| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2015 / 1991 |
| Date | 1991-11-27 |
| Ementa | RETIFICA O ART. 1 DA LEI N. 1872, DE 18 DE JUNHO DE 1991. |
| native_id | 1884 |
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no Pe-w.Pwito Jornal SECRET ARI A I Poildirdrio RUBEM ANTONIO O Esta Lei entrará em vigor na ro de data de sua publicação, revogadas as disposiç'6es em contrário. Arapongas, . ANTONI NO JUNIOR W~te- seCidLrio Mkaral=1~1 aw Ow wrimolylmiento Urtemno ft Rursal ts.ecara.g.113.e. 05 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ fMECR=ARIA 12.CECUTIVA LEI_ 2.„05.. de 27 de 9_011ULAJL Retifica o art. ío. da Lei n. 1.872, de 18 de junho de 1991. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art,ID, O art. ia. da Lei n. 1.872, de 18 de junho de 1991, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1.çl Fica autorizado o Poder.Executivo a doar à CONDOMMIO EXPOARA - PAVILHÃO DE EXPOSIÇ6ES, estabelecida nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n. 81.757.817/0001-00, uma área de terras medindo 52.849,62 metros quadrados ou 2.1838 alqueires, a ser denominada lote n. 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1, situada na Gleba Bandeirantes do Norte, neste Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confronta4esg "Iniciando em um marco de madeira cravado à 30,00 m do eixo da Rodovia BR-369, segue confrontando com os lotes ns. • 4/5-C-7/1-7-A/1-C e 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-A, no rumo NW 45o09'SE, medindo 311,00 m até um outro marco; deste ponto, confrontando ainda com o lote no 4/5-C-7/1-0/1-7-A/1-A, nos seguintes rumos e distãncias2 NE 21.1.149'SW, medindo 26,50 m; NE 21o15'SW, medindo 69,40 m; NE 470:36'SW, medindo 65,20 m e rumo NE 53o49'SW, medindo 110,49 m; deste ponto, confrontando com o lote n. 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-E„ no rumo SE 755219 /NW, medindo 358,80 m até um outro marco cravado à 30,00 m do eixo da Rodovia BR-369; e, finalmente deste ponto, confrontando com a Rodovia acima mencionada, no rumo SW 44o51.1NE, medindo 79,42 m até o ponto de partida", destacado do lote n. 4/5-C, matriculado sob n. 2.872 no Cartàrio de Registro de Imóveis - ia. Ofício, desta comarca. -1( m do eixo da Rodovia BR-369, segue confrontando com as lotes ns. 4/5-C-7/1-7-A/1-C e 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-A, no rumo NU 45g09'SEi medindo 311,00 m até um outro marco: deste ponto, confrontando ainda com o lote n. 4/5-C-7/1-8/1-7-A//-A, nos seguintes rumos e distâncias: NE 21049'5U, medindo 26,50 m: NE 21o15.9W. medindo 69.40 m; NE 47036SW. medindo 65,20m e rumo NE 531149'SW, medindo 110,49-m: deste ponto, confrontando com o lote n. 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-E, na rumo SE 75a19'NW, medindo 358,80 m até um outro marco cravado à 30,00 m do Eixo da Rodovia BR-369: e, finalmente deste ponto, confrontando com a 'Rodovia acima mencionada, no rumo BW 441251' NE, medindo 79,42 e até o Ponto de partida", destacado do lote n. 4/5-C, matriculado sob n. 2.972 no Cartório de Registro de Imóveis - ia. Oficio, desta comarca. de 1991 Arapong . Esta Lei entrará em publicac50, revogadas as disposicWes em co sor na da rár io. de sua 10 GRASSAND JUNIOR I It NTONIO IZ 1...kl dem Ow Wnvol,em.wft.O. wwwww em" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGA!" EWNOODOPMUSÁ ZixECUTay" LEL—N-2....0.15..,..de 27 damayembna_da_Lt2i. SUMULA: Retifica o art. ia. da Lei n. 1_972, de 19 de junho de 1991. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PA9AN4, DECRETOU, E t EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 4E1: iftri,_ica. O art. 1q. da Lei n. 1.872, de 19 de junho de 1991, passa a -ter a seguinte redacíio: "Art. ia. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CONDOMINIO EXPOARA - PAVILHÂO DE EXPOSICOES, estabelecida nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob'n. 81.757.817/0001-00, uma área de terras medindo 52.849,62 metros quadrados ou 2.1930 alqueires, a.ser denominada lote n. 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1, situada na Gleba Bandeirantes do Norte, neste Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes 1 ,gdivisas e confrontaçUes: "Iniciando em um marco de madeira cravado à 10~10 10 Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ LEI Ne 1.872_, de 18 de. junho de 199% F 8ómula:- Diepae sobre a doaoio de terreno à CONDOMÍNIO EXPOARA PAVILHÃO DE EXPOSIÇOES. A CUARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESUDO DO PARANÁ DECRETOU, E E01 PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 11. Fica autorizado o Poder Liecutivo a doar à CONDOMÍNIO EXPOARA PAVILHÃO DE Exposiozs, estabelecida nesta cidade, inscrita no CGC/MFtimobo n2 81.757.817/0001-00, uma área de terras medindo 64.712,93 ratroe quadradoffi, a ser denomi- , nada lote ne 4/5-C-.41/1-8/1-7-A/14 situada na Gleba Bandeirántes do Morte,. neste MunicÍPIO de Arapongas, com as seguintes divisas • confrontwies: *Iniciando em um marco de madellm cravado telit • 30,00 m do eixo da Rodovia BR 369, segue confrontando com o lote me 4/5.0-1-7/1-8/1.4-A/1-C, nos rumos SE 45e09' NW, medindo 250, k 00 m; 8W 44e51. NE, medindo 100,00 m; deste ponto, confrontando com o lote ne 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-D, no rumo SE 4501 09' NW, medin do 107,10.m atá t outro marco; deste ponto, confrontando com o lote O 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-A, nos seguintes rumos e distâncias: NE 20942' 6W, medindo 52,00 ml ME 31925' 5W, medindo 60,00gm; NE 860.0' SW, medindo 50,00 re; NE 43P28'. SW, medindo 60,00 m; NE 50e 07' SN, medindo 90,00 mg e NE 49'32' SW, medindo 33,50 m atá um outro marco; deste ponto, confrontando com o lota n* 4/5-C-7/1-B/ 1-7-A/1-8, no rumo NW 751+19' SE, medindo 358,80m atá um outro ' marco cravado a 30,00 m do eixo da Rodovia DA-3614 e finalmente deste ponto, confrontando comhs rodovia acima mencionada, no rumo 6W 44851' NE, medindo 88,00 a atá o ponto de partida", destacado do lote ne 4/5-C, matriculado sob ne 2.872 no Cartório de ' Registro de Imóveis, do 1* Oficio desta Comarca. RETAR/A .10 no Jornal o r— Q11) .. (14.. / , • '13°F24" Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Art. 2$. A donatária comprome4ageo ai a) Edificar em alvenaria uma área de 10.000,00 metroe quadrados para exposições, no prazo do 12 (doze) meses, devendo iniciar as obras dentro de prima de 30 (trinta) dias. A' b) A não alienar a área doada a terceiros, sob ir qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Nunici pal. Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo ara contado e partir da data de publicação desta Lei. , Art. 3*. A doação de fará mediante aprovação do ' Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doa dor Eleja senhor do domínio, face tramitação judicial de Ação de ).;.¥ Desapropriação. Art. 4*. A não construção da obra no prazo;estabe !acido implicará na rescisão automática da doaçao, com a imedia4 toneversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao pa trimanlo público municipal, sem direito a donatária da indenizalia° ou researeimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. Se. A donatária não poderá eab qualquer forma, ou pretexto, alterar a finalidade a que se propU op dar destina ção diversa ao prédio a ser construido, a não sor com expressa autoriaaião do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e ' benfeitorias reverterem ao Município. Art. 8*. A donatária' gozará da leenção de tributos conforme Lei fie 1.809, de 03.12.90, pelo prazo do 10 (dez) anais, a contar da publicação desta Lei. Art. 7*. Esta Lei entrara em,,vigor na data de sua publicação, revogadas as dleposições ántrárío. -Ara as, 18 de ,)unham de 1991 O lãr àíW Pre eito em Exercic Ftinionár;a JUDEU ONIO ORT More lo Mun. ~envolvimento Urbano e Rural d:ng