| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 1991 |
| Date | 1991-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À CARDOSO E PICCINATO LTDA. |
| native_id | 1858 |
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çf- o.Sçi PREFEITURA DO MUNICliP10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ OECRETARTA CXECUTZVA LEI NRO. 1.899, de 1.2 de setembro de 195'1 SÚMULA . DispVe sobre a doação de terreno à CARDOSO & PICCINATO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ', DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CARDOSO & PICCINATO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta cidade à Rua Papa Piri,nro.192,com c ramo de representaç'6es de artigos para móveis, inscrita no CGC/MF sob nro. 81.753.634/0001-17, uma área de terras, medindo 6.411,50 metros quadrados a serem denominada lote nro. 204/D/205/A-4-1-C, situada na Gleba Património Arapongasyneste Município de Arapongas com as seguintes divisas e confrontaç'óesn "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Jurutau, segue confrontando com o late 204/D/205/A-4-1/8, no rumo NW 64.40'SE, medindo 128,23 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote nro. 204/D/205/A-4-1, no rumo SW 25.20'NE, medindo 50,00 metros até um outro marco; deste ponto confrontando com os lotes nros. 205/A-4-1 e 205/A-4-2, no rumo SE 64.40"NW medindo 128,23 metros até um outro marco cravado ao lado da rua Jurutau; e finalmente deste ponto confrontando com a rua acima mencionada, na rumo NE 25.20'SW, medindo 50,00 metros até o ponto de partida", destacado do lote nro 204/D/205/A-4, matriculado sob nro. 4671 e 1713, no Cartório de Registro de Imóveis do Segundo Oficio desta Comarca. • Art. 2.. A donatária se compromete an a) A edificar uma área de 1,000 metros quadrados, a saber: 1 - Edificará 500,00 metros quadrados, no prazo de 06 (seis) meses;- II - Edificará os restantes 500,00 metros quadrados no prazo de 12 (doze) meses. b) A ngo alienar as dates de terras a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder PUblico Municipal. Parágrafo único: os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 3.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor de domínio, face a tremitação judicial de Ação de Desapropriação. Arapongas, 12 de setembro de 1991 .--, 7 O GRASSANO JUNIOR Prefeito A PREFEITURA DO MUNICliP10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ awcRwraRmn cxacuTzvoN Art. 4.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrim"ônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarc )ento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se prope ou dar destinação diversa ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. • Art. ó.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. Art.7.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi4es em contário. RUB -S ANTONIO 9 IZ Serre ario MUnici de Desenv. Urbano e Rural • AE/mm,=c SECR TA /A PUBLICADO N IRRNAL ------ Cede4 (1 • n O GRASSAM° JUNIOR' r 4 Prefeito ENS ANTONIO FIZ Serr arlo Nun. de esenvolvimento Wberno e Rural PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - esm000pARAthi as..... fiam mmmoUILmo. -.^. --Me,— • - .----.- el ÍI LEI FIRO. 1.099, de 12 de setembro de 1991 \ ) • StMULAL DISP:ge sobre a doaçã"'de terreno à ~poso 4 PICCINATO Lm*. 7 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM; DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I. Fira autorizado o Poder Executivo a doar à CARDOSO 4 PICCINATO LTDA. PedROB juridica- de direito privado, estabelecida nesta cidade à Ria Papa Piri,nro.192,com o ramo de representaçUS de artigos para móveis, inscrita no CGC/MF sob nro. 81.753.634/0001-17, uma área de, 'terras, medindo 6.411,50 metros quadrados a serem denominada lote nro. 204/D/205/A-4-1-C, situada na Gleba Patrimônio Arapongas.neste Municipio de Arapongas com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Jurutau, segue confrontando Com o late 204/D/205/A-4-1/8, no rumo NW 64.40'SE, medindo 128,23 metros até um outro marro; deste ponto, confrontando com o late nro. 204/0/205/A-4-1. no rumo SW 5.!5.20'NE. medindo 50,00 metros até um outro marco: deste ponto confrontandc. comos lotes eras. 205/A-4-1 e 205/A'5-2, no rumo SE - ,64.40'NW medindo 128,23 metros até um outro marco cravado ao lado da rua Jurutau; e' finalmente deste ponto confrontando com a rua acima 'mencionada, no rumo NE 25.20'SW, medindo 50,00 metros até o ponto de Partida", destacado do lote nro 204/D/205/A-4, matriculado sob nro. 4671 e 1713, no Cartório de Registro de Imóveis do . Segundo Oficio- desta Comarca. Art. 2,,. A donatária se compromete a: a). A edificar uma área de 1.000 metros quadrados, a saber: 1 - Edificará 500,00 metros quadrados, no prazo de 06 (sela) meses: II - Edificará os restantes 500,00 metros quadrados no prazo de .5.2 (dote) meses. b) A não alienar as datas de terras a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder PUblico Municipal. Parle-rafo 'irrito: os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data de publicação desta Le.i. Art. 3,,. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de, Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor de doanio, face a traéitaç'o judicial de Ação de Desapropriação.____„- - Art. 4... A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão-automática da doação, cum imediata reversão no .terreno e brnfeitorlas porventura existentes ao patrimônio Publico Municipal, sen direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 'Preteato, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser contraído, a nRo ser com expressa autorização do Poder Público Munir pai, sob pena de terreno e benfeitoria'S reverterem ao Município_ Art. 60. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.809. de 03 de dezembro de 1990. Art..7.... Esta Lei entrará em vigor na data de saA publicação. revogadas as disposições e, cuntário. Arapongas, 12 de setembro de 1991