| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2007 / 1991 |
| Date | 1991-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA Á ALVORADA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA . PARA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1876 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARXA EXF:=UTIVA 1: ..... 0E1_0. ...... Q.E. 1 StJMULA:7, Autoriza a doação de área à ALVORADA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. para implantação de Conjunto Habitacional, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4', DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1.. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao agente promotor ALVORADA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., com sede à Rua Espirito Santo 1.113, na cidade de Londrina-Pr., inscrita no CGC/MF oro. 78.608.17i/0001-95, com registro na Junta Comercial/PR. sob n. 4120206998-6, o lote de terras sob n.59/A-79/85-1 (parte), com área de 32.249,42 m2 ou 1,3326 alqueives, situada na Gleba Patririasnio Aricanduva, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaCões'J "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa da Rua Guaporé, segue confrontando com uma estradinha, no rumo SE 8012;33 INW, medindo 98,13 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com outra estradinha, no rumo SE 37o 20'NW, medindo 237,32 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote no 79/85, nos rumos NW 88O33SE, medindo 261,78 m, e no rumo NE io27'SW, medindo 23,00 m até um outro marco cravado na divisa da Rua Caiapóp deste ponto, confrontando com a acima mencionada, no rumo SE 88o33' NU, medindo 15,00 m; deste ponto, finalmente confr5ontando com a Rua Guaporé, no rumo NE 1o27'3W, medindo 162,00 m até o ponto de partida", adquirido pelo Município de Arapongas pelo Registro o. 4, conforme Matriculas ns. 3038 e 1.1.1210, no Cartdrio de Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta comarca. Art. 2.. Esta doação destina-se à implantação de um conjunto habitacional composto de unidades residenciais , a ser implantado dentro das normas dos Programas do Ministério da Ação Social - MAS, do Governo Federal, com recursos financeiros da Caixa Econ'dmica Federal, com o objetivo de atender as famílias com renda mensal de até 07 (sete) salários mínimos, num prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da outorga da escritura pública da doação, prorrogável a critério do Poder Executivo. Parágrafo 1.. No prazo previsto no 'caput" deste artigo, donatária deverá iniciar a construção das unidades residenciais. Parágrafo 2.. A construção das unidades residenciais será financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação, a ser requerido Junto à Caixa EconBmica Federal pela donatária. Parágrafo 3.. Fica autorizada a oferecer o imóvel doado à Caixa Econ8mica Federal, como garantia para o referido empréstimo. Parágrafo 4.. O imóvel objeto desta doação deverá ser gravado com a cláusula de incomuoicabilidade, nos termos da Lei, Arapong 04 de ivemb de 1.991 Dr, TONTO GRASSANO JUNIOR Prefeita nv 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ exceto para o cumprimento do disposto no parágrafo terceiro deste artigo. Art. 3.. Na escritura deverão constar as cláusulas de incomunicabilidade, nus termos do parágrafo quarto do artigo anterior, bem como a reversão do imdvel ao Município, caso não seja cumprida a exigência estabelecida no artigo segundo, ou se houver desvio de finalidade ou ainda, em caso de extinção da donatária a qualquer tempo,. Art. 4.. Caberá ao Município, através da CODAR, o competente credenciamento e a seleção das famílias a serem beneficiadas pelo disposto nesta Lei, obedecendo os critérios estabelecidos pela Caixa Econ8mica Federal. Art. 5.. No valor a ser financiado a cada família não constará o valor do terreno ora doado pelo Município, ficando a donatária obrigada a repassá-lo SEFfl 0nus, salvo despesas de transmissão. Art. ó.. Fica autorizado o Executivo Municipal a executar as obras de infra-estrutura, tais como: Rede de distribuição de água, rede de energia elétrica e arruamento no terreno especificado, durante a fase de construção, devendo estar concluídas conjuntamente com os mesmos. Parágrafo único:: Para fazer face as despesas do presente artigo, serao utilizados recursos do Orçamento Municipal em vigor. Art. 7,„. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposiçVes em contrário. RUB ANTONIO Ocrwrartistric, Mo .c=1~1 dar senvolvimwntc, Ur- U~"" RÇAral SECRET ARI A GE,wmpb/ P/6/cedo no Jornal / 71/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS • ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI hl' 2.007, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991. SÚMULA: Autoriza a doação de área à ALVORADA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. para implan- ração de Conjunto Habitacional, e dá outras providências. Á CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTA- DO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNI- CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1' - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao agente promotor ALVORADA CONSTRUÇÃO E INCOR- PORAÇÃO LTDA., com sede à Rua Espírito Santo 1.113, na cidade de Londrina-PR., inscrita no CGC/MF 78.608.171/0001.95, com registro na Junta Comercial/PR. sob ri° 4120206998-6, o late de terras sob e 59/A-79/85-1 (par- te), com área de 32.249,42 m2 ou 1.3326 alqueires, situada na Gleba Patrimônio Aricanduva, neste Município e Comar- ca, com as seguintes divisas e confrontaçôes: "Iniciando em uni marco de madeira cravado na divisa da Rua Guapart, se- gue confrontando com uma estradinba, no rumo SE 88-33 NW, medindo 98,13 m até uns outro marco; deste ponto, con- . frontando com outra estradinba, IDO rumo SE 37 - 20 NW, • medindo 237,32 m até um outro marco; deste ponto, confron- tando com o lote n' 79/85, nos rumos NW 88 - 33 SE, medin- - do 261,78 m, e no rumo NE 1027/SW medindo 23,00 os até um outro marco cravo na divisa da Rua Caiapé deste ponto. 1 ç confrontando com a acima mencionada, no rumo SE 88-33 NW, medindo 15.00 ro; deste ponto, finalmente confrontan- do com a Rua Guaporé, no rumo NE 1027 SW, medindo 162,00 m até o ponto de partida", adquirido pelo Município de Arapongas pela Registro ri• 4, conforme Matriculas n'a i 3038 c 1.11210, rio Cartório de Registro de Imóveis - 2° Ofi- cio, desta comarca. , Art 2' - Esta doação destina-se à implantação de 4 conjunto habitacional, composto de unidades residenciais, a UM 8 ser implantado dentro das normas dos Programas do Mi nisté. rio da Ação Social - MAS, do Governo Federal, com recuo soa Financeiros da Caixa Económica Federal. com , "' vo de o objeti- atender as famílias com renda mensal de até 07 (sete) salários mínimos, num prazo de 90 (noventa) dias a contar . da data da outorga da escritura pública da vel a critério do Poder Executivo. doação prorrogáParágrafo 1' - No prazo previsto no "capur dente arti- 1 go, a donatária deverá iniciar a construção das unidades resi- denciais. Parágrafo 2° - A construção dam unidades residediciais será financiada peio Sistema Financeiro de Habitação, a ser requerido junto á Caixa Económica Federal pela donatária. Parágrafo 3' - Fica autorizada a oferecer o imóvel doa- 4i' do á Caixa Económica Federal, como garantia para o referi- do empréstimo. Parágrafo 4' - O imóvel objeto desta doação deverá ser gravado COM a cláusula de incomunicabilidade, nos termos da Lei, exceto para o cumprimento .do disposto no parágra- fo terceiro deste artigo. 1 Art. 3*- Na escritura deveráci constar as cláusulas de incomunicabilidade, nos termos do parágrafo quarto do artigo 't anterior, bem cromo a reversão do imóvel ao Município, ca- ao náo seja cumprida a exigência estabelecida no artigo se- 8 suado, ou se !louve desvio de finalidade ou ainda, em caso • de extinção da donatária a qualquer tempo. Art. 4° - Caberá ao Município, através da CODAR, o competente credenciamento e a seleção das famílias a serem beneficiadas pelo disposto nesta Lei, obedecendo os critérios estabelecidos pela Caixa Económica Federal. Art. 5' - No valor a ser financiado a cada família não constará °valor do terreno ora doado pelo Município, fican- do a donatária obrigada a repassa-to sem ônus, salva sas de transmissão. despe- - Art. 6°- Fica autorizado o Executivo Municipal a ~eu- ,. tar as obras de infra-estrutura, tais como: Rede de distribui- * çaa de água, rede de energia elétrica e arruntamento no ter- reno especificado, durante a fase de construção, devendo es- tar concluídas conjuntamente com os meamos. ! Parágrafo único • Para fazer face às despesas do presen- te artigo, serão utilizados recursos do Orçamento Municipal em vigor. Art. 7' ;Esta Lei, entrará em vigor na data de cação, revogadas as "disposições em contrário. sua publiArapongas, 04 de novembro de 1991. DR. ANTÓNIO GRASSANO JÚNIOR Prefeito RUBENS ANTÓNIO O RTI Z Secretário Municipal de Desenvolvimento • )1. • Urbano e Rural SECRTA RIA ata. 194_£, 53',;13 ICADO NO 'JORNAL 1"i0 5.