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norma nº 2011/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2011 / 1991
Date 1991-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À LEGIÃO DA BOA VONTADE
native_id1880

Documents (1)

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• 110‘.2, (f2 -./e< 
SECRTAR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
"(/ O 9 / 
P'13, C&LZ 
FUNDO AVIO 
• 
GRAEIMNO JUNIOR 
Prefeito 
RURÇAS ANTONIO RrIz 
SecreÇeiria daníci al do .Desenv. 
Urbano e Rural, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO • DE ARAPONGAS 
. . ESTA0000 PARANÁ 
IINSIMIESOOIA1111ZOLi~ 
LEI NRO. 1.898, de 12 de setrabro ire 1971 
SlIMULAL DiSPOO sobre a doação de terreno à LEGIÃO DA BOA VONTADE. 
A CáMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARAM', DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL; SANCIONO A SEGUINTE LEIS 
.4rt. 1. Fica autorizado o Poder Execut vo a doar a LEGIÃO DA 
DOA VONTADE, eTiabelecida nesta cidade à Rua Uirapuru, nro.1332, inscrita 
no CGC/M.F sob nro. 33.915.604/0026-75, uma área de terras, medindo 
1.443,82 metros quadrados denominada --'data oro. 12-0, situada no Prolongamento do 'Jardim Panorada„ neste Município de Arapongas, com as 
seguintes divisas e confrontacSes: 'Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa da data nro. 12-A (prolongamento da rua Japanacim, 
segue confrontando com a data nro, 12-D, na ruma NE 35.54'SW, medindo 
53,43 metros até um outro marco: deste ponto, confrontando com o lote 
nrcp. 119, no rumo NW 71.40'SE. medindo 15,16 metros até um outro marco; 
deste Ponto, confrontando com . a. data nro. 12-8, no rumo SW 35.54'NE. 
medindo 49,66 metros até um outro marco: e finalmente deste POnto, 
confrontando com a data nro. 12-A(prolonsamento da Rua Japanaciml, no 
rumo SE 54.06'NW, 'medindo 15,00 metros até o ponto de partida", 
matriculada sob nro. 10.371 no Cartdrio de Registro de Imóveis da Segundo 
Oficio desta Comarca. 
• 
2..A donatária se compromete a: 
a) Edificar em alvenaria, e área de 300,00 .metros quadrados. a 
saber: 
I - Edificará 150,00 metros quadrados, no prazo de 06 (seis) 
meses; 
II - Edificará os restantes 150,00 metros quadrados no Prazo 
de 10 (dezoito) meses. 
b) A não alienar as datas de terras a terceiros. sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do.Poder PúblicodiuniciPal. 
Parágrafo onícog as Pi-RZOS mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data dé publicação desta Lel. 
Art. 3.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor 
de domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. 
Art. 4.. A nro cogistruço da nora hW, 1•.".h.:0% C5tObeleCiUW":. 
1 api ieará na rescisão uno ir, fioDv:io. Zoo, iwed;alw ,vver4,o 
terreno e benfeitorias pOrveoturkk. enestnnt ,atrimitnio 
Municipal. sem direito a donatáriadd indenio nu ,EtskrLroment,, 
'qualquer SitUlo.'Pretexto OU alegação. 
• 
Art. 5.. A donatária não pudrT!. 50:J qua:y~ u.A Pretexto, alterar a finalidade a que se propiie ou dar destio'aço 
'ao'prédio a ser contruido, a não ser com e,prebsR autorização do iç'á's 
Público Municipal, sob pena de terreno e .bcrifeit.:Pias reve.- terg:m ao : 
MuniciPlo. 
Art. A.. A donatária gOZ,rá de IsL:flçZio 1I tr,dutu., psiu AUR2d 
de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.;;05, cie 0:3 de der_emhro de 1990 
• 1 
1 
Arapongas. 12 de s4:tembru de 1991 
Art.7.. Esta Lei entrará em viuor na tra'A de nua poiricaçáo, revogadas as disposiçães em contrário_ 
Dr. ANTOI% O GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
RUBENS'ANTONIO OR 
f43 ar c r- far t: r" ri ...A r, 4 4.:4 ,re 
tr 444 e , 4:1 ar m°, 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO E ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ShECRI£TARIen. Gr.XErCUTAA 
d£ iA de ftum£11,4ra de LM.. 
SOMULAI. Retifica o art. Primeiro da Lei n.I.698, de i2 de setembro de 
1991- 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, '.=_STADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUSi,iE LEI: 
Art. lp, O art. prim. da Lei n. 1,898, de 1.2 de setembro Ae 
, 1,991, passa a ter a seguinte redaçor. 
"Art. prim. Fica autorizado o ,'oder Executivo a doar à 
LEGIÃO DA 00A VONTADE, estabelecida nesia cidade à Rua Uirapuru 
-n.i332, inscrita no CGC/MF n. 33.91.5.604/0026-75, uma área de terras 
medindo 1.4-13.02 metros quadrados, denominada data n. 12-D, situada no 
Prolongamento do Jardim Panorama, neste Município de Arapongas, com WS 
seguintes divisas e confrontaçjíes.,: "Iniciando em um marco de madeira 
cravado na divisa do Iole n.12 -A (Prolw.gamento da rua JaPanac(m), 
segue confrontando com a data n.06, da quadra n.i2 e a Avenida 
Perimetral do Jardim Império, no rumo Nr 32e06SW, medindo 61,02 
metros até um outro marco; deste ponto co, i'rontando com o lote n.119, 
no rumo NW 71„,40'5E, medindo 28,75 m até im outro marco; deste ponto, 
confrontando com a data n. 1.2-C (Rua P. ojetada "A") no rumo SiJ 
35,4'NE, medindo 53,-13 m aU outro marce" e, finalmente deste ponto, 
confrontando com a data n.12 -A (Prolonga .ento da Rua Japanacim), no 
rumo SE 54,„06'NW, medindo 27,00 m mté o po. to de Partid"a", matriculada 
sob n.1.0.371 no Cartório de Registro de Im(íveis - Ofício, desta 
Comarca". 
...... Esta Lei entrará m vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiç'des em coltrário. 
Arapongas, dc,7' nombro de 1,9V1 
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4554NO JUNIOR 
rofeito Municipal 
RUI ANTWO rrz 
ia nliipal 
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1Vimanta 
SECk TAR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
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JZ 
PREFEITURA DO MUNICtPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DoPASANA 
#EQWETANIA EXECUTIVA 
"t•FT H- 2-011 de 14 de AovembrO'de 1991 
ROMPA: Retifica o art. Primeiro da Lei 
1991: n.1.898, de 12 de setembro de 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. 'E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1m. O art. prim. da Lei n. 1.898, de 12 de setembro de 1991, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. prim. fica autorizado o Poder Executivo a doar à LEGIÃO DA BOA VONTADE, estabelecida nesta cidade à Rua Uirapuru n.1332, DA_ no COC/MF n. 33.915-604/0026-75, uma área de terras medindo 1.443,82 metros quadrados, denominada data n. 12-D, situada no Prolongamento do Jardim Panorama, neste Municipin de Aranonsas, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n.12-P, (Prolongamento da rua Japanaciml, SEINE confrontando com a data n.06. da 
Perimetral do Jardim Império, ,:.iadra n.12 e a Avenida￾metros até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n.119, no rumo NE 32.0d'SW, medindo 41,02 
no rumo NW 71.40SE, medindo 28,75 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com a data n. 12-C (Rua Projetada "A") no rumo SW 35.54'NE, medindo 53,43 m até outro marco; confrontando com a data n.12-4 (Prolongamento da Rua Japanacim), na e, finalmente deste ponto., 
rumo SE 54.06'NW, medindo 27,00 m até o ponto de partida'', matriculada sob n.10.371 no Cartório de Registro de Imóveis 2.. Oficio, desta Comarca". 
fint.-2.. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiaes em contrário. 
Arapongas, 14 de novembro de 1991 

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