| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2004 / 1991 |
| Date | 1991-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á SILMAGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. |
| native_id | 1873 |
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4 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ BECRETARZA EXCUTIVO, 200.4,... ..12 SúMVLAI Autoriza doação de terreno à SILIVAGO-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. Í. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a SILMAGO INDLISTRIA E COMÉRCIO DE MóVEIS LTDA ,estabelecida nesta cidade à Rua Jurutau, nro.1470, Parque Industrial II, inscrita no CGC/MF sob nro. 84.806.108/0001-66, com ramo de indústria e Comércio de Móveis ,as áreas de terras medindo 4.805,58 metros quadrados e 658,92 metros quadrados denominados Lotes nros. 197/A-4-1, e 197/0-5-1, situados na Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Munic(pio, com as seguintes divisas e confronta4es: a) Lote nro. 197/A-4-1, com área de 4.805,58 metros quadrados: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote nro. 197/A-2 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote nro. 197/A4-2, no rumo SE 64.40'NW, medindo 25,68 metros; deste ponto, confrontando com o lote nro. 197/8-5-1, no rumo SE 73.02'NW, medindo 83,99 metros; deste ponto, confrontando com o lote nro. 1.97/A-4-3 (estrada), no rumo SE 25.20'NW, medindo 35,86 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote nro. 1.97/A-4,' no rumo NW 64.40'SE, medindo 109,29 metros até um outro marco; e finalmente deste ponto confrontando com o lote nro. 197/A-2 (Rua Jurutau), no Rumo SW 25.20'NE, medindo 50,00 metros até o ponto de partida", destacado do lote maior nro. 197/A-4, matriculado sob nro. 3566, no Cartório de Registro de Imóveis, Segundo Ofício desta Comarca. b) Lote nro. 197/8-5-1, com área de 658,92 metros quadrados: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote nro. 197/8-5-4 (Estrada), segue confrontando com o lote nro. 197/8-5, no rumo NW 64.40'SE, medindo 83,61 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote nro 1.97/A-4-1, no rumo SE 73.02'NW, medindo 83,99 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote nro. 197/8-5-4 (Estrada), no rumo SW 25.20'NE, medindo 14,14 metros até o ponto de partida", destacado'do lote maior nro. 197/8-5, matriculado sob nro. 3566, no Cartório de Registro de Imóveis, Segundo Ofício desta Comarca. Art. 2.. A donatária se compromete a: I) Edificar 600,00 metros quadrados em alvenaria da seguinte forma: a) Edificará a área de 300,00 metros quadrados no prazo de 06 (seis) meses; b) Edificará os restantes 300,00 metros quadrados em 18 (dezoito) meses. II) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único: os prazos mencionados neste artigo serao contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 3c,. A doação se fará mediante apé'ovação do Projeto de Urtomenc, m Rurml Arapongas, 17 atubr. de 199 ASSANO JUNIOR re RUBE ANTONIO O• IZ Etscrdtd,rio 1c1~1 dm mmurnmolvimeento SEC REI' .4 R1 r Publicado no Jornal oee /7 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 4.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se prop"-de ou dar destinação diversa ao prédio a ser contruído, a não ser' com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. ó.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (de::) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.809, de 03 de dezembro de 1.990 Art.7.., Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç'iíes em contrário. AE/wmph SE. k. it :\ '• 1A 1 PUBLICADO NO JORNAL ...rj4C7 / 19 Sive.- I • le NAPio .14419/3 Arapongas,. 17 de outubro de 1991 Prefoit• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS eSTADOOOPARANÁ Mm9PF26,11"_edgaisuaiiht& LEI M. 2e04. de12 de_outubra de 1991 ..• SLIMULAL. Autoriza doação de terreno á SIL8460-INPOSTRIA E CO VRCIO DE MÓVEIS LTDA. A CISMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, OECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. $. rica autorizado o Poder fxecutívo a doar a SILMAGO INDOSTRIA E COSOCIO DE MÓVEIS LTD4 ,estabelecida'nesta cidade l Rua Jurutau, nro.1470. Parque industrial II, inscrita no CGGIMF sob nro, 84.806.106/0001-66, coa ramo de Indústr,a e Comércio ue Mdueis ,as moas de terra% medindo 4.605,58 metros quadrados e 658,92 metros quadrados denominados "Lotes uras_ 1Yr/A-4-1, e 197/6-5-1, situados na gleba Patrimônio Arapongas, neste MuniC‘ai0. COar es seguintes divisas e tonfrontaaes: a: Lote nro., I97/A-4-1, COM área de 4.205,51) metros quadrados: "Iniciando em um marno de madeira cravado na divisa do lote nro. 197/A-2 (Ruo j...rutau), tegue confrontanao com o lote oro. 197/A4-2. no ruma se 64.40'4.:, medindo 25,6E1 mktros; deste Ponto, confrontando cum o lote nro. i97/6-5-1, no rumo SE 73.02'NW, medindo 63, metes; oeste ponto, confrontando com o lote r.ro. 197/A-4-3 estrada).- ^u rume SE25.20"W, medindo 35.26 metros até um outro marco: reste nnnte. comfrootardo com o lote nro. 177/A-4, ao ruma NW 64.40";,:W_ medindo 109,29'metro ate um udtro marco; e froaleente cestc pontei.confrootaodu_com.o"...lote.uro-192/A72_(RLa_Juruau), no Rumo SW 25.20SE, medindo 50,00 metro. até o reato ee partida", destacado oc, lote oaior oro. 177/A-4, matriculado soO nro. 3566, no Cartório dC egistro de :mdveis. Segundo Oficio desta Comarca. is/ Lote oro. 197/6-5-1. comárea de 656,92 metros quadradas: "Iniciando em uc :parco Ge madeira cravado no divisa ao Ote nro. 197/8-5-4 (Estrada:, segue confrontando com o lote iro. j97/a-5, no rumo »1j 64.40'SE, medindo 03.61 metros até um outro marco; deste Ponto,' confrontando cum o lote nrc, 197/A-4-t, no rumo SE 73.621N, medin,lo 63,99 metros ntè UN outro marco; desta ponta, confrontando com o lote nro. I97/3-5-4 (Estrade), no /uma 5W 25.20'NE, medindo 14.34 metros o porto de partida". destacado'do lote maior nro. 1.97/9-5, matriculado sob nro. 3566, r.o Cartér'o de Registro de IMóveia. Segundo Oficio desta Comarca. Art. 2.. P, sonatár.a se comPromete a; II Edificar seguinte vorma: a/ Edificara 06 (seis) 'meses; ot Edificara (cezoito) meses. 4.6P,00 metros quadrados em alvenaria da a área de 300.06 metros quadrados no prazo de ou restantes 260,e0 metrivl nuodradoa em II) A nNo alienar e área doeds a terceiros, coo qualquer forma, Ferir prévia autor:zação da Poder Publico Municipal. ParígrAfg, Onicos os prazos mencionados neste artigo.serio ContadOS a partir de datm de publicação. desta Lei. Art. 3.. A doaçáo se fará meciante aprovação do Projeto de Edificação pretendida !",Eia donatária, desde que o doador já seja senhor de - domínio, face a tramitaço judic i al de Ação de Desapropriação. Art. 4.. A não construção da oura nas prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da ioacâo, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patriminia Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titula, pretexto ou alegaCío. Art. 5,. A donatária nãu poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propir e ou dar destinação diversa ao prédio a ser contfuído, a não ser com expressa autorização ;In Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. A donatária gozará de isenção de. tributos pelo prazo de 10 (dez/ anos, conforme sei Municipal nro. 1.905, de 03 de' deurbro de 1990 Art.7.. Esta Lei entrará em vigor na_ data de sua. publicação, revogadas as disposides em contrario. illaeretartio dr Deeeffivel