| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2010 / 1991 |
| Date | 1991-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPOSIÇÃO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS , A CANCELAR DÉBITOS EXTINTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1879 |
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Arapongas, 1991 Art, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçWes em contrário. i.......... — ............. SECRET .1n/A jornal cAck, L. a e E;d.de-mt: reld MunidIpml der Adminlmtrmvad RAF EL AMAURI STRESSEW GRASSANO JUNIOR Prefeito 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA Ale SUMULAI DispWe sobre autorização ao Poder Executivo a realizar composição das dívidas tributárias, a cancelar débitos extintos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Fica autorizado . o Poder Executivo, a cr itér io da administração, a compor com o contribuinte, as dividas de tributos Municipais, mediante acordo formal, podendo receber parceladamente. Art. Zr,. As parcelas mensais deverão ser corrigidas através do Valor de Referência Municipal. MIL Art...._3e.. As certidWes negativas de transmissWes de bens imóveis não serão fornecidas enquanto não for integralizado o pagamento dos débitos compostos, oriundos de dívidas vencidas. Art, O Poder Executivo poderá cancelar os registros dos débitos anteriores ao exercício de 1985, inclusive, extintos pela prescrição e os registros dos posteriores a 1985, que pelas alteraçWes da moeda nacional perderam sua expressão monetária. O GRASSAM° JUNIOR ?reflito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ loWWWWWZA mamotor.ve. [ÇT N. P.M.O. de ik_de nnvembro de 1991 %OMINA: Dispõe sobre .autorizarão ao Puder Executivo a realizar composição das dividas tributárias, a cancelar débitos extintos e dá outras providencias. A CISMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL; SANCIONO A SEGUINTE LEIS Art. í. Fica autorizado o Poder Executivo, a critério da administração, a compor com o contribuinte, as dividas, de tributos municipais. mediante acordo formal, podendo receber parceladamente. Art. 2.. As parcelas mensais deverão ser corrigidas através do Valor de Referência Municipal. As cert'idges negativas de transmissges de bens imdvels não serão fornecidas enquanto não for integralizado Pagamento dos débitos compostos, oriundos de dividas vencidas. Ekl.„—A. O Poder Executivo poderá cancelar as registros doa débitos anteriores ao exercício de 1985. Inclusive, extintos pela Prescrição e os registros dos posteriores á 1985, que pelas alterações da moeda nacional perderam sua expressgo monetária. ért. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicarão, revogadas as disposiçges em contrário. Arapongas, 14 de novembro de 1.991 SECI2TARIA PUBL. CADO NO JORNAS _46 .„./ 19 FUNCgYNARIO 4( Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 1991. REQUERIMENTO NQ .100/9J . Senhor Presidente: Os signatarios, Vereadores com assento '• e exercício neste Casa, requerem, na forma facultada no Regimento Interno, 'e - retirada da pauta, pelo prazo de 05 (cinco) dias-,s doPROTETO DE LEI NP 091/91, de iniciativa do Executivo. Termos em que, P. aprovaçao. ga!A das Sesses, em 15 de outubro de Aprovado em • .;ï/V1 .di:ec.wmão e pomo°, L'ÂMA 'A MUNI! 'IP: I. A i(APONtiA,d PROTOCOLO ..... .. ....... ENTit DA --e. /**-55 / DATAS: 19 EXP8DIEN t.0 por A rspono fiçà • ... 1,1 ... deJ9Ç2 / Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 — 9.° andar — Caixa Postal, 200 — Fone: (0432) 52-0667 e 52-4603 — Telex 432632 Aprovado ern.. j .015g___discits•são e vot'açao; por A ta pen s.p?,ÁÂ de de 19. .53 Câmara ttunicipal de Arapongas Estado do Paraná REQUERIMENTO IV21õt)41 Senhor Presidente: Os signatários, Vereadores com assento e exercício nesta Casa, requerem, na forma facultada no Regi mento Interno, a retirada da pauta, pele prazo de 05 ( cin co) dias, do PROJETO DE LEI Nº 091/91, de iniciativa do Executivo. Termos em que, P. aprovação. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1991. • • CÁM tk " A '+1U N' it.' IPA A PONGAZ PROTOC C :1-0 N"..,j J.-£3 ENTR A DA 19.9.1 • DA TA S. 'EXPEDIENTE JO ft 9. 1 J , —c Etuncloturio Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 — 9.0andar — Caixa Postal, 200 — Fone: (0432) :52-0667 e 52-4603 — Telex 432632 d.0 199 ...... ....... Presidente A rapongas .a,23 ' 43 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná REQUERI MENTO Nº • Senhor Presidente: Os Vereadores subscritores, na forma facultada no Regimento Interno, requerem a retirada da paute pelo prazo. de Cinco (05) dias, do PROJETO DE LEI Nq 091/91, de i ni c iat i ata do Executivo. Termos em que, P. aprovaçao. ...Sa, a das -Sessoes, em 29 de novembro de 199;. Aprovado era Ci/il:(C discussão e par000. °r ........ ..... CAM.ASA M.UNIC:IPAL 1)E, AR APOI PROTOCOLO N. .07:9:1 ..... _ ENTiZ ?,DA /0— / 1991_, 1 AT A S: EXPEDIENTE 02 1---ait 9 91 —..-- Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 9..* andar — Caixa Postal, 200 — Fone: (0432) 52-0667 e 52-4603 — Telex 432632