| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2020 / 1991 |
| Date | 1991-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE BENS MUNICIPAIS COM A RFFSA _ REDE FERROVIARA FEDERAL S/A. |
| native_id | 1889 |
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-2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ GECRETARZA WXECUTXVA LEI_N_2020. de 11 dk_dezemâra_de £22£ StIMAJLA Autoriza permuta de Bens Municipais com a RFFSA -Rede Ferroviária Federa.? S/A. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, Estado do Paraná', DECRETOU,e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI,' Artigo - O Executivo Municipal fica autorizado a proceder permuta de bens públicos com a REFSA - Rede Ferroviária Federal S/A, com forme segue: I - ergo transferidos ao Município pela REFSA.: a)- 32.200,00 m2 de área de terreno situados no lote 1AB, avaliado em Cr% 354.200.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro milliCies e duzentos mil cruzeiros); b)- 9.625,00 m2 de área de terreno situados entre 11 o KM 249+325,00m e 250+012,00m (linha tronco fora do pátio), avaliado em ! Cr$ 105.875.000,00 (cento e cinco milhOes, oitocentos e setenta e cinco ! mil cruzeiros); c)- conjunto de casas, a serem demolidas, localj ! zadas no lote i AB, assim composta: ! 1.- 04 (quatro) casas em alvenaria, sendo uma ! com 36,00 m2, uma com 54,00 m2 e as demais com 80,00 m2 cada; 2.- 04 (quatro) casas em madeira, sendo uma 1 com 60,00 m2 e as demais com 48,00 m2 cada; d)- prédio em alvenaria, denominado "Prédio da Es, ! taçgo", em bom estado de conservação,com 380,00 m2,situado no lote J. AB, ! avaliado em Cr% 39.900.000,00 (trinta e nove milhVes e novecentos mil ! cruzeiros); e)- armazém em alvenaria, em bom estado de coa ! va4o, com 360,00 m2, localizado no lote J. AO, avaliado em Cr..%.. ! 25.200.000,00 (vinte e cinco milh'ões e duzentos mil cruzeiros); II - O Município, por sua vez, procederá: a)- a transferência de propriedade dos lot es 55-A, ! com 25.102,00 m2, e, 55-8, com 3.331,00 m2, ambos localizados na saída ! para Apucarana, avaliados em Cr% 11.373.000,00 (onze milhes, trezentos ! e setenta e três mil cruzeiros) os quais devero integrar o novo Pátio ! ! de manobras; Continua... PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE A APt:Nia' RIA n,) Jornal ,O., _ b)- a construçgo de: 1. prédio para abrigar a nova Estaçgo Ferro ! viária, em alvenaria, com i22,85 m2, conforme projeto de engenharia e ! cronograma que ficam fazendo parte integrante desta Lei, com valor orça ! do em Cr% 17.181.546,76 (dezessete milhes, cento e oitenta e um mil,q111, ! nhentos e quarenta e seis cruzeiros e setenta e seis centavos); 2.- 11 casas, em alvenaria, sendo duas com I 104,00 m2 e as demais com 88,00 m2, todas localizadas no novo pátio de ! manobras, com valor orçado em Cr% 152.206.139,75 (cento e cinquenta e ! dois milhes, duzentos e seis mil, cento e trinta e nove cruzeiros e se ! tenta e cinco centavos) conforme projetos e cronograma integrados a esta ! Lei; 3.- desvio ferroviário, com 1.324,00 metros ! de extensgo, no trecho Km 253+400,00m e Km 254+724,00m, conforme projeto ! e cronograma em anexo, com valor orçado. em Cr% 128.883.476,76 (cento e ! vinte e oito milh'xies, oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e se ! tenta e seis cruzeiros e setenta e seis centavos); 4.- obras de relocaçgo da linha férrea princj ! pal, numa extenso de 1.775,00 ms, com valor orçado em Cr% 76.230.893,13 1 (setenta e seis milh'ães, duzentos e trinta mil, oitocentos e noventa e ! três cruzeiros e treze centavos), conforme croqui e cronograma em anexo; ! 5.- cerca com mour'des pré-fabricados em com ! ! ereto armado, com 8 (oito) fios de arame farpado, com 2.700,00 metros de ! ! extensgo, na área de 25.102,00 m2 e 3.331,00 m2, dos lotes 55-A e 55-8 ! ! com valor orçado em Cr% 24.035.553,54 (vinte e quatro milti'des, trinta e ! ! cinco mil, quinhentos e cinquenta e três cruzeiros e cinquenta e quatro ! ! centavos); 6.- obras de infra-estrutura urbana, parte em ! ! loteamento da RFFSA e parte na área do Município, localizada no lote iAB, ! ! com valor orçado em Cr% 155.357.400,00(cento e cinquenta e cinco milh'iíes, ! ! trezentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos cruzeiros), conforme cro ! ! qui em anexo; Artigo - Os imdveis a serem permutados revertergo aos res ! ! pectivos PatrimBnios Públicos, com as acesses e benfeitorias,independem ! ! temente de interpelaçgo judicial ou extra-judical e indenizaçgo, se qual ! ! quer das partes inadimplir obrigaçes legais e contratuais, notadamente ! ! a de desvio de finalidade. Artigo 3,a- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publica ! ! çgo, revogadas as disposi4es em contrário. - -L i • Edifício da Prefeitura do Municíp ngas ! aosáhí de dezembro de 1991. "-- o./Niuut_ RAF..EL A'AU!I STRESSER Dr. ANTONIO G'' SANO JUNIOR r'fttiparles der AdmInl.wtmmwan Pr-ler CD Munichpml ESTADO DO PARANÁ faCCRETARIA MXECUTI,JA Mie 1 I 11W 1.1111,ái G te/ Gli 1 15IL 4+1 anexo; S. - cerca com mourãeos pré-- fabricados em concreto armado, com 8 (oito) fios de arame farpado, com 2.700,00 metros de extensão, na área de 25.102,00m2 e 3.331,00m2, dos lotes 55-A e 55-8 com valor orçado em Cr$ 24.035.553,54 (vinte e quatro milhões, trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e três cruzeiros e cínquenla e quatro centavos); 6. - obras de infra-estrutura urbana, parte em loteamento da RFFSA e parte na árèa do Município, localizada no lote 1ABI com valor orçado em Cr$ 155.357.400,00 (cento e cinquenta e cinco milhões trezentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos cruzeiros ), conforme croqui em anexo; Art. º - Os imóveis a serem permutados reverterão aos respectivos Patrimônios Públicos, com as acessões e benfeitorias; independentemente de Interpelação judicial ou extra-judicial e indenização, se _qualquer das partes inadimplir obrigações leal s e contratuais, notadamen de desvio detunalIdade. Art. 32 -- Esta Lei entrará em vi9or na data da sua publicaçao, revogadas as ¡disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Arapongas, aos 11 de dezembro de 1991. Dr. Antonio Grassano Junior Prefeito Municipal Rafael Amauri Stresser Ineaâecretario de Administração