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norma nº 2016/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2016 / 1991
Date 1991-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS.
native_id1885

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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LEI de 0.6._de dezeattna_de_19.21 
SÚMULA: Disp'óe sobre a doação de terreno à IGREJA EVANGéLICA 
ASSEMBLéIA DE DEUS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art„io, Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA 
EVANGÉLICA ASSEMBLéIA DE DEUS, estabelecidae nesta cidade à Rua Faisão 
906, inscrita no CGC/HF sob n. 75.411.389/0001-67, em caráter 
resolúvel, uma área de terras medindo 335,21 metros quadrados, 
denominada data de terras n. 06 da quadra n.06, situada no Jardim do 
Sol, nesta cidade e comarca de Arapongas-Pr., com as seguintes 
d ivisas e confrontaçZíes: "Pela frente, confrontando com a Rua "C", com 
a distância de 12,65 metros, pelo lado esquerdo, confrontando com as 
datas 5, 4 e parte da 3, com a distância de 26,65 metros; pelo lado 
direito-, confrontando com a data 7, com a distância de 27,20 metros; 
e, finalmente aos fundos, confrontando com a data 8, com a distância 
de 12,50 metros", matriculada sob n. 8.1.4597 no Cartório de Registro 
de Imóveis - 1a. Ofício, desta comarca. 
Art,_JU A donatária se compromete a: 
a) edificar um templo com área de 160,00 m2, a saber: 
1. -- edificará a área de 80,00 m2, no prazo de 06 (seis) 
Meses:: 
edificará os restantes 80,00 m2, no prazo de 12 (doze) 
meses r" 
b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qual quer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
P_ m-Ágrafo áfilluv Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta Lei. 
ânt,_aw, A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de 
Desapropriação. 
Arte Ag, A não construção da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrim8nio público 
municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
ftnt.„2:1, A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se propVe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorizaçgo 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Arapongas, dez(' de 9 
Actm_64.,.. Esta Lei entrará em vigor na data 
publicação, revogadas as disposiçVes em contrário..---- 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N. 2.016, de 06 de dezembro 
de 1991. 
SÚMULA: Dispõe sobre a doação 
de terreno à IGREJA EVANGÉLI—
CA ASSEMBLÉIA DE DEUS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS', ESTADO. DO PA—
RANÁ, DECRETOU, E EU, PRE—
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. I.o Fica autorizado o Poder 
Executivo a doar à IGREJA EVAN—
GÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, 
estabelecida nesta cidade à Rua Fai￾são 906, inscrita no CGC/MF sob 
ri, 75,411,389/0001-67, em caráter re￾solúvel, uma área de terras medindo 
335,21 metros quadrados, denomina￾da data de terras n:-06-da quadra n. 
06, situada no Jardim do Sol, nesta 
cidade e comarca de Arapongas-Pr., 
com as seguintes divisas e confronta￾ções: "Pela frente, confrontando com 
a Rua "C", com a distância de 12,65 
metros, pelo lado esquerdo, confron￾tando com as datas 5, 4 e parte da 3, 
com a distância de 26,65 metros; 
pelo lado direito, confrontando com 
a data 7, com a distância de 27,20 
metros; e, finalmente aos fundos, 
confrontando com a data 8, com a 1 
distância de 12,50 metros", matricu￾lada sob, n. R.l.4597 no Cartório.de 
Registros de Imóveis - Lo Ofício, des￾ta Comarca. 
Art. 2.o A donatária se compro￾mete a: 
a) edificar um templo com área 
de 160,00m2, a saber: 
1- edificará as área de 80,00m2 
no prazo de 06 (seis)meses; 
1 
• 2 - edificará os restantes 80,00 
m2, no prazo de 12 (doze) meses; 
b) A não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem 
prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Parágrafo único: Os prazos men￾cionados neste artigo serão conta 
dos a partir da data da publicação 
desta Lei. 
Art. 3.o A doação se fará me￾1 diante aprovação do Projeto de Edifi￾cação pretendido pela donatária, des￾de que o doador já seja senhor de do￾mínio, face a tramitação judicial de 
Ação de Desapropriação. 
Art. 4.o A não constução da 
obra nos prazos estabelecidos, impli￾cará na rescisão automática -- da doa￾ção, com imediara reversão do terre￾no e benfeitorias porventura existen: 
tes ao património público municipal, 
i
sem direito a donatária de indeniza￾ção ou ressarcimento, a qualquer ti￾1tulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5.o A donatária não poderá 
sob qualquer forma ou pretexto, al- . 
terar a finalidade a que se propoã ou 
dar destinação diversa ao prédio a ser 
construído, a não ser com expressa 
autorização do Poder Público Muni￾cipal, sob pena de terreno e benfeito￾rias reverterem ao Município. 
Art. 6-o Esta Lei entrará em vi￾gor na data de sua publicação,revoga￾das as disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de dezembro 
de 1991 
Dr. Antonio Grassano Junior 
Prefeito 
Rubens Antonio Ortiz 
Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e Rural 

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