| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 1991 |
| Date | 1991-10-16 |
| Ementa | REVOGA A LEI N 1777, DE 2 DE OUTUBRO DE 1990, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á FASAL _ FÁBRICA DE SAPATOS ARAPONGAS LTDA. |
| native_id | 1870 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI IL. 2.0;01 .s Á/A.6_3E OUTUBRO DE 1991 SIMULA: Revoga a Lei nro. 1.777, de 02 de outubro de 1990, e autoriza a doação de terreno à FASAL - FÁBRICA DE SAPATOS ARAPONGAS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS Art. 1. Fica revogada a Lei nro. 1.777, de 02 de outubro de 1990, que autorizava doação de terreno à FRANCALCE - INDÚSTRIA E COMéRCIO DE CALÇADOS LTDA., em todos os seus termos. Art. 2. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a FASAL - FÁBRICA DE SAPATOS ARAPONGAS LTDA., com sede nesta cidade à Av. Maracang, 4.530 - fundos, inscrita no CGC/MF, sob nro. 81.754.863/0001-56, uma área de terras medindo 1.416,80 metros quadrados a ser denominadas lote nro. 194/1-E-3/3, localizada na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçõess fl Pela frente, com a Rua Projetada "D", medindo 40,48 metros; pelo lado direito com a rua Projetada e o Contorno Norte, Medindo 35,00 metros; pelo lado esquerdo com o lote nro. 194/1-E-3/2, medindo 35,00 metros e finalmente aos fundos, com o lote 194/1-E/3, medindo 40,48 metros" , destacado do lote nro. 194/1-E-3, matriculado sob nro. 952 no Cartório de Registro de Imóveis, Segundo Ofício desta Comarca. Art. 3.. A donatária se compromete as a) Edificar a área de 200,00 metros quadrados, dentro do prazo de 03 (três) meses; b )A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, SEM prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo únicog o prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data de publicação desta Lei. Art. 4v,.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor de domínio, face a tramitação judiciai de Ação de Desapropriação. Art. 5.. A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimBnio -Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se prop'ae ou dar dest i nação diversa ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. • NTONIO GRASSANO JUNIOR -d/ Prefeito /41li v/ RUBENS -NTONIO O Weser- wtr&r•Id Mu leloml der Dmmwmarwlyimeentcp Um^tbmnm gt~.m1 J06 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art, 7.. A donatária gozará de isençgo de tributos peio prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1-809, de 03 de dezembro de 1990 Art.8.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçgo, revogadas as disposiçes em contrário. Arapongas, 01 de outubro de 1991 AU/criai:0U An.nongas. 01 de outubro de 1991 RUBENS TONIO ORT nen- á-Wh/D.1b O ecipwl d. enVolvlio Urbana Rural Dr. ANTONIO GRASSAM° JUNÉOR Pree • , <-.À. • - aàn,r^, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ • R.WORS.I.PAID_NÁLISOiTIStft 20121.....LIAJEANDALI/91. SUMULA!. Revoga a Lei ore. 1.777, de 02 de eutubro de 199e, e auto-aza doação de terreno à FASAL - F4FRICA DE SAPATOS ARAPONGAS LTDA. A CAVARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU. C EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEDICNTI LEI: Art. I. fica revogada a Ler oro. i.777, de 02 de oututro de 1990, que autorizava doacSo de terreno à FRANCALCE - INDUSTRIA E COMáRCIO DE CALCADOS LTDA., em todos os seus termos. Art. 2. Fica autorizado a Poder Executivo a doar a FASAL - FABRICA DC SAPATOS ARAPONGAS L-TDA., coo sede nesta cidade à Av. MaraeanW. 4.530 - fundos, inscrita na CECIMF. sob nro. 01-754.063/0001-56. una área des terras meoindo 1.d, 16.80 metros quadrados a ser denominadas lote nro. 194/1-E-3/3, localizada na Gleba Patriminio Arapongas, neste Município COmarea, com as seguintes divisas e eonfrontades: " Pela frente, com a Rua Projetada "Q", medindo 40,40 metr.:mi peio lado direito com a rua Projetada e o Contorno Norte, medindo 35.00 metros: pelo 'Yado esquerdo. como ...lote_dre... 19411-E-3/2. medindo 35,041 metros e finalmente aos fundos, com o lote 104/1-L/3, medindo 40.40 Ca-tario de Registro de 'moveis, Segundo Oficio desta, Comarca..... metros` , destacado do lote nro. 194/1.-E-3, matriculado-tob nro. 952 no Art. 3.. A donatária se compromete ai arEdfficar e área de 200,06 metros- quadados, dentro dolsrazd de 03 (três! ?maço; • 151n dão alienar a Arca doada a terceiros, soo ckapiNuer forma, oco prévia autorizarão do Poder Público Municipal. - • . Parágrafo Unira: o prato mencionado neste artigo' erá'contado a partir da data de publicação desta Lei. Art. 4„,. A doação se fará mediante aprovação do Pro,eto de Edificação pretendido pela oonatária, desde que a doador já seja senhor Qe dominai, face a tramitarão judicial de Ação de JewaPrOnriaçg0- oart. A não construção de obra na prazo estabelecido, jepiocará na rESCisáo automática da doação, COM imediata reversão do terreno E henreitorlas porventiArn existentes Municipal. sem direita a donatária PO PatriMírniO Público de indenizaçan ou ressarcimento, a • qualquer i rtulo. pretexto uu aiegaço. Art. d... A donatária não poderá sob qualquer ferroa ay Pretrzto, alterar a finajidade a que.se propãe cu dar destinacão diversa ao prédio a ser contruido, a mic ser com expressa.autor znção do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e' bem, ..tariaS rever*.ereb - ao"' Município. • • -• " Art. 7.. A donatária gazari de isenção de tributos pelo prazo de 10 blez) anos, conforse Lei Municipal nro. 1.609, de 03 de deieobro.; de 1990' - Art.e.. Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicacâo. revogadas as disPosiaes em. contrário, '