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norma nº 2005/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2005 / 1991
Date 1991-10-17
EmentaREVOGA A LEI N 1628, DE 18 DE AGOSTO DE 1989 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á FORQUE _ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
native_id1874

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
BECRETARIA EXECUTIVA 
asit.m.b Q de. 
SdKULAI Revoga a Lei nro. 1.628, de 18 de agosto de 1989, e autoriza 
a doação de terreno à FORQUE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MóVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 1. Fica revogada a Lei nro. J..628, de 18 de agosto de 
1989, que autorizava doação de terreno à 0S6R10 RABITO & CIA LTDA., em 
todos os seus termos. 
Ar t. 2. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a FORQUE -
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ,estabelec ida nesta cidade à Rua 
Rouxinol,nro.5205, inscrita no CGC/MF sob nro. 84.821.834/0001-58,as 
áreas de terras medindo 2.804,00 metros quadrados e 2.936,05 metros 
quadrados denominadas Lotes nro. 132/A-7 e 132/A-8, respectivamente, 
situadas na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçes: 
a) Lote oro. 132/A-7 - área de 2.804,00 metros quadrados: 
"Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado de uma estradinha, 
segue confrontando com o 'lote nro. i32/A-6, no rumo SW 10.00'NE, 
medindo 60,09 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com 
o lote nro.. 132/A-9, no rumo NW 80.00'SE, medindo 50,00 metros até um 
outro marco; deste ponto, confrontando com o lote nro.. 132/A-8, no 
rumo NE 10.00'SW, medindo 52,07 metros até um outro marco cravado ao 
lado de uma estradinha; e finalmente deste ponto, confrontando com a 
estradinha acima referida, no rumo SE 70.45SW, medindo 50,64 metros 
até o ponto de partida". 
b) Lote nro. 132/A-8 - área de 2.936,05 metros quadrados: 
Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado de uma estrada velha 
que vai para Apucarana, segue confrontando com o lote nro. 132/A-9 no 
rumo Si: 80.00SW, medindo 67,33 metros até um outro marco; deste 
ponto, confrontando com o lote oro. 132/A-7, no rumo NE 10.00'SW, 
medindo 52,07 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com 
o lote nro. 1.32/A-7, no rumo NE: 10.00'SW, medindo 52,07 metros até um 
outro marco cravado ao lado de uma estradinhag deste ponto, 
confrontando com a referida estradinha, no rumo NW 70.45'SE, medindo 
73,51 metros até um outro marco que faz esquina com a estrada velha 
que vai para Apucarana; e finalmente deste ponto, confrontando com a 
estrada acima referida, no rumo SW 17.15SE, medindo 44,22 metros até 
o ponto de partida." 
Art.. 3„ A donatária se compromete a: 
a) Edificar em alvenaria, a área de 60,00 metros 
quadrados, dentro do prazo de 06 (seis) meses, completando a área 
edificada de 1.060,00 metros quadrados;- 
b)A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo únicos 0 prazo mencionado neste artigo será 
contado a partir da data de publicação desta Lei. 
4 J C2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de 
Desapropriação. 
Art. 5.. A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. (5,„. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se propne ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser contruido, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. 7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.809, de 03 de 
dezembro de 1990 
Art.8„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçAies em contrário. 
Arapongas, 17 c' `ubr de 199 
Dr. O GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
RUBE ANTONIO ORT 
Ow.=r-at4rIco Mu.nicIpml dor Damornvcalvimorntca 
UrbmneD Ruww.2 
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SECRET ARI A 
publicado no Jornal d_ce 
PREFEITURA 
• 
DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO OQ PA/IAM{ 
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20015.,_de 17 de aututee_de_19.21 
SaSULAL Revoes a le, oro. 1.628, de 1B de agosto dc 1789, c autoriza ( 
a coacWo de terreno à PORQUE - INDUSTRIA E COMéRCIO DE MÓVEIS 4704- 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd. DECRETOU. 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI' 
1989. sue autorizava doacEo de terreno a 086R10 RABIlD 5 Cl," LIDA.. um 
'todos os seus termos. 
• 
Ret. 2. Fica autorizado o Poder.Executivo n doar a FORQUE - 
INOOSTRIA E ~REID DE MOVEIS LTDA ,emtaSelecida mesta c,,,ade à Rua 
Poux.no1.nro.5205. inscrita no CGC/MF "sob nro. 84.825-894/000J-US,as k 
áreas da terras medindo 2.804,00 metros quadrados e P.936.65 metros ( 
quadrados dedominadas Lutes nro. &t2/A-7 e 132/A-D. respectiva~tm, 
situadas na Gicea Colonizaçaio Fazenda Qa.:pcha. nesta Municiais e 
Comarca. comas "seguintes d!visas e confrontaaest 
a) Lote oro. 1321A-7 - área de 2.944,60 metros quatradosc 
"Iniciando em um n.1[0 de mace;ra cravado ao lado de uma est rad inha. 
segue confrontando com o lote oro. 132/A-6, no rumo SW 16.00NS, 
medindo 60,09 metrosatS' um outro marco: deste ponto. confrdntanoo'con 
o e nro. 74124Nylpoiliétr,130.00 ,_Pedind. 50.,06 metrOS.ate_ 
m c. 
WM I 
nutra nre7 tl 'kete ponto. n,o..lar./n-U. rio 
rumo IE10.007N,amedjap2,674eus4aterdutetà marco - C,RVRO ao 
lado de uma esti'adloha~,inalmentleste pontolteonfrontando com a 
estraninha-atoà.- referiria, dó rumo 7d..,-ffirftwee.ono 56,64 metros 
até o ponto de partida'. 
5: ,ote nrt, 132/A-0 - área de 2.936,05 metros Quadrados( 
"Iniciando em um marco de madeiro cravado ao indo de 2ma astradd vetas 
que va. Para Auucarana. eesue Confrontando com o lote nro. 132/4-9 no 
rurao.SE.,B0-00-'NW—Redindo--67.1:: metros. ate. um outro- marco:. deste 
ponto, confrontando com o lote ore. 122/A-7. no rumo NE 1.600'941. 
medindo 52,07 metros ate um nutro marte; dente ponto. confrontando com 
o lute nro. 132/A-7, no rumo NE 10.005W, medindo 52,67 metros ate uri 
outro marco cravado ao lado de uma estradinha: deste ponto, 
confrontando com a reter iça estev:linha, no rumo NU )6.45'8E, medindo 
2J. S1 metros ate um outro marco que faz esquina com a estrada ,,elha 
que va; para Apucarana; e =inalmente deste ponto, ,onfrontdndo 1:0,,á 
estrada acima referida, no rumo St! 17.Í5 'NE, medindo 44,22 metros ate 
o Ponto de partida.- . 
Art. A donatária se compromete at 
a) EdifiCar em alvenaria. 'a área As 60,06 metros 
quadrados. dentro do prazo de 06 (seis., MCS.O.,. enepetanen 
edificara dr 1.060.00 metros quadrados. 
- b)A ni.ir alienar o á,td doada e terLeireL, sob qualquer 
forma, seu orthl,o autorizawltio do Poder P.iblico Municipal. 
Pprist,pro onjco: O pr,,,:o menCidnand leStk cii ''to 
Art. 4„. 6 GOdCB.0 Sc coro sies nE 
Edificaçág pJetdadido pela du-,tári,, ge.sce 9,1E o doador SCjD 
senhor de domínio, face é tramaNdhd judic.1 de AcKe de g 
Desapropriaçãn. 
Art. 5„„ A r,nj ,.oeltruco ia DAr 2 no ,r.razo estabelecido, 
leel.carri na re5C11,0 autuv;?.tird rd tiOR.,:án, COR meti ota rever7ão do 
turren,. f riarimU;ü Pub:.Lo 
MrtniC , nal. pi ri, e Goa: a. 1, e0 iigcnizdedç, ou P5 ,,,eir,ente, ti 
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CstR LE: ent,fá eu pA drG1.-. de 5qe 
public»ção, rEcegbd5S A e: t.Is cor,t ,pr.o. 
Ai epUi,•'W o-ito;du 
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Srcretar o Mun. dr 7-senvolviment0 
Urbano R Rural 
, Art. 6, la dona' b:d A, 
J.E!'e• , 0,1 der dr.'t 'rid 
r COM CMPI" 
ti,,, co gel.. de terreno e. 
Afl m,„"p,o. 
Art. 7, A ..ionakari de de 
PrPZO de 10 '.er.1 conformt Lr; MInICIPal rir:,. A , 
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