| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2005 / 1991 |
| Date | 1991-10-17 |
| Ementa | REVOGA A LEI N 1628, DE 18 DE AGOSTO DE 1989 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á FORQUE _ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA |
| native_id | 1874 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
BECRETARIA EXECUTIVA
asit.m.b Q de.
SdKULAI Revoga a Lei nro. 1.628, de 18 de agosto de 1989, e autoriza
a doação de terreno à FORQUE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MóVEIS LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1. Fica revogada a Lei nro. J..628, de 18 de agosto de
1989, que autorizava doação de terreno à 0S6R10 RABITO & CIA LTDA., em
todos os seus termos.
Ar t. 2. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a FORQUE -
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ,estabelec ida nesta cidade à Rua
Rouxinol,nro.5205, inscrita no CGC/MF sob nro. 84.821.834/0001-58,as
áreas de terras medindo 2.804,00 metros quadrados e 2.936,05 metros
quadrados denominadas Lotes nro. 132/A-7 e 132/A-8, respectivamente,
situadas na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e
Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçes:
a) Lote oro. 132/A-7 - área de 2.804,00 metros quadrados:
"Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado de uma estradinha,
segue confrontando com o 'lote nro. i32/A-6, no rumo SW 10.00'NE,
medindo 60,09 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com
o lote nro.. 132/A-9, no rumo NW 80.00'SE, medindo 50,00 metros até um
outro marco; deste ponto, confrontando com o lote nro.. 132/A-8, no
rumo NE 10.00'SW, medindo 52,07 metros até um outro marco cravado ao
lado de uma estradinha; e finalmente deste ponto, confrontando com a
estradinha acima referida, no rumo SE 70.45SW, medindo 50,64 metros
até o ponto de partida".
b) Lote nro. 132/A-8 - área de 2.936,05 metros quadrados:
Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado de uma estrada velha
que vai para Apucarana, segue confrontando com o lote nro. 132/A-9 no
rumo Si: 80.00SW, medindo 67,33 metros até um outro marco; deste
ponto, confrontando com o lote oro. 132/A-7, no rumo NE 10.00'SW,
medindo 52,07 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com
o lote nro. 1.32/A-7, no rumo NE: 10.00'SW, medindo 52,07 metros até um
outro marco cravado ao lado de uma estradinhag deste ponto,
confrontando com a referida estradinha, no rumo NW 70.45'SE, medindo
73,51 metros até um outro marco que faz esquina com a estrada velha
que vai para Apucarana; e finalmente deste ponto, confrontando com a
estrada acima referida, no rumo SW 17.15SE, medindo 44,22 metros até
o ponto de partida."
Art.. 3„ A donatária se compromete a:
a) Edificar em alvenaria, a área de 60,00 metros
quadrados, dentro do prazo de 06 (seis) meses, completando a área
edificada de 1.060,00 metros quadrados;-
b)A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal.
Parágrafo únicos 0 prazo mencionado neste artigo será
contado a partir da data de publicação desta Lei.
4 J C2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja
senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de
Desapropriação.
Art. 5.. A não construção da obra no prazo estabelecido,
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio Público
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a
qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. (5,„. A donatária não poderá sob qualquer forma ou
pretexto, alterar a finalidade a que se propne ou dar destinação
diversa ao prédio a ser contruido, a não ser com expressa autorização
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias
reverterem ao Município.
Art. 7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.809, de 03 de
dezembro de 1990
Art.8„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçAies em contrário.
Arapongas, 17 c' `ubr de 199
Dr. O GRASSANO JUNIOR
Prefeito
RUBE ANTONIO ORT
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publicado no Jornal d_ce
PREFEITURA
•
DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO OQ PA/IAM{
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20015.,_de 17 de aututee_de_19.21
SaSULAL Revoes a le, oro. 1.628, de 1B de agosto dc 1789, c autoriza (
a coacWo de terreno à PORQUE - INDUSTRIA E COMéRCIO DE MÓVEIS 4704-
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd. DECRETOU.
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI'
1989. sue autorizava doacEo de terreno a 086R10 RABIlD 5 Cl," LIDA.. um
'todos os seus termos.
•
Ret. 2. Fica autorizado o Poder.Executivo n doar a FORQUE -
INOOSTRIA E ~REID DE MOVEIS LTDA ,emtaSelecida mesta c,,,ade à Rua
Poux.no1.nro.5205. inscrita no CGC/MF "sob nro. 84.825-894/000J-US,as k
áreas da terras medindo 2.804,00 metros quadrados e P.936.65 metros (
quadrados dedominadas Lutes nro. &t2/A-7 e 132/A-D. respectiva~tm,
situadas na Gicea Colonizaçaio Fazenda Qa.:pcha. nesta Municiais e
Comarca. comas "seguintes d!visas e confrontaaest
a) Lote oro. 1321A-7 - área de 2.944,60 metros quatradosc
"Iniciando em um n.1[0 de mace;ra cravado ao lado de uma est rad inha.
segue confrontando com o lote oro. 132/A-6, no rumo SW 16.00NS,
medindo 60,09 metrosatS' um outro marco: deste ponto. confrdntanoo'con
o e nro. 74124Nylpoiliétr,130.00 ,_Pedind. 50.,06 metrOS.ate_
m c.
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nutra nre7 tl 'kete ponto. n,o..lar./n-U. rio
rumo IE10.007N,amedjap2,674eus4aterdutetà marco - C,RVRO ao
lado de uma esti'adloha~,inalmentleste pontolteonfrontando com a
estraninha-atoà.- referiria, dó rumo 7d..,-ffirftwee.ono 56,64 metros
até o ponto de partida'.
5: ,ote nrt, 132/A-0 - área de 2.936,05 metros Quadrados(
"Iniciando em um marco de madeiro cravado ao indo de 2ma astradd vetas
que va. Para Auucarana. eesue Confrontando com o lote nro. 132/4-9 no
rurao.SE.,B0-00-'NW—Redindo--67.1:: metros. ate. um outro- marco:. deste
ponto, confrontando com o lote ore. 122/A-7. no rumo NE 1.600'941.
medindo 52,07 metros ate um nutro marte; dente ponto. confrontando com
o lute nro. 132/A-7, no rumo NE 10.005W, medindo 52,67 metros ate uri
outro marco cravado ao lado de uma estradinha: deste ponto,
confrontando com a reter iça estev:linha, no rumo NU )6.45'8E, medindo
2J. S1 metros ate um outro marco que faz esquina com a estrada ,,elha
que va; para Apucarana; e =inalmente deste ponto, ,onfrontdndo 1:0,,á
estrada acima referida, no rumo St! 17.Í5 'NE, medindo 44,22 metros ate
o Ponto de partida.- .
Art. A donatária se compromete at
a) EdifiCar em alvenaria. 'a área As 60,06 metros
quadrados. dentro do prazo de 06 (seis., MCS.O.,. enepetanen
edificara dr 1.060.00 metros quadrados.
- b)A ni.ir alienar o á,td doada e terLeireL, sob qualquer
forma, seu orthl,o autorizawltio do Poder P.iblico Municipal.
Pprist,pro onjco: O pr,,,:o menCidnand leStk cii ''to
Art. 4„. 6 GOdCB.0 Sc coro sies nE
Edificaçág pJetdadido pela du-,tári,, ge.sce 9,1E o doador SCjD
senhor de domínio, face é tramaNdhd judic.1 de AcKe de g
Desapropriaçãn.
Art. 5„„ A r,nj ,.oeltruco ia DAr 2 no ,r.razo estabelecido,
leel.carri na re5C11,0 autuv;?.tird rd tiOR.,:án, COR meti ota rever7ão do
turren,. f riarimU;ü Pub:.Lo
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, Art. 6, la dona' b:d A,
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Art. 7, A ..ionakari de de
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