| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 1991 |
| Date | 1991-10-16 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 1685, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1990, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( VIDOTTO E VENDRAMETTO LTDA. |
| native_id | 1869 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ GIECRIETARX^ EXECUTIUA 0Q, .......1111.6......0101ELE.L2E—IS 9 SÚMULA; Revoga a Lei nro. 1.685, de 01 de fevereiro de 1990, e autoriza a doação de terreno à vrporro E VENDRAMETTO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI% Art. I. Fica revogada a Lei nro. 1.685, de 01 de fevereiro de 1990, que autorizava doação de terreno à MÓVEIS PAROLE INDÚSTRIA E COMéRCIO LTDA. Art. 2. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a vivoTTo E VENDRAMETTO LTDA., com sede nesta cidade à Rua Jurití, nro. 987 inscrita no CGC/MF, sob nro. 75.341.271/0001-00, as áreas de terras com 3.563,40 metros quadrados e 1.354,65 metros quadrados, denominadas lotes aros.. 201/6 e 201/6-1, respectivamente, totalizando 4.916,08 metros quadrados, localizadas na Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confronta4es: I - Lote nro. 201/6 - área de 3.563,40 metros quadrados: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote nro. 201/4 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote nro. .201/6-1, no rumo SE 64.40SW, medindo 109,29 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote nro. 201/6-2 (estrada), no rumo NE 25.20'3W, medindo 39,51 metros até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote nro. 200/6-1, no rumo NW 70.53'SE, medindo 109,94 metros até um outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com o lote nro. 201/4 (Rua Jurutau), no rumo SW 25.20'NE, medindo 25,70 metros até o ponto de partida". II) Lote nro. 200/6-1 - área de 1.354,65 metros quadrados: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote nro. 200/4 (Rua Jurutau) no rumo SE 70.53I NW, medindo 109,94 metros até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote nro. 200/6-2 (estrada), no rumo NE 25.20'SW, medindo 5,49 metros até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote nro.. 200/6, no rumo NW 64.40'SE, medindo 109,29 metros até um outro ponto e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote nro. 200/4 (Rua Jurutau) no rumo SW 25.20'NE, medindo 19,30 metros até o ponto de partida". Art. 3.. A donatária se compromete a: a) Edificar em alvenaria, a área de 450,00 metros quadrados, a saber: I - Edificará 150,00 metros quadrados imediatamente; II - Edificará 1.50,00 metros quadrados no prazo de 06 (seis) meses; III - Edificará os restantes 150,00 metros quadrados, no prazo de 12 (doze) meses., h )A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. NS ANTONI RTIZ Arapongas, 16 de o .Lb ro de 199 UNIOR Prefeito (AP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Parágrafo único os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 5.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. ó.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação diversa ao prédio a ser contruido, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo Prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.809, de 03 de dezembro de 1990 Art.S.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçVes em contrário. :. Mure- dm Dertilftnmen'ImImmneeb 44E,CINMpt, .os S F. k 1 .1 I A PUBLICADO NO JORNAL / g ...runnanwoznonoinn MIO GRASSAR° JUNIOR Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.. \") nALIAMn r . 16 ge affelneE 1994 • Revoga a Lei oro. 1.605, de 0 lar fevereiro oe 1990. e Vf:f!fr tO. za a doação de terreno i vroorro E DRAW TTO LTDA. A CAVARA MUNICIPAL DE ARAP DAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU. E U. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO A SEGUINTE LEI; Art. 1. Fica revogada 1a Lei oro' 1.605, de 01 de fevereiro de 1990, que autorizava dossicl de terreno M6VEIS PAROLE INDÜETRIA E COMiatC/0 LTDA. Art. 2. Fica autorizado o Poder ecutivo a doar a vxoorr E VENDRANETTO LTDA., com sede nauta ã. Rua Juriti. oro. 907 inscrita rio CGC/MF, sob oro. 75.341.271/f IL-Ce. as áreas-de terras' cum 3.563.40 melros quadrados e 1.3= 65 metros quadrados. denominadas lotes uras. 201/6 c 201/6-1. is' sti te, totalizando 4.95.8,05 metros quadrados, localizadas na Gillebra Patriffitini0 Arapongas, neste MunIcipio . e. Comarca, com as seouintem ~rimaa e confrontaciiest I - Lote nro. 201/6 - areai de 3.563,40 metros quadrados= "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote nro. 201/4 (Rua Jurutau). casuar confrontando cem o lote nre. 201/6-1. no rumo SE 64.40'NW, medindo 109,29 metros até um outro marco; 'deste Ponto. confrontando Coo o lote cró. 201/6-2 (estrada), no rumo NE 25.20'SW, medindo 39,51 metros ate um outro marco; deste ponta confrontando com o lote oro. 200/6-1, no rumo NW 70.53'SE, medindo 109.94 metros até um outro marcam e finalmente deste ponto. cunfrontando'com o lote nro. 201/4 (Rua JurOtau), no rumo SW '25.20'NE, medindo 25,70 metros até o ponto de partida'''. II) Lote nro- 200/6-1 - árcu de 1.354.65 metro. quadrados= "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do late aro. 200/4 (Rua Jurutau) no rumo SE 70.53'NW. medindo 109,94 metros até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote nro. 200/6-2 (estrada/. no 'rumo NE 25.20'SW. medindo 5,49 metros até um outra marco; deste ponto confrontando cum o late oro. 200/6, no rumo NW 64.40 .SC, medindo 109,29 metros até um outro ponto e, finalmente deste ponto. confrontando com o lote nro. 200/4 (Rua Jurutau) no ruma SW 25.20'NE, medindo i9,30 metros até o ponto de partida". .. Ar!. A donatária se éompramete as' • e) Edificar em alvenaria. à área de 450,00 metros quadrados. a saber= - Edificara 150.00 metros quadrados imediatamente; II - edificará 150.00- metros quadrados no prazo de Od (seis/ meses; /II, - Edificara os restantes 150.00 metros quadrados. nc prazo de 12 (doze) meses. b)A nSa alienar a.elrea doada a terceiros. emala qualquer for... aem' previa autnriraçrin da Podar Pablicn hunirip.I. . Parágrafo doiro:. os Prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data de Publicação desta Lei. Art. 4.. A doacào se fará Mediante aprova[-;M do Projeto de Edificação pretendido pela donatária; desde que o doador já Seja senhor de domínio, face a tramitação Judicial de Ação de Demapropriação. A ngo construção da obra- nos prazos estajelecidos, implicará na reseiSàO automática da doacgo. cosi imediata reversa() do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimOnio Público Municipal, SEM direito a donatária de indenizaçgo ou ressarcimento, a qualquer titulo, preteEta ou alegação. -A-donatária— não-Poderá-sob- qualquer forma ou pretemto, alterar o finalidade a que se propôs' ou dar destiniaçg diversa ao prédio a ser contruido, a não ser com empressa autorização do Poder. Público Municipal, sob, pena de terrena e benfeitorias reverterem ao Município. 747Z.i:(5774: 7a. . A drinatár.ianozara de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) aras, conforme Lei Municipal nro. 1_009.-de 93 de da:cobro de 1990 • Art .8... ista _ei entrara era vigor ,na data de sua Publicação. revogadas as disposi4es em contrário. • . Arapongas, 16 de 'tubro me 1,72_ ESTAPO DM) PAIRANA RU ANTONIO 12 Soeres'. Mun. aw nvolw.nernfri. UmUnna m murn1 •-•