| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1998 / 1991 |
| Date | 1991-10-11 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N 1872. DE 18 DE JUNHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1867 |
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Art. ssa. revogadas as disposi4es em contrário. Esta Lei entrará em vigor na dat icação, Arapongas:d or ;,------- ASSANO JUNIOR refeito -URU. AF EL AMAURI STRESSER 8ffirewart MunIc4~1 chre Admenicktrliawaw SEC RET .4 R I .4 Publicado no jornaL Eat AE/ekamipb, 6 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ RE_RetgTARzon Exgcm.rxwJA LEI N. 1998, de de outubro de 1991 sútjULpli Altera dispositivos da Lei nro. 1.072, de 10 de junho de 1991, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: A área doada nos termos da Lei 1.872, de 18 de junho de 1991, destina-se exclusivamente à construção de um parque de exposiçVes, constando de dois pavilhVes em alvenaria, com cerca de 5.000 (cinco mil) metros quadrados cada um, de área de estacionamento, recreio lazer e outras afins, a serem configurados em projeto de engenharia a ser submetido à aprovação da autoridade competente dentro de 30 (trinta) dias. . O art. 2. da Lei nro. 1.872/91 passa a ter a seguinte redação: "Art. 2.. A donatária compromete-se a: a) Edificar um dos pavilhes de exposiçOes com 5.000 metros quadrados, constante do projeto parque de exposiOíes; b) autorizar a CODAR - Companhia de Desenvolvimento de Arapongas, a edificar o outro pavilhão de exposiç'des com cerca de 5.000 metros quadrados, contíguo, nos moldes do Projeto exclusivo, integral, ocupando, para tanto, não só a parte do terreno necessária, mas, posteriormente, fração ideal no mesmo terreno proporcionalmente à área , construída, ressalvando-lhe o direito de posse, propriedade, alienação e exploração da edificação; c) a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. • Parágrafo único: A donatária e a CODAR terão o prazo de 12 (doze) meses para concluirem as obras, devendo iniciá-las dentro de 30 (trinta) dias, contados da aprovação do projeto executivo. A COOAR fica obrigada aos termos do artigo 5. da Lei nro. 1.072/91, fazendo jus aos benefícios previstos no artigo 6.. Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial de até Cr% 30.000.000,00 (trinta milhes de cruzeiros), para a cobertura das despesas decorrentes, considerando-se os recursos advindos nos termos do que disp"de o inciso III do Parágrafo Primeiro do artigo 43 da Lei Federal nro. 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único:, O crédito aludido no "caput" deste artigo será consignado à conta do código de despesa 4130 - INVESTIMENTO EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL, com projeto a ser detalhado quando da sua abertura. ABIchiapem/ RASSANO JUNIOR refeito L'ANAURI STRESSER PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADODOPARANÁ ascmaranza amenuT~ LEI N. 4998: de 11 dr outubro de 1991 umuLAL Altera dispositivos da Lei nro. 1.872, de 18 de junho de 1991, c dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, DECRETOU, E EU, PREFEITC MUNICIPAL, SANCIANO A SEGUINTE LEI: Art. i- A área doada nos termos da Lei 1.872, de 18 de junhc de 1991, destina-se exclusivamente à .construção de um parque dn exPosicães, constando de dois pavilhões em alvenaria. com cerca de 5.000 (cinco mil) metros quadrados cada um, de área de estacionamento. recreie lazer e outras afins, a serem carifi,gurados em projeto'de engenharia a_ser submetido á aprovação da autorida.de• competente dentro de 30 (trinta) dias ç f . 4••• _ - . • O • • a) Edificar um dos pavilhões de expos-j.eã'es tom 5.000 metros quadrados, constante do projeto parque de exPosicãest ' - • h) autorizar' tl CODAR - Companhia de Desenvolvimento de Arapongas. a edificar o outro pavilhão de exPosiçães com cerca de 5.000 metros quadrados. çontiguo, :nos moldes do Projeto •exclusivo-integral, ocupando, para tanto; • não sd a parte do terreno necessária. mal. posteriormente, fraeão. ideal no mesmo terreno' proporcionalaente'à área construída. ressalvando-lhe o direito de posse, propriedade, alienação e exploração da edificação; c) a não alienar a arta doada a terceiros, sob qualquer forma-, sem prévia autorização do Poder'PUblico Municipal. ' Parágrafo único: A donatária e a CODAR terão o prazo de 12 1 (doze) meses para 'concluirem as obras, devendo inicia-las.dentro de 30 Art..3,, A CODAR fica obrigada aos termos do artigo S.tia Lei! (trinta) dias, cantados da aprovação do projeto executivo. nro, 1.872/91, fazendo jus aos benefícios .previstos no artigo 6.. Art. 4..'Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial de ate Cr!, 30.000.000,00 (trinta milbães de cruzeiros), para e cobertura das despesas decorrentes. considerando-se os recursos advindos nos termos do que dispOe o inciso III da Parágrafo Primeiro do artigo 43 da Lei Federal nro. 4.320, de 17 de marco-de-1964. Parágrafo único: 0 crédito aludido no "capiit" deste artigo será consignado à conta do cddigo de despesa 4130 - INVESTIMENTO EM REGIME DE EXECUCÃO ESPECIAL, com projeto a ser detalhado quando da sua 'abertura. Art .S Esta Lei entrará em vigor casão, revogadas as disposiciies em contrário. E 1 áLt. . o art. .2. da Lel nro. 1.072/91 passa a ter a seguinte redaçáo: "Art. 2.. A dan'atárial'é-agliramete,Vé a: 1'