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norma nº 1991/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1991 / 1991
Date 1991-09-19
EmentaALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI N. 1676, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1990, SUPRIMINDO A LETRA "A" , ITENS,1,2 E O 3 E O PARAGRAFO ÚNICO ALTERA O ART. QUARTO, SUPRIME O ART. QUINTO E DÁ NOVA REDAÇÃO AI ART. SEXTO.
native_id1860

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AraPongRs, dP 1991 
Dr. A ON GRASSANO JUNIOR 
SECRETA RIA 
Publicado no Jornal 
ota. 014:24.4- Pref ,# 
1. _doo/0i 
* / / 
RUS ANTONIO,/ TIS 
Serr. 1.€n. de Des olvimento 
Urbano e Rural 
25: A:gen, U(.1:`• 
Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
BECRETARZA RXECUTZVA 
SLíMULA: Altera o Artigo Terceiro da Lei nro. 1.676, de 01 de fevereiro 
de 1990, suprimindoa letra "a", itens 1, 2eSeoparágrafo único 
altera o Art. Quarto, suprime o Art. Quinto e dá nova redação ao Art. 
Sexto. 
â_CMIARA MUNICIPAL DL ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, F 
EU, PREFEITO NUNTCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1. Os artigos 3„,. e 6„, da Lei nro. 1.676, de 01 de 
fevereiro de 1990, passarão a ter a seguinte redaçãoN 
'Art. A donatária se compromete a 
a) e II n n tt n n fr Lr O IS ti. 11 n 11 a 12 11 .11 1.1 v /1 12 SI 13 II 11 11 1.1 u 12 n o u u tl II ti n. a.º n n tt n 11 21 41 n la ff e n rl 11 Ir tf 
11 nu II II II a rt 11 II II 11 11 II eº ft ff tf a C In O Y C it II II a n e a 21 11 11 11 11 12 11 n a oNli. tf IS ti uº u ft n e em tt e a, 
— n ss n n u IS 11 L 21 21 St n n . fse e nmán Is 11 11 22a w 111 n 11 11 11 11 n rt n n n u 11 II tl n et 10 N C IS a 12 11 nº uºº 12 
J. J. 1.1 Lr H rr 11 11 I1 11 LI 12 121 Cl tt 112 Y.atl rr Si I. 13 SI 1f LYnaer ir IrIIEr .1 ne 1. I. St 22R ff PP wn ff O 11 tf 
b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros 
sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo únicoN unnumumnuintrum..marftrum.........nno.pnwnn 
'Art. 4.. A doação se fará desde que a doadora já seja senhora 
do domínio, face Tramitação Judicial de Ação de Desapropriação" 
'Ar t. 5c, .11a n aH II 12- n rl Ira n n n er a n trirt 12 =nem c: senonne000 11 O 11 tl 
Art. ,5„,. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se propiíe, ou seja, a utilização da 
área para armazenamento de resíduos industriais, a serem 
industrializados, a não ser com expressa . autorização do Poder Público 
Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimanio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art.2„ Esta Lei entrará em vigor na data de pubírração, 
revogadas as disposiaes em contaria.. 
SECItTARIA 
PUBLICADO NO JORNAL 
1.d a d e 
Eta ali / 09 
/ 19 co. 
PUNCIONARIO 
JUNIOR 
daii6‘ .• P ef 
RUBEM ANTONIO O IZ 
Secr. 8 de DPSe lvimento 
Urbano e Rural 
CRASSA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 'ao KKKKK XM 1EXKLUTiV. 
dp 1291 
SOMIAA: Altera o Artigo Terceiro da Lci.nro. 1.676, de 01 de fevereiro 
de 1990, suprimindaa letra "a", itens 1, 2e3eaparagrafo único , 
altera o Art. Duarte', suprime o Art. Auinto e dá nova redação ao Art. 
Sexto. 
tit_CáNARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4 DECRETOU, E 
,EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 4E1: 
Art. 1. Os artigos 3.. 4-. e 6„., da Lei firo. 1.676, de 01 de 
fevereiro de 1990, passarão e ter a Seguinte redação: 
"'Art. 3,. A donatária se compromete a: 
" --, • 
la) a não alienar a área doada sob qualquer forma a terccirnrj 
sem prévia e exPr'eSsa adtorizacgo do Poder Público Municipal. 
Parágrafo 
• 
"'Art. 4.. A doação se fará desde que a doadora Já seja sentara 
do domínio, face Tramitação Judicial de Ação de Desapropriação` 
Art. 
Art. é„. A donatária na poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade e que se propge, aU seja, a utilização da 
área para armazenamento de resíduos industriais, a serem 
industrializados, a não ser com expressa autorizaçgo do Poder Público 
Municipal, sob pena de o'terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimanio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art.2.. Esta Lei entrará em vigor na data de eu licacgo, 
revogadas es disposições em cOntáriO. 
Arapcingas,...,›Kese de 1991 

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