| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2012 / 1991 |
| Date | 1991-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AS INSTITUIÇÃO E OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1881 |
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.o de NO JUNIOR Arapongas, le c) t. ANTONIO GRA :- SECRETARIA Plo-w-FwetCwr 9_5112.11.9 L AMAUR STRESSER Bar=rort rto M.LArafc1~1 der AdmÉrel.strm.wigo Jornal _ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ww~rAuim E2cecs_trzyA d.e I..? d.e .n.ov_enb.n2_sle_ 1.291_ SüMMLAL Autoriza o Poder Executivo, a conceder isençãO de Tributos Municipais às instituiçVes de educação e outras, e dá outras provid&ncias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Fica autorizado o Poder Executivo, a conceder. isenção de Tributos Municipais 1 nst tu 1<;:Ves de c.:•cli.icaç",.:.ftà,, de assistência social, reli9iosas, filantrÁpicas, Sindicatos de Trabalhadores, Associação de Bairros e Associaçiíes recreativas de trabalhadores, desde que não tenham fins lucrativos. Ficam isentos do pagamento das Taxas de Serviços Urbanos, os órgãos da Administração Direta da União, do Estado do Paraná e suas Autarquias e Funda0çes, que não explorem atividades econ8micas. O Poder Executivo, deverá promover, ex-ofício, o cancelamento dos débitos lançados até a data da publicação desta Lei, inscritos ou não em dívida ativa, de que tratam os artigos primeiro e segundo sobreditos. Art,„ 4.fl O Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação, regulamentará a isenção de que trata esta Lei. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçVes em contrário. GW/ampilm/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.012 de 19 de novembro de 1991 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo, a conceder isenção de Tributos Municipais às instituições de educação e outras, e dá outras ti providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPON- GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO- F. NO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executi- vo, a conceder isenção de Tributos Munici- pais ás instituições de educação, de assistén- cia social, religiosas, filantrópicas, Sindicatos de Trabalhadores, Associação de Bairros e Associações recreativas de trabalhadores, desde que não tenham fins lucrativos. Art. 2° - Ficam isentos do pagamento das Taxas de Serviços Urbanos, os órgãos, da Ad- ministração Direta da União, do Estado do Paraná e suas Autarquias e Fundações, que não explorem atividades económicas. Art. 3° - O Poder Executivo, deverá promo- ver, ex-oficio, o cancelamento dos débitos lan- çados até a data da publicação desta lei, ins- critos ou não em dívida ativa, de que tratam os artigos primeiro e segundo sobreditos. Art. 4° - O Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias contados iIa'pubticação, re- gulamentará a isenção de que trata esta lei. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Arapongas, 19 de novembro de 1991 DR. ANTÔNIO GRASSANO JÚNIOR 14efeito — RAFAEL AMAURI STRESSER Secretário Municipal de Administração e) 5 :y ti f