| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2019 / 1991 |
| Date | 1991-12-12 |
| Ementa | REVOGA AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS N 1652 DE 8/11/1989 E 1743 DE 26/7/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
| native_id | 1888 |
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a data de 511a Pref o Art.6.. Esta entrará em viivIr publicaçao, revogadas as di ,sposicííes em contrár Ar a pon 1991 RUBEy ANTONIO Secretário Muúicipal de ▪ Urbano e Rural SSANO JUNIOR ...••••••••••wra,..9 5F_.CRETAliI.4 Pubhcado no jorna/ ;.1 ••••••••... 1Z senvol v mentC) J PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ lituvIAA %Mui:PM:Y*1,-1.4N _L.E.1_.. .de SOMOZA; Revoga as dispcKicVes das Leis ns. 1.652, de 00.11.89 e 1.713, de 26.07,90, e dá wtras provicWncias. A CÃMARA MUNICIPA_ DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, S)NCIONO A SEGUINTE LEI2 ART.19_. Ficetm r vogadas at, dil,posiçVes contidas das Leis • 1.62, de OP.11.89 e I 43, de 26.07.90. Art. transferir para pessoa jurídica economia mista propriedades do Gleba Patrim8ni de Registro de n. 24-6 e 24-F 8.156, do Cartó Fica .-itorizado o Poder a Companhia de Desenvolviment de direito privado, institui vinculada à Administraçáo s seguinte imdveis: lote de t o Arapongas, matriculado sob n. Imóveis ' Ofício, desta com , da Gleba Patrimnnio Araponga ✓io de Regitro de Imóveis - 2 Executivo Municipal a o de Arapongas - CODAR, da r..: cimo sociedade de Pláhlica MunftíPal, RS erras n. 13-A/B/1-A, da 10.723-R/3, do Cartório arca, e lotes de terras s, matriculados sob n. Ofício, desta comarca. Art. 3.. A transferência, a título de doação, será feita com encargo de a Companhia de Desenvol vimento de Arapongas destinar os I móveis à ímpia ntaçgo de Cchjuntos Hab itacionais, destinados a ate!ider a populaçáo de baixa rem:, nos mol des Estabelecidos pelo bistenma Financeiro da H abitaçáo, a avs da Ca ima Econmica Federal. Art. 4„. O vali- - dos terr enos ch Companhia de Desenvolvimento de Arap~..ts nâo ser á Exigido, a qualquer titulo dos mutuários finai 5, adquireLkes das uni dades habitacionais que vierem a compor os conju ntos reside' :fiais a ser em edificados. Art. 5„,. A Comp !hia de Desenvolvimento de Arapongas terá o prazo de 90 (noventa) a contar da data da publicaç'áo desta lei, prorrogável a critério dc, Poder Executivo, para dar início aos procedimentos para constro de conjuntos habitacionais financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, sob pena de os imóveis reverterem ao Patrimiinio pessoa jurídica de direito Pdblico do Município de Arapongas. PREFEITURA DO MUNICIPIO ) ESTADO DO PARANA • SECRETARIA EXECUTIVA I, .- 1 LEI . No. 2019, de ,. dezeMbro de 991 i SÚMULA; Revoga as disposições das Leis ns. 1.652, de 08.11.89 e a.743 de 26.07.90, e dá outras r ;. providênciis. ACÂMARA MUNICIPAL DE ARA PONGAS, 4 1 ESTADO DO PARANÁ, DECRE— TOU, E EU, PREFEITO MUNI— CIPAL ., SANCIONAO A SE— r GUINTE LEI: Art. 1o. Ficam revogadas as disposições entidas das Leis ns. 1.652, de 08.11.89 e 1. íi743 de 26.07.90. Art. 2o. Fica --autorizado o Poder Executivo Municipal a transferir para a Companhia de DeseriVolvimento de ArapongasCODAR, pessoa jurídica de direito privado, instituida como sociedade de economia mista vinculada à 1 Administração Pública Municipal, as' propriedades dos seguintes imóveis: lote de terras n. 13-A/B/1-A, da Gleba Patrimônio Arapongas, matriculado sob. n. 10.723-R/3, do Cartório de Registro de Imóveis -2. Ofício , desta comarca, e lotes de 5terras n. 24-G e • 24-F, da Gleba Patrimônio Arapongas, matricula- ' dos sob n. 8.156, do Cartório de Registro de Imóveis -2. Ofício, ) desta comarca. .. . Art. 3o. A transferência , a titulo de doação , será feita com encargo de a Companhia de Desenvolvimento de Arapongas destinar os imóveis a implantação de Conjuntos Habitacionais, destinados a atender a população de baixas rendi, nos moldes estabelecidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, através da Caixa Ecot nômica Federal. F. Art. 4o. O valor dos terrenos transferidos a Companhia de Desenvolvimento de Arapongas não será exigido, a qualquer título dos mutuários finais, adquirentes das unidades habitacionais que vierem a compor os conjuntos residenciais a serem edificados. Art.5o. A companhia de Desenvolvimento de Arapongas terà o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta lei, prorrogável a critério do Poder Executivo , para dar inicio aos procedimentos para construção de conjuntos habitacionais financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, sob pena de os imóveis reverterem ao Patrimônio da Pessoa Jurídica de direito Público do Município de Arapongas. DE ARAPONGAS Art. 6o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as dispoSições em contrário.. Arapongas , 10 de dezembro de 1991. Dr. Antonio Grassano Junior Prefeito Rubens Antonio Ortiz Secretário Municipal de Desenvofvimento"Urbario e..Rural eneaaseMIMI~Iffewelmie!!~~ffir -• 310 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI Na 1.65,L, de O3 de novembro til; riP9 315itMLA: Autorize o Poder Uxecutívo a perticiper do auento de capitel social de Compani-,is de Desenvolvimento de Arpongsn-CODAR. A CIt.MARA NUNICIPhL APAPONGAS, ESTADO DO PAPANS-, DECRETOU, E EU, PREFEITO WINICTPAL, SAflCIONO A SEGUINTE LCÏ: Art. 19 . Ficr aut.orizado o Poder ExeCutiVo, e-11 nome Co cipio, na ounlidedc de n*:Ionista majoritnr!o, a participar de aumente delikpitr,1 socisi r!r Con- panhie de Desenvolvimento. de Arepongn,s - CO DAR, sociedade de economia mista, com sede nesta cidade, ntom o mon - tnnte do ilez.5 5.772.0c.)0,30 (cinco milhões, netecentos e setenta . e dois mil cruzados novos). Art. 2w. Que, o :unicípio integrnlizarL e participeçao estaoelecida, no artizo anterior, da forme seguinte: MCz:3 150.30G,00 (cen to e cinquenta mil, trezentos e seis cru~os novos), em meede cor - rente do Pnin e :!Cz-t; S.d21.694,00 4cinco milhões, seiscentos e vinte e um mil, seiscentos e roventa e quatro cruzados novourepresentedos pelos lotes ns. 24- e 24-G, respectivamente, com erens de 3.558,503 m2e 32..186,70 m4 , de. Glehe Petrir'ènic Arponuns, cnnfor me netrIcuIs ng 1-8.15G, cio Registro de IMáveis, 22 Ofício desta coArt. 32. As deEpesas decorrente$ du execuçro deste corrergo pOr conta do doteçRo 10G80351.002/4.2.6.0. Art 42. Este L31 ent.rnr em vigor na deta de sue pubilca4o, revogades ns disposiy43eJ em contrLrio. ALCIDES V- L,NTE Diretor Administrativo • ArnpongeS, c novo, e 1Q59 -7N-F—Juturcw DA/onpb/ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Lr/ 1•743,.,de 26 de ,ltdho de_ 090 folanikt Autortaa o Poder Executivo a partiolpar de aumento de ca. pitai acatai da Companhia de Desenvolvimento de ArapongasCOUR, A CUM* MUNICIPAL CE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, Mag. /OU, E EU, PRUMO NUN/CIPAL, SANCIONO A SEODINTE 1,1111 Art. 10. Pica autorizado o Poder Exeoutivoom nome do Mu- nicípio, na qualidade de acionista majoeltáriO, a participar de aumento de eepital ~lel da Companhia de ~envolvimento de Ara. panos - CODAR, sootedade deconomia mista, com sede flecte cidade, et; o montante de crg 7400,00040 (sete milhaes e quinhentos mil erueeiroa). Art. alt, Para os fina da integralização de Cr* 7.500,000, 00 (sete milhõos e quinhentce mil cruzeiros) prevista no artigo anterior, o Muticiplo, para realtsá.la parolei em totalmente, po- derá oferecer o lote n* 13-A e 8/1.A, com área do 121.000,00ms , da Gleba Patrirónio Arapongas, conforme matricula n* 8,901 de Canário de Pegletro de Imávele do I* Ofietc da Comarca de Apuoa. rena, ainda em nome de Takeo Takeda, dependente de nova matricula na eirounscri4o imobiliária deste comarca, depois de avaliada $ por ~legai° previamente designada para esse fim pelo Chefe do Poder Exeouttvo Municipal. Art. 0°4 Este lei entrará em vigor 'ta data de sua publi ()aça°, revogados na dieposicaen em contrário. Araponga*, 20 de julho de 1990 ,`:;F.CRET Anl.A • Publicado no Jornal C2 ........ Dr• ANTONIO GRASSAR° anon Prefeito AMOU* - ; EIBEIRO atornento Diretor Adetnietrathro