| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1991 / 1991 |
| Date | 1991-09-19 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI N. 1676, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1990, SUPRIMINDO A LETRA "A" , ITENS,1,2 E O 3 E O PARAGRAFO ÚNICO ALTERA O ART. QUARTO, SUPRIME O ART. QUINTO E DÁ NOVA REDAÇÃO AI ART. SEXTO. |
| native_id | 1860 |
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AraPongRs, dP 1991 Dr. A ON GRASSANO JUNIOR SECRETA RIA Publicado no Jornal ota. 014:24.4- Pref ,# 1. _doo/0i * / / RUS ANTONIO,/ TIS Serr. 1.€n. de Des olvimento Urbano e Rural 25: A:gen, U(.1:`• Funcionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ BECRETARZA RXECUTZVA SLíMULA: Altera o Artigo Terceiro da Lei nro. 1.676, de 01 de fevereiro de 1990, suprimindoa letra "a", itens 1, 2eSeoparágrafo único altera o Art. Quarto, suprime o Art. Quinto e dá nova redação ao Art. Sexto. â_CMIARA MUNICIPAL DL ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, F EU, PREFEITO NUNTCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. Os artigos 3„,. e 6„, da Lei nro. 1.676, de 01 de fevereiro de 1990, passarão a ter a seguinte redaçãoN 'Art. A donatária se compromete a a) e II n n tt n n fr Lr O IS ti. 11 n 11 a 12 11 .11 1.1 v /1 12 SI 13 II 11 11 1.1 u 12 n o u u tl II ti n. a.º n n tt n 11 21 41 n la ff e n rl 11 Ir tf 11 nu II II II a rt 11 II II 11 11 II eº ft ff tf a C In O Y C it II II a n e a 21 11 11 11 11 12 11 n a oNli. tf IS ti uº u ft n e em tt e a, — n ss n n u IS 11 L 21 21 St n n . fse e nmán Is 11 11 22a w 111 n 11 11 11 11 n rt n n n u 11 II tl n et 10 N C IS a 12 11 nº uºº 12 J. J. 1.1 Lr H rr 11 11 I1 11 LI 12 121 Cl tt 112 Y.atl rr Si I. 13 SI 1f LYnaer ir IrIIEr .1 ne 1. I. St 22R ff PP wn ff O 11 tf b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo únicoN unnumumnuintrum..marftrum.........nno.pnwnn 'Art. 4.. A doação se fará desde que a doadora já seja senhora do domínio, face Tramitação Judicial de Ação de Desapropriação" 'Ar t. 5c, .11a n aH II 12- n rl Ira n n n er a n trirt 12 =nem c: senonne000 11 O 11 tl Art. ,5„,. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propiíe, ou seja, a utilização da área para armazenamento de resíduos industriais, a serem industrializados, a não ser com expressa . autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimanio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. Art.2„ Esta Lei entrará em vigor na data de pubírração, revogadas as disposiaes em contaria.. SECItTARIA PUBLICADO NO JORNAL 1.d a d e Eta ali / 09 / 19 co. PUNCIONARIO JUNIOR daii6‘ .• P ef RUBEM ANTONIO O IZ Secr. 8 de DPSe lvimento Urbano e Rural CRASSA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 'ao KKKKK XM 1EXKLUTiV. dp 1291 SOMIAA: Altera o Artigo Terceiro da Lci.nro. 1.676, de 01 de fevereiro de 1990, suprimindaa letra "a", itens 1, 2e3eaparagrafo único , altera o Art. Duarte', suprime o Art. Auinto e dá nova redação ao Art. Sexto. tit_CáNARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4 DECRETOU, E ,EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 4E1: Art. 1. Os artigos 3.. 4-. e 6„., da Lei firo. 1.676, de 01 de fevereiro de 1990, passarão e ter a Seguinte redação: "'Art. 3,. A donatária se compromete a: " --, • la) a não alienar a área doada sob qualquer forma a terccirnrj sem prévia e exPr'eSsa adtorizacgo do Poder Público Municipal. Parágrafo • "'Art. 4.. A doação se fará desde que a doadora Já seja sentara do domínio, face Tramitação Judicial de Ação de Desapropriação` Art. Art. é„. A donatária na poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade e que se propge, aU seja, a utilização da área para armazenamento de resíduos industriais, a serem industrializados, a não ser com expressa autorizaçgo do Poder Público Municipal, sob pena de o'terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimanio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.2.. Esta Lei entrará em vigor na data de eu licacgo, revogadas es disposições em cOntáriO. Arapcingas,...,›Kese de 1991