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norma nº 1897/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1897 / 1991
Date 1991-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO AO CENTRO DE ANTROPOLOGIA GNÓSTICA.
native_id1856

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NN 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARZA rÉ:XECUTIVA 
LEI NRO. 1.597, de 12 de setembro de 15'91 
SIJMULAi Dispe sobre a doação de terreno ao CENTRO DE ESTUDOS DE 
ANTOPROLOSIA GN8STICA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN. DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• 
Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Centro de 
Estudos de Antropoloaia Gnóstica, estabelecida nesta cHdade à Rua Beija - 
Flor, oro. 29, inscrita no CGC/MF sob oro,. 81.757.719/0001-29, uma área 
• de terras, medindo 045,61 metros quadrados a serem denominadas datas 
oras. 14 e 15, cia quadra nro. 04, situada no jardim Portai das Flores , 
neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçWes 
I - Data nro. 14, com àrea de 393,560 metros quadrados - "Pela 
frente com a Rua "D", medindo 13,73 metros; pelo lado direito com a data 
oro. 15 medindo 32,970 metros; pelo lado esquerdo com a Passarela para 
Pedestre, medindo 33,1.09 metros; e finalmente aos fundos com a data oro. 
1.3, medindo 13,103 metros; 
II -- Data oro.. 15, com a área de 433,05 metros quadrados - 
"Pela frente com a Rua "D", medindo 2,79 metros mais 11,080 metros; pelo 
lado direito com a data nro. 16, medindo 35,00 metros; pelo lado esquerdo 
com a data nro. 14, medindo 32,970 metros; e finalmente aos fundos com 
partes das datas nros. 12 e 13, medindo 13,00 metros",matriculados sob 
aros. 10493 e 10494, no Cartório de Registro de Imóveis do Segundo Ofício 
desta Comarca. 
Art. 2„. i donatária se compromete ar. 
a) Edificar em alvenaria,. a área de 200,00 metros quadrados, a 
saberN 
I - Edificará 100,00 metros quadrados, no prazo de 06 (seis) 
meses; 
II - Edificará os restantes 100,00 metros quadrados no prazo 
de 12 (doze) meses. 
b) Não alienar as datas de terras a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo Único2 os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data de publicação desta Lei. 
Art. A doação se fará mediante aprovaçgo cio Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor 
de domínio, faée a tramitação judiciai de Ação de Desapropriação. 
Arapongas, 12 de cs-tembra de 
10 GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
RUR ANTONIO Ruz 
Secr ária Municipal de Desenv. 
Urbano e Rural 
lp 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
aEWRETARXA EXECUTIVA 
Art. 4.. A não constráção da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrim-8nia PUblico 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se propVe ou dar destinação diversa 
ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autorização do Poder 
Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao 
Município. 
Art. ó.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo 
de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.809, de 03 de dezembro 
de 1990. 
Art.7.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçVes em contaria. 
• 
A/mmwc: 
SEC RET A RIA 
Publicado no Jornal 
cta e4daolk, 
/0 9 [II 
Funcionária 
SECR.TARI A 
PUBLICADO NO JORNAL 
........ .... 
................... .
19.11. 
NCIONAPLO ir 
O GRASSAM° jUNIOR 
prefeto 
_..1
: L.,.....,:, 
........., 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO 00 PA PUNI, 
W0_011~ARI_KMIEMMMXV^ 
LEI NRO. 1.897, de 12 de seteebro de 1991 
• 
SOMOU: Disp.de sobre a doação de terreno ao CENTRO DE ESTUDOS DE 
ANTOPROLOGIA GNóS.TICA • 
A CáMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ.. DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO .4 SEGUINTE LEI: 
\111 
Art. 1. -Fica autorizado o Poder Executivo a asar ao Centro dr 
Estudas de Antropologia Gndstica, estabelecida nesta cidade á Rua Beija￾Flor, nro. 29,- inscrita no CGC/MF sob nro. 81.757.718/0001-29. uma área 
de terras, medindo 1145,61 metros quadrados .a serem denominadas datas 
oras. 14 e 15, da quadra nro. 04, situada no Jardim Portal das Flores , 
neste Município de Arapongas, com as seguintes . d.i.visam e confrontaçgeag 
1 - Data nro. 14, com ãrea de 393,560 metros quadradas - "Pela 
frente com a Rua "D", medindo 13,73 metros; pelo. lado direito com a data 
oro. 15 medindo 32,970 metros; pelo lado 'esquerdo com a Passarela para' 
Pedestre, medindo' 35,109 metros;.e finalmente aos fundos com a data nro. 
13, medindo 13',103 metros; 
II - Data nro. 15, com a área de 453.05 Weta's quadrados -
"Pela frente tom a Rua "D", medindo 2,79 metrus mais. 11.080 metros; pelo 
lado direito coma data nro. 16, medindo 35.00 metros; pelo lado esquerdo 
com a data nro. 14, medindo 32,970 Metros; e finalmente aos fundos com 
partes das datas riras. 12 e 13, medaido 13,00 metros",matriculados sob 
nros. 10493 e 10494, no Cart-Orio de Registro de Imóveis do Segundo. Oficio 
'desta Comarca- ' 
. • 
Art. Adonatáriase compromete a:: 
a) Edificar em alvenaria, a área de 200,00 metros quildrados, a 
saber: 
quadrados, no prazo de 06 (Seis) 
meses; 
/1 -..Edificará os restantes 100,00 metros quadrados no prazo 
d'e-12 (doze) meses. 
b) Não alienar as datas de terras a terceiros, sob !'qualquer 
forma. sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo os prazos mencionados neste artigo .serão 
contados a partir da data de Publicação desta Lel. 
Art. 8„.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 4 
Edificação pretendido pela donatária-, desde que o doador já seja senhor 
de dominid, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. 
.• Art. 4... A não construcão-da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversgp do 
terreno e. benfeitorias porventura. existentes ao. patrimônio Público 
SC15...dhreao a donatária de indenização ou ressarcimento. a Il qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. S... A donatária riso poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a-';'inaIidade a que se propõe ou dar destInação diversa. 
ao prédio a ser cootruido, a não ser com expressa autorização do Poder 
Pública Municipal, 'sob pena de terreno e benfeitorias reverterem. ao 
Município. - 
? 
Art. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo 
10 (de..,:) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.809, de.03 de dezembro 
1990 
Art.7... Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçães em cantaria. 
Arapongas, 12 desdeijmbro de •91 
RU8 ANTON RTIZ 
Sec r rio Nunlcip de Degenv. 
Urbano e Rural 
.1 - Edificará 100.00 metros 
• 
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