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norma nº 1998/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1998 / 1991
Date 1991-10-11
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N 1872. DE 18 DE JUNHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1867

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Art. ssa. 
revogadas as disposi4es em contrário. 
Esta Lei entrará em vigor na dat icação, 
Arapongas:d or 
;,------- ASSANO JUNIOR 
refeito 
-URU. 
AF EL AMAURI STRESSER 
8ffirewart MunIc4~1 chre Admenicktrliawaw 
SEC RET .4 R I .4 
Publicado no jornaL 
Eat 
AE/ekamipb, 6 6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
RE_RetgTARzon Exgcm.rxwJA 
LEI N. 1998, de de outubro de 1991 
sútjULpli Altera dispositivos da Lei nro. 1.072, de 10 de junho de 1991, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
A área doada nos termos da Lei 1.872, de 18 de junho 
de 1991, destina-se exclusivamente à construção de um parque de 
exposiçVes, constando de dois pavilhVes em alvenaria, com cerca de 5.000 
(cinco mil) metros quadrados cada um, de área de estacionamento, recreio 
lazer e outras afins, a serem configurados em projeto de engenharia a ser 
submetido à aprovação da autoridade competente dentro de 30 (trinta) 
dias. 
. O art. 2. da Lei nro. 1.872/91 passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 2.. A donatária compromete-se a: 
a) Edificar um dos pavilhes de exposiçOes com 5.000 metros 
quadrados, constante do projeto parque de exposiOíes; 
b) autorizar a CODAR - Companhia de Desenvolvimento de 
Arapongas, a edificar o outro pavilhão de exposiç'des com cerca de 5.000 
metros quadrados, contíguo, nos moldes do Projeto exclusivo, integral, 
ocupando, para tanto, não só a parte do terreno necessária, mas, 
posteriormente, fração ideal no mesmo terreno proporcionalmente à área 
, construída, ressalvando-lhe o direito de posse, propriedade, alienação e 
exploração da edificação; 
c) a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, 
sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
• Parágrafo único: A donatária e a CODAR terão o prazo de 12 
(doze) meses para concluirem as obras, devendo iniciá-las dentro de 30 
(trinta) dias, contados da aprovação do projeto executivo. 
A COOAR fica obrigada aos termos do artigo 5. da Lei 
nro. 1.072/91, fazendo jus aos benefícios previstos no artigo 6.. 
Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial de até Cr% 30.000.000,00 (trinta milhes de cruzeiros), para a 
cobertura das despesas decorrentes, considerando-se os recursos advindos 
nos termos do que disp"de o inciso III do Parágrafo Primeiro do artigo 43 
da Lei Federal nro. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Parágrafo único:, O crédito aludido no "caput" deste artigo 
será consignado à conta do código de despesa 4130 - INVESTIMENTO EM 
REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL, com projeto a ser detalhado quando da sua 
abertura. 
ABIchiapem/ 
RASSANO JUNIOR 
refeito 
L'ANAURI STRESSER 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADODOPARANÁ 
ascmaranza amenuT~ 
LEI N. 4998: de 11 dr outubro de 1991 
umuLAL Altera dispositivos da Lei nro. 1.872, de 18 de junho de 1991, c 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, DECRETOU, E EU, PREFEITC 
MUNICIPAL, SANCIANO A SEGUINTE LEI: 
Art. i- A área doada nos termos da Lei 1.872, de 18 de junhc 
de 1991, destina-se exclusivamente à .construção de um parque dn 
exPosicães, constando de dois pavilhões em alvenaria. com cerca de 5.000 (cinco mil) metros quadrados cada um, de área de estacionamento. recreie 
lazer e outras afins, a serem carifi,gurados em projeto'de engenharia a_ser 
submetido á aprovação da autorida.de• competente dentro de 30 (trinta) dias 
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_ - . • O • • 
a) Edificar um dos pavilhões de expos-j.eã'es tom 5.000 metros 
quadrados, constante do projeto parque de exPosicãest ' - • 
h) autorizar' tl CODAR - Companhia de Desenvolvimento de 
Arapongas. a edificar o outro pavilhão de exPosiçães com cerca de 5.000 
metros quadrados. çontiguo, :nos moldes do Projeto •exclusivo-integral, 
ocupando, para tanto; • não sd a parte do terreno necessária. mal. 
posteriormente, fraeão. ideal no mesmo terreno' proporcionalaente'à área 
construída. ressalvando-lhe o direito de posse, propriedade, alienação e 
exploração da edificação; 
c) a não alienar a arta doada a terceiros, sob qualquer forma-, 
sem prévia autorização do Poder'PUblico Municipal. 
' Parágrafo único: A donatária e a CODAR terão o prazo de 12 
1 (doze) meses para 'concluirem as obras, devendo inicia-las.dentro de 30 
Art..3,, A CODAR fica obrigada aos termos do artigo S.tia Lei! 
(trinta) dias, cantados da aprovação do projeto executivo. 
nro, 1.872/91, fazendo jus aos benefícios .previstos no artigo 6.. 
Art. 4..'Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial de ate Cr!, 30.000.000,00 (trinta milbães de cruzeiros), para e 
cobertura das despesas decorrentes. considerando-se os recursos advindos 
nos termos do que dispOe o inciso III da Parágrafo Primeiro do artigo 43 
da Lei Federal nro. 4.320, de 17 de marco-de-1964. 
Parágrafo único: 0 crédito aludido no "capiit" deste artigo 
será consignado à conta do cddigo de despesa 4130 - INVESTIMENTO EM 
REGIME DE EXECUCÃO ESPECIAL, com projeto a ser detalhado quando da sua 
'abertura. 
Art .S Esta Lei entrará em vigor casão, 
revogadas as disposiciies em contrário. 
E 
1 
áLt. . o art. .2. da Lel nro. 1.072/91 passa a ter a 
seguinte redaçáo: 
"Art. 2.. A dan'atárial'é-agliramete,Vé a: 1' 

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