| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 1991 |
| Date | 1991-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á L.A MARTINS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS. |
| native_id | 1863 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SRCRWLTARXAF~7.1.1TXMA 1..E NRO,L de_27 de ,.ieteolhca_de_LM. SóMULA.;_ Disp'óe sobre a doação de terreno à L.A. MARTINS ELÉ:TRICOS E HIDRÁULICOS A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA, ESMOO DO PARAN.4, DECRETOU- E EU, PREFEITO MUNZCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao L.A. MARTINS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS ,estabelecida nesta cidade à Rua Curruira 96, inscrita no CGC/MF sob nro. 80,607.153/0001-30, uma área de terras medindo 302,38 .metros quadrados a ser denominado Data oro. 16, da Quadra nro.. 03, situada no Jardim Bononi,neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaç'des "Pela frente com a Rua Anhuma Poça, medindo 12,16 metros, pelo lado direito, com a data nro. 01 e parte da data nro. 02, medindo 25,20 metros; pelo lado esquerdo, com a data oro. 15, medindo 25,20 metros, e finalmente aos fundos, com a data oro. 03, medindo 12, 1.6 metros"„ matriculado sob oro. 11.158 no Cartório de Registro de Imóveis, do 2. Ofício desta Comarca. Art. 2.. A donatária se compromete ae a) Edificar em alvenaria, a área de 80,00 metros quadrados, no prazo de 06 (seis) meses. b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo 1.117ico o prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data de publicação desta Lei. Ar' t. 3„,. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 4.. A não construção cia obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrim3nio Municipal, sem direito donatãria de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou Pretexto, aIterar a finalidade a que se prop'õe ou dar destinação diversa ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autorização do Poder. Público Municipal, sob pena de terreno e 'enfeitarias reverterem ao Município. Arapongas, 27 de sete hr'ode 1991 JANO JUNIOR refeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ OCCRETARIA EXECUTIVA Art. ó.. A donatária gozará de isenço de tributos pelo prazo de 05 (c i nco) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.809, de 03 de dezembro de 1990 Art.7.. Esta LEi entrará em vigor na data de sua publicacgo, revogadas RS disposiçjíes em contrário. RUS S ANTONIO 1.7 Secr. Mun. 5"esenvolvimento Urbano e Rural - AE/vmce SECRETA R l A Publicado n•1 Jornal . ...oLo 4,°L€ .e8 1/o' /0; -°)1 RLA ca Funcionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PA RA NA IFI NRO. 7-994. de 27.,drsetemiárn_de 1.221 SOSCotA: Dispãe sobre e doarão .de terrero à L.A. MARTINS ELÉTRICOS E f HIDRÁULICOS . A CZMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA-5, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E'L PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. Fita autorizado o Poder Execiitiva e doar eu L.A. MARTINS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS ,estabelecida nesta cidade à Ruo Chi-rubro 96, inscrita no CGC/MF sob nro. 80.607.153/0001-30, uma área de terras medindo 302,30 metros quadrados e ser denominado Data oro. 16, da Quadra nro. 03, 'Isitçiada no Jardim bononi,neste Município de Arapongas, cum ?.5 seguintes divisas e confrontações; "Pela frente com o Rua Anhuma roca, medindo 12.16 metros. Pelo lado direito, com e data nro. 01 e parte do • data nro. 02, medindo 25,20 metros; pelo lado esquerdo, com A data nro. I5,• medindo 25,20 metros, e finalmente aos fundos, com a dota oro, 03, medindo 12, 16 metros"„ matriculado sob nro:. 11.158 no Carlário de 1 Registro de 1-Ativeis. do 2. Ofício desta Comarca. Art. 2a. A donatária GC compromete a: a) Edificarem alvenaria, á área de 80,00 metros nuadrodus, no Prazo de 06 (seis) meses. b) A não alienar a área doada a terceiras, sob qualquer . forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. • Parágrafo_ dnico: o prazo mencionado neste artigo será contado a Partir da dota de publicação desta Lei. Art. 3.. A doação se fará' mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária,/ desde que a doador já seja senhor (- L de domínio, face e tramitação judicial) de Ação de Desapropriação. rire. 4—. A não construclti da obra nos prazos estabelecidos, impl içará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes no patrimUnie Público Municipal-i'sem direito a donatária de indenizR40 ou r.~1r.cdmentn, a oualquer título, pretexto, ou Pal,egação. Art. A 'donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade e que se•propãe ou dar.destinacgo diversa ou prédio a ser contraído. e pão ser tom expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Ji Art. dh.' A donatária goZRrá de isenção de tributes pelo prazo de Olá (cincc1 anos. conforme Lei Municipal nra. i.009, de 03 de dezembro de 1_990 • Ar1.7. Esto Lei'entrorá era viger na data de sua publicocga, revagndos as disposjcães em contrário. Arapongas, 27 de etenbro de i99 r. Argoulo GRASSANO JUNIOR Prefeit' RUBEM ANTONIO ORT SF,r. Nur, 0 envolvimr. Municipio. •