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norma nº 2021/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2021 / 1991
Date 1991-12-12
EmentaESTABELECE A COBRANÇA PROPORCIONAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
native_id1890

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ANTONI RASSANO JUNIOR 
Prs-Pmeleo 
. CR T .4 
All-CZOna = NTE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
aUqKFTARIA EXECUTIVA 
SIMULAI Estabelece a cobrança proporcional de tributos municipais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art,_112. o Imposto Sobre Serviço corresponde ao 
lançamento fixo, as Taxas de Licença para Localização e Funcionamento, 
de Vistoria de Segurança contra Incêndio e de Saúde, cujo início de 
atividade ngo coincidir com o início do ano civil, sergo 
proporcionais, na razgo de 1/1.2 (um doze avos) do valor integral do 
tributo, por mês, contando-se a partir da inscriçgo no cadastro 
municipal. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiCiies em contrário. 
_________ 
Arapongas, i2 de dezemb-rb de 1991.-' 
Pirb:rf, jornal 
ft A 
(_410e_ C(62 
110911( / 
Gmmrmtalkrio Mçarilw mml dm Financiam 
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PURUCADO NO JORN,A 
................... 
..... 19 19./ 
: PIEM Dama 
ESTADO DO 
1 LEI N2 2.021, de 12 de dezem- 
' br6 de 1991. 
SÚMULA: Estabelece a co￾brança proporcional de tributos 
municipais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PA￾RANÁ, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANC10- 
NO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 O Imposto Sobre Servi￾ço corresponde ao lançamento 
fixo, as Taxas de 'Licença para 
Localização e Funcionamento, 
r de Vistoria de Segurança contra 
Incêndio e de Saudei cujo início 
de atividade não coincidir com 
" o início do 'ano civil, serão pro￾porei orais, na razão de 1/12 
(um doze avos) doo valor inte￾gral do tributo, poro mês, cori￾tando-se a partir da inscrição 
roo cadastro municipal. 
Art. 2g Esta Lei entrará em vi￾gor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçães em 
contrário. 
Arapongas, 12 de dezerilbrii 
de 1991 
Dr. Antonio Grassano Junior 
Prefeito 
• Alcides Vicente 
Secretário Municipal de Finan￾ças 
. " 'AP". 

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