| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1999 / 1991 |
| Date | 1991-10-14 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI N 1813 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, E ACRESCE AS LETRAS ( C" E " D " ) AO ARTIGO SEGUNDO , E RATIFICA " OS DEMAIS ARTIGOS. |
| native_id | 1868 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
SECRET A R1.4 no Jornal k_yOitk Araponc e 1991 ASSANO JUNIOR Prefeito [sal' ia UBENS TONIO O Seca Mun. de Desenv. r)ano e Rural PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ti ESTADO DO PARANÁ glEc_e F T±R ?E A Exwe .de 14 d.e_ aut.3.1b.r.Q á€1191 SOMULA: Altera o Artigo J... da Lei nro. 1.813, de 13 de dezembro de 1990, e acresce as letras "c" e "d", ao Artigo Segundo, e ratifica os demais artigos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. O Artigo Primeiro da Lei nro. 1.813, de 13 de dezembro de 1990, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à JOSé. ERDEI 41 CIA. LTDA., estabelecida na cidade de Rolândia-Pr., à BR-369, Km.. 168, Aminscrita no CGC/MF. sob nro. 80.905.516/0001-14, uma área de terras Wedindo 75.216,99 metros quadrados ou 3,108 alqueires paulistas, a ser denominada Lote 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-B, situada na Gleba Bandeirantes, neste Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confronta4es: "Iniciando em um marco de madeira cravado à 30,00 metros cio eixo da Rodovia BR-369, segue confrontando com o lote nro.. 4/5-B, no rumo SE 75.19SW, medindo 358,80 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote nro. 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-A, nos seguintes rumos e distâncias: SW 43.28'NE, medindo 1.00,30 metros; SW 47.00 SE, medindo 75,50 metros; SW 46.00'NE, medindo 64,00 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote nro.. 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1.-E, no rumo NW 75.19'SE, medindo 358,80 metros até um outro marco cravado à 30,00 metros do eixo da Rodovia BR-369; e finalmente deste ponto, confrontando com a rodovia acima mencionada, no rumo NE 44.51 'SW, medindo 241,42 metros até o ponto de partida". " Art., 2. A donatária se compromete a: a) a a a te le tl Si a a a n a le u a 11 a a Fe De De anela FF a 11 Fe a a tt n et 11UUUUUUUU b 14. anun 14 da n In acena te • I n le ed Fe te a a. da te a a ..... n .0 a ..... n re liana Be Fe n I. a 4 natFatBaa b thad44,144 te atia•a 44 — n UUUUUUUUUUUUUUUU ata aanaeannanaaall .............ahaga gadanha 110 III b)naaaa a Ir adda leau "c) Fica ampliado o prazo para início das obras, o que deverá ocorrer, dentro de 60 (sessenta) dias. d) Fica autorizada a donatária, a celebrar contrato de locação com a ESSO BRASILEIRA DE PETRáLE0 LTDA., envolvendo o terreno que lhe será doado, bem como, fica autorizada também, a assumir compromisso de instituir hipoteca sobre o terreno acima descrito, tão logo seja efetuada a doação". Parágrafo único:......................... 1. Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de ação, revogadas as disposiOíes em contrário. S E t I A PUBLAL t )ts NU JORNAL Em / 19 PREFEITURA DO MUNICÍPIO )1/4 . DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 1999 DE 14 DE OUTUBRO DE 1991 . Súmula: Altera o Artigo 1° da Lei nro. 1813, de 13 de dezembro de 1990, e acresce as letras "c" e "d", do Artigo Segundo, e ratifica os demais artigos. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Munici; pai, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O Artigo Primeiro da Lei nro. 1813, de 13 de dezembro de 1990, passa a ter a seguinte redação: , "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à José Erdei & Cia. Ltda., estabelecida na cidade de Rolândia-PR., â BR-369, Km. 163, inscrita no CGC/MF. sob nro. 80.905.516/0001-14, uma área de terras medindo 75216,99 metros quadrados ou 3.108 alqueires paulistas, a ser denominada Lote 4/5-C-7/1--8/1-7-A/1-B, situada na Gleba Bandeirantes, neste Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confronta- ' ções: "Iniciando em um marco de madeira cravado a 30,00 metros do eixo da Rodovia BR-369, segue confrontando com o lote nro. 4/5-B, no rumo SE 75.19 NW, medindo 358,80 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote tiro.' 4/5-C-7/1-B-/1-7-A/1-A, nos seguintes rumos e distâncias: SW 43.28 'NE, medindo 100,30 metros; SW 47.00 'NE, medindo 75,50 metros: ' SW 46,00 'NE,- medindo 64,00 metros até um `; outro marco: deste ponto, confrontando com o lote nro. 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-E, no rumo • NW 75.19 'SE, medindo 358,80 metros até um outro marco cravado a 30,00 metros do eixo de Rodovia BR-369, e finalmente deste ponto, confrontando com a rodovia acima mencionada, no rumo NE 44.51 'SW, medin- # do 241,42 metros até o ponto de partida". "Art. 2° - A donatária se compromete a: a) I - II - III b) c) Fica ampliado o prazo para início das • obras, o que deverá ocorrer, dentro de 60 (sessenta) dias. ' d) Mete-autorizada a donatária, a celebrar contrato de loca 0o com a ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA, envolvendo o terreno que lhe será doado, bem como fica autorizada também, a assumir compromisso ' de instituir hipoteca sobre o terreno acima descrito, tão logo . seja efetuado a doação". « Parágrafo Ún ico: Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de outubro de 1991. Dr. Antônio Grassano Júnior Prefeito Rubens António Ortiz Sec: Munic. de Desenv. Urbano e Rural