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norma nº 1997/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1997 / 1991
Date 1991-09-27
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA Á CEBENGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.PARA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NRO. 1.997, de 27 de setembro de 1991 
SUMULA:.. Autoriza a doação de área à CESENGE - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO 
LTDA., para implantação de Conjunto Habitacional, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 4 SEGUINTE LLI: 
Art. 1.. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao agente 
promotor CESENGE- ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LroA, sediada à avenida 10 de 
dezembro, 71.00 na cidade de Londrina-Pr., inscrita no CGC/MF nro. 
76.250.620/0001-40, o lote nro. 12/H, com área de 38.150,88 metros 
quadrados, situada na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as 
seguintes divisas e confrontaçjes "Iniciando em um marco de madeira 
cravado na cabeceira do Ribeirão Araruva, SCSPIC confrontando com o lote 
13/A/B, no rumo 8W 54.25'NE, medindo 519,60 metros, até um outro marco, 
deste ponto, confrontando com o lote" nro. 12/H-1, no rumo NW 21.35'SE, 
medindo 110,30 metros, até um outro marco, deste ponto, confrontando com 
o lote nro. 12-5, no rumo NE 63.06'SW, medindo 454,00 metros, até um 
outro marco, deste ponto, confrontando com o mesmo lote, no rumo NE 
78.21. '8W, medindo 113,00 metros até um outro marco cravado à margem 
esquerda do Ribeirão Araruva, e finalmente deste ponto, subindo pela sua 
margem até o ponto de partida",matriculado sob nro. G.162 no Cartório de 
Registro de Imóveis, Segundo Ofício desta Comarca. 
Ar t. 2.. Esta doação destina-se à implantação de um conjunto 
habitacional composto de unidades residenciais , a ser implantado dentro 
das normas dos Programas do Ministério da Ação Social - MAS, do Governo 
Federal, com recursos financeiros da Caixa Econômica Federal, com o 
objetivo de atender as famílias com renda mensal de até 07 (sete) 
salários mínimos, num prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da 
outorga da escritura pública da doação, prorrogável a critério do Poder 
Executivo. 
Parágrafo No prazo previsto no "c:aput" deste artigo, a 
donatária deverá iniciar a construção das unidades residenCiais. 
Parágrafo 2.. A construção das unidades residenciais será 
financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação, a ser requerido junto à 
Caixa Econômica Federal pela donatária. 
Parágrafo 3.. Fica autorizada a oferecer o imóvel doado 
Caixa Econômica Federal,como garantia para o referido empréstimo.' 
Parágrafo 4.. O imóvel objeto desta doação deverá ser gravado 
com a cláusula de incomunicabilidade, nos termos da Lei , exceto para o 
cumprimento do disposto no parágrafo terceiro deste artigo. 
Art. 3.. Na escritura deverão constar as cláusulas de 
incomunicabilidade, nos termos do parágrafo quarto cio artigo anterior, 
bem como a reversão do imóvel ao Município, caso não seja cumprida a 
exigência estabelecida no artigo segundo, ou se houver desvio de 
finalidade ou ainda, em caso de extinção da donatária a qualquer tempo. 
Arapongas, 27 de s ,mbro de 1991 
ANTONI RASSANO JUNIOR 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4„. Caberá ao Município, através da CODAR, o competente 
credenciamento e a seleção das famílias a serem beneficiadas pelo 
disposto nesta Lei, obedecendo os critérios estabelecidos pela Caixa 
Econômica Federal. 
Art. 5.. No valor a ser financiado a cada família não constará 
o valor do terreno ora doado pela Município, ficando a donatária obrigada 
a repassá-lo sem ônus, salvo despesas de transmissão. 
Art. 45.. Fica autorizado o Executivo Municipal a executar as 
obras de infra-estrutura, tais como Rede de distribuição de água, rede 
de energia elétrica e arruamento no terreno especificado, durante a fase 
de construção, devendo estar concluidas conjuntamente com os mesmos. 
Parágrafo único: Para fazer face às despesas do presente 
artigo, serão utilizados recursos do Orçamento Municipal em vigor. 
Art. .7„,. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiç'ôes em contrário. 
ROSEM ANTONIO LLZ 
Secre ária MU icipal de L) envolvimento 
Urbano e Rural 
egE/VACC 
SECRET .4 
Publicado no Jornal 
attaL, 
22 / o por, 
Funcionária 
SÊCItT Àft IA 
Piii3ucix3t5 i4~4u, 
PREFEITURA DÓ MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
.ESTADO 00 PARANÁ 
LEI NRO. 1.997, de 27 de setembro de 1991 
SUMULAI Autoriza a doação dc área -à CEUENGE - ENGENHARIA E CONSTRUCSO 
LTDA., para implantação de Conjunto Habitacional, e dá outras 
providências. • 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd. DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar au agente 
promotor CERENGE- ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDP, sediada à avenida 10 de 
dezembro, 7100 na cidade de Londrina-Pr., inscrita' no CSC/MF rira. 
76.250.620/0001-40, o lote aro. 12/H, com área de 719.150,88 metros 
quadrados, situada na Gleba Pirapd, neste Município e Comarca, com as 
seguintes divisas e confrontaç'óes: "Iniciando em um marco de madeira cravado na cabeceira do Ribeirão Araruva, segue confrontando com o late i3/A/O, no rumo Sé 54.25'NE, pedindo 519,60 metros, até um outro marco, deste. ponto, confrontando com o lote oro. 12/H-1, no ruma NW 21.35• SE, 
medindo 110,30 metros, até um outro marco, deste ponto. confrontando com o lote oro. 12-E, nu rumo NE 63.06'SW, medindo 454,00 metros, ate um outro marco, deste ponto, confrontando com o mesmo. lote, rio rumo NE. 70.21'SW, medindo 113,00 metros até uni outro marco cravado à margem esquerda do Ribeirão Araruva, e.finalmente deste ponto, subindo pela sua margem até o ponto de partida",matricuiado sob nro. 0''.1.62 no Cartório de Registro de Imóveis, Segundo Oficio desta Comarca. 
Art. 2,.. Esta doação dest iná-se à implantação de um conjunta habitacional.composto de unidades residenciais , a ser implantado dentro das normas dos Programas do Ministério da Ação Social - MAS, do Governo Federal, com recursos financeiros da Caixa Económica Federal, com a objetivo de atender as famílias com renda mensal de até 07 (sete) salários mínimos, num prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da ' outorga da escritura Pública da doação, Prorrogavel a critério do Poder 
Executivo. 
Parágrafo 1.. No prazo previsto no "caput" deste artigo, a 
donatária deverá' iniciar a construção das unidades residenciais. 
Pardgrafo 2.. A construção das unidades residenciais será finaniada pelo Sistema Financeira de Habitação, a ser requerido junto à 
Caixa Econó.mida Federal pela donatária. 
Parágrafo 3.. Fica autorizada a oferecer o imóvel doado à 
Caixa Económica Federal,como garantia para o referido empréstimo. 
Parágrafo 4,. O imóvel objeto desta doação deverá ser gravado 
.com a cláusula de incomunicabilidade, nos termos da Lei, exceto para o cumprimento do disposto no paragra.N terceiro deste artigo. 
Art. 3,,, Na escritura deverão constar as cláusulas de incomunicabilidade, nos termos do parágrafo quarto dcrartigo anterior, bem como a reversão do imóvel ao Município, caso não seja cumprida a exigência estabelecida na artigo segundo, ou se houver desvio de finalidade ou ainda, em caso de extinção da donatária a qualquer tempo. — 
Art. 4,,. Caberá ao Município, através ou Goda, O Lor1)0E,.Chte 
credenciamento e a seleção das famílias a serem beeeficiaoas paio disposto nesta Lei, obedecendo os critérios estabeecillos pela 
Económica Federal. 
Art. 5,. No valor a ser financiado a cada não cunst,krá 
a valor do terreno ora doado pela,Município, ficando a ogiulari,:i. 
a repassá-lo sem ónus, salvo despesas de transmissão. 
Art. Fica autori.zacio o Executivo Municipal a executar as' 
obras de infra-estrutura, tais',, como: Rede de distr, buição de água, rede 
de energia elétrica e.arruamento no terreno especificno, durante a fase de constr"ucão, devendo estar concluídas conjuntamente com os mesmos. 
Parágrafo Onicou Para fazer face às d'espesas ou presente 
artigq, serão utilizados recursos do Orçamento MuiHcipal em viga,. 
Art. 7.. Esta Lei entrar?) em vigor na data de sua publicação, 
reVosadas au disposiçOes em contrário: 
RUBEN ANTONIO ORTI 
Serre alio Nu cipa] de D volvimeoto 
__ .Urbano e,Rurrj. 

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