| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1897 / 1991 |
| Date | 1991-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO AO CENTRO DE ANTROPOLOGIA GNÓSTICA. |
| native_id | 1856 |
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NN PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARZA rÉ:XECUTIVA LEI NRO. 1.597, de 12 de setembro de 15'91 SIJMULAi Dispe sobre a doação de terreno ao CENTRO DE ESTUDOS DE ANTOPROLOSIA GN8STICA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Centro de Estudos de Antropoloaia Gnóstica, estabelecida nesta cHdade à Rua Beija - Flor, oro. 29, inscrita no CGC/MF sob oro,. 81.757.719/0001-29, uma área • de terras, medindo 045,61 metros quadrados a serem denominadas datas oras. 14 e 15, cia quadra nro. 04, situada no jardim Portai das Flores , neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçWes I - Data nro. 14, com àrea de 393,560 metros quadrados - "Pela frente com a Rua "D", medindo 13,73 metros; pelo lado direito com a data oro. 15 medindo 32,970 metros; pelo lado esquerdo com a Passarela para Pedestre, medindo 33,1.09 metros; e finalmente aos fundos com a data oro. 1.3, medindo 13,103 metros; II -- Data oro.. 15, com a área de 433,05 metros quadrados - "Pela frente com a Rua "D", medindo 2,79 metros mais 11,080 metros; pelo lado direito com a data nro. 16, medindo 35,00 metros; pelo lado esquerdo com a data nro. 14, medindo 32,970 metros; e finalmente aos fundos com partes das datas nros. 12 e 13, medindo 13,00 metros",matriculados sob aros. 10493 e 10494, no Cartório de Registro de Imóveis do Segundo Ofício desta Comarca. Art. 2„. i donatária se compromete ar. a) Edificar em alvenaria,. a área de 200,00 metros quadrados, a saberN I - Edificará 100,00 metros quadrados, no prazo de 06 (seis) meses; II - Edificará os restantes 100,00 metros quadrados no prazo de 12 (doze) meses. b) Não alienar as datas de terras a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo Único2 os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. A doação se fará mediante aprovaçgo cio Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor de domínio, faée a tramitação judiciai de Ação de Desapropriação. Arapongas, 12 de cs-tembra de 10 GRASSANO JUNIOR Prefeito RUR ANTONIO Ruz Secr ária Municipal de Desenv. Urbano e Rural lp PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ aEWRETARXA EXECUTIVA Art. 4.. A não constráção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrim-8nia PUblico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propVe ou dar destinação diversa ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. ó.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. Art.7.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçVes em contaria. • A/mmwc: SEC RET A RIA Publicado no Jornal cta e4daolk, /0 9 [II Funcionária SECR.TARI A PUBLICADO NO JORNAL ........ .... ................... . 19.11. NCIONAPLO ir O GRASSAM° jUNIOR prefeto _..1 : L.,.....,:, ........., PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO 00 PA PUNI, W0_011~ARI_KMIEMMMXV^ LEI NRO. 1.897, de 12 de seteebro de 1991 • SOMOU: Disp.de sobre a doação de terreno ao CENTRO DE ESTUDOS DE ANTOPROLOGIA GNóS.TICA • A CáMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ.. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO .4 SEGUINTE LEI: \111 Art. 1. -Fica autorizado o Poder Executivo a asar ao Centro dr Estudas de Antropologia Gndstica, estabelecida nesta cidade á Rua BeijaFlor, nro. 29,- inscrita no CGC/MF sob nro. 81.757.718/0001-29. uma área de terras, medindo 1145,61 metros quadrados .a serem denominadas datas oras. 14 e 15, da quadra nro. 04, situada no Jardim Portal das Flores , neste Município de Arapongas, com as seguintes . d.i.visam e confrontaçgeag 1 - Data nro. 14, com ãrea de 393,560 metros quadradas - "Pela frente com a Rua "D", medindo 13,73 metros; pelo. lado direito com a data oro. 15 medindo 32,970 metros; pelo lado 'esquerdo com a Passarela para' Pedestre, medindo' 35,109 metros;.e finalmente aos fundos com a data nro. 13, medindo 13',103 metros; II - Data nro. 15, com a área de 453.05 Weta's quadrados - "Pela frente tom a Rua "D", medindo 2,79 metrus mais. 11.080 metros; pelo lado direito coma data nro. 16, medindo 35.00 metros; pelo lado esquerdo com a data nro. 14, medindo 32,970 Metros; e finalmente aos fundos com partes das datas riras. 12 e 13, medaido 13,00 metros",matriculados sob nros. 10493 e 10494, no Cart-Orio de Registro de Imóveis do Segundo. Oficio 'desta Comarca- ' . • Art. Adonatáriase compromete a:: a) Edificar em alvenaria, a área de 200,00 metros quildrados, a saber: quadrados, no prazo de 06 (Seis) meses; /1 -..Edificará os restantes 100,00 metros quadrados no prazo d'e-12 (doze) meses. b) Não alienar as datas de terras a terceiros, sob !'qualquer forma. sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo os prazos mencionados neste artigo .serão contados a partir da data de Publicação desta Lel. Art. 8„.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 4 Edificação pretendido pela donatária-, desde que o doador já seja senhor de dominid, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. .• Art. 4... A não construcão-da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversgp do terreno e. benfeitorias porventura. existentes ao. patrimônio Público SC15...dhreao a donatária de indenização ou ressarcimento. a Il qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. S... A donatária riso poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a-';'inaIidade a que se propõe ou dar destInação diversa. ao prédio a ser cootruido, a não ser com expressa autorização do Poder Pública Municipal, 'sob pena de terreno e benfeitorias reverterem. ao Município. - ? Art. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo 10 (de..,:) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.809, de.03 de dezembro 1990 Art.7... Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçães em cantaria. Arapongas, 12 desdeijmbro de •91 RU8 ANTON RTIZ Sec r rio Nunlcip de Degenv. Urbano e Rural .1 - Edificará 100.00 metros • de de