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norma nº 2004/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2004 / 1991
Date 1991-10-17
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á SILMAGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
native_id1873

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4 5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
BECRETARZA EXCUTIVO, 
200.4,... ..12 
SúMVLAI Autoriza doação de terreno à SILIVAGO-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MOVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. Í. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a SILMAGO 
INDLISTRIA E COMÉRCIO DE MóVEIS LTDA ,estabelecida nesta cidade à Rua 
Jurutau, nro.1470, Parque Industrial II, inscrita no CGC/MF sob nro. 
84.806.108/0001-66, com ramo de indústria e Comércio de Móveis ,as 
áreas de terras medindo 4.805,58 metros quadrados e 658,92 metros 
quadrados denominados Lotes nros. 197/A-4-1, e 197/0-5-1, situados 
na Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Munic(pio, com as seguintes 
divisas e confronta4es: 
a) Lote nro. 197/A-4-1, com área de 4.805,58 metros 
quadrados: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote 
nro. 197/A-2 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote nro. 197/A￾4-2, no rumo SE 64.40'NW, medindo 25,68 metros; deste ponto, 
confrontando com o lote nro. 197/8-5-1, no rumo SE 73.02'NW, medindo 
83,99 metros; deste ponto, confrontando com o lote nro. 1.97/A-4-3 
(estrada), no rumo SE 25.20'NW, medindo 35,86 metros até um outro 
marco; deste ponto, confrontando com o lote nro. 1.97/A-4,' no rumo NW 
64.40'SE, medindo 109,29 metros até um outro marco; e finalmente deste 
ponto confrontando com o lote nro. 197/A-2 (Rua Jurutau), no Rumo SW 
25.20'NE, medindo 50,00 metros até o ponto de partida", destacado do 
lote maior nro. 197/A-4, matriculado sob nro. 3566, no Cartório de 
Registro de Imóveis, Segundo Ofício desta Comarca. 
b) Lote nro. 197/8-5-1, com área de 658,92 metros 
quadrados: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote 
nro. 197/8-5-4 (Estrada), segue confrontando com o lote nro. 197/8-5, 
no rumo NW 64.40'SE, medindo 83,61 metros até um outro marco; deste 
ponto, confrontando com o lote nro 1.97/A-4-1, no rumo SE 73.02'NW, 
medindo 83,99 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com 
o lote nro. 197/8-5-4 (Estrada), no rumo SW 25.20'NE, medindo 14,14 
metros até o ponto de partida", destacado'do lote maior nro. 197/8-5, 
matriculado sob nro. 3566, no Cartório de Registro de Imóveis, Segundo 
Ofício desta Comarca. 
Art. 2.. A donatária se compromete a: 
I) Edificar 600,00 metros quadrados em alvenaria da 
seguinte forma: 
a) Edificará a área de 300,00 metros quadrados no prazo de 
06 (seis) meses; 
b) Edificará os restantes 300,00 metros quadrados em 18 
(dezoito) meses. 
II) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único: os prazos mencionados neste artigo serao 
contados a partir da data de publicação desta Lei. 
Art. 3c,. A doação se fará mediante apé'ovação do Projeto de 
Urtomenc, m Rurml 
Arapongas, 17 atubr. de 199 
ASSANO JUNIOR 
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RUBE ANTONIO O• IZ 
Etscrdtd,rio 1c1~1 dm mmurnmolvimeento 
SEC REI' .4 R1 
r Publicado no Jornal 
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• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de 
Desapropriação. 
Art. 4.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se prop"-de ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser contruído, a não ser' com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. ó.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (de::) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.809, de 03 de 
dezembro de 1.990 
Art.7.., Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiç'iíes em contrário. 
AE/wmph 
SE. k. it :\ '• 1A 1 
PUBLICADO NO JORNAL 
...rj4C7 / 19 Sive.- 
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.14419/3 
Arapongas,. 17 de outubro de 1991 
Prefoit• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
eSTADOOOPARANÁ 
Mm9PF26,11"_edgaisuaiiht& 
LEI M. 2e04. de12 de_outubra de 1991 
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SLIMULAL. Autoriza doação de terreno á SIL8460-INPOSTRIA E CO VRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
A CISMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, OECRETOU, 
E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • 
Art. $. rica autorizado o Poder fxecutívo a doar a SILMAGO 
INDOSTRIA E COSOCIO DE MÓVEIS LTD4 ,estabelecida'nesta cidade l Rua 
Jurutau, nro.1470. Parque industrial II, inscrita no CGGIMF sob nro, 
84.806.106/0001-66, coa ramo de Indústr,a e Comércio ue Mdueis ,as 
moas de terra% medindo 4.605,58 metros quadrados e 658,92 metros 
quadrados denominados "Lotes uras_ 1Yr/A-4-1, e 197/6-5-1, situados 
na gleba Patrimônio Arapongas, neste MuniC‘ai0. COar es seguintes 
divisas e tonfrontaaes: 
a: Lote nro., I97/A-4-1, COM área de 4.205,51) metros 
quadrados: "Iniciando em um marno de madeira cravado na divisa do lote 
nro. 197/A-2 (Ruo j...rutau), tegue confrontanao com o lote oro. 197/A￾4-2. no ruma se 64.40'4.:, medindo 25,6E1 mktros; deste Ponto, 
confrontando cum o lote nro. i97/6-5-1, no rumo SE 73.02'NW, medindo 
63, metes; oeste ponto, confrontando com o lote r.ro. 197/A-4-3 
estrada).- ^u rume SE25.20"W, medindo 35.26 metros até um outro 
marco: reste nnnte. comfrootardo com o lote nro. 177/A-4, ao ruma NW 
64.40";,:W_ medindo 109,29'metro ate um udtro marco; e froaleente cestc 
pontei.confrootaodu_com.o"...lote.uro-192/A72_(RLa_Juruau), no Rumo SW 
25.20SE, medindo 50,00 metro. até o reato ee partida", destacado oc, 
lote oaior oro. 177/A-4, matriculado soO nro. 3566, no Cartório dC 
egistro de :mdveis. Segundo Oficio desta Comarca. 
is/ Lote oro. 197/6-5-1. comárea de 656,92 metros 
quadradas: "Iniciando em uc :parco Ge madeira cravado no divisa ao Ote 
nro. 197/8-5-4 (Estrada:, segue confrontando com o lote iro. j97/a-5, 
no rumo »1j 64.40'SE, medindo 03.61 metros até um outro marco; deste 
Ponto,' confrontando cum o lote nrc, 197/A-4-t, no rumo SE 73.621N, 
medin,lo 63,99 metros ntè UN outro marco; desta ponta, confrontando com 
o lote nro. I97/3-5-4 (Estrade), no /uma 5W 25.20'NE, medindo 14.34 
metros o porto de partida". destacado'do lote maior nro. 1.97/9-5, 
matriculado sob nro. 3566, r.o Cartér'o de Registro de IMóveia. Segundo 
Oficio desta Comarca. 
Art. 2.. P, sonatár.a se comPromete a; 
II Edificar 
seguinte vorma: 
a/ Edificara 
06 (seis) 'meses; 
ot Edificara 
(cezoito) meses. 
4.6P,00 metros quadrados em alvenaria da 
a área de 300.06 metros quadrados no prazo de 
ou restantes 260,e0 metrivl nuodradoa em 
II) A nNo alienar e área doeds a terceiros, coo qualquer 
forma, Ferir prévia autor:zação da Poder Publico Municipal. 
ParígrAfg, Onicos os prazos mencionados neste artigo.serio 
ContadOS a partir de datm de publicação. desta Lei. 
Art. 3.. A doaçáo se fará meciante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendida !",Eia donatária, desde que o doador já seja 
senhor de - domínio, face a tramitaço judic i al de Ação de 
Desapropriação. 
Art. 4.. A não construção da oura nas prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da ioacâo, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patriminia 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer titula, pretexto ou alegaCío. 
Art. 5,. A donatária nãu poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se propir e ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser contfuído, a não ser com expressa autorização 
;In Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. A donatária gozará de isenção de. tributos pelo 
prazo de 10 (dez/ anos, conforme sei Municipal nro. 1.905, de 03 de' 
deurbro de 1990 
Art.7.. Esta Lei entrará em vigor na_ data de sua. 
publicação, revogadas as disposides em contrario. 
illaeretartio dr Deeeffivel 

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