| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1995 / 1991 |
| Date | 1991-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á BILHÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA. |
| native_id | 1864 |
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d.' I 'g°11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ g~~ARZAEXMCUTIVA LEI NRO. 1.995, de 27 de setembro de 1991 SIMULAI Disp'de sobre a doação de terreno à BILBAO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE pLd'srlco LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ , DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à BILBAO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA, com ramo de indústria de artefatos e embalagens de plástico , a se instalar nesta cidade, à Rua Jurutau 2430, inscrita no CGC/MF sob oro. 84.800.515/000i-66, uma área de terras medindo 5.376,11 metros quadrados a ser denominada Lote oro.204/0/205/A4-i/A, situada na Gleba Patrim8nio Arapongas, neste 'Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçesg "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Jurutau, segue confrontando com o lote nro. 203/202-A, no rumo NW 70.53'SE, medindo 129,66 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote oro. 204/D/205/A-4-1, no rumo SW 25.20'NE, medindo 36,03 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote oro. 204/D/205/A-4-1/B, no rumo SE 64.40'NW, medindo 128,23 metros até um outro marco cravado ao lado da rua Jurutau; e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo NE 25.20/SW, medindo 50,00 metros até o ponto de partida", destacado do lote oro. 204/D/205/A-4-i, matriculado sob oro. 1.713 e 4671 no CartÁrio de Registro de Imóveis, do 2. Ofício desta Comarca. Art. 2,„ A donatária se compromete ag a) Edificar em alvenaria, a área de 1000,00 metros quadrados, a saber: I - Edificará 500,00 metros quadrados, no prazo de 06 (seis) MESES.; II - Edificará 300,00 metros quadrados, no prazo de 12 (doze) meses; III - Edificará os restantes 200,00 metros quadrados, no prazo de 18 (dezoito) meses. b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único: os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 3,„ A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Arapongas, 27 de se moro de 1991. NIO GR ANO JUNIOR RUBENS TONIO ORTI Secretár Municipa Urbano e Rural e Des. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 4,„. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, I mplicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrim0nio Pdbiico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. ir,.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propde ou dar destinação diversa ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art.. 6,„,. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.809, de 03 de dezembro de 1990 Art.7,.. Esta Lei entrará em vigor na data de sUa publicação, revogadas as disposiçies em contrário. SECRET ARI A AB/mmww, Publicado no Jornal 'cLaott., , E ..... !Z / 09 / ---------- Co-1.5À Funcionária ... PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ allaeK±!.._7,24>cummifiAr. Arapongas, 27 d etembro de 991 -111.111111"-- - #r..NIO—GRASSAND JUNIOR PrOfeito Municjpa Des_ rbano e Rural LEI NRO. 1.995, de 27 de setembro de Ippt SÚSULAL Dispõe sabre a doação de terreno à BILBAO INDÚSTRIA E COM'RCIO DE PLÁSTICO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPeNGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, F EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I. Fica autorizado a Poder Executivo a doar à BILBAO INDÚSTRIA E comwRcro DE PLÁSTICO LIDA: com ramo de indústria de artefatos e embalagens" de plástico , e se instalar nesta cidade, à Rua JurUtau 2430, inscrita no CBC/MF sob nro. 04.1300.515/0001-66, uma área de terras ,r medindo 5.376,11 metros quadrados a ser denominada Lote nrz.204/D/205/A- 4-1/A, situada • na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município de kkk, Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçães: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado de Rua Jurutau„segue confrontando com o lote nro. 203/202-A, no rumo NW •70.53SE, medindo 129,66 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote -nro. 204/D/205/A-4-1, no rumo 8W 25.20'NE, .medindo 36,03 metros até, um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote nro. 204/D/205/A-4-1/B, no rumo SE 64.40'NW. medindo 128,23 metros até um outro "marco cravado ao lado da rua Jurutau; e finalmente deste ponta, confrontando cum a ,rua acima mencionada, no rumo NE 25.20'SW, medindo 50,00 metros até o ponto de partiga", destacado da lote nro. 2041D/205/A-4-1, matriculado sob- nre. 1713 e 4671 no Cartério de Registro de Imóveis, do 2. Oficio desta Comarca. Art. 2.: A .donatária se compromete a: a) Edificar em alvenaria, à área de 1000,00 metros quadrados, a saber.: I - Edificará 500,00 metrds quadrados, no prazo de.06 (seis) meses¡ II - Edificará 300,00 metros quadrados, no prazo de 12 (doze) • meses; III - Edificará os restantes 200,00 metros quadrados, no prazo de 18 (dezoito) meses. b) A não alienar a área doadá a terceiros, sob qualquerforma, sem previa autorização do Poder Público Mu.nicipal. Parágrafo Único: os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 3.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de, Edificação pretendido pela donatária, desde que-o doador já seja senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 4.. A ,-,70 construção da obra nos prazos estabelecidos, implicarÀ na rescisão autoMátiça da doação, com imediata reversão do terreno' e benfeitoria; porventura existentes .ao matrimiinio Público Municipal, sem direito'a donatária. de indenização ou ressarcimento, qualquer titulo, pretexto ou alegação. • . Art. 5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se - propõe ou dar destinarão diversa ao prédio a ser contruido, a não ser com expressa autorização da Poder Público Municipal, sob pena de terreno p, benfeitorias reverterem ao Município. Art. 6,,. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.809, de 03 de dezembro de 1990 • Art.7.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..