| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1895 / 1991 |
| Date | 1991-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À MILTON BATISTA DE LIMA SERRALHERIA. |
| native_id | 1854 |
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• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ swcRF-TARIAExEcuTy„yA LEI NIRO. dp 12 de ráetembrg de 1991 SIMULA:g._ Disp8.e sobre a doação de terreno à muroN BATISTA DE LIMA - SERRALHERIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA5', DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. Í. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MILTON BATISTA DE LIMA - SERRALHER/4,estabelecida nesta cidade à Rua Pelicano, s/n, inscrita no CGC/MF sob nro. 02.343.658/000i-60, uma área de terras, medindo 1.561,i2 metros quadrados a ser denominada lote nro. 1.94/1-E, situada na Gleba Patrim8nio Arapongas,neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçVes: "Pela frente cum a Rua Projetada "8", medindo 36,93 metros; pelo lado direito, com a rua projetada "A", medindo 42,00 metros; pelo lado esquerdo com o lote nro. 194/1-E-1-F, edindo 42,00 metros; e finalmente aos fundos com o lote nro, 194, medindo 36,93 metros", destacado do lote oro 194, matriculado sob oro. 2329, no Cartório de Registro de Imóveis do Segundo Ofício desta Comarca. Art. 2„ A donatária se compromete a:: a) Edificar em alvenaria, a área de 300,00 metros quadrados a saber: I - Edificará 150,00 metros quadrados, no prazo de 06 (seis) MCSES;:- II - Edificará os restantes 150700 metros quadrados no prazo de 12 (doze) meses. b) A não alienar as datas de terras a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único:: os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 3„ A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Dr. ANTONX0ASSANO JUNIOR Prefeito RUBENS ANTONIO t Secretári Mun/c/pa dE DEsEnv. Urbano e Rural ?)5 PREFEITURA C) C) ~MC 11110 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 13ECRETARXA .C-.XCUTIVON Art. 4.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimi3nio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar R finalidade a que se prop-de ou dar destinação diversa ao prédio a ser contruído, a no ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 6.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo 4, de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1=809, de 02 de dezembro de 1990. Art.7.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçVes em contário. Arapongas, 12 de setembro de 199;1' • SECRET .4 RI Publicado no jornal 44 /09 /9.. ........ ........ ............ . Fu nein nária GRASSANO 4UNLOR Prefeito ANTONIO II 'o Neinicipa de Demenu,.. Urbano e Rural ecret PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS NRO e 1.2 _de setemihrn dr 1991 SUMULAI- bisa-de sobre a doação de terreno à MILTON BATISTA DE LIMA SERRALHERIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, Eswo DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. fica autorizado o Poder Ertecutivo a dbar à MILTON BATISTA DE LINA - SERRALMERIA,estabelec.ida oesin cidade N Rua Pelicano, s/n, inscrita no CGC/MF sob nro. 02.343.65R/0001-60, suma -área de terras, medindo 1.561,12 metros quadrados a ser' denominaéa iate tiro. 19.1/1-21 situada na 5'1~ Patrimiinio Arapcingas.neste Município de Arapongas, crorq as seguintes_eivisas e confruntaçíies: "Pela frente com a Rua Projetada' "O", medindo 3'6:93 metros; pelo lado direito, com a rua projetada "A",' medindo 42,00 metropele indo esquerda coo u lute nro. 194/1-E-1-7, edindo 42.00 metros; e finalmente aos fundos com u lote nro,- 194, medindo 36;93-metros", destacado dm lote,nrol.94, matr;cuiadn .3cb .nro. 2329, no Cartório àe Registro de Imdveis do Se‘gdnrio 0f1'CilO'desta i:omerca, Art. 2.. A donatária ge .ti3mprur4ete a: „isaber: a) Edificar.em alvenaria, a área de 30e.e0 metros quadra-dl-0.a 1 - F.:o:ficara 150,00'metros suadrados, euazo se 06 !seis) meses: II - Edificará OS restantes 150,00 raftraG quadrados no prazo ' de 12 idoze) meses. . . • h) Á não 'alienar as datas de terras a terceiros, omiti qualquer furna, sem prévia autor i zae áío Ge! ?Quer- Públ. ice Parágrafo ¡Mico, 05 prazos menciunacos neste - art;g0 se.-da N partir da data de publicaLao oedta Lei. Art. 3.. A doação se fará mediante avuvaçáo do Projeto de ;Ed¡I.Ácacáci pretendido pela donatária, desde Sul u dander já seja senhoIfle domínio. face de Aço ci.r. A sanroerlacgo. Art. A.. A não consitrucio da- obra nos prazos estabelecidos, Implicará na rescisão automática da doação. .com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimania Público lunidi.pal, sem direito a donatária de indehizacão ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5.. Á donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexte, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser contruido, a nau ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena .eie terreno e benfeitorias reverterem ao Município.' . Art. A.. A donatáriagozará.de isenção de tributodPelo prazo de 10. (dez) anos, conforme Lei Municipal Oro. 1.809, de 03.de dezembro de 1990: revogadas as dispouiçlíes'em contar o. Art.7.. Esta Lei entr75.• em vigor na data. de sua'publica410. . Arapongas, 12 de setembro de 1 : contados