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norma nº 2000/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2000 / 1991
Date 1991-10-16
EmentaREVOGA A LEI N. 1685, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1990, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( VIDOTTO E VENDRAMETTO LTDA.
native_id1869

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
GIECRIETARX^ EXECUTIUA 
0Q, .......1111.6......0101ELE.L2E—IS 9 
SÚMULA; Revoga a Lei nro. 1.685, de 01 de fevereiro de 1990, e 
autoriza a doação de terreno à vrporro E VENDRAMETTO LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI% 
Art. I. Fica revogada a Lei nro. 1.685, de 01 de fevereiro 
de 1990, que autorizava doação de terreno à MÓVEIS PAROLE INDÚSTRIA E 
COMéRCIO LTDA. 
Art. 2. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a vivoTTo 
E VENDRAMETTO LTDA., com sede nesta cidade à Rua Jurití, nro. 987 
inscrita no CGC/MF, sob nro. 75.341.271/0001-00, as áreas de terras 
com 3.563,40 metros quadrados e 1.354,65 metros quadrados, 
denominadas lotes aros.. 201/6 e 201/6-1, respectivamente, totalizando 
4.916,08 metros quadrados, localizadas na Gleba Patrim8nio Arapongas, 
neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confronta4es: 
I - Lote nro. 201/6 - área de 3.563,40 metros quadrados: 
"Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote nro. 
201/4 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote nro. .201/6-1, no 
rumo SE 64.40SW, medindo 109,29 metros até um outro marco; deste 
ponto, confrontando com o lote nro. 201/6-2 (estrada), no rumo NE 
25.20'3W, medindo 39,51 metros até um outro marco; deste ponto 
confrontando com o lote nro. 200/6-1, no rumo NW 70.53'SE, medindo 
109,94 metros até um outro marco; e finalmente deste ponto, 
confrontando com o lote nro. 201/4 (Rua Jurutau), no rumo SW 
25.20'NE, medindo 25,70 metros até o ponto de partida". 
II) Lote nro. 200/6-1 - área de 1.354,65 metros quadrados: 
"Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote nro. 
200/4 (Rua Jurutau) no rumo SE 70.53I NW, medindo 109,94 metros até um 
outro marco; deste ponto confrontando com o lote nro. 200/6-2 
(estrada), no rumo NE 25.20'SW, medindo 5,49 metros até um outro 
marco; deste ponto confrontando com o lote nro.. 200/6, no rumo NW 
64.40'SE, medindo 109,29 metros até um outro ponto e, finalmente 
deste ponto, confrontando com o lote nro. 200/4 (Rua Jurutau) no rumo 
SW 25.20'NE, medindo 19,30 metros até o ponto de partida". 
Art. 3.. A donatária se compromete a: 
a) Edificar em alvenaria, a área de 450,00 metros 
quadrados, a saber: 
I - Edificará 150,00 metros quadrados imediatamente; 
II - Edificará 1.50,00 metros quadrados no prazo de 06 
(seis) meses; 
III - Edificará os restantes 150,00 metros quadrados, no 
prazo de 12 (doze) meses., 
h )A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
NS ANTONI RTIZ 
Arapongas, 16 de o .Lb ro de 199 
UNIOR 
Prefeito 
(AP 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo único os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data de publicação desta Lei. 
Art. 4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de 
Desapropriação. 
Art. 5.. A não construção da obra nos prazos 
estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com 
imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao 
patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização 
ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. ó.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser contruido, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. 7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
Prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.809, de 03 de 
dezembro de 1990 
Art.S.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçVes em contrário. 
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44E,CINMpt, 
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S F. k 1 .1 I A 
PUBLICADO NO JORNAL 
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...runnanwoznonoinn 
MIO GRASSAR° JUNIOR 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.. 
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nALIAMn 
r . 16 ge affelneE 1994 
• 
Revoga a Lei oro. 1.605, de 0 lar fevereiro oe 1990. e Vf:f!fr tO. za a doação de terreno i vroorro E DRAW TTO LTDA. 
A CAVARA MUNICIPAL DE ARAP DAS, ESTADO DO PARANA, 
DECRETOU. E U. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO A SEGUINTE LEI; 
Art. 1. Fica revogada 1a Lei oro' 1.605, de 01 de fevereiro 
de 1990, que autorizava dossicl de terreno M6VEIS PAROLE INDÜETRIA E 
COMiatC/0 LTDA. 
Art. 2. Fica autorizado o Poder ecutivo a doar a vxoorr 
E VENDRANETTO LTDA., com sede nauta ã. Rua Juriti. oro. 907 
inscrita rio CGC/MF, sob oro. 75.341.271/f IL-Ce. as áreas-de terras' 
cum 3.563.40 melros quadrados e 1.3= 65 metros quadrados. 
denominadas lotes uras. 201/6 c 201/6-1. is' sti te, totalizando 
4.95.8,05 metros quadrados, localizadas na Gillebra Patriffitini0 Arapongas, 
neste MunIcipio . e. Comarca, com as seouintem ~rimaa e confrontaciiest 
I - Lote nro. 201/6 - areai de 3.563,40 metros quadrados= 
"Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote nro. 
201/4 (Rua Jurutau). casuar confrontando cem o lote nre. 201/6-1. no 
rumo SE 64.40'NW, medindo 109,29 metros até um outro marco; 'deste 
Ponto. confrontando Coo o lote cró. 201/6-2 (estrada), no rumo NE 
25.20'SW, medindo 39,51 metros ate um outro marco; deste ponta 
confrontando com o lote oro. 200/6-1, no rumo NW 70.53'SE, medindo 
109.94 metros até um outro marcam e finalmente deste ponto. 
cunfrontando'com o lote nro. 201/4 (Rua JurOtau), no rumo SW 
'25.20'NE, medindo 25,70 metros até o ponto de partida'''. 
II) Lote nro- 200/6-1 - árcu de 1.354.65 metro. quadrados= 
"Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do late aro. 
200/4 (Rua Jurutau) no rumo SE 70.53'NW. medindo 109,94 metros até um 
outro marco; deste ponto confrontando com o lote nro. 200/6-2 
(estrada/. no 'rumo NE 25.20'SW. medindo 5,49 metros até um outra 
marco; deste ponto confrontando cum o late oro. 200/6, no rumo NW 
64.40 .SC, medindo 109,29 metros até um outro ponto e, finalmente 
deste ponto. confrontando com o lote nro. 200/4 (Rua Jurutau) no ruma 
SW 25.20'NE, medindo i9,30 metros até o ponto de partida". .. 
Ar!. A donatária se éompramete as' 
• e) Edificar em alvenaria. à área de 450,00 metros 
quadrados. a saber= 
- Edificara 150.00 metros quadrados imediatamente; 
II - edificará 150.00- metros quadrados no prazo de Od 
(seis/ meses; 
/II, - Edificara os restantes 150.00 metros quadrados. nc 
prazo de 12 (doze) meses. 
b)A nSa alienar a.elrea doada a terceiros. emala qualquer 
for... aem' previa autnriraçrin da Podar Pablicn hunirip.I. 
. Parágrafo doiro:. os Prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data de Publicação desta Lei. 
Art. 4.. A doacào se fará Mediante aprova[-;M do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária; desde que o doador já Seja 
senhor de domínio, face a tramitação Judicial de Ação de 
Demapropriação. 
A ngo construção da obra- nos prazos 
estajelecidos, implicará na reseiSàO automática da doacgo. cosi 
imediata reversa() do terreno e benfeitorias porventura existentes ao 
patrimOnio Público Municipal, SEM direito a donatária de indenizaçgo 
ou ressarcimento, a qualquer titulo, preteEta ou alegação. 
-A-donatária— não-Poderá-sob- qualquer forma ou 
pretemto, alterar o finalidade a que se propôs' ou dar destiniaçg 
diversa ao prédio a ser contruido, a não ser com empressa autorização 
do Poder. Público Municipal, sob, pena de terrena e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
747Z.i:(5774: 7a. . A drinatár.ianozara de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) aras, conforme Lei Municipal nro. 1_009.-de 93 de 
da:cobro de 1990 
• 
Art .8... ista _ei entrara era vigor ,na data de sua 
Publicação. revogadas as disposi4es em contrário. 
• . 
Arapongas, 16 de 'tubro me 1,72_ 
ESTAPO DM) PAIRANA 
RU ANTONIO 12 
Soeres'. Mun. aw nvolw.nernfri. 
UmUnna m murn1 
•-• 

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