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norma nº 1996/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1996 / 1991
Date 1991-09-27
EmentaREVOGA A LEI N 1785, DE 2 OUTUBRO DE 1990 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ESCOLA PINGO DE GENTE S/C LTDA.
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50 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NINA. .1,99..á, de 27 de .e_t_.(11.bra 1...,1 
SLiMULA.k Revoga a Lei n.. 1.785, de 02 de outubro de 1990, e autoriza a 
doação de terreno à ESCOLA PINGO DE GENTE S/C L7DA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARA/M, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO ,SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 1.. Fica revogada a Lei n.. 1.735, de 02 de outubro de 
1990, que autorizava doação de terreno à Escola Pingo de Gente S/C Ltda., 
em todos os seus termos. 
Art. 2.. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Escola 
Pingo de Gente S/C Ltda., com sede nesta cidade à Rua dos Tucanos, nro. 
1.652, inscrita no CGC/MF., sob o oro. 80.062.029/0001-73, a área de 
terras medindo 3.740,12 metros quadrados, denominada Data oro. 12-8/12-C, 
da Quadra nro. 08, situada no Prolongamento do Jardim Panorama, neste 
Município e Comarca, com as seguintes divisas e confronta05- es: "Iniciando 
em um marco de madeira cravado ao lado da rua Lori, segue confrontando 
com o lote oro. 12-À (Prolongamento da Rua Japanacim), no rumo SE 
54.00SW, medindo 92,00 metros até um outro marco; deste ponto, 
confrontando com o lote nro. 12-D, no rumo NE 35.54'SW, medindo 53,43 
metros até um outro marco; e deste ponto, confrontando com o lote oro. 
119, no rumo NW 71A0'SE, medindo 101,17 metros até um outro marco 
cravado ao lado da rua Lorig e finalmente deste ponto, confrontando com a 
rua acima mencionada, no rumo SW 23.24'NE, medindo 26,075 metros até o 
ponto de partida" , matriculada sob oro. 3981 no Cartório de Registro de 
imóveis , Segundo Ofício desta Comarca. 
Art. 3.. A donatária se compromete .a2 
a) Edificar em alvenaria, a área de 1872,00 metros quadrados, 
a saber 
- Edificará 672,00 metros quadrados, no prazo de 06 (seis) 
meses; 
II - Edificará 600,00 metros quadrados, no prazo de 12 (doze) 
meses; 
III - Edificará os restantes 600,00 metros quadrados, no prazo 
de 18 (dezoito) meses. 
b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único: os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data de publicação desta Lei. 
Edificação 
de domínio. 
Art. 4.. 
pretendido 
A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
pela donatária, desde que o doador já seja senhor 
Arapongas, 27' e setembro de 
ir. ANTO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
R B - NS ~vTONIO ORTI 
Secret rio Muni 'pai de De 
rbano e Rural 
olvimento 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5.. A não construçao da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrim'ónio 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. á.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se proprie ou dar destinação diversa 
ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autorização do Poder 
Pliblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao 
Município. 
Art. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiç'6es em contrário. 
AE/vmc.= SECRET ARI A 
Publicado no jornal 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Itetmétli.X.f,_P...MILA.MX1F_Yes. 
_LEI_NR_O L. 22,5 de mel ealb c:a _de 1 991 
StIMULAL Revoga a Lei1.785, de 02 de outubro de 1990, e autoriza a: 
doação de terreno à ESCOLA PINGO DE GENTE 5/C LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, ,DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. ie. Fica revogada a Lei n.. 1.785, de 02 de outubro drz 
1990. que autorizava doação de terreno à Escola Pingo de Gente S/C Ltdal 
em todos os seus termos. 
Art. 2n. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Escola. 
Pingo de "Gente S/C Ltda., com sede nesta cidade à Rua dos Tucanos, nro.! 
1.652, inscrita no CGC/MF., sob o oro. 80.062.029/0001-73, a área de, 
terras_medindo 3.740,12 metros quadradas, denominada Data nro. 12-0112-C,1 
da Buadra oro. 08, situada no Prolongamento do Jardim Panorama, neste 
Município. e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaciíes: "Iniciando' 
em um marco de madeira cravado aa•lado da rua Lori, segue. confrontando! 
com o lote nro. 12-A (Prolongamento dr Rua JaPanaciM)," nu rumo SEI 
54.00'NW, medindo 92,00 metros até um outro marco; deste ponto,] 
confrontando com a lote nro. 12-O, no rumo NE 35.54'SW. medindo 53,431 
metros até um outro marco; e deste ponto, confrontando com o lote nro.! 
119, nn rumo Nd 71.210SE. medindo 101,17 metros até uni outro marco' 
cravada ao lado da rua Lori; e finalmente deste ponto, confrontando com al 
rua acima mencionada, no rumo SW 23.24'NE, medindo 26,075 metros-nte"_4 
Ponta de partida" , matriculada sob nro. 3981 no Cartório de Registra.dei 
Imóveis , Segundo Oficio desta Comarca. 
Art. 3„,.. A donatária se compromete a: 
a5 Edificar em alvenaria, a area• de 1872,00 metros quadr.ados 
• a cabere 
I Edificará 672,00 metros quadrados, no prazo de 06 (seis) i 
meses: 
II - Edificará 600,09 nietros quadrados, no prazo de 12 (doze. 
ME-505; 
III - Edificará os restantes 600,00 metros - quadrados, no prazo 
de 19 (dezoito) meses. 
b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma. sem prévia autorizaeão do Poder Público MunieF4-,1. 
Parágrafo cínico= os prazos mencionados neste artigo serão: 
contados a partir da data de Publicação desta Lei. 
1 
Art. 4.,. A doação se fará mediante aprovação du Projeto de! 
Edificação pretendido Pela donatária, desde que o doador já seja senhor 
í 
,de domínio. 
Arr. A. 
 não construcão do obra nus prazos estabelecidos. 
icrrá na rescisão automática. da doação, com imediata reversão do 
ano e benfeitorias Porventura existentes ao patrimônio Público 
ripai, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
quer título, pretexto OU alegação. 
Art. 6... .A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
exto. alterar a finalidade a que se prop6e ou dar. destinação diversa 
rédio a ser coig'tlidd, o não ser com expressa autorização do Poder 
ico Municipal. sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao 
cipio. 
Art. 7,„. Esta Lei entrará em vigor na data de cio publicação, 
.godas as dispusicUes em contrário. 
SECRT AR IA 
PLIOLICADO NO JORNAL 
Arapongas, 27 setembro de 1 t 
rrr7J.t•• GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
IdardIC-411.119: 
RUBENS NTONIO ORTI.0 
SeCretário Mu cipalrde D volvimento 
Urbano e.Rural 

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