br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 1993/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1993 / 1991
Date 1991-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL POR TERCEIRO.
native_id1862

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SSANO JUNIOR SECRET A RIA 
Publicado 0r-rui 
014x. 
Prefeito 
o 
Furacio.35:-I-1 
EL AMAURI STRESSER 
Se Mun. de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
q5.,Cnff.~A EXECUTXUA 
ScVY¿LA;L DispOe sobre concessão de uso de bem patrimonial por terceiro. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder à 
SOCIEDADE EDUCACIONAL CENTRO-NORTE DO PARANÁ - SECENP, a título gratiiito, 
pelo prazo de 05 (cinco) anos: 
a) O uso dos prédios em alvenaria, constituídos dos Blocos 1, 
II, III e IV, situados no lote de terras nro. 24-D, Gleba Patrimõnio 
Arapongas, nesta cidade, para funcionamento dos Cursos da Faculdade de 
Filosofia, Ciências e Letras de Arapongas; 
b) o uso parcial das instalaçVes do Centro Social "Lucg 
Geisel", exclusivamente para atividades escolares. 
Art. 2.. A concessão autorizada nesta Lei, será outorgada 
mediante contrato prfjprio em que se estabelecerá as condi4es pertinentes 
ao uso do bem municipal. 
Art. 3.. A concessão poderá ser renovada, mediante Lei 
Especial, por período de até 05 (cinco) anos, a critério das partes 
contratantes. 
Art. 4.. O interesse pela renovação do contrato deverá ser 
comunicado por escrito pela concessionária, com antecedência mínima de 06 
(seis) meses do vencimento do prazo. 
Art. 5.. Protocolado o pedido, o Poder PUblico Municipal 
deverá manifestar-se dentro de 90 (noventa) dias, importando seu silêncio 
na aprovação tácita. 
Are. Em qualquer hip6tese, será lavrado o competente termo 
de renovação. 
Art.7.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçOes em contrário. _________ 
Arapongas, e sete .ibro I99J. 
AW/mmcc: 
wroorma~rrmarmwrffaft 
olavuoTpuna 
61 / 
OCIVDElerid 
VI MVIHn"..15 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
wcrr.r-ÁN 
a 133 
SUMULAI_ Displie sobre concessão de uso de bem patrimonial por terreiro. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DEC2ETOU, 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI., 
Art. Fica autorizado o Poder Executivo a ccdp:eder a 
SOCIEDADE EDUCACIONAL CENTRO-NORTE DO PARANd - SECENP, a titulo gratúlto, 
pelo prazo de OS (ciacni anos: 
a) O uso dos prédios em alvenaria, constituídos dos irocos 
II, III e IV, situados no lote de terras raro. 24-D, incha PairimanJo 
Arapongas. nesta Cidade, para funcionamento dos Cursos da Facuidade de 
Filosofia, Ciencias e Letras de arapongas: 
bl o usa parcial das instalacães do Centro Stazial "Lueg 
Geisel-, eNclusivamente para atividades escolares￾Art. 2-. A concessão autorizada nesta Lei, será uLtorDda 
mediante contrato próprio em que se estabelecerá as coddicties pertinentes 
au uso da bem municipal. 
Art. 3,.. A concessão poderá ser renovada, aeolante Lei 
EspeciRl, - por Período de até 05 (cinco) anos, a critt'rio das partes 
contratantes_ 
Art. 4,. .0 interesse pela renovação do contrato deverá ser 
comunicado par escrito pela concessionária, com antecedencia iiinima de 06 
(seis) meses do vencimento do prazo. 
Art. 5„. Prmtutmlado o Pedrdo, o Poder Páb)dco Municipal 
deverá manifestar-se dentro cia 90 (noventa) dias, imporEando seu silênco 
na aprovação tácita. 
Art. 4„. Em qualquer hipdtese, será lavrado o competente termo 
de renovação. 
Art.70. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
revogadas as dispose'rieS em contrário. 
Arzrpongas de, )-ombro de 199i 
_ • ANTONIO SRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
r Crb'Sr_ty.t_Irj 
f::•":.t: 
r. 
SECI{ TANIA 
PUBLICADO NO JORNAL 
.0 / 9-- 

open original →