| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2009 / 1991 |
| Date | 1991-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS Á MERCEDIESEL _COMÉRCIO DE PEÇAS E OFICINAS ORTELANI LTDA, |
| native_id | 1878 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
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SIMULAL Dis4e sobre a doação de terreno à MERCEDIESEL - Comércio de
Peças e Oficina Ortelani Ltda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E
EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. lg Fica autorizado o Poder Executivo a - doar à
MERCEDIESEL- Comércio de Pecas e Oficina Ortelani Ltda., estabelecida
nesta cidade, à Br-369 Km.3, inscrita no CGC/MF sob n.
82.074.360/0001-00, uma área de terras medindo 5.036,15 metros
quadrados, a ser denominada lote n.2-E/1, situada na Gleba
Bandeirantes, neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas -e
confrontaçOes: "Iniciando em um marco de madeira cravado à 30,00 m do
eixo da Rodovia RR .369, segue confrontando por uma estradinha, no rumo
SE 54.19'25" NW, medindo 80,97 m até um outro marco cravado à 15,00 m
do eixo da R.F.F.S.A.; deste ponto confrontando com a Ferrovia acima
mencionada, no rumo NE 43.33'SW, medindo 76,50 m; deste ponto,
confrontando com o lote n.2-D, no rumo NW 54.10'22" SE, medindo 39,40
m até um outro marco; deste ponto, confrontando com a pista do Trevo
que vai para Maringá, no rumo SE 88.39SW, medindo 27,50 m; e
finalmente deste ponto, confrontando com a Rodovia BR-369, no rumo 6W
42.00'57" NE, medindo 66,70 m até o ponto de partida", destacado do
lote n72/E, matriculada sob n.R.3-4784 no Cartório de Registro de
Imóveis do 1. Ofício, desta comarca.
Art. 2,„ A donatária se compromete a:
a) Edificar a área de 600,00 metros quadrados, a saber:
I - Edificará 200,00 metros quadrados, no prazo de 06
(seis) meses;
Edificará 200,00 metros quadrados no prazo de 12
(doze) meses;
III -- Edificará os restantes 200,00 metros quadrados, no
prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
b)A ngo alienar a área doada a terceiros, sob qualquer
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal.
Par grafo inico: Os prazos mencionados neste artigo sorgo
contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 3.. A doação se fará mediante aprovaçgo do Projeto de
Edificaçgo pretendido pela donatária, desde que o doador já seja
senhor de domínio, face a tramitaçgo judicial de Ação de
Desapropriaçgo.
Arapongas, 07 de -Lvembro de
Dr-g--ANTO O GRASSADO JUNIOR
Prefeito
RUBEN NTONIO OR
Es.cretmarfc.H eclem1 de Oftem d'imImente
Rural c Urqberach
35
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4 A não construção cia obra nos prazos estabelecidos,
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio Público
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a
qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou
pretexto, alterar a finalidade a que se propiíe ou dar destinação
diversa ao prédio a ser contra In do, a não ser com expressa autorização
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias
reverterem ao Município.
Art. á.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.809, de 03 de
dezembro de 1990
Art.7.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiaes em contrário.
Ge/chwelm
Creu N miMml dm %VI
Arapongas; 07 de no
10 BRAMAMO JUNIOR
Prefeito
RUME
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PAISANA
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LI m„2-,1417.Os:07-olLooseebru de 1991„
1 SÚMULA'. OTSPU sobre a doação de terreno à MERCEDIESEL
Peças e Oficina Ortelani Ltda.
4_ A_umnoo. MUNICIPAL_OE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd, DECRETOU. E
EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI§
Art. Ia Fica autorizado o Poder Executivo a doar à
MERCEOIESEL- Comércio de Peça. e Oficina Ortelanl Ltda., estabelecida
nesta cidade, à 8r-369 - Km.3. inscrita no CGC/IIF sob n.
82.074.360/0901-00, uma área de terras medindo 5.036,15 metros
quadrados, a ser denominada lote n.2-E/1, situada na Gleba
Bandeirantes, neste Município de Arapongas, coa as seguintes divisas e
confrontiaaes: "Iniciando em um marco de madeira cravado à 30,00 m do
eixo da Rodovia EIR.369, negue confrontando por ema estradlnha, no rumo
5E 34.19'23" NW, medindo 80,97 m até um outro marco Cravado à 15.e0 m
do eixo da R.F.F.S.A.i deste ponto confrontando com a Ferrovia acima
mencionada, ng rumo NE_ 43.33_'8W_. medindo 76,50 _•i _deste ponto,
confrontando com o lote n.2-D, no rumo NU 54.W224.- SE, medindo 39,40
m até ua outro marco; deste ponto. confrontando com a pista do Trevo
que vai para Maringá, no rumo SE 08.39'NW, medindo 27,30 mi e
-finalmente deste ponto, confrontando com a Rodovia 8R-369, no rumo SW
42.00'57" NE, medindo 66,70 _m até o Panto.d6.9%rtida", destacado do
lote n.2/E, matriculado eob n.R.3-4784 no CartérEo de Registro de
Imóveis do 1. Ofício, desta comarca.
Art. 2....A donatária se compromete ai
a) Edificar a área de 600,00 metros quadrados, a saber'
1 - Edificará 200,00 metros quadrados, no prazo -- de 06
(selei
Edificari'200Á0 metros quadrados no prazo de 12
(ddie)
III- ••• 'Edificará-os-:-restantes-209.10.--ffirtros-quadrados; no
prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
tt.)a iFea-dõidi sob--quilquire'
; forma, sem prévia autorização do Poder Pdblico Municipal.
Parígrafo ekilcor da prazos mencionados neste artigo serro
contado, a partir de data de publicação desta Lei.
Art. 3.. A doacSo se fará mediante aprovação do Projeto de
Edificação pretendido pela donatária,-desde que o doador Já seja
senhor de - domínio, face a trami.tação judicial de AçSo de
DesapropriaçEo.
r
Coam/relu de
Art. 4.. A não construção da obra nos prazos estabelecido',
implicará na rescisão automática' da doação, com imediata reveria(' do
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimBnio Pdblico
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a
qualquer titula, pretexto ou alegaçio.
Art. 5.. A donatária nEo poderá sob qualquer forma ou
pretexto; alterar --a finalidade-- a uur.-se.prosie ou' dar destinarâo
' diversa ao prédio a ser contruido, a nSo ser com expressa autorização
do Poder Pdblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias
reverterem ao Município.
• d.. A. dOnbtiWia gozará'de—iiinadde--tribUtaiileTO
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lel Municipal nro, 1.809, de 03 de
dezembro de 1790
Art.7.. Esta Lel entrará em vigor na data de sua
Publicação. revogadas-ai-ilIaPailaii-e -ciántriria:
a.
PIMM.F• M_