequando-o para uso er extensão de atividades 
administrativas do Executivo. 
g) dar continuidade na aquisição de arca declaradas de 
utilidade pública. 
• 
III - AGRICULTURA 
a) desenvolver atividades de incentivo a produção 
agropecuária; 
b) implementar 6 abastecimento através dos projetos de 
assistência técnica ao produtor e a manutenção das estradas municipais 
de escoamento; 
c) desenvolver e executar projeto de conservação do 
solo e restabelecimento das matas ciliares. 
IV - EDUCAÇÃO E CULTURA 
a) manter o ensino fundamental no Município atendendo a 
demanda escolar anual, na rede municipal de ensino; 
b) promover a aquisição e distribuição de merenda 
escolar entre os alunos da rede municipal de ensino, a fim de 
• 
incentivar e melhorar a frequência e o aprendizado; 
c) desenvolver o treinamento de professores, no sentido 
de melhorar o ensino fundamental; 
d) continuidade de construção de escolas para atender ao 
crescimento da demanda, até atingir a meta de 24 (vinte e quatro) salas 
de aulas; 
e) proceder obras de melhoria em pavilhVes desportivos 
adequando-os para as práticas de educação física e desportos; 
f) continuidade da construção dos 03 (três) centros 
esportivos que integram quadras de esportes com infra-estrutura 
necessária para tais práticas, nas localidades da Vila Sampaio, Centro 
de ExposiçVes e ConvençVes e no Centro Social Urbano, conforme projetos 
elaborados. 
V - HABITAÇÃO E URBANISMO 
a) prestar os serviços de limpeza pública dentro do 
perímetro urbano; 
b) manter o serviço de iluminação pública no Município; 
e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
c) promover a aplicação da rede elétrica e de água 
potável, beneficiando munícipes não alcançados até agora por tais 
serviços; 
d) implantar e consolidar parque ecológico no Jardim 
Veneza; 
e) promover a restauração, a manutenção e construção de 
praças, parques públicos; 
f) executar obras de pavimentação e revestimento de vias 
públicas em, aproximadamente i50.000 metros quadrados, através da CODAR 
- Companhia de Desenvolvimento de Arapongas e/ou por administração 
direta; 
g) construção e manutenção de muros e passeios, através 
40 administração d 
da CODAR -=ria de Desenvolvimento de Arapongas e/ou por 
h) construir parque de Lazer comunitário entre o Conjunto 
Pe. Chico e a Vila São João. 
VI - SAÚDE E SANEAMENTO 
a) promover à assistência médica da Secretaria Municipal 
de Saúde e de rede de Postos de Saúde que lhe está afeto; 
b) continuidade de construção de Postos de Saúde nas 
localidades do Jardim Bandeirantes, Vila Nova, Jardim Tropical, Vila 
Sampaio, Campinho, Vila São João e Conjunto Flamingos III; 
c) realizar obras de drenagem e galerias de águas 
pluviais na malha urbana em aproximadamente 20.000 metros lineares, 
através da CODAR - Companhia de Desenvolvimento de Arapongas efou por 
administração direta. 
• VII - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
a) manter o programa de assistência ao menor e amparo a 
velhice, através da Secretaria do Trabalho e Serviço Social; 
b) contribuir, na forma da Lei, para Programa de 
Formação do Património do Servidor Público - PASEP; 
c) construir creches nas localidades da Vila Sampaio, 
Vila São João e Conjunto Flamingos III; 
d) dar continuidade a construção de um Centro de 
Convivência Social anexo ao Ginásio de Esporte Luiz Augusto Zin; 
e) projetar e executar o Centro Municipal de Lazer para 
Operários. 
VIII - TRANSPORTE 
a) restaurar e conservar a malha rodoviária Municipal; 
b) construir pontes em estradas vicinais, e restaurar 
pontes com construção de aterro; 
c) conservação de pista e melhoria do Aeroporto 
Municipal; 
continuidade da construção do novo terminal 
rodoviário; 
e) construir abr gos para passageiros de transporte 
coletivo; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
f) dar prosseguimento à transferência da estação 
ferroviária e pátio de manobras da Rede Ferroviária Federal, com obras 
de edificação; 
g) construir barragem de terra e passagem da per imetral 
entre o Conjunto Padre Chico e a Vila São João. 
CAPÍTULO III 
Art. 9..0 orçamento Municipal compreenderá as receitas e 
• 
despesas da administração direta, indireta, fundos e funda4es 
instituídos e mantidos pelo Município, de modo a evidenciar as 
políticas anual idade, universalidade, equilíbrio e exclusividade. 
Art. 10.A proposta orçamentária do Poder Legislativo, 
deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao executivo 
para compor o Projeto de Lei do Orçamento do Município, até 30 dias do 
seu encaminhamento ao Legislativo. 
Art. 11. Na elaboração do orçamento geral do Município 
serão observadas as diretrizes especificas de que trata esta Lei. 
Art. 12. A realização das obras previstas no Artigo 
Oitavo, inciso V, alíneas "c" e "f"; inciso VI, alíneas "b" e "c"; 
inciso VII , alínea "c", dependerá da liberação dos recursos programados 
junto ao PEOU - Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano ou da 
disponibilidade financeira do Município. 
Art. 13. As despesas com pessoal e encargos sociais não 
poderão exceder o limite estabelecido no art. 38 do ato das DisposiçVes 
Transitórias da Constituição Federal do Brasil. 
Art. 14. As despesas com a manutenção e o desenvolvimento 
do ensino, observarão, no mínimo, o limite fixado no art. 212, da 
110 
Constituição Federal do Brasil. 
Art. 15. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal 
somente poderão ser programados para atender as despesas de capital 
após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da 
d ivida e outras despesas com custeio administrativo, operacional e 
precatório judiciais, bem como a contrapartida de programas financiados 
e aprovados por Lei Municipal. 
Art. 16. Na fixação das despesas serão observadas as 
prioridades e metas determinadas no art. 8.. desta Lei, bem como 
manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. 
CAPÍTULO IV 
DOS ORÇAMENTOS DAS FUNDAUES E DOS FUNDOS 
Art. 17. As dotaçVes a serem consignadas no Orçamento 
Geral da Prefeitura para a Fundação Educacional de Arapongas, Fundo de 
- Desenvolvimento Urbano, Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná, Fundo Municipal de 
Vigilância Sanitária e do Fundo Municipal de Saúde, complementarão as 
prioridades e metas espec"ficas no art. e.. desta Lei, além no disposto 
nas Leis Constitutivas. 
UNIOR 
Prefeit unicipaI 
SECRET ARI A 
Publicado no Jornal 
_t-9 A • ot Ote￾3 / OS / ''''' 
'4,tAj,71 Ecdta 
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09.9JWII - 
L AMAURI STRESSER 
ec. Municipal de Administração 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
• 
Art. 18. Os Orçamentos a serem elaborados pela Fundação 
Educacional de Arapongas, Fundo de Desenvolvimento Urbano Municipal de 
Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do 
Paraná, Fundo Municipal de Vigilância Sanitária do Fundo Municipal de 
Sailde, observarão as normas preceituadas na Lei Federal nro. 4.320, de 
17 de março de 1964, quanto às classificaç'óes a serem datadas para as 
receitas e despesas, bem como o que prevê esta Lei, e serão submetidas 
à aprovação do Executivo até 30 dias após a aprovação do Orçamento 
Anual da Prefeitura. 
CAPÍTULO V 
DAS ALTERACBES NO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 19. A política de pessoal e seus critérios de 
aplicação seguirão os dispositivos da Lei Municipal nro. 1.695, de 12 
de fevereiro de 1990, com as alteraçÁíes introduzidas pela Lei nro. 
1.855, de 22 de abril de S991. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇSES FINAIS 
Art. 20. Não se admitirão emendas ao Projeta de Lei 
Orçamentária que visem conceder dotação para instalação ou 
funcionamento de órgão que não esteja legalmente constituído. 
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Arapongas, 29 de agosto de 1991 
Funcionária 
s'E.CRT Alt1A 
PUBLICADO 1,10 MIN AL 
9 
ift-( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESMO DO PARARA 
LEI_N-1_.1194._de_2?_sie_asoula_de..1Y21 
Sildajg Disalie sobre as diretrizes orçamentjriai par., s, ano d, 
dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO - DO PARANd, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPITULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. Se. Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, 5 
metas' c prioridades da admsnistraço munic.spal, para a 
elaborçâ'c, dos orçamentos relativos ao enerciciu financeiro de 1992. 
Art. 2e. Na estimativa das receitas serra considerados os efeitos das modifiracbes ria legislação tributária, vigente. Art. 3.. As receitas oriundas de atividades econjámicas 
exercidas pelo Municipio. terão as suas. fontes .revestidas e 
atualizadas, considerando os fatures conjunturais e sociais que Fossam 
influenciar as suas respectivas produtividades e rendimentos. 
Art. 4.. A manutenção de atividades, hem como u 
conservação e a recuperação de bens públicos, terão prioridades sobre 
as acães de expansão e novas obras. 
Art. Os projetos em fase de CECCUÇ2io terão preferência 
sobre novos Projetos, especialmente aqueles que eiiijam contrapartida do 
Município. 
Art. 6.. Serão assegurados eis. recursos necessários para as 
despesas de capital, em consorsãncia com . as 'atividades e projetos 
orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas 
nesta Lei. 
ART. 7..As alteracães-na política de pessoal e respectivas despesas, obedecerão as disposiçWes constantes rio .capitulo V da 
Presente lei. 
CAPiTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRRACSO:RÚNICIPAL 
ART. B.. Na fixação das despesas serão Observadas as 
aridade* e metas assim delineadas; 
I - LEGISLATIVO 
a) dar continuidade e aperfeiçoar o Processo legislativo 
para atendimento-às matérias de competência municipal; 
b) aprimar'ar os métodos de fisea', i,ação financeira e 
orçamentária da Município ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
ai e processo de implantação de regime 
ídicu 
- S) dar coutiuuloade ao sistema de promoção evalorização 
do servidor .público; 
c) aperieicoar o sistema de planejamebto, orcamentaçíSo e 
contr~ interno; dl Promover assistência juridica; 
e) courdenai-e assel.sorar as atividades intinicipaisr 
f) e:-:cLular obras de reforma no antigo. prédio da Fatuidade, adequando-o para uso Er e~nsaa de atividades 
administrativan do ENecutive. 
• g) dar continuidade na aquisição de área declaradas de 
utilidade pública. 
III - AGRICULTURA 
a) desenvolver atividades de incentivo a producigo 
aeropecuária; 
b) implementar o abastecimento através dos projetos de 
assistência técnica ao produtor e a manutenção das estradas municipais 
de escoamento; • 
c) desenvolver e executar projeto de conservação do 
solo e restabelecimento das matas ciliares. 
IV - EDUCACÃO E CULTURA - 
a) manter o ensino fundamental no Município atendendo a 
demanda escolar anual, na rede municipal de ensino; 
h) promover a aquisição e distribuição de merenda 
escolar entre os alunos da rede municipal de ensino, a fim de incentivar e melhorar a frequência e o aprendizado; 
c) desenvolver' o treinamento de professores, nu sentido 
de melhorar o 'ensino fundamental; 
d) continuidade de construção de escolas para atender ao' 
crescimento da demanda, até atingir a meta de 24 (vinte • quatro) salas 
de aulas; 
e) proceder obras de melhoria em pavilhâes desportivos 
adequando-os para as práticas de educação fisica e desportos; 
f), antinuidade da construção dos 03 (três) ~troa' pa' 
esportivos que integram quadras de esportes com infra-estrutura necessária para tais práticas, nas localidades da Vila Sampaio, Centro de E>:posiciles e ConvençOes g no Centro Social Urbano, conforme projetos 
elaborados. 
U - HABITAÇÃO E URBANISMO 
a) prestar 0S serviços de limpeza pública dentro do 
perímetro urbano; h, n serviço de iluminação pública no Município, 
c) promover a aplicação da rede eletricã e de água 
Potável, beneficiando munícipes não alcançados até agora por tais 
serviços; 
-implantar e consolidar parque ecológico no Jardim", 
Veneza; 
e) promover a restauração, a manutenção e construção de 
Praças, parquè''S'PúbliCos; 
f/ executar obras de pavimentação e revestimento de vias 
públicas em, aproximadamente 150.000 metros quadrados, através da CODAR 
- Companhia de Desewolvimente de Arapongas c/ou por administração 
direta; 
g) construção e manutenção de muros e passeios, através 
da CODAR - Companhia de Desenvolvimento de Arapongas e/ou por 
administração direta; 
h) 'construir parque de Lazer comunitário entre o Conjunto 
Pe. Chico e a Vila São João. 
VI - SA0E/E E SANEAMENTO 
a) prdmover à assistência médica da Secretaria Municipal 
de Saúde e de rede de Postos. de Saúde que lhe está afeto; 
b) continuidade de construção' de Postos de Saúde nas 
localidades do Jardim Bandeirantes, Vila Nova, Jardim Tropical, Vila 
Sampaio, Campinho, Vila São João e Conjunto Flamingos III; 
c) realizar obras de drenagem e galerias de águas 
pluvjais na malha urbana em aproximadamente 20.000 metros lineares, 
através da CODAR - Companhia de Desenvolvimento de Arapongas e/ou por 
administração direta. 
VII ASSISTâNCIA E PREVIDâNCIA 
a) manter o programa de assistência ao menor e amparo a 
velhice, através da Secretaria do Trabalho e Serviço Social; 
b) contribuir, na forma da Lei, para Programa de 
Formação do Patrimônio do Servidor F,IOlico - PASEP; 
e) construir creches nas localidades da Vila Sanipaio. 
Vila São João e Conjunto flamingos 
d) dar continuidade a construção de um Centro de 
Convivência' Social anexo ao Ginásio de esporte Luiz Augusto Zin; 
e) projetar e executar o Centro Municipal de Lazer para 
OPera'rios. 
VIII TRANSPORTE 
pontes COM 
Municipal; 
rodoviário; 
coletivo; 
a) restaurar e conservar a malha rodoviária Municipal; 
b) construir pontes em estradas vicinais, e restaurar 
construção de aterro; 
c) conservação de pista e melhoria do Aeroporto 
d) continuidade da constrUção do novo terminal 
construir abrigos para passageiros de transporte 
f) dar prosseguimento à transferência da estacão 
_ferroviária e pátio de manobras da Rede Ferroviária Federal, com obras 
de edificação: 
g) construir barragem de terra e passagem da r^-imetr￾entre o Conjunto Padre Chico e a Vila São João. 
ZAPíTULO III 
Art. 9..0 orçamento Municipal compreenderá as receitas e 
despesas da administração direta, . indireta, fundos e fundacWes 
instituídos e mantidos pelo Município, de modo a evidenciar as 
políticas anualidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade. 
it Art. 10.A proposta orçamentária do Poder Legislativo. 
1 deverá ser elaborada pela Cãmara Municipal.e encaminhada ao executivo 
para'compar o Projeto de Lei do Orçamento do Município, até 30 dias do 
seu encaminhamento ao Legislativo. 
Art. 11. Na elaboração do orcamento geral do Município 
serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei. 
Art. 12. A realização das dobras previstas .no Artigo 
Oitavo, inciso V, alineas "c" e "f"; intiso VI, alíneas' "b" e "c"; 
inciso VII, alínea "c". dependerá da liberação dos recursos programados 
junto ao PEDIU - Programa,Estadual de Desenvolvimento Urbano ou da 
disponibilidade financeira do Município. '. 
Art. 13. As despesas com pessoal e encargos sociaismão 
Poderão exceder o limite estabelecido no art. 38 do ata das Disposições 
Transitórias da Constituição Federa] do Brasil. 
Art. 14. As despesas com a manutenção e o desenvolvimento 
do ensino, observarão, no mínimo, o limite fixado no art. 21.2, da 
Constituição Federal do Brasil. . . Art. 15. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal 
s'bmente poderão ser programados para atender' as despesas de capital 
-., após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, servicis da 
dívida e outras despesas com custei6 administratrvo, operaCional e 
precatório judiciais, bem como a contrapartida de programas financiados 
e aprovados por Lei Municipal. 
4 . Art. 16. Na fixação das despesas serão observadas as 
prioridades e metas determinadas no art. 8,. desta Lcii bem como a 
/ manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. 
1. 
Dr. ANTONIO GRA O JUNIOR 
PrefejkO Municipal 
' I It ."On11114.- 
r•L AMAURI STRESSER AF￾ec. Municipal de Administração 
CAPITULO IV 
DOS ORÇAMENTOS DAS FUNDAUES E DOS FUNDOS 
Art, 17. As dotaçães a serem consignadas no Orçamento 
Geral da Prefeitura para a Fundação Educacional de Arapongas, Fundo de 
Desenvolvimento Urbano, Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná. Fundo Municipal dt 
Vigilância Sanitária' e do Fundo Municipal de Saúde, complementarão at 
IRrioridades e metas especificas no art. 8,. desta Lei, além nu disposlc 
Leis Constitutivas. 
Art. t8. Os Orçamentos a serem elaborados pela Fundação 
Educacional de Arapon-gas", Fundo de Desenvolvimento Urbano Municipal de 
Reequipmento do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado do 
Paraná. Fundo Municwpal de Vigilância Sanitária do Fundo Municipal de 
Saúde, cibéervarão as normas preceituadas na Lei Federal oro. 4.320, de 
17 de março de 1964, quanto .tts classificaçães a serem dotadas para as 
receitas e despesas, bem como o que prevê esta Lei, e serão submetidas 
à aprovação do Executivo até 30 dias após a aprovação do Orçamento 
Anual da Prefeitura. 
CAPITULO V 
DAS ALTERAÇSES NO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 19. A politica de pessoal e seus .critérios de 
aplicação seguirão os dispositivos da Lei Municipal nro. 1.695, de 12 
de fevereiro de 1990, com as alteraçães'introduzidas pela Lei nro. 
1.855, de 22 de abril de 1991. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIUES FINA/5 
Art. 20. Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei 
Orçamentária que visem conceder dotação para instalação ou 
funcionamento de dwgão que não esteja legalmente constituído. 
Art. 21- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação_ 
Arapongas, 29 de agosto de 1971 

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