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norma nº 2012/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2012 / 1991
Date 1991-11-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AS INSTITUIÇÃO E OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Arapongas, le c) 
t. ANTONIO GRA :- 
SECRETARIA 
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Jornal 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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SüMMLAL Autoriza o Poder Executivo, a conceder isençãO de Tributos 
Municipais às instituiçVes de educação e outras, e dá outras 
provid&ncias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Fica autorizado o Poder Executivo, a conceder. 
isenção de Tributos Municipais 1 nst tu 1<;:Ves de c.:•cli.icaç",.:.ftà,, de 
assistência social, reli9iosas, filantrÁpicas, Sindicatos de 
Trabalhadores, Associação de Bairros e Associaçiíes recreativas de 
trabalhadores, desde que não tenham fins lucrativos. 
Ficam isentos do pagamento das Taxas de Serviços 
Urbanos, os órgãos da Administração Direta da União, do Estado do 
Paraná e suas Autarquias e Funda0çes, que não explorem atividades 
econ8micas. 
O Poder Executivo, deverá promover, ex-ofício, o 
cancelamento dos débitos lançados até a data da publicação desta 
Lei, inscritos ou não em dívida ativa, de que tratam os artigos 
primeiro e segundo sobreditos. 
Art,„ 4.fl O Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias 
contados da publicação, regulamentará a isenção de que trata esta Lei. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçVes em contrário. 
GW/ampilm/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.012 de 19 de novembro de 1991 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo, a conceder isenção de Tributos Municipais às instituições de educação e outras, e dá outras ti 
providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPON- GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO- F. 
NO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executi- vo, a conceder isenção de Tributos Munici- pais ás instituições de educação, de assistén- cia social, religiosas, filantrópicas, Sindicatos de Trabalhadores, Associação de Bairros e Associações recreativas de trabalhadores, des￾de que não tenham fins lucrativos. 
Art. 2° - Ficam isentos do pagamento das Taxas de Serviços Urbanos, os órgãos, da Ad- ministração Direta da União, do Estado do Paraná e suas Autarquias e Fundações, que não explorem atividades económicas. 
Art. 3° - O Poder Executivo, deverá promo- ver, ex-oficio, o cancelamento dos débitos lan- çados até a data da publicação desta lei, ins- critos ou não em dívida ativa, de que tratam os artigos primeiro e segundo sobreditos. 
Art. 4° - O Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias contados iIa'pubticação, re- gulamentará a isenção de que trata esta lei. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário. - 
Arapongas, 19 de novembro 
de 1991 
DR. ANTÔNIO GRASSANO JÚNIOR 
14efeito — 
RAFAEL AMAURI STRESSER 
Secretário Municipal 
de Administração 
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