| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2022 / 1991 |
| Date | 1991-12-12 |
| Ementa | FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1891 |
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Arapongas de obro de . ANTONIO r^ SAN JUNIOR Pr-ffief 1 ALCZOMM :NTIE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ pECRETARIA EXWICUTIVA SOMUU.N. Fixa o Valor de Referência Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS Art,ia. Fica fixado o valor de Cr$ 32.000,00 (trinta e dois mil cruzeiros) para o VRM - Valor de Referência Municipal criado pela Lei n. 1.907, de 21 de novembro de 1990, para vigir a partir de ia. de janeiro de 1992. Art,_2a.._ O valor do VRM será reajustado mensalmente, de acordo com os índices estabelecidos pelo Governo Federal para indexação de seus tributos, e na falta deste, pela TR - Taxa Referencial. EarÁgrzfp_ ...... JIwical O VRM reajustado poderá sofrer arredondamento para mais ou para menos até o limite de Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros), desprezando-se sempre as fraç'des de cruzeiros. Nos reajustes mensais, para fins de cálculo, considerar-se-á sempre o valor da VRM sem o arredondamento constado. . Esta Lei entrará em vigor a partir de ia de Janeiro de 1992, revogando-se as disposiçries em contrário. Owcrestimkrlo M~Ici al dar .F1nmancm% IPublicado 1 E: WW/,cimptp/ • ~UM DO IAMMDpAR,DeEttAAPONGAS ESTADO DO LEI Nº 2.022, de 12 de dezem- bro de 1991 SÚMULA: Fixa o Valor de Re- ! ferência Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PA- RANÁ, DECRETOU, E EU, , PRE- FEITO MUNICIPAL, SANC10- I NO A SEGUINTE LEI: '• kt:12'fiCaã'fixãdo ô'valor de Cr$ 32.000,00 (trinta e dois mil cruzeiros) para o VRM - Valor de Referência Municipal criado pela Lei n° 1.807, de 21 de no- vembro de 1990, para vigir a partir de 19de janeiro de 1992. Art. 2-9- O valor do VRM será reajustado mensalmente, de acordo com os índices estabelecidos pelo Go verno Federal para indexação de seus tribu- tos, e na falta deste, pela TR Taxa Referencial. Parágrafo único: O VRM rea- justado poderá sofrer arredon- damento para mais ou para me- nos até o limite de Cr$ 5,00 (cin- co cruzeiros), desprezando-se sempre as frações de cruzeiros. Nos reajustes mensais, para fins de cálculo, considerar-se-à sempre o valor da VRM sem o arredondamento constado. Art. 39Esta Lei entrará em vigor a partir de 12de janeiro de 1992, revogando-se as disposi- ções em contrário. Arapongas, 12 de dezembro i de 1991. Dr. Antonio Grassano Junior Prefeito Alcides Vicente Secretário Municipal de Fin- nanças SECRT A PUBLIC:ADO NO JORNAL _ _ ................ i-lkNhuto