br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2009/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2009 / 1991
Date 1991-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS Á MERCEDIESEL _COMÉRCIO DE PEÇAS E OFICINAS ORTELANI LTDA,
native_id1878

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
oacalgTARX" .5n5PMZxv0 
SIMULAL Dis4e sobre a doação de terreno à MERCEDIESEL - Comércio de 
Peças e Oficina Ortelani Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E 
EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lg Fica autorizado o Poder Executivo a - doar à 
MERCEDIESEL- Comércio de Pecas e Oficina Ortelani Ltda., estabelecida 
nesta cidade, à Br-369 Km.3, inscrita no CGC/MF sob n. 
82.074.360/0001-00, uma área de terras medindo 5.036,15 metros 
quadrados, a ser denominada lote n.2-E/1, situada na Gleba 
Bandeirantes, neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas -e 
confrontaçOes: "Iniciando em um marco de madeira cravado à 30,00 m do 
eixo da Rodovia RR .369, segue confrontando por uma estradinha, no rumo 
SE 54.19'25" NW, medindo 80,97 m até um outro marco cravado à 15,00 m 
do eixo da R.F.F.S.A.; deste ponto confrontando com a Ferrovia acima 
mencionada, no rumo NE 43.33'SW, medindo 76,50 m; deste ponto, 
confrontando com o lote n.2-D, no rumo NW 54.10'22" SE, medindo 39,40 
m até um outro marco; deste ponto, confrontando com a pista do Trevo 
que vai para Maringá, no rumo SE 88.39SW, medindo 27,50 m; e 
finalmente deste ponto, confrontando com a Rodovia BR-369, no rumo 6W 
42.00'57" NE, medindo 66,70 m até o ponto de partida", destacado do 
lote n72/E, matriculada sob n.R.3-4784 no Cartório de Registro de 
Imóveis do 1. Ofício, desta comarca. 
Art. 2,„ A donatária se compromete a: 
a) Edificar a área de 600,00 metros quadrados, a saber: 
I - Edificará 200,00 metros quadrados, no prazo de 06 
(seis) meses; 
Edificará 200,00 metros quadrados no prazo de 12 
(doze) meses; 
III -- Edificará os restantes 200,00 metros quadrados, no 
prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 
b)A ngo alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Par grafo inico: Os prazos mencionados neste artigo sorgo 
contados a partir da data de publicação desta Lei. 
Art. 3.. A doação se fará mediante aprovaçgo do Projeto de 
Edificaçgo pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
senhor de domínio, face a tramitaçgo judicial de Ação de 
Desapropriaçgo. 
Arapongas, 07 de -Lvembro de 
Dr-g--ANTO O GRASSADO JUNIOR 
Prefeito 
RUBEN NTONIO OR 
Es.cretmarfc.H eclem1 de Oftem d'imImente 
Rural c Urqberach 
35 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4 A não construção cia obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se propiíe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser contra In do, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. á.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.809, de 03 de 
dezembro de 1990 
Art.7.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiaes em contrário. 
Ge/chwelm 
Creu N miMml dm %VI 
Arapongas; 07 de no 
10 BRAMAMO JUNIOR 
Prefeito 
RUME 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PAISANA 
k
j 
eanissaiseaeQusaostzmem. 
LI m„2-,1417.Os:07-olLooseebru de 1991„ 
1 SÚMULA'. OTSPU sobre a doação de terreno à MERCEDIESEL 
Peças e Oficina Ortelani Ltda. 
4_ A_umnoo. MUNICIPAL_OE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd, DECRETOU. E 
EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI§ 
Art. Ia Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
MERCEOIESEL- Comércio de Peça. e Oficina Ortelanl Ltda., estabelecida 
nesta cidade, à 8r-369 - Km.3. inscrita no CGC/IIF sob n. 
82.074.360/0901-00, uma área de terras medindo 5.036,15 metros 
quadrados, a ser denominada lote n.2-E/1, situada na Gleba 
Bandeirantes, neste Município de Arapongas, coa as seguintes divisas e 
confrontiaaes: "Iniciando em um marco de madeira cravado à 30,00 m do 
eixo da Rodovia EIR.369, negue confrontando por ema estradlnha, no rumo 
5E 34.19'23" NW, medindo 80,97 m até um outro marco Cravado à 15.e0 m 
do eixo da R.F.F.S.A.i deste ponto confrontando com a Ferrovia acima 
mencionada, ng rumo NE_ 43.33_'8W_. medindo 76,50 _•i _deste ponto, 
confrontando com o lote n.2-D, no rumo NU 54.W224.- SE, medindo 39,40 
m até ua outro marco; deste ponto. confrontando com a pista do Trevo 
que vai para Maringá, no rumo SE 08.39'NW, medindo 27,30 mi e 
-finalmente deste ponto, confrontando com a Rodovia 8R-369, no rumo SW 
42.00'57" NE, medindo 66,70 _m até o Panto.d6.9%rtida", destacado do 
lote n.2/E, matriculado eob n.R.3-4784 no CartérEo de Registro de 
Imóveis do 1. Ofício, desta comarca. 
Art. 2....A donatária se compromete ai 
a) Edificar a área de 600,00 metros quadrados, a saber' 
1 - Edificará 200,00 metros quadrados, no prazo -- de 06 
(selei 
Edificari'200Á0 metros quadrados no prazo de 12 
(ddie) 
III- ••• 'Edificará-os-:-restantes-209.10.--ffirtros-quadrados; no 
prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 
tt.)a iFea-dõidi sob--quilquire' 
; forma, sem prévia autorização do Poder Pdblico Municipal. 
Parígrafo ekilcor da prazos mencionados neste artigo serro 
contado, a partir de data de publicação desta Lei. 
Art. 3.. A doacSo se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária,-desde que o doador Já seja 
senhor de - domínio, face a trami.tação judicial de AçSo de 
DesapropriaçEo. 
r 
Coam/relu de 
Art. 4.. A não construção da obra nos prazos estabelecido', 
implicará na rescisão automática' da doação, com imediata reveria(' do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimBnio Pdblico 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer titula, pretexto ou alegaçio. 
Art. 5.. A donatária nEo poderá sob qualquer forma ou 
pretexto; alterar --a finalidade-- a uur.-se.prosie ou' dar destinarâo 
' diversa ao prédio a ser contruido, a nSo ser com expressa autorização 
do Poder Pdblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
• d.. A. dOnbtiWia gozará'de—iiinadde--tribUtaiileTO 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lel Municipal nro, 1.809, de 03 de 
dezembro de 1790 
Art.7.. Esta Lel entrará em vigor na data de sua 
Publicação. revogadas-ai-ilIaPailaii-e -ciántriria: 
a. 
PIMM.F• M_ 

open original →