| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1992 / 1991 |
| Date | 1991-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL BÍBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1861 |
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a-f-Q PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ EVECRETARZA ,W.CECUTXUA 1 p _som s.e.t.,£abteza. de1221. SUMULAI DispVe sobre a doação de terreno à ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL BÍBLICA, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES7ADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.. Fica autorizado o Poder Executivo a doar á ASSOC/ACÃP EDUCACIONAL E CULTURAL SiBLICA, estabelecida na cidade de Apucarana-PR., sita a Rua Platina n. 587 - Vila Agari, inscrita no COC/MF sob n. 75.323.857/0001-41, a data de terras n. 31/13 da quadra n. 01 do localizada no Jardim Coroados, com área de 445,81 metros quadrados, neste Município e Comarca de Arapongas-Pr., com as seguintes divisas e confrontaçese "Pela frente com a Rua Projetada "B", medindo 37,36 metros; pelo lado direito, com a Rua Projetada "A", medindo 3,58 metros; pelo lado esquerdo, com as datas ns. 31/1 e 31, medindo 29,20 metros; e, finalmente- aos fundos, com a data n. 31/12, medindo 27,20 metros", matriculada sob n. 10.673 no Cartório de Registro de imóveis - 2 .Ofício, desta Comarca. Art. 2,„.. A donatária se compromete ag a) Edificar em alvenaria, a área de 180,00 metros quadrados, a saberg - Edificará 100,00 metros quadrados, no prazo de 06 (seis) meses; II - Edificará os restantes 80,00 metros quadrados no prazo de 12 (doze) meses. b) A não alienar a árEa doada a terceiros, sob qualquer forma, sem préviLa.,autorização do Poder Piáblico Municipal. Parágrafo On fcon Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 3.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ GECRETARIA EXECUTIVA Art. 4.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim6nio Pdblico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou Pretexto, alterar a finalidade a que se propele ou dar destinação diversa ao prédio a ser contraído, a não ser com expressa autorização do Poder Pdblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 6.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal oro. 1.809, de 03 de dezembro de 1990 Art.7.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi4es em contrário. Arapongas, 19' desetembro •• 1991 1'0 —VRASSANO jUNIOR Prefeito RUBENS ANTONIO riz Secr. /I . de Des volvimento Urbano e Rural AlE/mm== SECRET ni A Publicado no 101'122 OLP,- ei ......... 6.14, Funcionária RUM' ANWNIO mrr.? Secr. un. de 10,, nvnivimenée Urbano ér Rneal S E C 1t TA RIA PUBLICADO NO JORNAL C..P C / 19.9 1-• FUNCIONA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PAAAIAA LEI~fRJk. í.,99 e_12....ide_actetabco_de_l :99,4 SOMULA; Dispbe sobre a doação de terreno á cutrumcefeurc4, ASSOCIAM, EDUCACIONAL E - e dá•outras providências. CEMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.. Fica autorizado o Poder Executivo a doa, à EDUCACIONAL E CULTURAL sistrcA, ASSOEI-4CE° estabelecida na cidade sita a Rua Platina n. 587 - Vila Agari, de Apmcararia-PR., inscrita no CGC/MF sob ri. 75.323.857/0001-41, a data de terras n. 31/13 da quadra locaIl'zada rio Jardim Coroados, com área de n. 01 do neste Município e Comarca de Arapongas-Pr.. com 445,01 metros quadradas, confrontacbeS: as seguintes divisas -Pela frente com a Roa Projetada metros: pelo Indo direito, com a Rua Projetada -R-, medindo 57.36 Pelo lado esquerdo, roo as datas ris. 31/1 e 31, medindo 29,20 metros; e, "A-. medindo 3,58 metros; finalmente aos fundos, com a data n. 3t/12, medindo 27,20 metros", makricolada sob n. 10.673 no Cartório de Registro de Imóveis - Oficio, desta Comarca. Art. 2,, A donatária se compromete aº al Edificar em alvenaria, a área de 1110,00 metros quadrados, a saber: Edificará 100.00 metros quadradas, no prazo de 06 (seis) TI - Edificará os restantes 80,00 metros quadrados nu prazo de 12 ItioZei meses. b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. ParWArafo único: OS prazos mencionados neste artigo serão cOntadoSiIa partir da data de Wublicaçâo desta Lei. Art. 3.. A doaçãj .se fará mediante aprovaçâu do Projeto de Edificação pretendido pela.donatária, desde que o doador ja nese senhor de domínio, face a trmitasfo judicial de Ação de Desapropriação. Art. 4.. A não construção da obra nos prazos estahu,,,idos, implicará na rescisgn automática da doação, com imediata reversão .10 terreno e benfeitorias por"ventura existentes -ao Patr imnnìd. Públiem Municipal, sem ,direito a donatária de indenizaçgo ou ressartimenco, p qualquer titulo, Pretexto ou alegação. Art. '5„. A donatária não poderá sob qualquer forma mu Pretexto, alterar a finalidade a que se propáe ou dar destinação diversa ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autOrTZacâo do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem:: au - Município. • Art. ó.. -A danatár ia gozará de isenção de tributos mer. de 10 Ideal anos, conforme Lei Municipal oro. 1.80 ,?razo .9, da 05 de dezemaro I da 1990 Art.7„. Lota Lei antrr.rái em visar na [Jata de revogadas as disioarces em contrário. r"bramonn-Am. 19 de • àNTONIO GRASSANO JUNI- OR Prefeito