| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1896 / 1991 |
| Date | 1991-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À STAR-PLAST INDUSTRIA E COMERCIO PARANAENSE DE PLASTICOS LTDA. |
| native_id | 1855 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ twignnETemlxn ..... LEI NRO. 1.896, de 12 de setembro de 1991 SóNVLA: Dispe sobre a doaço de terreno à STAR-PLAST INDUSTRIAL E COMERCIAL PARANAENSE DE PLÁSTICOS LTDA. A C4MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. Í. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Star-Plar4t Industrial e Comercial Paranaense de Plásticos Ltda,estabelecida nesta cidade à Rua Jurutau, 2556, inscrita no CGC/MF sob nro. 79.620.159/0001.- 69, uma área de terras, medindo 6.411.7 50 metros quadrados a.ser denominado Lote nro. 204/D/205/A-4-1/C, Situada na Gleba Patriranio Arapongas,neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçesu "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Jurutau, segue confrontando com o lote oro. 204/D/05/A-4-1/B, no rumo NW 64.40SE, medindo 120,23 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote oro. 204/D/205/A-4-1, no rumo SW 25.20'NE, medindo 50,00 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com os lotes nros. 205/A-4-1 e 205/A-4-2, no rumd,SE 64.40 1 NW, medindo 120,23 metros até um outro marco cravado ao lado da Rua Jurutau; e finalmente 40 deste ponto, confrontando com a Rua acima mencionada, no rumo NE 25.20'SW, medindo 50,00 metros até o ponto de partida", destacado do lote oro. 204/D/205/A-4, matriculado sob nro. 1713 e 4671, no Cart6rio de Registro de Im6veis do Segundo Ofício desta Comarca. Art. 2,. A donatária se compromete a2 a) Edificar em alvenaria, a área de 1.400,00 metros quadrados, a saber I - Edificará 700,00 metros quadrados, no prazo de 06 (seis) mesas;: II - Edificará os restantes 700,00 metros quadrados no prazo de 12 (doze) meses. b) A não alienar as datas de terras a terceiros, sob qUalquer forma, sem prévia autorização do Poder Pdblico Municipal. Parágrafo único: os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 3„. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor de domínio, face a tramitação judicial de A(4:o de Desapropriação. O GRASSANO JUNIOR Prefeito RUBEM( ANTONIO O ecretário Munici4Or de Desenv. Urbano e Rural ige PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ MECRWTARIA EXECUTIVA Art. 4.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patriranio Pdblico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação diversa ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autorização do Poder Pdblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao • Município. Art. 45,„. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.809, de 03 de dezembro de 1990 Art.7.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, • revogadas as disposies em contrário. Arapongas, 12 de setembro de 1991 • As/m==e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGASi- CY?‘ • ESTADO DO PARANÁ. andmaxmeam_nmeeuxzy_e, 46( • LEI NRO. 1.996, de 12 de setembro de 1991 SIMULA: Dispãe sobre a doação de terreno STAR-PLAST INDUSTRIAL E COMERCIAL PARANAENSE DE PLÁSTICOS LTDA. ACÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO PO PARANA DECRETOU, E: EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE Art. 1. Fica autorizado o radar Executivo a doar no Star-Plast - Indvstrial e Comercia] Paranaense de,Plísticos Ltda,estabelecida nesta. cidade á Rua Surutau, 2556, inscrita no C'C/MF sob oro... 79.620.159/0001-. 69, uma área do terras, medindo 6.411,50 metros quadrados o ser, denominado Lote rira. 204/D/205/A-4-1/C, situada na Siada' Património Arapongas,neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas, - e. confrantaeães: 'Iniciando em UM Mar'co de madeira cravado au lado da Ru. Jurutau. segue confrontando com o lote oro. 204/D/05/A-4-1/6. riu rumo NW 64.40SE, Medindo 126,23 nietros até um outra marco,' deste ponto,, confrontando com o lote ora. -204/D/205/A-4-1. no rumo SW medindo 50,00 metros até uni outro marco; deste ponto, confrontando com os lotes nros. 205/A-4-1 e 205/0-4-2. no rkitlo SE 64.40"NW, medindo 128.23' metros até ,um outro marco cravada ao lado da Rua Jurutau; e finalmente deste ponto, confrontando tom a Rua acima mencionada. no rumo NE' 25.20'SW, medindo 50,00 metros até o ponto de partida':, destacado do lote: nro. 204/D/205/A-4, matriculado sob nro. 1713 e4671, no Cartório dei Registro de fináveis do Segundo Oficio desta Comarca. Art. 2.. A donatária se compromete a: n) Edificar em alvenaria, a área de 1:400,00 metros quadrados, a saber: _ I - Edificará 700.00 metros quadrados, no prazo de 06 (seis) meses; II - Edificará os restantes 700.00 metros wadrados no prazo de 12 (doze) meses. b) A não alienar as datas de terras a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Pdblico munrciwal. Perdgrefo [Mico.. ou prazos mencionados neste artigo ser contados a partir da data de publicação sesta Lei. Art. 3.. A doação se fará mediante aprovação do. Projeto dei Edificação pretendido pela donatária, desde que a doador já seja senhor] de domínio, face a tramitação Judicial de nçãO de 'Desapropriação. Art. 4.. lA não construção da obra nos.prazos estabelecidos,; implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura , existentes ao patrimônio Públicd'i Municipal, sem direito a ,donatária de indenização nu ressarcimento, ai qualquer título. Pretexto ou alegação. *ri. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade. a que se propõe ou dar destindeão diversa ao prédio a ser contraído, a 'hão ser com expressa autorização do Poder Público Munic_ipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao: Município. Art. A donatária gozará de isenção de tributas pelo prazo' de 10' (dez) anos, de 1990. Art Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,? revogadas as d tsposiçUes em contário. .Arapongas, 12 de setembro de 1991 conforme Lei Municipal nro. .1.809, de 03 de dezembro; ONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito 5.ANTONIO ATM' Sim' Círio MúniC 1 de Draynv. 05-barto or Rural