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norma nº 2022/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2022 / 1991
Date 1991-12-12
EmentaFIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1891

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Arapongas de obro de 
. ANTONIO r^ SAN JUNIOR 
Pr-ffief 1 
ALCZOMM :NTIE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
pECRETARIA EXWICUTIVA 
SOMUU.N. Fixa o Valor de Referência Municipal, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS 
Art,ia. Fica fixado o valor de Cr$ 32.000,00 (trinta e 
dois mil cruzeiros) para o VRM - Valor de Referência Municipal criado 
pela Lei n. 1.907, de 21 de novembro de 1990, para vigir a partir de 
ia. de janeiro de 1992. 
Art,_2a.._ O valor do VRM será reajustado mensalmente, de 
acordo com os índices estabelecidos pelo Governo Federal para 
indexação de seus tributos, e na falta deste, pela TR - Taxa 
Referencial. 
EarÁgrzfp_ ...... JIwical O VRM reajustado poderá sofrer 
arredondamento para mais ou para menos até o limite de Cr$ 5,00 (cinco 
cruzeiros), desprezando-se sempre as fraç'des de cruzeiros. Nos 
reajustes mensais, para fins de cálculo, considerar-se-á sempre o 
valor da VRM sem o arredondamento constado. 
. Esta Lei entrará em vigor a partir de ia de 
Janeiro de 1992, revogando-se as disposiçries em contrário. 
Owcrestimkrlo M~Ici al dar .F1nmancm% 
IPublicado 
1 E: 
WW/,cimptp/ 
• 
~UM DO IAMMDpAR,DeEttAAPONGAS ESTADO DO 
LEI Nº 2.022, de 12 de dezem- bro de 1991 
SÚMULA: Fixa o Valor de Re-
! ferência Municipal, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PA- RANÁ, DECRETOU, E EU, 
, 
PRE- FEITO MUNICIPAL, SANC10- I NO A SEGUINTE LEI: 
'• kt:12'fiCaã'fixãdo ô'valor de 
Cr$ 32.000,00 (trinta e dois mil cruzeiros) para o VRM - Valor de Referência Municipal criado pela Lei n° 1.807, de 21 de no- vembro de 1990, para vigir a partir de 19de janeiro de 1992. Art. 2-9- O valor do VRM será 
reajustado mensalmente, de acordo com os índices estabe￾lecidos pelo Go verno Federal para indexação de seus tribu- tos, e na falta deste, pela TR Taxa Referencial. 
Parágrafo único: O VRM rea- justado poderá sofrer arredon- damento para mais ou para me- nos até o limite de Cr$ 5,00 (cin- co cruzeiros), desprezando-se sempre as frações de cruzeiros. Nos reajustes mensais, para fins de cálculo, considerar-se-à sempre o valor da VRM sem o arredondamento constado. 
Art. 39Esta Lei entrará em vi￾gor a partir de 12de janeiro de 
1992, revogando-se as disposi- ções em contrário. 
Arapongas, 12 de dezembro i de 1991. 
Dr. Antonio Grassano Junior 
Prefeito 
Alcides Vicente 
Secretário Municipal de Fin- nanças 
SECRT A 
PUBLIC:ADO NO JORNAL _ _ ................ 
i-lkNhuto 

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