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norma nº 2010/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2010 / 1991
Date 1991-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPOSIÇÃO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS , A CANCELAR DÉBITOS EXTINTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Arapongas, 1991 
Art, Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçWes em contrário. 
i.......... — ............. 
SECRET .1n/A 
jornal 
cAck, 
L. a e 
E;d.de-mt: reld MunidIpml der Adminlmtrmvad 
RAF EL AMAURI STRESSEW 
GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Ale 
SUMULAI DispWe sobre autorização ao Poder Executivo a realizar 
composição das dívidas tributárias, a cancelar débitos extintos e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Fica autorizado . o Poder Executivo, a cr itér io da 
administração, a compor com o contribuinte, as dividas de tributos 
Municipais, mediante acordo formal, podendo receber parceladamente. 
Art. Zr,. As parcelas mensais deverão ser corrigidas através 
do Valor de Referência Municipal. 
MIL Art...._3e.. As certidWes negativas de transmissWes de bens 
imóveis não serão fornecidas enquanto não for integralizado o 
pagamento dos débitos compostos, oriundos de dívidas vencidas. 
Art, O Poder Executivo poderá cancelar os registros dos 
débitos anteriores ao exercício de 1985, inclusive, extintos pela 
prescrição e os registros dos posteriores a 1985, que pelas alteraçWes 
da moeda nacional perderam sua expressão monetária. 
O GRASSAM° JUNIOR 
?reflito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
loWWWWWZA mamotor.ve. 
[ÇT N. P.M.O. de ik_de nnvembro de 1991 
%OMINA: Dispõe sobre .autorizarão ao Puder Executivo a realizar 
composição das dividas tributárias, a cancelar débitos extintos e dá 
outras providencias. A CISMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL; SANCIONO A SEGUINTE LEIS 
Art. í. Fica autorizado o Poder Executivo, a critério da administração, a compor com o contribuinte, as dividas, de tributos 
municipais. mediante acordo formal, podendo receber parceladamente. 
Art. 2.. As parcelas mensais deverão ser corrigidas através 
do Valor de Referência Municipal. 
As cert'idges negativas de transmissges de bens imdvels não serão fornecidas enquanto não for integralizado Pagamento dos débitos compostos, oriundos de dividas vencidas. Ekl.„—A. O Poder Executivo poderá cancelar as registros doa débitos anteriores ao exercício de 1985. Inclusive, extintos pela Prescrição e os registros dos posteriores á 1985, que pelas alterações da moeda nacional perderam sua expressgo monetária. 
ért. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicarão, revogadas as disposiçges em contrário. Arapongas, 14 de novembro de 1.991 
SECI2TARIA 
PUBL. CADO NO JORNAS 
_46 .„./ 19 
FUNCgYNARIO 
4( 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
1991. 
REQUERIMENTO NQ .100/9J . 
Senhor Presidente: 
Os signatarios, Vereadores com assento 
'• e exercício neste Casa, requerem, na forma facultada no 
Regimento Interno, 'e - retirada da pauta, pelo prazo de 05 
(cinco) dias-,s doPROTETO DE LEI NP 091/91, de iniciativa 
do Executivo. 
Termos em que, 
P. aprovaçao. 
ga!A das Sesses, em 15 de outubro de 
Aprovado em • .;ï/V1 .di:ec.wmão e pomo°, 
L'ÂMA 'A MUNI! 'IP: I. A i(APONtiA,d PROTOCOLO 
..... .. ....... 
ENTit DA --e. /**-55 / DATAS: 19 
EXP8DIEN t.0 
por 
A rspono fiçà •
... 1,1 ... 
deJ9Ç2 / 
Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 — 9.° andar — Caixa Postal, 200 — Fone: (0432) 52-0667 e 52-4603 — Telex 432632 
Aprovado ern.. j .015g___discits•são e vot'açao; 
por 
A ta pen s.p?,ÁÂ de de 19. .53 
Câmara ttunicipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
REQUERIMENTO IV21õt)41 
Senhor Presidente: 
Os signatários, Vereadores com assento e 
exercício nesta Casa, requerem, na forma facultada no Regi 
mento Interno, a retirada da pauta, pele prazo de 05 ( cin 
co) dias, do PROJETO DE LEI Nº 091/91, de iniciativa do 
Executivo. 
Termos em que, 
P. aprovação. 
Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1991. 
• 
• 
CÁM tk " A '+1U N' it.' IPA A PONGAZ 
PROTOC C :1-0 N"..,j J.-£3 
ENTR A DA 19.9.1 • 
DA TA S. 'EXPEDIENTE JO ft 9. 1 J , 
—c 
Etuncloturio 
Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 — 9.0andar — Caixa Postal, 200 — Fone: (0432) :52-0667 e 52-4603 — Telex 432632 
d.0 199 
...... ....... 
Presidente 
A rapongas .a,23 ' 
43 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
REQUERI MENTO Nº • 
Senhor Presidente: 
Os Vereadores subscritores, na forma 
facultada no Regimento Interno, requerem a retirada da 
paute pelo prazo. de Cinco (05) dias, do PROJETO DE LEI 
Nq 091/91, de i ni c iat i ata do Executivo. 
Termos em que, 
P. aprovaçao. 
...Sa, a das -Sessoes, em 29 de novembro 
de 199;. 
Aprovado era Ci/il:(C 
discussão e par000. 
°r 
........ ..... 
CAM.ASA M.UNIC:IPAL 1)E, AR APOI 
PROTOCOLO N. .07:9:1 
..... _ 
ENTiZ ?,DA 
/0— / 1991_,
1 
AT A S: EXPEDIENTE 02 1---ait 9 91 —..-- 
Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 9..* andar — Caixa Postal, 200 — Fone: (0432) 52-0667 e 52-4603 — Telex 432632 

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