| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2006 / 1991 |
| Date | 1991-10-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992. |
| native_id | 1875 |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA r--xwcuTxmen LEI N. 2006, de 30 de outubro de 1991 5.011ULA.1 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arapongas, para o exercício financeiro de 1992. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIn A I... O orçamento geral do Município de Arapongas, para o exercício financeiro de 1992, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 30.000.000.000,00 (trinta bílhes de cruzeiros). Ant,_2_,, A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas prevista na legislação em vigor e das especificaçes constantes do anexo 2, de acordo com os seguintes desdobramentos" 1. RECEITAS 1.1 Receitas Correntes....... d Receita Tributária Receita Patrimonial.. 44MA nnnn Receita Agropecuária........ Receita Industrial ....... Transferências Correntes.... Outras Transferências Corna anu" annnnnanston 3 089.444.000,00 29.194.354.000,00 ... 631.256.500,00 273.000,00 ... 68.250.000,00 23.995.497.000,00 ... 609.633.500,00 1.2 Receitas de Capital B05.646.000,00 Operaçíes de Crédito......».... .... 536.400.000,00 Alienação de Bens.ennnnten t1 11 A . .... 13.650.000,00 Transferências de Capital...... .... 241.946.000,00 Outras Receitas de Capital 13.650.000,00 3.o. A despesa serei desdobramentos:: realizada de acordo com os seguintes • Secretaria Mu n. de Educação, Cultura e Esportes 5.079.680.000,00 900„000.000,00 Secretaria Mun. de Sadde TOTAL 516.290.000,00 5.979.680.000,00 965.000.000,00 CORRENTES CAPITAL J.. DESPESAS DO (SRGO LLOISLATiVO Camara Mun. de Arar.). 501.290.000,00 15.000.000,00 FM.000.000,00 130.000.000,00 2. DESPESAS DO óRGÃO EXECUTIVO Governo Municipal 1.877.250.000,00 Secretaria Munic. Administração 1.911.500.000,00 Secretaria Munic. de Finanças 2.227.500.000,00 241.800.000,00 2.119.050.000,00 62.000.000,00 1.974.500.000,00 698.000.000,00 2.925.500.000,00 Art. Bo. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1992, revogadas as disposiçVes em contrário. Arapongas, ibi SECRET .4R/A Public?do no jornal out .73 d .991. GRASSANO JUNIOR Prefeito RA EL AMAURI STRESSER MeArlidipml der Admireldtrmw Aos/"m~12/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Secretaria Munic. de Trab.e Serviço Social Secretaria Mun. de Des.Urb.e Rural 4.094.500.000,00 180.000.000,00 4.274.500.000,00 632.000.000,00 226,000.000,00 950.000.000,00 • Secretaria Mun. de V.e Obras Públicas 3.136.000.000,00 2.825.000.000,00 5.961.000.000,00 Secretaria Mun. de Seg. e sngi V ÇO.› Públicos 2.766.000.000,00 360.000.000,00 3.126.000.000,00 Administração Descentralizada 950.000.000,00 450.380.000,00 1.300.380.000,00 ________________ --------------- ________________ TOTAL 23.910.820.000,00 6M39.i80.000,00 30.000~0,.000,00 Art. 4o. O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal e na Lei Federal n. 4.320/64, fica autorizado a:: - Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total da despesas fixada nesta Lei (Art. 43 da Lei Federal n.4.320/64). II - Realizar Operaçóes de Crédito por antecipação da receita de acordo com o art. 165 da Constituição Federal e parágrafo oitavo, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, até" o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da receita estimaPfiesta Lei. Art. 5a. Os órggos da administração indireta instituídos pelo Município, terão na forma da Lei, orçamentos próprios elaborados pelos respectivos órgãos de deliberação e aprovados por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 6o. é permitida a reedistribuição de parcelas das dota4es de pessoal, de uma para outra unidade interessada, que se realizem em obediência a Legislação específica (Lei n.4.320/64, art. 66, parágrafo único). Art. 7a. As tabelas explicativas da Despesa do Legislativo ,Municipal serão discriminados pela mesa executiva da Câmara Municipal, através de Resoluç'óes. DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI Nt 2006, de 30 de outubro de 1991 n°1~ SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arapongas, para o exercício financeiro de 1992. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 0 orçamento geral do Município de Arapongas, para o exercício financeiro de 1992, discriminado pelos anexos t integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de cruzeiros). Art. 22A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas prevista na legislação em vigor e das especificações constantes do anexo2, de acordo com os Seguintes desdobramentos: 1. RECEITAS 1,1 Receitas Correntes 29.194.354.000,00 Receita Tributária 3.889.444.000,00 Receita Patrimonial 631.256.500,00 Receita Agropecuária 273.00,00 Receita Industrial 68.250.000,00 Art.4º O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal e na Lei Federal n° 4.320164, fica autorizado a; I - Abrir Créditos Suplementares até o • limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixada nesta Lei (Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64). II - Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita de acordo com o art. 165 da Constituição Federal e parágrafo oitavo, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da receita estima nesta Lei. Art. 59 Os órgãos da administração indireta instituídos pelo Município, terão na forma da Lei, orçamentos próprios elaborados pelos respectivos órgãos de deliberação e aprovados por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 62 É permitida a reedistribuição d parcelas das dotações de pessoal, c uma para outra unidade interessada, cqc se realizem em obediãncia a Legislaçf especifica (Lei n2 4.320/64, art. 66, pari grato único). Arr7° As tabelas explicativas da Despes do Legislativo Municipal, serão discrim nadas pela mesa executiva da Cámar Municipal, através de Resoluções. Art. 82 Esta Lei entrará em vigor em 0141 janeiro de 1992, revogadas as disposiçõ es em contrário. Arapongas, 30 outubro de 1991 Dr. ANTONIO GRASSANO JÚNIOR Prefeito RAFAEL AMAURI STRESSE Secretário Municipal de Administração CORRENTES CAPITAL TOTAL 1- DESPESAS DO ÓRGÃO LEGISLATIVO Câmara Mun. de Arap. 501.390.000,00 15.000.000,00 516.390.000,00 2, DESPESAS DO ÓRGÃO EXECUTIVO Governo Municipal1.877.250.00,00 241.800.000,00 2.119.050.000,00 Secretaria Murilo. • Administração 1.911.500.000,00 63.000.000,00 1.974.500.000,00 Secretaria Munic. de Finanças 2.227.500.000,00 698.000.000,00 2.925.500.000,00 Secretaria Munic. de Educação, Cultura e Esportes 5.079.680.000,00 900.000.000,00 Secretaria Mun. de Saúde Secretaria Munic. de Trab. e Serviço Social 4.094.500.000,00 lao.000.000,00 4.274.500,000,00 5.979.680.00,00 835.000.000,00 130.000.000,00 965.000.000,00 Secretaria Mun. de Des. Urb. e Rural 632.000.000,00 226.000.000,00 858.000.000,00' Secretaria Mun. de V. e Obras Públicas 3.136.000.000.00 2.825.000.000,00 5.961.000.000,00 Secretaria Mun. de 2.716.000.000,00 360.000.000,00 • 3.126.000.000,00 Seg. e Serviços Públicos Administração Descentralizada 850.000.000,00 450.380.000,00 1.300.380.000,00 TOTAL 23.910.820.000,00 6.089.180.000,00 30.000.000.000,00