| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1993 / 1991 |
| Date | 1991-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL POR TERCEIRO. |
| native_id | 1862 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
SSANO JUNIOR SECRET A RIA
Publicado 0r-rui
014x.
Prefeito
o
Furacio.35:-I-1
EL AMAURI STRESSER
Se Mun. de Administração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
q5.,Cnff.~A EXECUTXUA
ScVY¿LA;L DispOe sobre concessão de uso de bem patrimonial por terceiro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder à
SOCIEDADE EDUCACIONAL CENTRO-NORTE DO PARANÁ - SECENP, a título gratiiito,
pelo prazo de 05 (cinco) anos:
a) O uso dos prédios em alvenaria, constituídos dos Blocos 1,
II, III e IV, situados no lote de terras nro. 24-D, Gleba Patrimõnio
Arapongas, nesta cidade, para funcionamento dos Cursos da Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras de Arapongas;
b) o uso parcial das instalaçVes do Centro Social "Lucg
Geisel", exclusivamente para atividades escolares.
Art. 2.. A concessão autorizada nesta Lei, será outorgada
mediante contrato prfjprio em que se estabelecerá as condi4es pertinentes
ao uso do bem municipal.
Art. 3.. A concessão poderá ser renovada, mediante Lei
Especial, por período de até 05 (cinco) anos, a critério das partes
contratantes.
Art. 4.. O interesse pela renovação do contrato deverá ser
comunicado por escrito pela concessionária, com antecedência mínima de 06
(seis) meses do vencimento do prazo.
Art. 5.. Protocolado o pedido, o Poder PUblico Municipal
deverá manifestar-se dentro de 90 (noventa) dias, importando seu silêncio
na aprovação tácita.
Are. Em qualquer hip6tese, será lavrado o competente termo
de renovação.
Art.7.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçOes em contrário. _________
Arapongas, e sete .ibro I99J.
AW/mmcc:
wroorma~rrmarmwrffaft
olavuoTpuna
61 /
OCIVDElerid
VI MVIHn"..15
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
wcrr.r-ÁN
a 133
SUMULAI_ Displie sobre concessão de uso de bem patrimonial por terreiro.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DEC2ETOU,
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.,
Art. Fica autorizado o Poder Executivo a ccdp:eder a
SOCIEDADE EDUCACIONAL CENTRO-NORTE DO PARANd - SECENP, a titulo gratúlto,
pelo prazo de OS (ciacni anos:
a) O uso dos prédios em alvenaria, constituídos dos irocos
II, III e IV, situados no lote de terras raro. 24-D, incha PairimanJo
Arapongas. nesta Cidade, para funcionamento dos Cursos da Facuidade de
Filosofia, Ciencias e Letras de arapongas:
bl o usa parcial das instalacães do Centro Stazial "Lueg
Geisel-, eNclusivamente para atividades escolaresArt. 2-. A concessão autorizada nesta Lei, será uLtorDda
mediante contrato próprio em que se estabelecerá as coddicties pertinentes
au uso da bem municipal.
Art. 3,.. A concessão poderá ser renovada, aeolante Lei
EspeciRl, - por Período de até 05 (cinco) anos, a critt'rio das partes
contratantes_
Art. 4,. .0 interesse pela renovação do contrato deverá ser
comunicado par escrito pela concessionária, com antecedencia iiinima de 06
(seis) meses do vencimento do prazo.
Art. 5„. Prmtutmlado o Pedrdo, o Poder Páb)dco Municipal
deverá manifestar-se dentro cia 90 (noventa) dias, imporEando seu silênco
na aprovação tácita.
Art. 4„. Em qualquer hipdtese, será lavrado o competente termo
de renovação.
Art.70. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as dispose'rieS em contrário.
Arzrpongas de, )-ombro de 199i
_ • ANTONIO SRASSANO JUNIOR
Prefeito
r Crb'Sr_ty.t_Irj
f::•":.t:
r.
SECI{ TANIA
PUBLICADO NO JORNAL
.0 / 9--