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norma nº 1895/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1895 / 1991
Date 1991-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À MILTON BATISTA DE LIMA SERRALHERIA.
native_id1854

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• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
swcRF-TARIAExEcuTy„yA 
LEI NIRO. dp 12 de ráetembrg de 1991 
SIMULA:g._ Disp8.e sobre a doação de terreno à muroN BATISTA DE LIMA - 
SERRALHERIA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA5', DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. Í. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MILTON 
BATISTA DE LIMA - SERRALHER/4,estabelecida nesta cidade à Rua Pelicano, 
s/n, inscrita no CGC/MF sob nro. 02.343.658/000i-60, uma área de terras, 
medindo 1.561,i2 metros quadrados a ser denominada lote nro. 1.94/1-E, 
situada na Gleba Patrim8nio Arapongas,neste Município de Arapongas, com 
as seguintes divisas e confrontaçVes: "Pela frente cum a Rua Projetada 
"8", medindo 36,93 metros; pelo lado direito, com a rua projetada "A", 
medindo 42,00 metros; pelo lado esquerdo com o lote nro. 194/1-E-1-F, 
edindo 42,00 metros; e finalmente aos fundos com o lote nro, 194, medindo 
36,93 metros", destacado do lote oro 194, matriculado sob oro. 2329, no 
Cartório de Registro de Imóveis do Segundo Ofício desta Comarca. 
Art. 2„ A donatária se compromete a:: 
a) Edificar em alvenaria, a área de 300,00 metros quadrados a 
saber: 
I - Edificará 150,00 metros quadrados, no prazo de 06 (seis) 
MCSES;:- 
II - Edificará os restantes 150700 metros quadrados no prazo 
de 12 (doze) meses. 
b) A não alienar as datas de terras a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único:: os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data de publicação desta Lei. 
Art. 3„ A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor 
de domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. 
Dr. ANTONX0ASSANO JUNIOR 
Prefeito 
RUBENS ANTONIO t 
Secretári Mun/c/pa dE DEsEnv. 
Urbano e Rural 
?)5 
PREFEITURA C) C) ~MC 11110 DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
13ECRETARXA .C-.XCUTIVON 
Art. 4.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimi3nio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar R finalidade a que se prop-de ou dar destinação diversa 
ao prédio a ser contruído, a no ser com expressa autorização do Poder 
Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao 
Município. 
Art. 6.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo 4, de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1=809, de 02 de dezembro 
de 1990. 
Art.7.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçVes em contário. 
Arapongas, 12 de setembro de 199;1' 
• 
SECRET .4 RI 
Publicado no jornal 
44 /09 /9.. ........ 
........ ............ . 
Fu nein nária 
GRASSANO 4UNLOR 
Prefeito 
ANTONIO II 
'o Neinicipa de Demenu,.. 
Urbano e Rural 
ecret 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
NRO e 1.2 _de setemihrn dr 1991 
SUMULAI- bisa-de sobre a doação de terreno à MILTON BATISTA DE LIMA 
SERRALHERIA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, Eswo DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1. fica autorizado o Poder Ertecutivo a dbar à MILTON 
BATISTA DE LINA - SERRALMERIA,estabelec.ida oesin cidade N Rua Pelicano, 
s/n, inscrita no CGC/MF sob nro. 02.343.65R/0001-60, suma -área de terras, 
medindo 1.561,12 metros quadrados a ser' denominaéa iate tiro. 19.1/1-21 
situada na 5'1~ Patrimiinio Arapcingas.neste Município de Arapongas, crorq 
as seguintes_eivisas e confruntaçíies: "Pela frente com a Rua Projetada' 
"O", medindo 3'6:93 metros; pelo lado direito, com a rua projetada "A",' 
medindo 42,00 metropele indo esquerda coo u lute nro. 194/1-E-1-7, 
edindo 42.00 metros; e finalmente aos fundos com u lote nro,- 194, medindo 
36;93-metros", destacado dm lote,nrol.94, matr;cuiadn .3cb .nro. 2329, no 
Cartório àe Registro de Imdveis do Se‘gdnrio 0f1'CilO'desta i:omerca, 
Art. 2.. A donatária ge .ti3mprur4ete a: 
„isaber: 
a) Edificar.em alvenaria, a área de 30e.e0 metros quadra-dl-0.a 
1 - F.:o:ficara 150,00'metros suadrados, euazo se 06 !seis) 
meses: 
II - Edificará OS restantes 150,00 raftraG quadrados no prazo 
' de 12 idoze) meses. . . 
• 
h) Á não 'alienar as datas de terras a terceiros, omiti qualquer 
furna, sem prévia autor i zae áío Ge! ?Quer- Públ. ice 
Parágrafo ¡Mico, 05 prazos menciunacos neste - art;g0 se.-da 
N partir da data de publicaLao oedta Lei. 
Art. 3.. A doação se fará mediante avuvaçáo do Projeto de ;Ed¡I.Ácacáci pretendido pela donatária, desde Sul u dander já seja senho￾Ifle domínio. face de Aço ci.r. A sanroerlacgo. 
Art. A.. A não consitrucio da- obra nos prazos estabelecidos, 
Implicará na rescisão automática da doação. .com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimania Público 
lunidi.pal, sem direito a donatária de indehizacão ou ressarcimento, a 
qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5.. Á donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexte, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa 
ao prédio a ser contruido, a nau ser com expressa autorização do Poder 
Público Municipal, sob pena .eie terreno e benfeitorias reverterem ao 
Município.' . 
Art. A.. A donatáriagozará.de isenção de tributodPelo prazo 
de 10. (dez) anos, conforme Lei Municipal Oro. 1.809, de 03.de dezembro 
de 1990: 
revogadas as dispouiçlíes'em contar o. 
Art.7.. Esta Lei entr75.• em vigor na data. de sua'publica410. 
. Arapongas, 12 de setembro de 1 
: contados 

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