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norma nº 2001/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2001 / 1991
Date 1991-10-16
EmentaREVOGA A LEI N 1777, DE 2 DE OUTUBRO DE 1990, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á FASAL _ FÁBRICA DE SAPATOS ARAPONGAS LTDA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI IL. 2.0;01 .s Á/A.6_3E OUTUBRO DE 1991 
SIMULA: Revoga a Lei nro. 1.777, de 02 de outubro de 1990, e autoriza a 
doação de terreno à FASAL - FÁBRICA DE SAPATOS ARAPONGAS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS 
Art. 1. Fica revogada a Lei nro. 1.777, de 02 de outubro de 
1990, que autorizava doação de terreno à FRANCALCE - INDÚSTRIA E COMéRCIO 
DE CALÇADOS LTDA., em todos os seus termos. 
Art. 2. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a FASAL - 
FÁBRICA DE SAPATOS ARAPONGAS LTDA., com sede nesta cidade à Av. Maracang, 
4.530 - fundos, inscrita no CGC/MF, sob nro. 81.754.863/0001-56, uma área 
de terras medindo 1.416,80 metros quadrados a ser denominadas lote nro. 
194/1-E-3/3, localizada na Gleba Património Arapongas, neste Município e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçõess 
fl Pela frente, com a Rua Projetada "D", medindo 40,48 metros; 
pelo lado direito com a rua Projetada e o Contorno Norte, Medindo 35,00 
metros; pelo lado esquerdo com o lote nro. 194/1-E-3/2, medindo 35,00 
metros e finalmente aos fundos, com o lote 194/1-E/3, medindo 40,48 
metros" , destacado do lote nro. 194/1-E-3, matriculado sob nro. 952 no 
Cartório de Registro de Imóveis, Segundo Ofício desta Comarca. 
Art. 3.. A donatária se compromete as 
a) Edificar a área de 200,00 metros quadrados, dentro do prazo 
de 03 (três) meses; 
b )A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, 
SEM prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo únicog o prazo mencionado neste artigo será contado 
a partir da data de publicação desta Lei. 
Art. 4v,.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor 
de domínio, face a tramitação judiciai de Ação de Desapropriação. 
Art. 5.. A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimBnio -Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 6.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se prop'ae ou dar dest i nação diversa 
ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autorização do Poder 
Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao 
Município. 
• NTONIO GRASSANO JUNIOR 
-d/ Prefeito 
/41li v/ 
RUBENS -NTONIO O 
Weser- wtr&r•Id Mu leloml der Dmmwmarwlyimeentcp 
Um^tbmnm gt~.m1 
J06 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art, 7.. A donatária gozará de isençgo de tributos peio prazo 
de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1-809, de 03 de dezembro 
de 1990 
Art.8.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçgo, 
revogadas as disposiçes em contrário. 
Arapongas, 01 de outubro de 1991 
AU/criai:0U 
An.nongas. 01 de outubro de 1991 
RUBENS TONIO ORT 
nen- á-Wh/D.1b O ecipwl d. enVolvlio 
Urbana Rural 
Dr. ANTONIO GRASSAM° JUNÉOR 
Pree 
• , <-.À. • - aàn,r^, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ • 
R.WORS.I.PAID_NÁLISOiTIStft 
20121.....LIAJEANDALI/91. 
SUMULA!. Revoga a Lei ore. 1.777, de 02 de eutubro de 199e, e auto-aza doação de terreno à FASAL - F4FRICA DE SAPATOS ARAPONGAS LTDA. 
A CAVARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU. C EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEDICNTI LEI: 
Art. I. fica revogada a Ler oro. i.777, de 02 de oututro de 
1990, que autorizava doacSo de terreno à FRANCALCE - INDUSTRIA E COMáRCIO 
DE CALCADOS LTDA., em todos os seus termos. 
Art. 2. Fica autorizado a Poder Executivo a doar a FASAL - FABRICA DC SAPATOS ARAPONGAS L-TDA., coo sede nesta cidade à Av. MaraeanW. 4.530 - fundos, inscrita na CECIMF. sob nro. 01-754.063/0001-56. una área 
des terras meoindo 1.d, 16.80 metros quadrados a ser denominadas lote nro. 194/1-E-3/3, localizada na Gleba Patriminio Arapongas, neste Município 
COmarea, com as seguintes divisas e eonfrontades: 
" Pela frente, com a Rua Projetada "Q", medindo 40,40 metr.:mi 
peio lado direito com a rua Projetada e o Contorno Norte, medindo 35.00 
metros: pelo 'Yado esquerdo. como ...lote_dre... 19411-E-3/2. medindo 35,041 
metros e finalmente aos fundos, com o lote 104/1-L/3, medindo 40.40 
Ca-tario de Registro de 'moveis, Segundo Oficio desta, Comarca..... 
metros` , destacado do lote nro. 194/1.-E-3, matriculado-tob nro. 952 no 
Art. 3.. A donatária se compromete ai 
arEdfficar e área de 200,06 metros- quadados, dentro dolsrazd de 03 (três! ?maço; • 
151n dão alienar a Arca doada a terceiros, soo ckapiNuer forma, oco prévia autorizarão do Poder Público Municipal. 
- • . Parágrafo Unira: o prato mencionado neste artigo' erá'contado 
a partir da data de publicação desta Lei. 
Art. 4„,. A doação se fará mediante aprovação do Pro,eto de 
Edificação pretendido pela oonatária, desde que a doador já seja senhor 
Qe dominai, face a tramitarão judicial de Ação de JewaPrOnriaçg0- 
oart. A não construção de obra na prazo estabelecido, jepiocará na rESCisáo automática da doação, COM imediata reversão do 
terreno E henreitorlas porventiArn existentes 
Municipal. sem direita a donatária PO PatriMírniO Público de indenizaçan ou ressarcimento, a • 
qualquer i rtulo. pretexto uu aiegaço. 
Art. d... A donatária não poderá sob qualquer ferroa ay Pretrzto, alterar a finajidade a que.se propãe cu dar destinacão diversa 
ao prédio a ser contruido, a mic ser com expressa.autor znção do Poder 
Público Municipal, sob pena de terreno e' bem, ..tariaS rever*.ereb - ao"' Município. • • -• " 
Art. 7.. A donatária gazari de isenção de tributos pelo prazo 
de 10 blez) anos, conforse Lei Municipal nro. 1.609, de 03 de deieobro.; 
de 1990' 
- 
Art.e.. Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicacâo. revogadas as disPosiaes em. contrário, ' 

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