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norma nº 1994/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1994 / 1991
Date 1991-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á L.A MARTINS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS.
native_id1863

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SRCRWLTARXAF~7.1.1TXMA 
1..E NRO,L de_27 de ,.ieteolhca_de_LM. 
SóMULA.;_ Disp'óe sobre a doação de terreno à L.A. MARTINS ELÉ:TRICOS E 
HIDRÁULICOS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA, ESMOO DO PARAN.4, DECRETOU- E EU, 
PREFEITO MUNZCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao L.A. 
MARTINS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS ,estabelecida nesta cidade à Rua Curruira 
96, inscrita no CGC/MF sob nro. 80,607.153/0001-30, uma área de terras 
medindo 302,38 .metros quadrados a ser denominado Data oro. 16, da Quadra 
nro.. 03, situada no Jardim Bononi,neste Município de Arapongas, com as 
seguintes divisas e confrontaç'des "Pela frente com a Rua Anhuma Poça, 
medindo 12,16 metros, pelo lado direito, com a data nro. 01 e parte da 
data nro. 02, medindo 25,20 metros; pelo lado esquerdo, com a data oro. 
15, medindo 25,20 metros, e finalmente aos fundos, com a data oro. 03, 
medindo 12, 1.6 metros"„ matriculado sob oro. 11.158 no Cartório de 
Registro de Imóveis, do 2. Ofício desta Comarca. 
Art. 2.. A donatária se compromete ae 
a) Edificar em alvenaria, a área de 80,00 metros quadrados, 
no prazo de 06 (seis) meses. 
b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo 1.117ico o prazo mencionado neste artigo será contado 
a partir da data de publicação desta Lei. 
Ar' t. 3„,. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor 
de domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. 
Art. 4.. A não construção cia obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrim3nio 
Municipal, sem direito donatãria de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
Pretexto, aIterar a finalidade a que se prop'õe ou dar destinação diversa 
ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autorização do Poder. 
Público Municipal, sob pena de terreno e 'enfeitarias reverterem ao 
Município. 
Arapongas, 27 de sete hr'ode 1991 
JANO JUNIOR 
refeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
OCCRETARIA EXECUTIVA 
Art. ó.. A donatária gozará de isenço de tributos pelo prazo 
de 05 (c i nco) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.809, de 03 de dezembro 
de 1990 
Art.7.. Esta LEi entrará em vigor na data de sua publicacgo, 
revogadas RS disposiçjíes em contrário. 
RUS S ANTONIO 1.7 
Secr. Mun. 5"esenvolvimento Urbano e Rural -
AE/vmce 
SECRETA R l A 
Publicado n•1 Jornal 
. ...oLo 4,°L€ 
.e8 1/o' /0; -°)1 
RLA ca 
Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PA RA NA 
IFI NRO. 7-994. de 27.,drsetemiárn_de 1.221 
SOSCotA: Dispãe sobre e doarão .de terrero à L.A. MARTINS ELÉTRICOS E f 
HIDRÁULICOS . 
A CZMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA-5, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E'L 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1. Fita autorizado o Poder Execiitiva e doar eu L.A. 
MARTINS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS ,estabelecida nesta cidade à Ruo Chi-rubro 
96, inscrita no CGC/MF sob nro. 80.607.153/0001-30, uma área de terras 
medindo 302,30 metros quadrados e ser denominado Data oro. 16, da Quadra 
nro. 03, 'Isitçiada no Jardim bononi,neste Município de Arapongas, cum ?.5 
seguintes divisas e confrontações; "Pela frente com o Rua Anhuma roca, 
medindo 12.16 metros. Pelo lado direito, com e data nro. 01 e parte do • 
data nro. 02, medindo 25,20 metros; pelo lado esquerdo, com A data nro. 
I5,• medindo 25,20 metros, e finalmente aos fundos, com a dota oro, 03, 
medindo 12, 16 metros"„ matriculado sob nro:. 11.158 no Carlário de 1 
Registro de 1-Ativeis. do 2. Ofício desta Comarca. 
Art. 2a. A donatária GC compromete a: 
a) Edificarem alvenaria, á área de 80,00 metros nuadrodus, 
no Prazo de 06 (seis) meses. 
b) A não alienar a área doada a terceiras, sob qualquer . 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. • 
Parágrafo_ dnico: o prazo mencionado neste artigo será contado 
a Partir da dota de publicação desta Lei. 
Art. 3.. A doação se fará' mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária,/ desde que a doador já seja senhor 
(- L 
de domínio, face e tramitação judicial) de Ação de Desapropriação. 
rire. 4—. A não construclti da obra nos prazos estabelecidos, 
impl içará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes no patrimUnie Público 
Municipal-i'sem direito a donatária de indenizR40 ou r.~1r.cdmentn, a 
oualquer título, pretexto, ou Pal,egação. 
Art. A 'donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade e que se•propãe ou dar.destinacgo diversa 
ou prédio a ser contraído. e pão ser tom expressa autorização do Poder 
Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao 
Ji 
Art. dh.' 
A donatária goZRrá de isenção de tributes pelo prazo 
de Olá (cincc1 anos. 
 conforme Lei Municipal nra. i.009, de 03 de dezembro 
de 1_990 
• Ar1.7. Esto Lei'entrorá era viger na data de sua publicocga, 
revagndos as disposjcães em contrário. 
Arapongas, 27 de etenbro de i99 
r. Argoulo GRASSANO JUNIOR 
Prefeit' 
RUBEM ANTONIO ORT 
SF,r. Nur, 
 0 envolvimr. 
Municipio. 
• 

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