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norma nº 2006/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2006 / 1991
Date 1991-10-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.
native_id1875

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texto integral #

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• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA r--xwcuTxmen 
LEI N. 2006, de 30 de outubro de 1991 
5.011ULA.1 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arapongas, para 
o exercício financeiro de 1992. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIn 
A I... O orçamento geral do Município de Arapongas, para o 
exercício financeiro de 1992, discriminado pelos anexos integrantes desta 
Lei, estima a Receita em Cr$ 30.000.000.000,00 (trinta bílhes de 
cruzeiros). 
Ant,_2_,, A Receita será realizada mediante a arrecadação das 
rubricas prevista na legislação em vigor e das especificaçes constantes 
do anexo 2, de acordo com os seguintes desdobramentos" 
1. RECEITAS 
1.1 Receitas Correntes....... d 
Receita Tributária 
Receita Patrimonial.. 44MA nnnn 
Receita Agropecuária........ 
Receita Industrial ....... 
Transferências Correntes.... 
Outras Transferências Cor￾na anu" annnnnanston 
3 089.444.000,00 
29.194.354.000,00 
... 631.256.500,00 
273.000,00 
... 68.250.000,00 
23.995.497.000,00 
... 609.633.500,00 
1.2 Receitas de Capital B05.646.000,00 
Operaçíes de Crédito......».... .... 536.400.000,00 
Alienação de Bens.ennnnten t1 11 A . .... 13.650.000,00 
Transferências de Capital...... .... 241.946.000,00 
Outras Receitas de Capital 13.650.000,00 
3.o. A despesa serei 
desdobramentos:: 
realizada de acordo com os seguintes 
• 
Secretaria Mu n. de 
Educação, Cultura e 
Esportes 5.079.680.000,00 900„000.000,00 
Secretaria Mun. 
de Sadde 
TOTAL 
516.290.000,00 
5.979.680.000,00 
965.000.000,00 
CORRENTES CAPITAL 
J.. DESPESAS DO (SRGO 
LLOISLATiVO 
Camara Mun. de Arar.). 501.290.000,00 15.000.000,00 
FM.000.000,00 130.000.000,00 
2. DESPESAS DO óRGÃO 
EXECUTIVO 
Governo Municipal 1.877.250.000,00 
Secretaria Munic. 
Administração 1.911.500.000,00 
Secretaria Munic. 
de Finanças 2.227.500.000,00 
241.800.000,00 2.119.050.000,00 
62.000.000,00 1.974.500.000,00 
698.000.000,00 2.925.500.000,00 
Art. Bo. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1992, 
revogadas as disposiçVes em contrário. 
Arapongas, 
ibi SECRET .4R/A 
Public?do no jornal 
out .73 d .991. 
GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
RA EL AMAURI STRESSER 
MeArlidipml der Admireldtrmw 
Aos/"m~12/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Secretaria Munic. 
de Trab.e Serviço 
Social 
Secretaria Mun. de 
Des.Urb.e Rural 
4.094.500.000,00 180.000.000,00 4.274.500.000,00 
632.000.000,00 226,000.000,00 950.000.000,00 • Secretaria Mun. de 
V.e Obras Públicas 3.136.000.000,00 2.825.000.000,00 5.961.000.000,00 
Secretaria Mun. de 
Seg. e sngi V ÇO.› 
Públicos 2.766.000.000,00 360.000.000,00 3.126.000.000,00 
Administração Des￾centralizada 950.000.000,00 450.380.000,00 1.300.380.000,00 
________________ --------------- ________________ 
TOTAL 23.910.820.000,00 6M39.i80.000,00 30.000~0,.000,00 
Art. 4o. O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição 
Federal e na Lei Federal n. 4.320/64, fica autorizado a:: 
- Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 
50% (cinquenta por cento) do total da despesas fixada nesta Lei (Art. 43 
da Lei Federal n.4.320/64). 
II - Realizar Operaçóes de Crédito por antecipação da receita de 
acordo com o art. 165 da Constituição Federal e parágrafo oitavo, da Lei 
Orgânica do Município de Arapongas, até" o limite correspondente a 20% 
(vinte por cento) do total da receita estimaPfiesta Lei. 
Art. 5a. Os órggos da administração indireta instituídos pelo 
Município, terão na forma da Lei, orçamentos próprios elaborados pelos 
respectivos órgãos de deliberação e aprovados por Decreto do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 6o. é permitida a reedistribuição de parcelas das dota4es 
de pessoal, de uma para outra unidade interessada, que se realizem em 
obediência a Legislação específica (Lei n.4.320/64, art. 66, parágrafo 
único). 
Art. 7a. As tabelas explicativas da Despesa do Legislativo 
,Municipal serão discriminados pela mesa executiva da Câmara Municipal, 
através de Resoluç'óes. 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Nt 2006, de 30 de outubro de 1991 
n°1~ 
SÚMULA: Estima a receita e fixa a des￾pesa do Município de Arapongas, para o 
exercício financeiro de 1992. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPON￾GAS, DECRETOU, E EU, PREFEITO MU￾NICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 0 orçamento geral do Município 
de Arapongas, para o exercício financei￾ro de 1992, discriminado pelos anexos 
t 
integrantes desta Lei, estima a Receita 
em Cr$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões 
de cruzeiros). 
Art. 22A Receita será realizada median￾te a arrecadação das rubricas prevista na 
legislação em vigor e das especificações 
constantes do anexo2, de acordo com os 
Seguintes desdobramentos: 
1. RECEITAS 
1,1 Receitas Correntes 
29.194.354.000,00 
Receita Tributária 3.889.444.000,00 
Receita Patrimonial 631.256.500,00 
Receita Agropecuária 273.00,00 
Receita Industrial 68.250.000,00 
Art.4º O Executivo Municipal, fundamen￾tado na Constituição Federal e na Lei 
Federal n° 4.320164, fica autorizado a; 
I - Abrir Créditos Suplementares até o • 
limite correspondente a 50% (cinquenta 
por cento) do total das despesas fixada 
nesta Lei (Art. 43 da Lei Federal n. 
4.320/64). 
II - Realizar Operações de Crédito por 
antecipação da receita de acordo com o 
art. 165 da Constituição Federal e pará￾grafo oitavo, da Lei Orgânica do Municí￾pio de Arapongas, até o limite correspon￾dente a 20% (vinte por cento) do total da 
receita estima nesta Lei. 
Art. 59 Os órgãos da administração indi￾reta instituídos pelo Município, terão na 
forma da Lei, orçamentos próprios ela￾borados pelos respectivos órgãos de de￾liberação e aprovados por Decreto do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 62 É permitida a reedistribuição d 
parcelas das dotações de pessoal, c 
uma para outra unidade interessada, cqc se realizem em obediãncia a Legislaçf 
especifica (Lei n2 4.320/64, art. 66, pari 
grato único). 
Arr7° As tabelas explicativas da Despes 
do Legislativo Municipal, serão discrim 
nadas pela mesa executiva da Cámar 
Municipal, através de Resoluções. 
Art. 82 Esta Lei entrará em vigor em 0141 
janeiro de 1992, revogadas as disposiçõ 
es em contrário. 
Arapongas, 30 outubro de 1991 
Dr. ANTONIO GRASSANO JÚNIOR 
Prefeito 
RAFAEL AMAURI STRESSE 
Secretário Municipal de Administração 
CORRENTES CAPITAL TOTAL 
1- DESPESAS DO 
ÓRGÃO LEGISLATIVO 
Câmara Mun. de Arap. 501.390.000,00 15.000.000,00 516.390.000,00 
2, DESPESAS DO ÓRGÃO 
EXECUTIVO 
Governo Municipal1.877.250.00,00 241.800.000,00 2.119.050.000,00 
Secretaria Murilo. • 
Administração 1.911.500.000,00 63.000.000,00 1.974.500.000,00 
Secretaria Munic. 
de Finanças 2.227.500.000,00 698.000.000,00 2.925.500.000,00 
Secretaria Munic. 
de Educação, Cultura e Esportes 
5.079.680.000,00 900.000.000,00 
Secretaria Mun. 
de Saúde 
Secretaria Munic. de 
Trab. e Serviço Social 4.094.500.000,00 lao.000.000,00 4.274.500,000,00 
5.979.680.00,00 
835.000.000,00 130.000.000,00 965.000.000,00 
Secretaria Mun. de 
Des. Urb. e Rural 632.000.000,00 226.000.000,00 858.000.000,00' 
Secretaria Mun. de 
V. e Obras Públicas 3.136.000.000.00 2.825.000.000,00 5.961.000.000,00 Secretaria Mun. de 
2.716.000.000,00 360.000.000,00 • 3.126.000.000,00 
Seg. e Serviços 
Públicos 
Administração Des￾centralizada 850.000.000,00 450.380.000,00 1.300.380.000,00 
TOTAL 23.910.820.000,00 6.089.180.000,00 30.000.000.000,00 

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