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norma nº 1898/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1898 / 1991
Date 1991-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À LEGIÃO DA BOA VONTADE.
native_id1857

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
EFECRWTARIAçxEcuTivA 
LEI NRO. 1.898, de 12 de setembro de 1991 
SóMULA1 Dispíie sobre a doaao de terreno à LEGIÃO DA BOA VONTADE. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a LEGIÃO DA 
80A VONTADE, estabelecida nesta cidade à Rua Uirapuru, nro.1332, inscrita 
no COC/MF sob oro. 33.915.604/0026-75, uma área de terras, medindo 
1.443,02 metros quadrados denominada data nro. 12-D, situada no 
Prolongamento do Jardim Panorama, neste Município de Arapongas, com as 
seguintes divisas e confrontaç'ões2 "Iniciando em um marco de madeira 
cravado na divisa da data nro. 12-A (prolongamento da rua Japanacim, 
segue confrontando com a data oro. 12-D, no rumo NE 35.54'3W, medindo 
53,43"metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote 
nro. 119, no rumo NW 71.40'SE, medindo 15,16 metros Rté um,outro marco; 
deste ponto, confrontando com a data nro. 12-B, no rumo SW 35.54'NE, 
medindo 49,66 metros ate um outro marco; e finalmente deste ponto, 
confrontando com a data oro. 12-A(prolongamento da Rua Japanacim), no 
rumo SE 54.06'NW, medindo :15,00 metros até o ponto de partida", 
matriculada sob nro. 10.371 na Cartório de Registro de Iveis do Segundo 
Oficio desta Comarca. 
Art. 2.. A donatária se compromete 
a) Edificar em alvenaria, a área de 300,00 metros quadradas, a 
saber: 
- Edificará 150,00 metros quadrados, no prazo de 06 (seis) 
meses; 
II - Edificará os restantes 1.50,00 metros quadrados no prazo 
de 10 (dezoito) meses. 
b) A 1-1-gel alienar as datas de terras a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorizacgo do Poder Pública Municipal. 
Parágrafo único os prazos mencionados neste artigo serào 
contados a partir da data de publicaçào desta Lei. 
Art. 3.. A doação se fará mediante aprovaçào do PrOjeto de 
Edificaçào pretendido peia donatária, desde que o doador já seja senhor 
de domínio, face a tramitação judicial de Açào de Desapropriação. 
1 
Iti /09. /91 
Funcionária 
AiE/mmiww 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRCYARIA EXECUTZVA 
Art. 4,„ A ngo construçgo da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisgo automática da doaçgo, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrim'iinio Pdblico 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou aiegaçgo. 
Art. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se prop'de ou dar destinação diversa 
ao prédio a ser contruído, a ngo ser com expressa autorizaçgo do Poder 
Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao 
Município. 
Art. 6,„. A donatária gozará de isenção de tributos peio prazo 
• de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.809, de 03 de dezembro 
de 1990. 
Art.7,,,. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiç'óes em contário. 
Arapongas, 12 de setembrsi-de' 
GRASSANO 
Prefeito 
JUNIOR 
:NS ANTONIO 7'712: 1
Serre Arfo Mun. de 10--- envolvimento 
urbano e Rural 
SECRET .4 RI .4 
Publicado no jornal 
ORASSANO JUNIOR 
Prefeito 
• 
RUB .9 ANTONIOy Rriz 
Serre rio Munici-ai deDeseov. 
Urbano e Rural 
SECR T AR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS￾ESTADO DO PAR ANÁ 
WEPRWMAPAM_eXKOMMLMa 
LEI NRO. 1.698, de 12 de setembro de /PP] 
SIMULA: Displie sobre a doação de terreno à LEGI.TO DA SOA VONTADE. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E' 
EU, PREFEITO MUNICIPAL,' SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
.Art. 1. Fico autorizado. o Poder Executivo a doar a LEGIÃO 04 
60A VONTADE, eg"tabelecida nesta cidade,à Rua Uirapuru, nro.1332, inscrita 
no CGC/M.F-sob nro. 33.915.604/0026-75, uma -área de terras, medindo! 
1.443,82 metros quadradas denominada ." data nro. 12-D, situada noi 
Prolongamento do Jardim PanoraMa. neste Município de Arapongas, com 
seguintes divisas e confrontaç'aes: "Iniciando em uni marco de madeira i. l
cravado na divisa da data aro. 12-A (prolongamento da rua Japanacim.ii 
segue confrontando com a data rira. I2-D, no rumo NE 3.5.54'SW, medindo' 
53,43 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lotei 
nro. 119, no- rumo NW 71.40'SE, medindo 15.16 metros até um outra marco;; 
deste ponto. confrontando com a data aro,. 12-8, no rumo SW 35.54'NE. 
medindo 49,66 metros até um outro marco: e finalmente deste ponto, 
confrontando coo a data nro. 12-4(pro1ongamento da Rua Japanacim), no 
rumo SE 54,.06'NW, medindo 41,00 metros até o ponto de partida", 
matriculada sob aro. 10.371 no Cartdrio de Registro de Imóveis do Segundo 
Ofício desta Comarca. 
Art. 2,,. A donatária se compromete a: 
a) Edificar Em alvenaria, a área de 300,00 metros quadrados, 
saber: • 
I - Edificará 150,00 metros quadrados, na prazo de 06 (seis)
meses; 
II - Edificará os restantes 150,00 metros quadrados no prazo 
de 18 (dezoito) meses. 
1 
1 
b) A não-alienar as datas de terras a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorizaç'ào do Poder Público-Municipal. ( 
Parágrafo único= os pi'azos mencionados neste artigo serão:i 
contados a partir da data dé publicação desta Lei. 
Art. 3„.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja-senhor 
de domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. 
Art. 4.. A nEo conslrucão da. urro nos ni:05 
implicará na rescisão automática da 01.W0::D. cem i.,siatA reverso cli k. terreno e benfeitorias porventura' esztstentes An 
Municipal, sem direito a donatária ciii ineepi.-:a4 -d.o o, cessárciment.J, 
, qualquer pretexto ou 
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Art.. S.. A donatária não poderá c,i quais~ forma ev 
pretexto, alterar' a finalidade a que Lc propiie oo dar det,tiriacmo eivers.i 
ao'prédio a ser contruido, a não ser COO xPrts,a. .utn,i2aeiü do 
Público Municipal, sob pena de terreno e Senfnitoria? revrttoem na N 
Municipio. 
Art. d.. A donatária goz-rA Os ineo..Nu d. irivotos pLie prazo I 
de 10 (dez) anos. Conforme Lei Monicipni nro. he (12 de eezreab,-o 
de 1990 I. 
Art.7... Esta Lei entrará cm vigor no cala Ou Sua WiállCiAçát:. 
e 
_Aranonsa, 12 de setembro de 1991 
'revogadas as disposiçZes em contrária: 

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