| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1996 / 1991 |
| Date | 1991-09-27 |
| Ementa | REVOGA A LEI N 1785, DE 2 OUTUBRO DE 1990 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ESCOLA PINGO DE GENTE S/C LTDA. |
| native_id | 1865 |
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50 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI NINA. .1,99..á, de 27 de .e_t_.(11.bra 1...,1 SLiMULA.k Revoga a Lei n.. 1.785, de 02 de outubro de 1990, e autoriza a doação de terreno à ESCOLA PINGO DE GENTE S/C L7DA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARA/M, DECRETOU, E EU, PREFEITO ,SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1.. Fica revogada a Lei n.. 1.735, de 02 de outubro de 1990, que autorizava doação de terreno à Escola Pingo de Gente S/C Ltda., em todos os seus termos. Art. 2.. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Escola Pingo de Gente S/C Ltda., com sede nesta cidade à Rua dos Tucanos, nro. 1.652, inscrita no CGC/MF., sob o oro. 80.062.029/0001-73, a área de terras medindo 3.740,12 metros quadrados, denominada Data oro. 12-8/12-C, da Quadra nro. 08, situada no Prolongamento do Jardim Panorama, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confronta05- es: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Lori, segue confrontando com o lote oro. 12-À (Prolongamento da Rua Japanacim), no rumo SE 54.00SW, medindo 92,00 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote nro. 12-D, no rumo NE 35.54'SW, medindo 53,43 metros até um outro marco; e deste ponto, confrontando com o lote oro. 119, no rumo NW 71A0'SE, medindo 101,17 metros até um outro marco cravado ao lado da rua Lorig e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 23.24'NE, medindo 26,075 metros até o ponto de partida" , matriculada sob oro. 3981 no Cartório de Registro de imóveis , Segundo Ofício desta Comarca. Art. 3.. A donatária se compromete .a2 a) Edificar em alvenaria, a área de 1872,00 metros quadrados, a saber - Edificará 672,00 metros quadrados, no prazo de 06 (seis) meses; II - Edificará 600,00 metros quadrados, no prazo de 12 (doze) meses; III - Edificará os restantes 600,00 metros quadrados, no prazo de 18 (dezoito) meses. b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único: os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data de publicação desta Lei. Edificação de domínio. Art. 4.. pretendido A doação se fará mediante aprovação do Projeto de pela donatária, desde que o doador já seja senhor Arapongas, 27' e setembro de ir. ANTO GRASSANO JUNIOR Prefeito R B - NS ~vTONIO ORTI Secret rio Muni 'pai de De rbano e Rural olvimento PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5.. A não construçao da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrim'ónio Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. á.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se proprie ou dar destinação diversa ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autorização do Poder Pliblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç'6es em contrário. AE/vmc.= SECRET ARI A Publicado no jornal /er / 1111 ..... AW .. Cl N1O r• ""•,, -c • 3Q), PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Itetmétli.X.f,_P...MILA.MX1F_Yes. _LEI_NR_O L. 22,5 de mel ealb c:a _de 1 991 StIMULAL Revoga a Lei1.785, de 02 de outubro de 1990, e autoriza a: doação de terreno à ESCOLA PINGO DE GENTE 5/C LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, ,DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. ie. Fica revogada a Lei n.. 1.785, de 02 de outubro drz 1990. que autorizava doação de terreno à Escola Pingo de Gente S/C Ltdal em todos os seus termos. Art. 2n. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Escola. Pingo de "Gente S/C Ltda., com sede nesta cidade à Rua dos Tucanos, nro.! 1.652, inscrita no CGC/MF., sob o oro. 80.062.029/0001-73, a área de, terras_medindo 3.740,12 metros quadradas, denominada Data nro. 12-0112-C,1 da Buadra oro. 08, situada no Prolongamento do Jardim Panorama, neste Município. e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaciíes: "Iniciando' em um marco de madeira cravado aa•lado da rua Lori, segue. confrontando! com o lote nro. 12-A (Prolongamento dr Rua JaPanaciM)," nu rumo SEI 54.00'NW, medindo 92,00 metros até um outro marco; deste ponto,] confrontando com a lote nro. 12-O, no rumo NE 35.54'SW. medindo 53,431 metros até um outro marco; e deste ponto, confrontando com o lote nro.! 119, nn rumo Nd 71.210SE. medindo 101,17 metros até uni outro marco' cravada ao lado da rua Lori; e finalmente deste ponto, confrontando com al rua acima mencionada, no rumo SW 23.24'NE, medindo 26,075 metros-nte"_4 Ponta de partida" , matriculada sob nro. 3981 no Cartório de Registra.dei Imóveis , Segundo Oficio desta Comarca. Art. 3„,.. A donatária se compromete a: a5 Edificar em alvenaria, a area• de 1872,00 metros quadr.ados • a cabere I Edificará 672,00 metros quadrados, no prazo de 06 (seis) i meses: II - Edificará 600,09 nietros quadrados, no prazo de 12 (doze. ME-505; III - Edificará os restantes 600,00 metros - quadrados, no prazo de 19 (dezoito) meses. b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma. sem prévia autorizaeão do Poder Público MunieF4-,1. Parágrafo cínico= os prazos mencionados neste artigo serão: contados a partir da data de Publicação desta Lei. 1 Art. 4.,. A doação se fará mediante aprovação du Projeto de! Edificação pretendido Pela donatária, desde que o doador já seja senhor í ,de domínio. Arr. A. não construcão do obra nus prazos estabelecidos. icrrá na rescisão automática. da doação, com imediata reversão do ano e benfeitorias Porventura existentes ao patrimônio Público ripai, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a quer título, pretexto OU alegação. Art. 6... .A donatária não poderá sob qualquer forma ou exto. alterar a finalidade a que se prop6e ou dar. destinação diversa rédio a ser coig'tlidd, o não ser com expressa autorização do Poder ico Municipal. sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao cipio. Art. 7,„. Esta Lei entrará em vigor na data de cio publicação, .godas as dispusicUes em contrário. SECRT AR IA PLIOLICADO NO JORNAL Arapongas, 27 setembro de 1 t rrr7J.t•• GRASSANO JUNIOR Prefeito IdardIC-411.119: RUBENS NTONIO ORTI.0 SeCretário Mu cipalrde D volvimento Urbano e.Rural