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norma nº 1999/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1999 / 1991
Date 1991-10-14
EmentaALTERA O ARTIGO 1 DA LEI N 1813 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, E ACRESCE AS LETRAS ( C" E " D " ) AO ARTIGO SEGUNDO , E RATIFICA " OS DEMAIS ARTIGOS.
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SECRET A R1.4 
no Jornal 
k_yOitk 
Araponc e 1991 
ASSANO JUNIOR 
Prefeito 
[sal' ia 
UBENS TONIO O 
Seca Mun. de Desenv. r)ano e Rural 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ti ESTADO DO PARANÁ 
glEc_e F T±R ?E A Exwe 
.de 14 d.e_ aut.3.1b.r.Q á€1191 
SOMULA: Altera o Artigo J... da Lei nro. 1.813, de 13 de 
dezembro de 1990, e acresce as letras "c" e "d", ao Artigo Segundo, e 
ratifica os demais artigos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1. O Artigo Primeiro da Lei nro. 1.813, de 13 de dezembro 
de 1990, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à JOSé. ERDEI 
41 CIA. LTDA., estabelecida na cidade de Rolândia-Pr., à BR-369, Km.. 168, 
Aminscrita no CGC/MF. sob nro. 80.905.516/0001-14, uma área de terras 
Wedindo 75.216,99 metros quadrados ou 3,108 alqueires paulistas, a ser 
denominada Lote 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-B, situada na Gleba Bandeirantes, 
neste Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e 
confronta4es: "Iniciando em um marco de madeira cravado à 30,00 metros 
cio eixo da Rodovia BR-369, segue confrontando com o lote nro.. 4/5-B, no 
rumo SE 75.19SW, medindo 358,80 metros até um outro marco; deste ponto, 
confrontando com o lote nro. 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-A, nos seguintes rumos e 
distâncias: SW 43.28'NE, medindo 1.00,30 metros; SW 47.00 SE, medindo 
75,50 metros; SW 46.00'NE, medindo 64,00 metros até um outro marco; deste 
ponto, confrontando com o lote nro.. 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1.-E, no rumo NW 
75.19'SE, medindo 358,80 metros até um outro marco cravado à 30,00 metros 
do eixo da Rodovia BR-369; e finalmente deste ponto, confrontando com a 
rodovia acima mencionada, no rumo NE 44.51 'SW, medindo 241,42 metros até 
o ponto de partida". 
" Art., 2. A donatária se compromete a: 
a) a a a te le tl Si a a a n a le u a 11 a a Fe De De anela FF a 11 Fe a a tt n et 11UUUUUUUU b 14. anun 14 da n In acena te • I n le ed Fe te a a. da te a a ..... n .0 a ..... n re liana Be Fe n I. a 4 natFatBaa b thad44,144 te atia•a 44 
— n UUUUUUUUUUUUUUUU ata aanaeannanaaall .............ahaga gadanha 
110 
III 
b)naaaa a Ir adda leau 
"c) Fica ampliado o prazo para início das obras, o que deverá 
ocorrer, dentro de 60 (sessenta) dias. 
d) Fica autorizada a donatária, a celebrar contrato de 
locação com a ESSO BRASILEIRA DE PETRáLE0 LTDA., envolvendo o terreno que 
lhe será doado, bem como, fica autorizada também, a assumir compromisso 
de instituir hipoteca sobre o terreno acima descrito, tão logo seja 
efetuada a doação". 
Parágrafo único:......................... 1. 
Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de ação, 
revogadas as disposiOíes em contrário. 
S E t I A 
PUBLAL 
t
)ts NU JORNAL 
Em / 19 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
)1/4 . DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1999 
DE 14 DE OUTUBRO DE 1991 
. Súmula: Altera o Artigo 1° da Lei nro. 
1813, de 13 de dezembro de 1990, e acresce 
as letras "c" e "d", do Artigo Segundo, e ratifi￾ca os demais artigos. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Esta￾do do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Munici; 
pai, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Artigo Primeiro da Lei nro. 
1813, de 13 de dezembro de 1990, passa a ter 
a seguinte redação: , 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executi￾vo a doar à José Erdei & Cia. Ltda., estabele￾cida na cidade de Rolândia-PR., â BR-369, 
Km. 163, inscrita no CGC/MF. sob nro. 
80.905.516/0001-14, uma área de terras medin￾do 75216,99 metros quadrados ou 3.108 alquei￾res paulistas, a ser denominada Lote 
4/5-C-7/1--8/1-7-A/1-B, situada na Gleba Ban￾deirantes, neste Município e Comarca de Ara￾pongas, com as seguintes divisas e confronta- 
' ções: "Iniciando em um marco de madeira cra￾vado a 30,00 metros do eixo da Rodovia 
BR-369, segue confrontando com o lote nro. 
4/5-B, no rumo SE 75.19 NW, medindo 358,80 
metros até um outro marco; deste ponto, con￾frontando com o lote tiro.' 
4/5-C-7/1-B-/1-7-A/1-A, nos seguintes rumos 
e distâncias: SW 43.28 'NE, medindo 100,30 
metros; SW 47.00 'NE, medindo 75,50 metros: 
' SW 46,00 'NE,- medindo 64,00 metros até um 
`; outro marco: deste ponto, confrontando com 
o lote nro. 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-E, no rumo 
• NW 75.19 'SE, medindo 358,80 metros até 
um outro marco cravado a 30,00 metros do 
eixo de Rodovia BR-369, e finalmente deste 
ponto, confrontando com a rodovia acima 
mencionada, no rumo NE 44.51 'SW, medin- 
# do 241,42 metros até o ponto de partida". 
"Art. 2° - A donatária se compromete a: 
a) 
I - 
II - 
III 
b) 
c) Fica ampliado o prazo para início das 
• obras, o que deverá ocorrer, dentro de 60 (ses￾senta) dias. 
' d) Mete-autorizada a donatária, a celebrar 
contrato de loca 0o com a ESSO BRASILEI￾RA DE PETROLEO LTDA, envolvendo o 
terreno que lhe será doado, bem como fica 
autorizada também, a assumir compromisso 
' de instituir hipoteca sobre o terreno acima 
descrito, tão logo . seja efetuado a doação". 
« Parágrafo Ún ico: 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário. 
Arapongas, 14 de outubro de 1991. 
Dr. Antônio Grassano Júnior 
Prefeito 
Rubens António Ortiz 
Sec: Munic. de Desenv. Urbano e Rural 

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