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norma nº 2020/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2020 / 1991
Date 1991-12-11
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE BENS MUNICIPAIS COM A RFFSA _ REDE FERROVIARA FEDERAL S/A.
native_id1889

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

-2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
GECRETARZA WXECUTXVA 
LEI_N_2020. de 11 dk_dezemâra_de £22£ 
StIMAJLA Autoriza permuta de Bens Municipais com a RFFSA -Rede 
Ferroviária Federa.? S/A. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, Estado do Paraná', DECRETOU,e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI,' 
Artigo - O Executivo Municipal fica autorizado a proceder 
permuta de bens públicos com a REFSA - Rede Ferroviária Federal S/A, com 
forme segue: 
I - ergo transferidos ao Município pela REFSA.: 
a)- 32.200,00 m2 de área de terreno situados no 
lote 1AB, avaliado em Cr% 354.200.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro 
milliCies e duzentos mil cruzeiros); 
b)- 9.625,00 m2 de área de terreno situados entre 
11 o KM 249+325,00m e 250+012,00m (linha tronco fora do pátio), avaliado em 
! Cr$ 105.875.000,00 (cento e cinco milhOes, oitocentos e setenta e cinco 
! mil cruzeiros); 
c)- conjunto de casas, a serem demolidas, localj 
! zadas no lote i AB, assim composta: 
! 1.- 04 (quatro) casas em alvenaria, sendo uma 
! com 36,00 m2, uma com 54,00 m2 e as demais com 80,00 m2 cada; 
2.- 04 (quatro) casas em madeira, sendo uma 
1 com 60,00 m2 e as demais com 48,00 m2 cada; 
d)- prédio em alvenaria, denominado "Prédio da Es, 
! taçgo", em bom estado de conservação,com 380,00 m2,situado no lote J. AB, 
! avaliado em Cr% 39.900.000,00 (trinta e nove milhVes e novecentos mil 
! cruzeiros); 
e)- armazém em alvenaria, em bom estado de coa 
! va4o, com 360,00 m2, localizado no lote J. AO, avaliado em Cr..%.. 
! 25.200.000,00 (vinte e cinco milh'ões e duzentos mil cruzeiros); 
II - O Município, por sua vez, procederá: 
a)- a transferência de propriedade dos lot es 55-A, 
! com 25.102,00 m2, e, 55-8, com 3.331,00 m2, ambos localizados na saída 
! para Apucarana, avaliados em Cr% 11.373.000,00 (onze milhes, trezentos 
! e setenta e três mil cruzeiros) os quais devero integrar o novo Pátio ! 
! de manobras; 
Continua... 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE A APt:Nia' RIA 
n,) Jornal 
,O., 
_ 
b)- a construçgo de: 
1. prédio para abrigar a nova Estaçgo Ferro ! 
viária, em alvenaria, com i22,85 m2, conforme projeto de engenharia e ! 
cronograma que ficam fazendo parte integrante desta Lei, com valor orça ! 
do em Cr% 17.181.546,76 (dezessete milhes, cento e oitenta e um mil,q111, ! 
nhentos e quarenta e seis cruzeiros e setenta e seis centavos); 
2.- 11 casas, em alvenaria, sendo duas com I 
104,00 m2 e as demais com 88,00 m2, todas localizadas no novo pátio de ! 
manobras, com valor orçado em Cr% 152.206.139,75 (cento e cinquenta e ! 
dois milhes, duzentos e seis mil, cento e trinta e nove cruzeiros e se ! 
tenta e cinco centavos) conforme projetos e cronograma integrados a esta ! 
Lei; 
3.- desvio ferroviário, com 1.324,00 metros ! 
de extensgo, no trecho Km 253+400,00m e Km 254+724,00m, conforme projeto ! 
e cronograma em anexo, com valor orçado. em Cr% 128.883.476,76 (cento e ! 
vinte e oito milh'xies, oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e se ! 
tenta e seis cruzeiros e setenta e seis centavos); 
4.- obras de relocaçgo da linha férrea princj 
! pal, numa extenso de 1.775,00 ms, com valor orçado em Cr% 76.230.893,13 1 
(setenta e seis milh'ães, duzentos e trinta mil, oitocentos e noventa e ! 
três cruzeiros e treze centavos), conforme croqui e cronograma em anexo; ! 
5.- cerca com mour'des pré-fabricados em com ! 
! ereto armado, com 8 (oito) fios de arame farpado, com 2.700,00 metros de ! 
! extensgo, na área de 25.102,00 m2 e 3.331,00 m2, dos lotes 55-A e 55-8 ! 
! com valor orçado em Cr% 24.035.553,54 (vinte e quatro milti'des, trinta e ! 
! cinco mil, quinhentos e cinquenta e três cruzeiros e cinquenta e quatro ! 
! centavos); 
6.- obras de infra-estrutura urbana, parte em ! 
! loteamento da RFFSA e parte na área do Município, localizada no lote iAB, ! 
! com valor orçado em Cr% 155.357.400,00(cento e cinquenta e cinco milh'iíes, ! 
! trezentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos cruzeiros), conforme cro ! 
! qui em anexo; 
Artigo - Os imdveis a serem permutados revertergo aos res ! 
! pectivos PatrimBnios Públicos, com as acesses e benfeitorias,independem ! 
! temente de interpelaçgo judicial ou extra-judical e indenizaçgo, se qual ! 
! quer das partes inadimplir obrigaçes legais e contratuais, notadamente ! 
! a de desvio de finalidade. 
Artigo 3,a- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publica ! 
! çgo, revogadas as disposi4es em contrário. - -L 
i • 
Edifício da Prefeitura do Municíp ngas 
! aosáhí de dezembro de 1991. 
"-- 
o./Niuut_ 
RAF..EL A'AU!I STRESSER Dr. ANTONIO G'' SANO JUNIOR 
r'fttiparles der AdmInl.wtmmwan Pr-ler CD Munichpml 
ESTADO DO PARANÁ 
faCCRETARIA MXECUTI,JA 
Mie 1 I 11W 1.1111,ái G te/ Gli 1 15IL 4+1 
anexo; 
S. - cerca com mourãeos pré-- 
fabricados em concreto arma￾do, com 8 (oito) fios de arame 
farpado, com 2.700,00 metros 
de extensão, na área de 
25.102,00m2 e 3.331,00m2, dos 
lotes 55-A e 55-8 com valor or￾çado em Cr$ 24.035.553,54 
(vinte e quatro milhões, trinta e 
cinco mil, quinhentos e cin￾quenta e três cruzeiros e cín￾quenla e quatro centavos); 
6. - obras de infra-estrutura ur￾bana, parte em loteamento da 
RFFSA e parte na árèa do Muni￾cípio, localizada no lote 1ABI 
com valor orçado em Cr$ 
155.357.400,00 (cento e cin￾quenta e cinco milhões trezen￾tos e cinquenta e sete mil e qua￾trocentos cruzeiros ), confor￾me croqui em anexo; 
Art. º - Os imóveis a serem 
permutados reverterão aos res￾pectivos Patrimônios Públicos, 
com as acessões e benfeitorias; 
independentemente de Interpe￾lação judicial ou extra-judicial e 
indenização, se _qualquer das 
partes inadimplir obrigações le￾al s e contratuais, notadamen 
de desvio detunalIdade. 
Art. 32 -- Esta Lei entrará em 
vi9or na data da sua publica￾çao, revogadas as ¡disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Muni￾cípio de Arapongas, aos 11 de 
dezembro de 1991. 
Dr. Antonio Grassano Junior 
Prefeito Municipal 
Rafael Amauri Stresser 
Ineaâecretario de Administração 

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