| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 1991 |
| Date | 1991-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS. |
| native_id | 1885 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
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LEI de 0.6._de dezeattna_de_19.21
SÚMULA: Disp'óe sobre a doação de terreno à IGREJA EVANGéLICA
ASSEMBLéIA DE DEUS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art„io, Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA
EVANGÉLICA ASSEMBLéIA DE DEUS, estabelecidae nesta cidade à Rua Faisão
906, inscrita no CGC/HF sob n. 75.411.389/0001-67, em caráter
resolúvel, uma área de terras medindo 335,21 metros quadrados,
denominada data de terras n. 06 da quadra n.06, situada no Jardim do
Sol, nesta cidade e comarca de Arapongas-Pr., com as seguintes
d ivisas e confrontaçZíes: "Pela frente, confrontando com a Rua "C", com
a distância de 12,65 metros, pelo lado esquerdo, confrontando com as
datas 5, 4 e parte da 3, com a distância de 26,65 metros; pelo lado
direito-, confrontando com a data 7, com a distância de 27,20 metros;
e, finalmente aos fundos, confrontando com a data 8, com a distância
de 12,50 metros", matriculada sob n. 8.1.4597 no Cartório de Registro
de Imóveis - 1a. Ofício, desta comarca.
Art,_JU A donatária se compromete a:
a) edificar um templo com área de 160,00 m2, a saber:
1. -- edificará a área de 80,00 m2, no prazo de 06 (seis)
Meses::
edificará os restantes 80,00 m2, no prazo de 12 (doze)
meses r"
b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qual quer
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal.
P_ m-Ágrafo áfilluv Os prazos mencionados neste artigo serão
contados a partir da data da publicação desta Lei.
ânt,_aw, A doação se fará mediante aprovação do Projeto de
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja
senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de
Desapropriação.
Arte Ag, A não construção da obra nos prazos estabelecidos,
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrim8nio público
municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a
qualquer título, pretexto ou alegação.
ftnt.„2:1, A donatária não poderá sob qualquer forma ou
pretexto, alterar a finalidade a que se propVe ou dar destinação
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorizaçgo
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias
reverterem ao Município.
Arapongas, dez(' de 9
Actm_64.,.. Esta Lei entrará em vigor na data
publicação, revogadas as disposiçVes em contrário..----
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de sua
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. 2.016, de 06 de dezembro
de 1991.
SÚMULA: Dispõe sobre a doação
de terreno à IGREJA EVANGÉLI—
CA ASSEMBLÉIA DE DEUS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAPONGAS', ESTADO. DO PA—
RANÁ, DECRETOU, E EU, PRE—
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. I.o Fica autorizado o Poder
Executivo a doar à IGREJA EVAN—
GÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS,
estabelecida nesta cidade à Rua Faisão 906, inscrita no CGC/MF sob
ri, 75,411,389/0001-67, em caráter resolúvel, uma área de terras medindo
335,21 metros quadrados, denominada data de terras n:-06-da quadra n.
06, situada no Jardim do Sol, nesta
cidade e comarca de Arapongas-Pr.,
com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente, confrontando com
a Rua "C", com a distância de 12,65
metros, pelo lado esquerdo, confrontando com as datas 5, 4 e parte da 3,
com a distância de 26,65 metros;
pelo lado direito, confrontando com
a data 7, com a distância de 27,20
metros; e, finalmente aos fundos,
confrontando com a data 8, com a 1
distância de 12,50 metros", matriculada sob, n. R.l.4597 no Cartório.de
Registros de Imóveis - Lo Ofício, desta Comarca.
Art. 2.o A donatária se compromete a:
a) edificar um templo com área
de 160,00m2, a saber:
1- edificará as área de 80,00m2
no prazo de 06 (seis)meses;
1
• 2 - edificará os restantes 80,00
m2, no prazo de 12 (doze) meses;
b) A não alienar a área doada a
terceiros, sob qualquer forma, sem
prévia autorização do Poder Público
Municipal.
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão conta
dos a partir da data da publicação
desta Lei.
Art. 3.o A doação se fará me1 diante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor de domínio, face a tramitação judicial de
Ação de Desapropriação.
Art. 4.o A não constução da
obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática -- da doação, com imediara reversão do terreno e benfeitorias porventura existen:
tes ao património público municipal,
i
sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer ti1tulo, pretexto ou alegação.
Art. 5.o A donatária não poderá
sob qualquer forma ou pretexto, al- .
terar a finalidade a que se propoã ou
dar destinação diversa ao prédio a ser
construído, a não ser com expressa
autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município.
Art. 6-o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 06 de dezembro
de 1991
Dr. Antonio Grassano Junior
Prefeito
Rubens Antonio Ortiz
Secretário Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Rural