| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2011 / 1991 |
| Date | 1991-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À LEGIÃO DA BOA VONTADE |
| native_id | 1880 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
• 110‘.2, (f2 -./e< SECRTAR IA PUBLICADO NO JORNAL "(/ O 9 / P'13, C&LZ FUNDO AVIO • GRAEIMNO JUNIOR Prefeito RURÇAS ANTONIO RrIz SecreÇeiria daníci al do .Desenv. Urbano e Rural, PREFEITURA DO MUNICÍPIO • DE ARAPONGAS . . ESTA0000 PARANÁ IINSIMIESOOIA1111ZOLi~ LEI NRO. 1.898, de 12 de setrabro ire 1971 SlIMULAL DiSPOO sobre a doação de terreno à LEGIÃO DA BOA VONTADE. A CáMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARAM', DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL; SANCIONO A SEGUINTE LEIS .4rt. 1. Fica autorizado o Poder Execut vo a doar a LEGIÃO DA DOA VONTADE, eTiabelecida nesta cidade à Rua Uirapuru, nro.1332, inscrita no CGC/M.F sob nro. 33.915.604/0026-75, uma área de terras, medindo 1.443,82 metros quadrados denominada --'data oro. 12-0, situada no Prolongamento do 'Jardim Panorada„ neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontacSes: 'Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa da data nro. 12-A (prolongamento da rua Japanacim, segue confrontando com a data nro, 12-D, na ruma NE 35.54'SW, medindo 53,43 metros até um outro marco: deste ponto, confrontando com o lote nrcp. 119, no rumo NW 71.40'SE. medindo 15,16 metros até um outro marco; deste Ponto, confrontando com . a. data nro. 12-8, no rumo SW 35.54'NE. medindo 49,66 metros até um outro marco: e finalmente deste POnto, confrontando com a data nro. 12-A(prolonsamento da Rua Japanaciml, no rumo SE 54.06'NW, 'medindo 15,00 metros até o ponto de partida", matriculada sob nro. 10.371 no Cartdrio de Registro de Imóveis da Segundo Oficio desta Comarca. • 2..A donatária se compromete a: a) Edificar em alvenaria, e área de 300,00 .metros quadrados. a saber: I - Edificará 150,00 metros quadrados, no prazo de 06 (seis) meses; II - Edificará os restantes 150,00 metros quadrados no Prazo de 10 (dezoito) meses. b) A não alienar as datas de terras a terceiros. sob qualquer forma, sem prévia autorização do.Poder PúblicodiuniciPal. Parágrafo onícog as Pi-RZOS mencionados neste artigo serão contados a partir da data dé publicação desta Lel. Art. 3.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 4.. A nro cogistruço da nora hW, 1•.".h.:0% C5tObeleCiUW":. 1 api ieará na rescisão uno ir, fioDv:io. Zoo, iwed;alw ,vver4,o terreno e benfeitorias pOrveoturkk. enestnnt ,atrimitnio Municipal. sem direito a donatáriadd indenio nu ,EtskrLroment,, 'qualquer SitUlo.'Pretexto OU alegação. • Art. 5.. A donatária não pudrT!. 50:J qua:y~ u.A Pretexto, alterar a finalidade a que se propiie ou dar destio'aço 'ao'prédio a ser contruido, a não ser com e,prebsR autorização do iç'á's Público Municipal, sob pena de terreno e .bcrifeit.:Pias reve.- terg:m ao : MuniciPlo. Art. A.. A donatária gOZ,rá de IsL:flçZio 1I tr,dutu., psiu AUR2d de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.;;05, cie 0:3 de der_emhro de 1990 • 1 1 Arapongas. 12 de s4:tembru de 1991 Art.7.. Esta Lei entrará em viuor na tra'A de nua poiricaçáo, revogadas as disposiçães em contrário_ Dr. ANTOI% O GRASSANO JUNIOR Prefeito RUBENS'ANTONIO OR f43 ar c r- far t: r" ri ...A r, 4 4.:4 ,re tr 444 e , 4:1 ar m°, 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO E ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ShECRI£TARIen. Gr.XErCUTAA d£ iA de ftum£11,4ra de LM.. SOMULAI. Retifica o art. Primeiro da Lei n.I.698, de i2 de setembro de 1991- A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, '.=_STADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUSi,iE LEI: Art. lp, O art. prim. da Lei n. 1,898, de 1.2 de setembro Ae , 1,991, passa a ter a seguinte redaçor. "Art. prim. Fica autorizado o ,'oder Executivo a doar à LEGIÃO DA 00A VONTADE, estabelecida nesia cidade à Rua Uirapuru -n.i332, inscrita no CGC/MF n. 33.91.5.604/0026-75, uma área de terras medindo 1.4-13.02 metros quadrados, denominada data n. 12-D, situada no Prolongamento do Jardim Panorama, neste Município de Arapongas, com WS seguintes divisas e confrontaçjíes.,: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do Iole n.12 -A (Prolw.gamento da rua JaPanac(m), segue confrontando com a data n.06, da quadra n.i2 e a Avenida Perimetral do Jardim Império, no rumo Nr 32e06SW, medindo 61,02 metros até um outro marco; deste ponto co, i'rontando com o lote n.119, no rumo NW 71„,40'5E, medindo 28,75 m até im outro marco; deste ponto, confrontando com a data n. 1.2-C (Rua P. ojetada "A") no rumo SiJ 35,4'NE, medindo 53,-13 m aU outro marce" e, finalmente deste ponto, confrontando com a data n.12 -A (Prolonga .ento da Rua Japanacim), no rumo SE 54,„06'NW, medindo 27,00 m mté o po. to de Partid"a", matriculada sob n.1.0.371 no Cartório de Registro de Im(íveis - Ofício, desta Comarca". ...... Esta Lei entrará m vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç'des em coltrário. Arapongas, dc,7' nombro de 1,9V1 ": rJA I ,,,1 ft - 4554NO JUNIOR rofeito Municipal RUI ANTWO rrz ia nliipal ...... low Mural 1Vimanta SECk TAR IA PUBLICADO NO JORNAL . 9 5 g JZ PREFEITURA DO MUNICtPIO DE ARAPONGAS ESTADO DoPASANA #EQWETANIA EXECUTIVA "t•FT H- 2-011 de 14 de AovembrO'de 1991 ROMPA: Retifica o art. Primeiro da Lei 1991: n.1.898, de 12 de setembro de A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. 'E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1m. O art. prim. da Lei n. 1.898, de 12 de setembro de 1991, passa a ter a seguinte redação: "Art. prim. fica autorizado o Poder Executivo a doar à LEGIÃO DA BOA VONTADE, estabelecida nesta cidade à Rua Uirapuru n.1332, DA_ no COC/MF n. 33.915-604/0026-75, uma área de terras medindo 1.443,82 metros quadrados, denominada data n. 12-D, situada no Prolongamento do Jardim Panorama, neste Municipin de Aranonsas, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n.12-P, (Prolongamento da rua Japanaciml, SEINE confrontando com a data n.06. da Perimetral do Jardim Império, ,:.iadra n.12 e a Avenidametros até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n.119, no rumo NE 32.0d'SW, medindo 41,02 no rumo NW 71.40SE, medindo 28,75 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com a data n. 12-C (Rua Projetada "A") no rumo SW 35.54'NE, medindo 53,43 m até outro marco; confrontando com a data n.12-4 (Prolongamento da Rua Japanacim), na e, finalmente deste ponto., rumo SE 54.06'NW, medindo 27,00 m até o ponto de partida'', matriculada sob n.10.371 no Cartório de Registro de Imóveis 2.. Oficio, desta Comarca". fint.-2.. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiaes em contrário. Arapongas, 14 de novembro de 1991