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norma nº 2019/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2019 / 1991
Date 1991-12-12
EmentaREVOGA AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS N 1652 DE 8/11/1989 E 1743 DE 26/7/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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a data de 511a 
Pref o 
Art.6.. Esta entrará em viivIr 
publicaçao, revogadas as di ,sposicííes em contrár 
Ar a pon 1991 
RUBEy ANTONIO 
Secretário Muúicipal de 
▪ Urbano e Rural 
SSANO JUNIOR 
...••••••••••wra,..9 
5F_.CRETAliI.4 
Pubhcado no jorna/ 
;.1 
••••••••... 
1Z 
senvol v mentC) 
J 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
lituvIAA %Mui:PM:Y*1,-1.4N 
_L.E.1_.. .de 
SOMOZA; Revoga as dispcKicVes das Leis ns. 1.652, de 00.11.89 e 
1.713, de 26.07,90, e dá wtras provicWncias. 
A CÃMARA MUNICIPA_ DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, S)NCIONO A SEGUINTE LEI2 
ART.19_. Ficetm r vogadas at, dil,posiçVes contidas das Leis 
• 1.62, de OP.11.89 e I 43, de 26.07.90. 
Art. 
transferir para 
pessoa jurídica 
economia mista 
propriedades do 
Gleba Patrim8ni 
de Registro de 
n. 24-6 e 24-F 
8.156, do Cartó 
Fica .-itorizado o Poder 
a Companhia de Desenvolviment 
de direito privado, institui 
vinculada à Administraçáo 
s seguinte imdveis: lote de t 
o Arapongas, matriculado sob n. 
Imóveis ' Ofício, desta com 
, da Gleba Patrimnnio Araponga 
✓io de Regitro de Imóveis - 2 
Executivo Municipal a 
o de Arapongas - CODAR, 
da r..: cimo sociedade de 
Pláhlica MunftíPal, RS 
erras n. 13-A/B/1-A, da 
10.723-R/3, do Cartório 
arca, e lotes de terras 
s, matriculados sob n. 
Ofício, desta comarca. 
Art. 3.. A transferência, a título de doação, será feita 
com encargo de a Companhia de Desenvol vimento de Arapongas destinar os 
I móveis à ímpia ntaçgo de Cchjuntos Hab itacionais, destinados a ate!ider 
a populaçáo de baixa rem:, nos mol des Estabelecidos pelo bistenma 
Financeiro da H abitaçáo, a avs da Ca ima Econmica Federal. 
Art. 4„. O vali- - dos terr enos ch Companhia de 
Desenvolvimento de Arap~..ts nâo ser á Exigido, a qualquer titulo dos 
mutuários finai 5, adquireLkes das uni dades habitacionais que vierem a 
compor os conju ntos reside' :fiais a ser em edificados. 
Art. 5„,. A Comp !hia de Desenvolvimento de Arapongas terá o 
prazo de 90 (noventa) a contar da data da publicaç'áo desta lei, 
prorrogável a critério dc, Poder Executivo, para dar início aos 
procedimentos para constro de conjuntos habitacionais financiados 
pelo Sistema Financeiro da Habitação, sob pena de os imóveis 
reverterem ao Patrimiinio pessoa jurídica de direito Pdblico do 
Município de Arapongas. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO 
) ESTADO DO PARANA 
• SECRETARIA EXECUTIVA I, 
.- 
1 LEI . No. 2019, de ,. 
dezeMbro de 991 
i
SÚMULA; Revoga as disposições 
das Leis ns. 1.652, de 08.11.89 
e a.743 de 26.07.90, e dá outras r 
;. providênciis. 
ACÂMARA 
MUNICIPAL DE ARA PONGAS, 4 
1 
 ESTADO DO PARANÁ, DECRE—
TOU, E EU, PREFEITO MUNI—
CIPAL ., SANCIONAO A SE—
r GUINTE LEI: 
Art. 1o. Ficam 
revogadas as disposições entidas das 
Leis ns. 1.652, de 08.11.89 e 1. 
íi743 de 26.07.90. 
Art. 2o. Fica --au￾torizado o Poder Executivo Muni￾cipal a transferir para a Companhia 
de DeseriVolvimento de Arapongas￾CODAR, pessoa jurídica de direito 
privado, instituida como sociedade 
de economia mista vinculada à 1 
Administração Pública Municipal, 
as' propriedades dos seguintes imó￾veis: lote de terras n. 13-A/B/1-A, 
da Gleba Patrimônio Arapongas, 
matriculado sob. n. 10.723-R/3, do 
Cartório de Registro de Imóveis -2. 
Ofício , desta comarca, e lotes de 
5terras n. 24-G e • 24-F, da Gleba 
Patrimônio Arapongas, matricula-
' dos sob n. 8.156, do Cartório de 
Registro de Imóveis -2. Ofício, 
) desta comarca. .. 
. Art. 3o. A trans￾ferência , a titulo de doação , será 
feita com encargo de a Companhia 
de Desenvolvimento de Arapongas 
destinar os imóveis a implantação 
de Conjuntos Habitacionais, desti￾nados a atender a população de 
baixas rendi, nos moldes estabele￾cidos pelo Sistema Financeiro da 
Habitação, através da Caixa Eco￾t nômica Federal. F. 
Art. 4o. O valor 
dos terrenos transferidos a Com￾panhia de Desenvolvimento de Ara￾pongas não será exigido, a qualquer 
título dos mutuários finais, adqui￾rentes das unidades habitacionais 
que vierem a compor os conjuntos 
residenciais a serem edificados. 
Art.5o. A compa￾nhia de Desenvolvimento de Ara￾pongas terà o prazo de 90 (noventa) 
dias, a contar da data da publicação 
desta lei, prorrogável a critério 
do Poder Executivo , para dar inicio 
aos procedimentos para construção 
de conjuntos habitacionais financia￾dos pelo Sistema Financeiro da Ha￾bitação, sob pena de os imóveis re￾verterem ao Patrimônio da Pessoa 
Jurídica de direito Público do 
Município de Arapongas. 
DE ARAPONGAS 
Art. 6o. Esta 
Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação revogadas as dis￾poSições em contrário.. 
Arapongas , 10 
de dezembro de 1991. 
Dr. Antonio Grassano Junior 
Prefeito 
Rubens Antonio Ortiz 
Secretário Municipal de Desenvof￾vimento"Urbario e..Rural 
eneaaseMIMI~Iffewelmie!!~~ffir 
-• 310 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI Na 1.65,L, de O3 de novembro til; riP9 
315itMLA: Autorize o Poder Uxecutívo a perticiper do auento de capitel 
social de Compani-,is de Desenvolvimento de Arpongsn-CODAR. 
A CIt.MARA NUNICIPhL APAPONGAS, ESTADO DO PAPANS-, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO WINICTPAL, SAflCIONO A SEGUINTE LCÏ: 
Art. 19 . Ficr aut.orizado o Poder ExeCutiVo, e-11 nome Co 
cipio, na ounlidedc de n*:Ionista majoritnr!o, a participar de aumente 
delikpitr,1 socisi r!r Con- panhie de Desenvolvimento. de Arepongn,s - CO 
DAR, sociedade de economia mista, com sede nesta cidade, ntom o mon - 
tnnte do ilez.5 5.772.0c.)0,30 (cinco milhões, netecentos e setenta . e 
dois mil cruzados novos). 
Art. 2w. Que, o :unicípio integrnlizarL e participeçao esta￾oelecida, no artizo anterior, da forme seguinte: MCz:3 150.30G,00 (cen 
to e cinquenta mil, trezentos e seis cru~os novos), em meede cor -
rente do Pnin e :!Cz-t; S.d21.694,00 4cinco milhões, seiscentos e vinte 
e um mil, seiscentos e roventa e quatro cruzados novourepresente￾dos pelos lotes ns. 24- e 24-G, respectivamente, com erens de 
3.558,503 m2e 32..186,70 m4 , de. Glehe Petrir'ènic Arponuns, cnnfor 
me netrIcuIs ng 1-8.15G, cio Registro de IMáveis, 22 Ofício desta co￾Art. 32. As deEpesas decorrente$ du execuçro deste corrergo 
pOr conta do doteçRo 10G80351.002/4.2.6.0. 
Art 42. Este L31 ent.rnr em vigor na deta de sue pubilca4o, 
revogades ns disposiy43eJ em contrLrio. 
ALCIDES V- L,NTE 
Diretor Administrativo 
• ArnpongeS, c novo, e 1Q59 
-7N-F—Juturcw 
DA/onpb/ 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Lr/ 1•743,.,de 26 de ,ltdho de_ 090 
folanikt Autortaa o Poder Executivo a partiolpar de aumento de ca. pitai acatai da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas￾COUR, 
A CUM* MUNICIPAL CE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, Mag. /OU, E EU, PRUMO NUN/CIPAL, SANCIONO A SEODINTE 1,1111 
Art. 10. Pica autorizado o Poder Exeoutivoom nome do Mu- nicípio, na qualidade de acionista majoeltáriO, a participar de 
aumento de eepital ~lel da Companhia de ~envolvimento de Ara. panos - CODAR, sootedade deconomia mista, com sede flecte cidade, 
et; o montante de crg 7400,00040 (sete milhaes e quinhentos mil 
erueeiroa). Art. alt, Para os fina da integralização de Cr* 7.500,000, 00 (sete milhõos e quinhentce mil cruzeiros) prevista no artigo anterior, o Muticiplo, para realtsá.la parolei em totalmente, po- derá oferecer o lote n* 13-A e 8/1.A, com área do 121.000,00ms , 
da Gleba Patrirónio Arapongas, conforme matricula n* 8,901 de 
Canário de Pegletro de Imávele do I* Ofietc da Comarca de Apuoa. 
rena, ainda em nome de Takeo Takeda, dependente de nova matricula na eirounscri4o imobiliária deste comarca, depois de avaliada $ por ~legai° previamente designada para esse fim pelo Chefe do 
Poder Exeouttvo Municipal. 
Art. 0°4 Este lei entrará em vigor 'ta data de sua publi 
()aça°, revogados na dieposicaen em contrário. 
Araponga*, 20 de julho de 1990 
,`:;F.CRET Anl.A • 
Publicado no Jornal 
C2 
........ 
Dr• ANTONIO GRASSAR° anon 
Prefeito 
AMOU* - ; EIBEIRO atornento 
Diretor Adetnietrathro 

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