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norma nº 2015/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2015 / 1991
Date 1991-11-27
EmentaRETIFICA O ART. 1 DA LEI N. 1872, DE 18 DE JUNHO DE 1991.
native_id1884

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

no Pe-w.Pwito Jornal 
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Esta Lei entrará em vigor na 
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publicação, revogadas as disposiç'6es em contrário. 
Arapongas, 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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LEI_ 2.„05.. de 27 de 
9_011ULAJL Retifica o art. ío. da Lei n. 1.872, de 18 de junho de 1991. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art,ID, O art. ia. da Lei n. 1.872, de 18 de junho de 
1991, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1.çl Fica autorizado o Poder.Executivo a doar à 
CONDOMMIO EXPOARA - PAVILHÃO DE EXPOSIÇ6ES, estabelecida nesta 
cidade, inscrita no CGC/MF sob n. 81.757.817/0001-00, uma área de 
terras medindo 52.849,62 metros quadrados ou 2.1838 alqueires, a ser 
denominada lote n. 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1, situada na Gleba Bandeirantes 
do Norte, neste Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes 
divisas e confronta4esg "Iniciando em um marco de madeira cravado à 
30,00 m do eixo da Rodovia BR-369, segue confrontando com os lotes ns. 
• 4/5-C-7/1-7-A/1-C e 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-A, no rumo NW 45o09'SE, 
medindo 311,00 m até um outro marco; deste ponto, confrontando ainda 
com o lote no 4/5-C-7/1-0/1-7-A/1-A, nos seguintes rumos e distãncias2 
NE 21.1.149'SW, medindo 26,50 m; NE 21o15'SW, medindo 69,40 m; NE 
470:36'SW, medindo 65,20 m e rumo NE 53o49'SW, medindo 110,49 m; deste 
ponto, confrontando com o lote n. 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-E„ no rumo SE 
755219 /NW, medindo 358,80 m até um outro marco cravado à 30,00 m do 
eixo da Rodovia BR-369; e, finalmente deste ponto, confrontando com a 
Rodovia acima mencionada, no rumo SW 44o51.1NE, medindo 79,42 m até o 
ponto de partida", destacado do lote n. 4/5-C, matriculado sob n. 
2.872 no Cartàrio de Registro de Imóveis - ia. Ofício, desta comarca. 
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m do eixo da Rodovia BR-369, segue confrontando com as lotes ns. 
4/5-C-7/1-7-A/1-C e 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-A, no rumo NU 45g09'SEi 
medindo 311,00 m até um outro marco: deste ponto, confrontando ainda com o lote n. 4/5-C-7/1-8/1-7-A//-A, nos seguintes rumos e distâncias: 
NE 21049'5U, medindo 26,50 m: NE 21o15.9W. medindo 69.40 m; NE 
47036SW. medindo 65,20m e rumo NE 531149'SW, medindo 110,49-m: deste 
ponto, confrontando com o lote n. 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-E, na rumo SE 
75a19'NW, medindo 358,80 m até um outro marco cravado à 30,00 m do 
Eixo da Rodovia BR-369: e, finalmente deste ponto, confrontando com a 
'Rodovia acima mencionada, no rumo BW 441251' NE, medindo 79,42 e até o 
Ponto de partida", destacado do lote n. 4/5-C, matriculado sob n. 
2.972 no Cartório de Registro de Imóveis - ia. Oficio, desta comarca. 
de 1991 Arapong 
. Esta Lei entrará em 
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SUMULA: Retifica o art. ia. da Lei n. 1_972, de 19 de junho de 1991. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PA9AN4, DECRETOU, E t 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 4E1: 
iftri,_ica. O art. 1q. da Lei n. 1.872, de 19 de junho de 
1991, passa a -ter a seguinte redacíio: 
"Art. ia. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CONDOMINIO EXPOARA - PAVILHÂO DE EXPOSICOES, estabelecida nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob'n. 81.757.817/0001-00, uma área de terras medindo 52.849,62 metros quadrados ou 2.1930 alqueires, a.ser denominada lote n. 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1, situada na Gleba Bandeirantes do Norte, neste Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes 
1
,gdivisas e confrontaçUes: "Iniciando em um marco de madeira cravado à 
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10 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Ne 1.872_, de 18 de. junho de 199% 
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8ómula:- Diepae sobre a doaoio de terreno à CONDOMÍNIO EXPOARA 
PAVILHÃO DE EXPOSIÇOES. 
A CUARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESUDO DO PARANÁ 
DECRETOU, E E01 PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 11. Fica autorizado o Poder Liecutivo a doar 
à CONDOMÍNIO EXPOARA PAVILHÃO DE Exposiozs, estabelecida nes￾ta cidade, inscrita no CGC/MFtimobo n2 81.757.817/0001-00, uma 
área de terras medindo 64.712,93 ratroe quadradoffi, a ser denomi- 
, nada lote ne 4/5-C-.41/1-8/1-7-A/14 situada na Gleba Bandeirántes 
do Morte,. neste MunicÍPIO de Arapongas, com as seguintes divisas 
• confrontwies: *Iniciando em um marco de madellm cravado telit • 
30,00 m do eixo da Rodovia BR 369, segue confrontando com o lote 
me 4/5.0-1-7/1-8/1.4-A/1-C, nos rumos SE 45e09' NW, medindo 250, 
k 00 m; 8W 44e51. NE, medindo 100,00 m; deste ponto, confrontando 
com o lote ne 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-D, no rumo SE 4501 09' NW, medin 
do 107,10.m atá t outro marco; deste ponto, confrontando com o 
lote O 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-A, nos seguintes rumos e distâncias: 
NE 20942' 6W, medindo 52,00 ml ME 31925' 5W, medindo 60,00gm; NE 
860.0' SW, medindo 50,00 re; NE 43P28'. SW, medindo 60,00 m; NE 50e 
07' SN, medindo 90,00 mg e NE 49'32' SW, medindo 33,50 m atá um 
outro marco; deste ponto, confrontando com o lota n* 4/5-C-7/1-B/ 
1-7-A/1-8, no rumo NW 751+19' SE, medindo 358,80m atá um outro ' 
marco cravado a 30,00 m do eixo da Rodovia DA-3614 e finalmente 
deste ponto, confrontando comhs rodovia acima mencionada, no ru￾mo 6W 44851' NE, medindo 88,00 a atá o ponto de partida", desta￾cado do lote ne 4/5-C, matriculado sob ne 2.872 no Cartório de ' 
Registro de Imóveis, do 1* Oficio desta Comarca. 
RETAR/A 
.10 no Jornal o r— 
Q11) .. (14.. 
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, • '13°F24" 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 2$. A donatária comprome4ageo ai 
a) Edificar em alvenaria uma área de 10.000,00 me￾troe quadrados para exposições, no prazo do 12 (doze) meses, de￾vendo iniciar as obras dentro de prima de 30 (trinta) dias. 
A' b) A não alienar a área doada a terceiros, sob ir 
qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Nunici 
pal. 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo 
ara contado e partir da data de publicação desta Lei. 
, Art. 3*. A doação de fará mediante aprovação do ' 
Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doa 
dor Eleja senhor do domínio, face tramitação judicial de Ação de 
).;.¥ 
Desapropriação. 
Art. 4*. A não construção da obra no prazo;estabe 
!acido implicará na rescisão automática da doaçao, com a imedia4 
toneversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao pa 
trimanlo público municipal, sem direito a donatária da indeniza￾lia° ou researeimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. Se. A donatária não poderá eab qualquer forma, 
ou pretexto, alterar a finalidade a que se propU op dar destina 
ção diversa ao prédio a ser construido, a não sor com expressa 
autoriaaião do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e ' 
benfeitorias reverterem ao Município. 
Art. 8*. A donatária' gozará da leenção de tributos 
conforme Lei fie 1.809, de 03.12.90, pelo prazo do 10 (dez) anais, 
a contar da publicação desta Lei. 
Art. 7*. Esta Lei entrara em,,vigor na data de sua 
publicação, revogadas as dleposições ántrárío. 
-Ara as, 18 de ,)unham de 1991 
O lãr àíW 
Pre eito em Exercic 
Ftinionár;a 
JUDEU ONIO ORT 
More lo Mun. ~envolvimento Urbano e Rural 
d:ng 

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