br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2023/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2023 / 1991
Date 1991-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A TAXA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1892

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

-4: 
a. 
114 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
BECRETARZA CXECUTZVA 
e J.2_da_dezemixna_Jd.R.499.1. 
Sláblaakg DispVe sobre a Taxa de Saúde, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÃ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
SEÇÃO I 
DA INCIDNCIA 
Ant,_j,..o. A taxa de Saúde tem como fato gerador as 
atividades prestadas pelo Município em Vigilância Sanitária e 
Saneamento Básico, segundo dispositivos legais reguladores destas 
RÇOES. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art,_2(3._ Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica 
que se utilizar das atividades correspondentes às a4es municipais de 
saneamento e vigilância sanitária, classificada por grupos de risco 
epidemiol6gico, na forma do Anexo 1 e na conformidade com a área 
física de ocupação. 
ParágrA£Q, Unicn: Considera-se área física de ocupação a 
área coberta destinada as atividades do contribuinte de natureza 
residencial, comercial, industrial e prestadora de serviços. 
SEÇÃO III 
BASE DE CÃLCULO 
A Taxa de Sadde será calculada de acordo com a 
tabela que comp'de esta Lei, na forma do Anexo II. 
SEÇÃO IV 
LANÇAMENTO 
Art, AQ.AL, A Taxa será lançada em nome do contribuinte na 
data da ocorrência do fato gerador deste tributo, que para todos 
efeitos será considerada como sendo a data da formalização do pedido 
de utilização dos serviços, registrada através do protocolo formal, 
ou, na falta deste, o lançamento será feito "ex-offício", procedendo--
se a notificação correspondente. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ParÁsrA£Q PcimeLcog Os estabelecimentos 
comerciaiS,prestadores de serviços, industriais, hospitalares e 
assemelhados, enquadrados nos Grupos I, II, III e IV, terão suas 
instala4es obrigatória e periodicamente inspecionadas, enquanto que 
as do Grupo V 
serão vistoriadas pelo menos uma vez em cada ano. 
aaríArafQ ãegumaall Em decorrência do disposto no parágrafo 
anterior, a taxa respectiva será lançada anualmente com base na tabela 
constante do Anexo II desta lei. 
SEÇÃO V 
ARRECADAÇÃO 
Aet,54R. A taxa será recolhida aos cofres pdblicos 
municipais, de acordo com os valores estipulados no Anexo II referido 
no artigo 3. desta lei, e na data da formalização prevista nb artigo 
anterior. 
SEÇÃO VI 
PENALIDADES 
Arl,s5p A falta de pagamento da Taxa de Saúde, assim como 
o seu pagamento insuficiente, acarretará a aplicação das seguintes 
penalidades. 
I - muita de valor equivalente a i00Z (cem por cento) sobre 
o valor da taxa efetivamente devido, observadas as seguintes redu4es: 
a) de 60% (sessenta por cento) da valor devido, quando 
o seu pagamento ocorrer em até 30 (trinta) dias 
contados da notificação do lançamento 
b) de 30% (trinta por cento) do valor devido, quando 
o seu pagamento ocorrer em até 60 (sessenta) dias 
contados da notificação do lançamento. 
II - incidência de correção monetária sobre os créditos 
tributários segundo percentuais oficiais, tendo-se por termo iniciai o 
mês seguinte ao que ocorrer a infração; e 
III - juros de mora de la (um por cento) ao mês, ou fração, 
de atraso. 
earÁgrafil_únjcw Em caso de não pagamento no í;imbito 
administrativo, os créditos tributários correspondentes serão 
inscritos em divida ativa do Município, cabendo os encaminhamentos 
formais posteriores. 
-Á( 
zembro c 1.991. 
Pune 
4: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SEÇÃO VII 
RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
A1l,_7flu_ A revisão da legalidade caberá, em primeira 
instância, à Secretaria Municipal de Finanças, e em segunda instância, 
à Junta de Recursos Administrativos, na forma da Lei. 
Cabe ao Prefeito revisão de que trata o 
caput" deste artigo em grau de reconsideração, na forma da legislação 
vigente. 
SEÇÃO VIII 
DISPOSIÇSES GERAIS 
Att,Bn.. O Executivo Municipal aplicará todo o produto da 
Arrecadação da taxa na manutenção do sistema e no equipamento do 
Mesmo. 
Act..„.9.o., O Valor da Referência Municipal (VRM) que com4e a 
base de cálculo desta taxa será reajustado periodicamente segundo 
critérios da lei. 
Ant.„1,Q...„ O Poder Executivo regulamentará no prazo de 60 
(sessenta) dias, por decreto, as disposiç'aes desta lei, contados de 
sua vigência. 
act....11.0” Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as Lei ns. J..817, de J4/i2/90 e 1.849, de 
11-04.9i e demais disposiçÁ:es em contrário. 
Arapongas, 
SECRETARIA . ANTONLO RASSANO JUNIOR 
P -P *.k 1 t: 
)1iCudi.) tu, IOVICI 
cN￾Em_ -------- 
eNTE 
Mar=1.- Netlearip Muni Ipml ame rInmnOukla 
niE/çmmpUI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
GECRETARIA EXECUTIVA 
âNEXD_I 
LEI N. 2.023, de 12 de dezembro de 1991 
D.E AZQ.R.D_Q_ Qtl Q 
- Indústrias de Medicamentos 
Indústrias de Agrotdxicos 
Indústrias de produtos biológicos 
Bancos de Olhos 
Bancos de Sangue, serviço de hemoterapia,^ agência transtusional e 
posto de coleta 
Hospitais 
UTI (Unidade de Terapia Intensiva) 
Hemodiálise 
Soluçâo nutritiva parenteral 
- Indústrias de produtos dietéticos 
Conservas de produtos de origem animal 
Embutidos 
Matadouros (todas as espécies) 
- Produtos alimentícios infantis 
Produtos de mar (indústrias eiaboradoras de pescados congelados, 
defumados e similares) 
RefeiçOes industriais 
Sub-produtos lácteos 
Usinas pasteurizadoras e processadoras de leite 
- Vacas Mecânicas 
Cozinhas de Indústrias 
Cozinha e lactários de hospitais., maternidade e casas de saúde 
Serviços de alimentaçâo para meios de transporte (comissárias, 
aéreas, alimentaçâo em navios, trens, ônibus, etc) 
Estabelecimentos afins. 
GRUPA:1_1i 
- Conservas de produtos de origem vegetal 
Desidratadoras de carne 
Fábrica de doces e de produtos de confeitaria 
Massas frescas e produtos derivados semi-processados perecíveis 
Sorvetes e similares 
Clínicas e radiodiagnóstico médico 
Clínicas veterinárias 
Laboratório de análise clínica/posto de coleta de amostra 
Laboratório de patologia cl(nita (setor de radioimuno-ensaio) 
Clínicas odontológicas/setor de radiologia oral 
Consultdrios odontoldgicos/setor de radiologia oral 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Desinsetizadoras e desratizadoras 
- Laboratórios de prótese dentária 
Clínica de medicina nuclear 
- Clínica de radioterapia 
Laboratório de radioimuno-ensaio 
Clínicas médicas 
Gabinete de sauna 
indústrias de Baterias 
Atividades de acupuntura 
- Locais de venda e depósito e cola de sapateiro 
Institutos de beleza, pedicures, manicures 
- Balneários, estações de água, etc. 
Indústria química 
Indústria de sabes 
ORUEQ_III 
- Amido e derivados 
Bebidas alcoólicas 
Bebidas analcodlicas, sucos e outras 
Biscoito e bolachas 
Cacau, chocolates e sucedâneos 
Condimentos, molhos e especiarias 
Confeitos, caramelos, bombons e similares 
- Desidratadoras de vegetais 
Farinhas (moinhos) e similares 
Retiradoras e envasadoras de açucar 
Torrefadoras de café 
Armazéns, supermercados e mercearias sem venda de produtos 
perecíveis 
Casa de alimentos naturais 
Indústrias de embalagens 
Clínicas de fisioterapira efou reabilitação 
- áticas 
Granjas produtoras de ovos (armazenamento) e mel 
- Fábrica de aditivos (enzimas, edulcorantes, etc) 
Outras fábricas de alimentos 
Gelatinas, pudins e pós para sobremesas e sorvetes 
Gelo 
Gorduras e azeites (fabricação, refinação e envasadoras) 
- marmeladas, doces e xaropes 
Massas secas 
- Açougues e casas de carnes. 
Casas de frios (laticíneos e embutidos) 
- Confeitarias 
Cozinhas de clubes sociais, hotéis, pensVes, creches e similares 
Depósitos de produtos perecíveis 
Feiras livres com venda de carnes, pescados e outros produtos de 
origem animal e mistos, comércio ambulante destes gêneros 
alimentícios 
Lanchonetes, pastelarias, petiscarias e serv-car 
Padarias 
Peixarias (distribuidoras de pescados e mariscos) 
4 04 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
- Quiosques e comestíveis perecíveis 
Restaurantes e pizrarias 
Supermercados, mercados e mercearias, com venda de produtos 
- perecíveis 
Sorveterias 
Minipostos de resfriamento de leite 
- Entrepostos de distribuição de carnes 
Outros afins 
Indústrias de cosméticos, perfumes e produtos de higiene 
- indústrias de i nsumos farmacêuticos 
Indústrias de domissanitários 
Indústrias de produtos veterinários 
Dispensários de Medicamentos 
- Distribuidora de medicamentos 
Farmácias e drogarias 
Farmácias hospitalares 
Postos de Medicamentos 
Ambulatório Médico 
Ambulatório veterinário 
Artigo dentário 
Artigo Ortopédico 
Gabinete de massagens 
Consultórios de eletrólise 
Asilos e Creches 
GRUP 
- Cerealistas, depósitos de beneficiadores de grãos 
Bares e boates 
Depósito de bebidas 
Depósitos de frutas e verduras 
Envasadoras de chás e cafés, condimentos e especiarias 
Feiras livres e comércio ambulante de alimentos não perecíveis 
Quiosques e comestíveis não perecíveis 
- Quitandas, casas de frutas e verduras 
Veículos de transporte e distribuição de alimentos 
Distribuidora de cosmét i cos, perfumes e produtos de higiene 
- Consultório Médico 
Consultório Veterinário 
Outros afins 
- Indústria de material elétrico e de comunicação 
indústria de material de transporte 
- Indústria de madeiras 
indústria de mobiliário 
Indústria de papel e papelão 
indústria de borracha 
indústria de couro, peles e produtos similares 
50 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
•- Indústria textil 
- Indústria de vestuário, calçados ,e artefatos de tecido 
Indústria de fumo 
Indústria de editorial e gráfica 
indústria diversa 
Indústria de utilidade pública 
- indústria de construção 
Agricultura e criação de animal 
Serviço de transporte 
Serviço de comunic:açóes 
Serviço de reparação, manutenção e conservaçao 
Serviços pessoais 
Serviços comerciais 
Serviços diversos 
Escritórios centrais e regionais de gerência e administração 
Entidades financeiras 
Comércio atacadista (exceto produtos de interesse à saúde) 
Comércio varejista (exceto produtos de interesse à saúde) 
Comércio, incorporação e loteamento e administração de imóveis 
Atividade não especificada ou não classificada 
Cooperativas 
Fundaçóes, entidades e associaçes de fins não lucrativos 
- Administração Pública Direta e Autárquica 
Consultório de psicologia 
Depósitos (exceto produtos de interesse à saúde). 
Arapongas, 12 de dezembro de 1991 
53. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
BECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.023, de 12 de dezembro de 1991 
TAXA DE SAÚDE 
TABELA DE BASE DE CÁLCULO 
MODALIDADE DE SERVIÇO 
1. HABITE-SE SANITÁRIO PARA CONSTRUÇõES RESI- .R.M. 
DENCIAIS: (Unifamiliares ou Multifamiliares) 
COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS 
4rea Construída: 
até 70 m2 
a 100 m2 
a 200 m2 
a 300 m2 
Acima de 300 m2 
Acima de 1000 m2 
Prédios de apartamentos e conjuntos 
residenciais, terá o cálculo efetuado 
por "unidade de residência", segundo 
sua metragem de área construída 
De 70,01 
De 1.00,01 
De 200,01 
zero 
0,35. 
1,05 
1,85 
1,85 VRM +(0,8 VRM para cada 
100 m2, ou fraço excedente) 
7,45 VRM + (0,4 VRM para 
cada 500 m2, ou fração 
excedente) 
2. APROVAÇÃO DE PLANTA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS 
MáDICO-HOSPITALARES: V.R.M 
Consultório com até 100 m2 de área 
construída 
Consultório com mais de 100 m2 de 
área construída 
HOSPITAIS 
com até 50 leitos 
De Si a 100 leitos 
De 101 a 150 leitos 
De 151 a 200 'leitos 
Acima de 200 leitos 
1,05 
1,35 
6,0 
8,0 
10,0 
12,0 
1.4,0 
4REA CONSTRUDA 
Até 50 m2 
De 50,01 a 100 m2 
De 100,01 a 200 m2 
[)e 200,01 a 300 m2 
Acima de 300 m2 
• 
5ã 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
3. REGISTROS E CONTROLES TÉ'CNICOS U.R.M. 
Autorização anual para estoca9em de 
medicamentos classificados como 
entorpecentes e psicotrópicos 
Expedição de guias de requisição de 
medicamentos 
Análise bromatológica prévia 
Termo de abertura, encerramento 
e transferência de livros 
Taxa de responsabilidade Técnica 
Taxa de baixa de responsabilidade técnica 
0,45 
0,20 
4,50 
0,20 
0,20 
0,20 
4. LICENÇA SAN1T4RIA PARA ESTABELECIMLN1OS 
COMERCIAIS, PRI SIADORL3 DE SIRVIQOS 
INDUSTRIAIS 
GRUPOS GRUPO 
1, II, III e IV 
V.R.M. V.R.M. 
0,4 0,35 
0,8 0,70 
1,36 1,2 
1,92 1,7 
1,92 VRM 4-(0,56 VRM 1,7 VRM 4-(0,5 VRM 
para cada 100 m2 ou para cada 100 m2 
fração excedente) ou fração exceden￾te) 
Acima de 1.000 m2 5,84 VRM +(0,24 VRM 5,2 VRM 4-(0,2 VRM 
para cada 1000 m2 para cada 1000 m2 
ou fração excedente) ou fração exceden￾te) 
Acima de 10.000 m2 8,0 7,0 
Estabelecimentos com mais 
de um piso ser cobrada a 
taxa considerando-se a sua 
metragem total 
Arapongas, 12 de dezembro de 1991 
SK/caling.iu 
LEI N22.023, de 12 de dezem￾bro de 1991 
Súmula: Dispõe sobre a Taxa de 
Saúde, e dá outras providên￾cias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PA￾RANÁ, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
SEÇÃO I 
DA INCIDÊNCIA 
Art. 1°. A Taxa de Saúde tem 
como fato gerador as'atividades 
prestadas pelo Município em Vi￾gilância Sanitária e Saneamento 
Básico, segundo dispositivos le￾gais reguladores destas ações. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 29. Contribuinte da Taxa é a 
pessoa física ou jurídica que se 
utilizar das atividades corres￾pondentes às ações municipais 
de saneamento e vigilância sa￾nitária, classificada por grupos 
de risco epidemiológicos, na 
forma do Anexai e na conformi￾dade com a área física de ocu￾pação. 
Paragrafo único: Considera-se 
área física de ocupaçãoo a área 
coberta destinada as atividades 
do contribuinte de natureza re￾sidencial, comercial industrial e 
prestadora de serviços. 
SEÇÃO 1;1 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 32. A Taxa de Saúde será 
calculada de acordo com a ta￾bela que compõe esta Lei, na 
forma do Anexo II. 
SEÇÃO IV 
LANÇAMENTO 
Art. 49. A Taxa será lançada em 
nome do contribuinte na data da 
oco !rância do fato gerador 
deste tributo, que para todos 
efeitos será considerada como 
sendo a data da formalização do 
pedido de utilização dos servi￾ços, registrada através do pro￾tocolo formal, ou, na falta deste, 
o lançamento será feito "ex-offí￾cio", procedendo-se a notifica￾ção coorrespondente. 
Parágrafo !Érimneiro: Os esta- ..
belecimentos comerciais, pres￾tadores de serviços, industriais, 
hospitalares e assemelhados, 
enquadrados voos Grupos I, II, 
III e IV, terão suas instalações 
oobrigatória e periodicamente 
inspecionadas, enquanto que 
as do Grupo V serão vistoriadas 
pelo menoos uma vez em cada 
ano. 
Parágrafo Segundo: Em de￾corrência do disposto no pará￾grafo anterior, a taxa respectiva 
será lançada anualmente com 
base na tabela constante do 
Anexo II desta lei. 
SEÇÃO V 
ARRECADAÇÃO 
Art. 5° A taxa será recolhida 
aos cofres públicos municipais, 
de acordo com os valores esti￾pulados no Anexo il referido no 
artigo 3° desta lei, e na data da 
formalização prevista no artigo 
anterioor. 
SEÇÃO vi 
PENALIDADES 
Art. 6 A falta de pagamento da 
Taxa de Saúde, assim como o 
seu pagamento insuficiente, 
acarretará a aplicação das se￾guintes penalidades. 
I - Multa de valor equivalente a 
100% (cem por cento) sobre oo 
valor da taxa efetivamente devi￾do, observadas as seguintes re￾duções: 
a) de 60% (sessenta por cento) 
do valor devido, quando o seu 
pagamento ocoorrer em até 30 
(trinta) dias contados da notifi￾cação do lançamento; 
b) de 30% (trinta por cento) do 
valor devido, quando o seu pa￾gamento ocorrer em até 60 (ses￾senta) dias contados da notifi￾cação do lançamento. 
II - incidência de correção mo￾netária sobre os créditos tributá￾rios segundo percentuais ofi￾ciais, tendo-se poro termo inicial 
o mês seguinte ao que ocoorrer 
a inflação:. 
III - juros de mora de 1% (um 
por cento) ao mês, ou fração, de 
atraso. 
- Banco de Sangue, serviço de 
hemoterapia., agência transtu￾sional e posto de coleta 
- Hospitais 
- UTI (Unidade de Terapia In￾tensiva) 
- Hemodiálise 
- StilUção nutritiva parenteral 
- Indústrias de produtos dieté￾ticds 
- Conservas de produtos de 
origem animal 
- Embutidos 
- Matadouros (todas as espé￾cies) 
- Produtos alimentícios infantis 
- Produtos de mar (indústrias 
elaboradoras de pescados con￾gelados, defumados e simila￾res) 
- Refeições industriais 
- Sub-produtos lácteos 
- Usinas pasteurizadoras e 
processadoras de leite 
- Vacas Mecânicas 
- Cozinhas de Indústrias 
- Cozinha e lactários de hospi￾tais., maternidade e casas de 
saúde 
- Serviços de alimentação 
para meios de transporte (co￾missárias, aéreas, alimentação 
em navios, trens, ônibus, etc) 
- Estabelecimentos afins. 
GRUPO II 
- Conservas de produtos de 
origem vegetal 
Desidratadoras de carne 
- Fábrica de doces e de produ￾tos de confeitaria 
- Massas frescas e produtos 
derivados semi-processados 
pereCíveis 
- Sorvetes e similares 
- Clínicas e radiodiagnóstico 
médico 
- Clínicas veterinárias 
- Laboratório de análise clíni￾ca/posto de coleta de amostra 
- Laboratório de patologia clí￾nica (setor de radioimuno-en￾saio) 
- Clínicas odontológicas/setor 
de radiologia oral 
- Consultório odontológi￾cos/setor de radiologia oral 
- Desinset izaci oras e desratiza￾deras 
- Laboratórios de prótese den￾tária 
Clínica de medicina nuclear 
Clínica de radioterapia 
- Laboratório de radiooin-miu 
ensaio 
- Clínicas médicas 
- Gabinetr: de sauna 
- indústrias de Baterias 
- Atividades de acupuntura 
- Locais de venda e depósito e 
cola de sapateiro 
MOURA DO IllidlOE AMIGAS 
ESTADO DO pâtt 
SECR TA R TA, 
PUSUCA No JORNAL 
de carnes 
- Outros afins - Indústrias de cosméticos, perfumes e produtos de higiene - Indústrias de insúmos farma￾cêuticos 
- indústrias de domissanitários - Indústrias de produtos vete￾rinários - Dispensários de Medicamen￾tos - Distribuidora de medicamen￾tos 
,- Farmácia e drogarias 
- Farmácias hospitalares 
- Postos de Medicamentos 
- Ambulatório Médico 
- Ambulatório veterinário 
- Artigo dentário 
- Artigo Ortopédico 
Gabinete de massagens 
- Consultórios de eletrólise 
- Asilos e Creches 
GRUPO IV 
- Cerealistas, depósitoS de be￾neficiadores de grãos 
- Bares e boites 
- Depósito de bebidas - Depósitos de frutas e verdu￾ras - Envasado ,ras de chás e ca- fés, condimentos e especiarias - Feiras livres e comércio am- bulante de alimentos não pere￾cíveis 
- Quiosques e comestíveis não 
perecíveis - Quitandas, casas de frutas e 
verduras Veiculos de transporte e dis￾tribuição de alimentos 
- Distribuidora de cosméticos, perfumes e produtos de higiene 
- Consultório Médico 
- Consultório Veterinário 
- Outros afins 
GRUPO V 
- Indústria de material elétrico 
e de comunicação - indústria de material de trans￾porte - Indústria de madeiras 
- Indústria de mobiliário - Indústria de papel e papelão 
- Indústria de borracha - Indústria de couro, peles e 
produtos similares 
- Indústria textil 
- Indústria de vestuário, calça￾dos, e artefatos cie tecido 
Indústria de fumo indústria de editorial e gráfica 
- indústria diversa - Indústria de utilidades públi￾ca - Indústria de construção - Agricultura e criação de' ani. 
mal 
- Serviço de transporte 
2. APROVAÇÃO DE PLANTA PARA CONSTRUÇÃO 
LECIMENTOS 
MÉDICOS- HOSPITARES: 
Consultório com até 100 m2 de área 
construída 1.05 
Consultório com mais de 100 m2 de 
área construída 1,85 
HOSPITAIS 
Com até 50 leitos 6,0 De 51 a 100 leitos 8 O De 101 a 150 leitos 10 0 De 151 a 200 leitos 12 0 Acima de 200 leitos 14 O 
3. REGISTROS E CONTROLES TÉCNICOS V R.M. 
Autorização anual para estocagem de 
medicamentos classificados como 
entorpecentes e psicotrópicos 0:45 
Expedição de guias de requisição de 
medicamentos 0.20 
Análise bromatológica prévia 4.50 
Termo de aberta atfincerrarnento 
e transferência ¡,inta 
Taxa de respons pUãZ n e ' 5"1:c N -3 14, Técnica 
"na x.tra 4-me • fkm 
-.,-2Íeeee"eegieggm~l~~iM 
DE ESTABE— 
V.R.M. 
0,20 
0,20 
LEIS 
1.7 
Parágrafo único: Em caso de 
ião pagamento no âmbito ad￾ministrativo, os créditos tributa￾los correspondentes serão ins-
:Altos em dívida ativa do munici￾Di00, cabendo oos encaminha￾mentos formais posteriores. 
SEÇÃO VII 
RECURSOS ADMINISTRATI￾VOS 
Art .7o. A ,revisão da le-
)aliciade caber, em primeira 
nstância, a Secretaria Muni- Ápal de Finanças, em 2a. 
nstáncia a Junta de Recursos 
administrativos , na forma 
3a Lei. 
Parágrafo único: Cabe ao Pre￾feito revisão de que trata ao "ca￾puz" deste artigo em grau de re￾considera9ão, na forma da le￾gislação vigente. 
SEÇÃO VIII 
)ISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 8° O Executivo Municipal 
aplicará todo o produto da Arre￾cadacão da taxa na manuten￾ção do sistema e no equipamen￾to do mesmo. 
Art. 9° O Valor da Referência 
Municipal (VRM) que compõe a 
base de cálculo desta taxa será 
reajustado periodicamente se￾gundo critérios da lei. 
Art. 10° O Poder Executivo re￾gulamentará no prazo de 60 
(sessenta) dias, por decreto, as 
iisposições desta lei, contados 
le sua vigência. 
Art. 11° Esta Lei entrará em 
rigor na data de sua publicação, 
•evogando-se as leis n2s 1.817, 
Je 14/12/90 e 1.849, de 11.04.91 
demais disposições em con￾rário. 
Arapongas, 12 de dezembro 
le 1991 
Dr. Antonio Grassano Junior 
Prefeito 
Alcides Vicente 
Secretário Municipal de Finan-
;ais 
ANEXO 
LEI N 2.023, de 12 de dezem￾ma de 1991. 
CLASSIFICAÇÃO POR GRU￾O HOMOGÊNEO, DE ACOR-
)0 COM O RISCO EPIDEMIO-
.ÓGICO. 
GRUPO I 
- Indústria de Medicamentos 
Indústrias de Agrotóaxicos 
e...W..4.1.4.e ri. nrnrit etne 
Institutos de beleza, pedicu￾res, manicures 
- Balneários, estações de 
água, etc. 
7 Indústria química 
- Indústlra de sabões 
GRUPO III 
Amido e derivados 
- Bebidas alcoólicas 
- Bebidas analcoólicas, sucos 
e outras 
- Biscoito e bolachas 
- Cacau, chocolates e sucedâ￾neos 
- Condimentos, molhos e es￾peciarias 
- Confeitos, caramelos, bom￾bons e similares 
- Desidratadoras de vegetais 
- Farinhas (moinhos) e simila￾res 
Retiradoras e envasadoras 
de açúcar 
- Torrefadoras de café 
- Armazéns, supermercados e 
mercearias sem venda de pro￾dutos perecíveis 
- Casa de alimentos naturais 
- indústrias de embalagens 
- Clínicas de fisioterapia e/ou 
reabilitação 
- óticas 
- Granjas produtoras de ovos 
(armazenamento) e mel 
- Fábrica de aditivos (enzimas, 
edulcorantes, etc) 
- Outras fábricas de alimentos 
- Gelatinas, pudins e pós para 
sobremesas e sorvetes 
- Gelo 
- Gorduras e azeites (fabrica￾ção, refinação e envasadoras) 
- Marmeladas, doces e xaro￾pes 
- Massas secas 
- Açougues e casas de carnes 
- Casas de frios (laticfneos e 
embutidos) 
- Confeitarias 
- Cozinhas de clubes sociais, 
hotéis, pensões, creches e simi￾lares 
- Depósitos de produtos pere￾cíveis 
- Feiras livres co ,m venda de 
carnes, pescados e outros pro￾dutos de origem animal e mis￾tos, comércio ambulante des￾tes gêneros alimentícios 
- Lanchonetes, pastelarias, pe￾tiscarias e serv-car 
- Padarias 
- Peixarias (distribuidoras de 
descado e mariscos) 
- Quiosques e comestíveis pe￾recíveis 
- Restaurantes e pizzarias 
- Supermercados, mercados e 
mercearias, com venda de pro￾dutos 
- -= Perecíveis 
- Sorveterias 
- Minipostos de resfriamento 
Serviço de comunicações 
- Serviços de reparação, ma￾nutenção e conservação 
- Serviços pessoais 
- Serviços comerciais 
- Serviços diversos 
- Escritórios centrais e regio￾nais de gerência e administra￾ção 
- Entidades financeiras 
- Comercio atacadista (exceto 
produtos de interesse à saúde) 
- Comércio varejista (exceto 
produtos de interesse à saúde) 
- Comércio, incorporação e lo￾Area Construída: 
ate 70 m2 
De 70,01 a 100 M2 
De 100,01 a 200 m2 
De 200,01 a 300 m2 
Acima de 300 m2 
Acima de 1000 m2 
Prédios de apartamentos e conjuntos 
residenciais, terá o 
por "unidade de 
sua metragem de área construída 
teamento e administração de 
imóveis 
- Atividade não especificada 
ou não classificada 
- Cooperativas 
- Fundações, entidades e as￾sociações de fins não lucrativos 
- Administração Pública Direta 
e Autárquica 
- Consultório de psicologia 
- Depósitos (exceto produtos 
de interesse à saúde). 
Arapongas, 12 de dezembro 
de 1991 
RESI￾V.R.M. 
Zero 
0,35 
1,05 
1,85 
1,85 VRM (0.8 VRM para cada 
100 m2, ou fração excedente) 
7,45 VRM (0,4 VRM para 
cada 500 m2, ou fração 
excedente) 
cáuculo efetuado 
residência", segundo 
ANEXO II 
LEI N. 2023 , de 12 de dezembro de 1991. 
TAXA DE SAÚDE 
TABELA DE BASE DE CÁLCULO 
MODALIDADE DE SERVIÇO 
1. HABITE- SE SANITARIO PARA CONSTRUÇÕES 
DENCIA1S: (Unifamiliares ou Multifamiliares) 
COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS 
4.LICENC- -ASANITARIAYARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E INDUSTRIAIS 
ÁREA CONSTRUIIDA GRUPOS 
I, 11,1Ii e IV 
V.R.M. 
GRUPO 
V 
V.R,M. 
Até 50 m2 
De 50,01 a 100 rn2 
De 100,01 a 200 m2 
De 200,01 a 300 m2 
Acima de 300 m2 
Acima de 1.000m2 
Acima de 10.000 m2 
0,4 
0,8 
1,36 
1,92 
1,92 VRM (0,56 VRM 
para cada 100 m2 ou 
fraçâo excedente) 
5,84_(0,24 VRM 
para cada 1000 m2 
ou fração excedente) 
8,0 
0,35 
0,70 
1,2 
17 
1,7 VRM,(0,5 VRM 
para cada 100 m2 
ou fraçâo excedente) 
5,2 VRM (0,2 VRM 
para cada 1000 rn2 
ou fração excedente) . 
7,0 
Estabelecimentos com 
mais de um piso será cobrada a 
taxa considerando•se a sua 
metragem total 
Arapongas, 12 de dezembro de 1991. 

open original →