| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1997 / 1991 |
| Date | 1991-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA Á CEBENGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.PARA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1866 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI NRO. 1.997, de 27 de setembro de 1991 SUMULA:.. Autoriza a doação de área à CESENGE - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., para implantação de Conjunto Habitacional, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 4 SEGUINTE LLI: Art. 1.. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao agente promotor CESENGE- ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LroA, sediada à avenida 10 de dezembro, 71.00 na cidade de Londrina-Pr., inscrita no CGC/MF nro. 76.250.620/0001-40, o lote nro. 12/H, com área de 38.150,88 metros quadrados, situada na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçjes "Iniciando em um marco de madeira cravado na cabeceira do Ribeirão Araruva, SCSPIC confrontando com o lote 13/A/B, no rumo 8W 54.25'NE, medindo 519,60 metros, até um outro marco, deste ponto, confrontando com o lote" nro. 12/H-1, no rumo NW 21.35'SE, medindo 110,30 metros, até um outro marco, deste ponto, confrontando com o lote nro. 12-5, no rumo NE 63.06'SW, medindo 454,00 metros, até um outro marco, deste ponto, confrontando com o mesmo lote, no rumo NE 78.21. '8W, medindo 113,00 metros até um outro marco cravado à margem esquerda do Ribeirão Araruva, e finalmente deste ponto, subindo pela sua margem até o ponto de partida",matriculado sob nro. G.162 no Cartório de Registro de Imóveis, Segundo Ofício desta Comarca. Ar t. 2.. Esta doação destina-se à implantação de um conjunto habitacional composto de unidades residenciais , a ser implantado dentro das normas dos Programas do Ministério da Ação Social - MAS, do Governo Federal, com recursos financeiros da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de atender as famílias com renda mensal de até 07 (sete) salários mínimos, num prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da outorga da escritura pública da doação, prorrogável a critério do Poder Executivo. Parágrafo No prazo previsto no "c:aput" deste artigo, a donatária deverá iniciar a construção das unidades residenCiais. Parágrafo 2.. A construção das unidades residenciais será financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação, a ser requerido junto à Caixa Econômica Federal pela donatária. Parágrafo 3.. Fica autorizada a oferecer o imóvel doado Caixa Econômica Federal,como garantia para o referido empréstimo.' Parágrafo 4.. O imóvel objeto desta doação deverá ser gravado com a cláusula de incomunicabilidade, nos termos da Lei , exceto para o cumprimento do disposto no parágrafo terceiro deste artigo. Art. 3.. Na escritura deverão constar as cláusulas de incomunicabilidade, nos termos do parágrafo quarto cio artigo anterior, bem como a reversão do imóvel ao Município, caso não seja cumprida a exigência estabelecida no artigo segundo, ou se houver desvio de finalidade ou ainda, em caso de extinção da donatária a qualquer tempo. Arapongas, 27 de s ,mbro de 1991 ANTONI RASSANO JUNIOR Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 4„. Caberá ao Município, através da CODAR, o competente credenciamento e a seleção das famílias a serem beneficiadas pelo disposto nesta Lei, obedecendo os critérios estabelecidos pela Caixa Econômica Federal. Art. 5.. No valor a ser financiado a cada família não constará o valor do terreno ora doado pela Município, ficando a donatária obrigada a repassá-lo sem ônus, salvo despesas de transmissão. Art. 45.. Fica autorizado o Executivo Municipal a executar as obras de infra-estrutura, tais como Rede de distribuição de água, rede de energia elétrica e arruamento no terreno especificado, durante a fase de construção, devendo estar concluidas conjuntamente com os mesmos. Parágrafo único: Para fazer face às despesas do presente artigo, serão utilizados recursos do Orçamento Municipal em vigor. Art. .7„,. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç'ôes em contrário. ROSEM ANTONIO LLZ Secre ária MU icipal de L) envolvimento Urbano e Rural egE/VACC SECRET .4 Publicado no Jornal attaL, 22 / o por, Funcionária SÊCItT Àft IA Piii3ucix3t5 i4~4u, PREFEITURA DÓ MUNICÍPIO DE ARAPONGAS .ESTADO 00 PARANÁ LEI NRO. 1.997, de 27 de setembro de 1991 SUMULAI Autoriza a doação dc área -à CEUENGE - ENGENHARIA E CONSTRUCSO LTDA., para implantação de Conjunto Habitacional, e dá outras providências. • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar au agente promotor CERENGE- ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDP, sediada à avenida 10 de dezembro, 7100 na cidade de Londrina-Pr., inscrita' no CSC/MF rira. 76.250.620/0001-40, o lote aro. 12/H, com área de 719.150,88 metros quadrados, situada na Gleba Pirapd, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaç'óes: "Iniciando em um marco de madeira cravado na cabeceira do Ribeirão Araruva, segue confrontando com o late i3/A/O, no rumo Sé 54.25'NE, pedindo 519,60 metros, até um outro marco, deste. ponto, confrontando com o lote oro. 12/H-1, no ruma NW 21.35• SE, medindo 110,30 metros, até um outro marco, deste ponto. confrontando com o lote oro. 12-E, nu rumo NE 63.06'SW, medindo 454,00 metros, ate um outro marco, deste ponto, confrontando com o mesmo. lote, rio rumo NE. 70.21'SW, medindo 113,00 metros até uni outro marco cravado à margem esquerda do Ribeirão Araruva, e.finalmente deste ponto, subindo pela sua margem até o ponto de partida",matricuiado sob nro. 0''.1.62 no Cartório de Registro de Imóveis, Segundo Oficio desta Comarca. Art. 2,.. Esta doação dest iná-se à implantação de um conjunta habitacional.composto de unidades residenciais , a ser implantado dentro das normas dos Programas do Ministério da Ação Social - MAS, do Governo Federal, com recursos financeiros da Caixa Económica Federal, com a objetivo de atender as famílias com renda mensal de até 07 (sete) salários mínimos, num prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da ' outorga da escritura Pública da doação, Prorrogavel a critério do Poder Executivo. Parágrafo 1.. No prazo previsto no "caput" deste artigo, a donatária deverá' iniciar a construção das unidades residenciais. Pardgrafo 2.. A construção das unidades residenciais será finaniada pelo Sistema Financeira de Habitação, a ser requerido junto à Caixa Econó.mida Federal pela donatária. Parágrafo 3.. Fica autorizada a oferecer o imóvel doado à Caixa Económica Federal,como garantia para o referido empréstimo. Parágrafo 4,. O imóvel objeto desta doação deverá ser gravado .com a cláusula de incomunicabilidade, nos termos da Lei, exceto para o cumprimento do disposto no paragra.N terceiro deste artigo. Art. 3,,, Na escritura deverão constar as cláusulas de incomunicabilidade, nos termos do parágrafo quarto dcrartigo anterior, bem como a reversão do imóvel ao Município, caso não seja cumprida a exigência estabelecida na artigo segundo, ou se houver desvio de finalidade ou ainda, em caso de extinção da donatária a qualquer tempo. — Art. 4,,. Caberá ao Município, através ou Goda, O Lor1)0E,.Chte credenciamento e a seleção das famílias a serem beeeficiaoas paio disposto nesta Lei, obedecendo os critérios estabeecillos pela Económica Federal. Art. 5,. No valor a ser financiado a cada não cunst,krá a valor do terreno ora doado pela,Município, ficando a ogiulari,:i. a repassá-lo sem ónus, salvo despesas de transmissão. Art. Fica autori.zacio o Executivo Municipal a executar as' obras de infra-estrutura, tais',, como: Rede de distr, buição de água, rede de energia elétrica e.arruamento no terreno especificno, durante a fase de constr"ucão, devendo estar concluídas conjuntamente com os mesmos. Parágrafo Onicou Para fazer face às d'espesas ou presente artigq, serão utilizados recursos do Orçamento MuiHcipal em viga,. Art. 7.. Esta Lei entrar?) em vigor na data de sua publicação, reVosadas au disposiçOes em contrário: RUBEN ANTONIO ORTI Serre alio Nu cipa] de D volvimeoto __ .Urbano e,Rurrj.