| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2021 / 1991 |
| Date | 1991-12-12 |
| Ementa | ESTABELECE A COBRANÇA PROPORCIONAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS |
| native_id | 1890 |
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ANTONI RASSANO JUNIOR Prs-Pmeleo . CR T .4 All-CZOna = NTE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ aUqKFTARIA EXECUTIVA SIMULAI Estabelece a cobrança proporcional de tributos municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art,_112. o Imposto Sobre Serviço corresponde ao lançamento fixo, as Taxas de Licença para Localização e Funcionamento, de Vistoria de Segurança contra Incêndio e de Saúde, cujo início de atividade ngo coincidir com o início do ano civil, sergo proporcionais, na razgo de 1/1.2 (um doze avos) do valor integral do tributo, por mês, contando-se a partir da inscriçgo no cadastro municipal. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiCiies em contrário. _________ Arapongas, i2 de dezemb-rb de 1991.-' Pirb:rf, jornal ft A (_410e_ C(62 110911( / Gmmrmtalkrio Mçarilw mml dm Financiam OW/wmpb/ SECR TAR IA PURUCADO NO JORN,A ................... ..... 19 19./ : PIEM Dama ESTADO DO 1 LEI N2 2.021, de 12 de dezem- ' br6 de 1991. SÚMULA: Estabelece a cobrança proporcional de tributos municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANC10- NO A SEGUINTE LEI: Art. 12 O Imposto Sobre Serviço corresponde ao lançamento fixo, as Taxas de 'Licença para Localização e Funcionamento, r de Vistoria de Segurança contra Incêndio e de Saudei cujo início de atividade não coincidir com " o início do 'ano civil, serão proporei orais, na razão de 1/12 (um doze avos) doo valor integral do tributo, poro mês, coritando-se a partir da inscrição roo cadastro municipal. Art. 2g Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçães em contrário. Arapongas, 12 de dezerilbrii de 1991 Dr. Antonio Grassano Junior Prefeito • Alcides Vicente Secretário Municipal de Finanças . " 'AP".