| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2023 / 1991 |
| Date | 1991-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TAXA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1892 |
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-4: a. 114 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ BECRETARZA CXECUTZVA e J.2_da_dezemixna_Jd.R.499.1. Sláblaakg DispVe sobre a Taxa de Saúde, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÃ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI SEÇÃO I DA INCIDNCIA Ant,_j,..o. A taxa de Saúde tem como fato gerador as atividades prestadas pelo Município em Vigilância Sanitária e Saneamento Básico, segundo dispositivos legais reguladores destas RÇOES. SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art,_2(3._ Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que se utilizar das atividades correspondentes às a4es municipais de saneamento e vigilância sanitária, classificada por grupos de risco epidemiol6gico, na forma do Anexo 1 e na conformidade com a área física de ocupação. ParágrA£Q, Unicn: Considera-se área física de ocupação a área coberta destinada as atividades do contribuinte de natureza residencial, comercial, industrial e prestadora de serviços. SEÇÃO III BASE DE CÃLCULO A Taxa de Sadde será calculada de acordo com a tabela que comp'de esta Lei, na forma do Anexo II. SEÇÃO IV LANÇAMENTO Art, AQ.AL, A Taxa será lançada em nome do contribuinte na data da ocorrência do fato gerador deste tributo, que para todos efeitos será considerada como sendo a data da formalização do pedido de utilização dos serviços, registrada através do protocolo formal, ou, na falta deste, o lançamento será feito "ex-offício", procedendo-- se a notificação correspondente. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ParÁsrA£Q PcimeLcog Os estabelecimentos comerciaiS,prestadores de serviços, industriais, hospitalares e assemelhados, enquadrados nos Grupos I, II, III e IV, terão suas instala4es obrigatória e periodicamente inspecionadas, enquanto que as do Grupo V serão vistoriadas pelo menos uma vez em cada ano. aaríArafQ ãegumaall Em decorrência do disposto no parágrafo anterior, a taxa respectiva será lançada anualmente com base na tabela constante do Anexo II desta lei. SEÇÃO V ARRECADAÇÃO Aet,54R. A taxa será recolhida aos cofres pdblicos municipais, de acordo com os valores estipulados no Anexo II referido no artigo 3. desta lei, e na data da formalização prevista nb artigo anterior. SEÇÃO VI PENALIDADES Arl,s5p A falta de pagamento da Taxa de Saúde, assim como o seu pagamento insuficiente, acarretará a aplicação das seguintes penalidades. I - muita de valor equivalente a i00Z (cem por cento) sobre o valor da taxa efetivamente devido, observadas as seguintes redu4es: a) de 60% (sessenta por cento) da valor devido, quando o seu pagamento ocorrer em até 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento b) de 30% (trinta por cento) do valor devido, quando o seu pagamento ocorrer em até 60 (sessenta) dias contados da notificação do lançamento. II - incidência de correção monetária sobre os créditos tributários segundo percentuais oficiais, tendo-se por termo iniciai o mês seguinte ao que ocorrer a infração; e III - juros de mora de la (um por cento) ao mês, ou fração, de atraso. earÁgrafil_únjcw Em caso de não pagamento no í;imbito administrativo, os créditos tributários correspondentes serão inscritos em divida ativa do Município, cabendo os encaminhamentos formais posteriores. -Á( zembro c 1.991. Pune 4: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO VII RECURSOS ADMINISTRATIVOS A1l,_7flu_ A revisão da legalidade caberá, em primeira instância, à Secretaria Municipal de Finanças, e em segunda instância, à Junta de Recursos Administrativos, na forma da Lei. Cabe ao Prefeito revisão de que trata o caput" deste artigo em grau de reconsideração, na forma da legislação vigente. SEÇÃO VIII DISPOSIÇSES GERAIS Att,Bn.. O Executivo Municipal aplicará todo o produto da Arrecadação da taxa na manutenção do sistema e no equipamento do Mesmo. Act..„.9.o., O Valor da Referência Municipal (VRM) que com4e a base de cálculo desta taxa será reajustado periodicamente segundo critérios da lei. Ant.„1,Q...„ O Poder Executivo regulamentará no prazo de 60 (sessenta) dias, por decreto, as disposiç'aes desta lei, contados de sua vigência. act....11.0” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Lei ns. J..817, de J4/i2/90 e 1.849, de 11-04.9i e demais disposiçÁ:es em contrário. Arapongas, SECRETARIA . ANTONLO RASSANO JUNIOR P -P *.k 1 t: )1iCudi.) tu, IOVICI cNEm_ -------- eNTE Mar=1.- Netlearip Muni Ipml ame rInmnOukla niE/çmmpUI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ GECRETARIA EXECUTIVA âNEXD_I LEI N. 2.023, de 12 de dezembro de 1991 D.E AZQ.R.D_Q_ Qtl Q - Indústrias de Medicamentos Indústrias de Agrotdxicos Indústrias de produtos biológicos Bancos de Olhos Bancos de Sangue, serviço de hemoterapia,^ agência transtusional e posto de coleta Hospitais UTI (Unidade de Terapia Intensiva) Hemodiálise Soluçâo nutritiva parenteral - Indústrias de produtos dietéticos Conservas de produtos de origem animal Embutidos Matadouros (todas as espécies) - Produtos alimentícios infantis Produtos de mar (indústrias eiaboradoras de pescados congelados, defumados e similares) RefeiçOes industriais Sub-produtos lácteos Usinas pasteurizadoras e processadoras de leite - Vacas Mecânicas Cozinhas de Indústrias Cozinha e lactários de hospitais., maternidade e casas de saúde Serviços de alimentaçâo para meios de transporte (comissárias, aéreas, alimentaçâo em navios, trens, ônibus, etc) Estabelecimentos afins. GRUPA:1_1i - Conservas de produtos de origem vegetal Desidratadoras de carne Fábrica de doces e de produtos de confeitaria Massas frescas e produtos derivados semi-processados perecíveis Sorvetes e similares Clínicas e radiodiagnóstico médico Clínicas veterinárias Laboratório de análise clínica/posto de coleta de amostra Laboratório de patologia cl(nita (setor de radioimuno-ensaio) Clínicas odontológicas/setor de radiologia oral Consultdrios odontoldgicos/setor de radiologia oral 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Desinsetizadoras e desratizadoras - Laboratórios de prótese dentária Clínica de medicina nuclear - Clínica de radioterapia Laboratório de radioimuno-ensaio Clínicas médicas Gabinete de sauna indústrias de Baterias Atividades de acupuntura - Locais de venda e depósito e cola de sapateiro Institutos de beleza, pedicures, manicures - Balneários, estações de água, etc. Indústria química Indústria de sabes ORUEQ_III - Amido e derivados Bebidas alcoólicas Bebidas analcodlicas, sucos e outras Biscoito e bolachas Cacau, chocolates e sucedâneos Condimentos, molhos e especiarias Confeitos, caramelos, bombons e similares - Desidratadoras de vegetais Farinhas (moinhos) e similares Retiradoras e envasadoras de açucar Torrefadoras de café Armazéns, supermercados e mercearias sem venda de produtos perecíveis Casa de alimentos naturais Indústrias de embalagens Clínicas de fisioterapira efou reabilitação - áticas Granjas produtoras de ovos (armazenamento) e mel - Fábrica de aditivos (enzimas, edulcorantes, etc) Outras fábricas de alimentos Gelatinas, pudins e pós para sobremesas e sorvetes Gelo Gorduras e azeites (fabricação, refinação e envasadoras) - marmeladas, doces e xaropes Massas secas - Açougues e casas de carnes. Casas de frios (laticíneos e embutidos) - Confeitarias Cozinhas de clubes sociais, hotéis, pensVes, creches e similares Depósitos de produtos perecíveis Feiras livres com venda de carnes, pescados e outros produtos de origem animal e mistos, comércio ambulante destes gêneros alimentícios Lanchonetes, pastelarias, petiscarias e serv-car Padarias Peixarias (distribuidoras de pescados e mariscos) 4 04 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ - Quiosques e comestíveis perecíveis Restaurantes e pizrarias Supermercados, mercados e mercearias, com venda de produtos - perecíveis Sorveterias Minipostos de resfriamento de leite - Entrepostos de distribuição de carnes Outros afins Indústrias de cosméticos, perfumes e produtos de higiene - indústrias de i nsumos farmacêuticos Indústrias de domissanitários Indústrias de produtos veterinários Dispensários de Medicamentos - Distribuidora de medicamentos Farmácias e drogarias Farmácias hospitalares Postos de Medicamentos Ambulatório Médico Ambulatório veterinário Artigo dentário Artigo Ortopédico Gabinete de massagens Consultórios de eletrólise Asilos e Creches GRUP - Cerealistas, depósitos de beneficiadores de grãos Bares e boates Depósito de bebidas Depósitos de frutas e verduras Envasadoras de chás e cafés, condimentos e especiarias Feiras livres e comércio ambulante de alimentos não perecíveis Quiosques e comestíveis não perecíveis - Quitandas, casas de frutas e verduras Veículos de transporte e distribuição de alimentos Distribuidora de cosmét i cos, perfumes e produtos de higiene - Consultório Médico Consultório Veterinário Outros afins - Indústria de material elétrico e de comunicação indústria de material de transporte - Indústria de madeiras indústria de mobiliário Indústria de papel e papelão indústria de borracha indústria de couro, peles e produtos similares 50 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ •- Indústria textil - Indústria de vestuário, calçados ,e artefatos de tecido Indústria de fumo Indústria de editorial e gráfica indústria diversa Indústria de utilidade pública - indústria de construção Agricultura e criação de animal Serviço de transporte Serviço de comunic:açóes Serviço de reparação, manutenção e conservaçao Serviços pessoais Serviços comerciais Serviços diversos Escritórios centrais e regionais de gerência e administração Entidades financeiras Comércio atacadista (exceto produtos de interesse à saúde) Comércio varejista (exceto produtos de interesse à saúde) Comércio, incorporação e loteamento e administração de imóveis Atividade não especificada ou não classificada Cooperativas Fundaçóes, entidades e associaçes de fins não lucrativos - Administração Pública Direta e Autárquica Consultório de psicologia Depósitos (exceto produtos de interesse à saúde). Arapongas, 12 de dezembro de 1991 53. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ BECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.023, de 12 de dezembro de 1991 TAXA DE SAÚDE TABELA DE BASE DE CÁLCULO MODALIDADE DE SERVIÇO 1. HABITE-SE SANITÁRIO PARA CONSTRUÇõES RESI- .R.M. DENCIAIS: (Unifamiliares ou Multifamiliares) COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS 4rea Construída: até 70 m2 a 100 m2 a 200 m2 a 300 m2 Acima de 300 m2 Acima de 1000 m2 Prédios de apartamentos e conjuntos residenciais, terá o cálculo efetuado por "unidade de residência", segundo sua metragem de área construída De 70,01 De 1.00,01 De 200,01 zero 0,35. 1,05 1,85 1,85 VRM +(0,8 VRM para cada 100 m2, ou fraço excedente) 7,45 VRM + (0,4 VRM para cada 500 m2, ou fração excedente) 2. APROVAÇÃO DE PLANTA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS MáDICO-HOSPITALARES: V.R.M Consultório com até 100 m2 de área construída Consultório com mais de 100 m2 de área construída HOSPITAIS com até 50 leitos De Si a 100 leitos De 101 a 150 leitos De 151 a 200 'leitos Acima de 200 leitos 1,05 1,35 6,0 8,0 10,0 12,0 1.4,0 4REA CONSTRUDA Até 50 m2 De 50,01 a 100 m2 De 100,01 a 200 m2 [)e 200,01 a 300 m2 Acima de 300 m2 • 5ã PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 3. REGISTROS E CONTROLES TÉ'CNICOS U.R.M. Autorização anual para estoca9em de medicamentos classificados como entorpecentes e psicotrópicos Expedição de guias de requisição de medicamentos Análise bromatológica prévia Termo de abertura, encerramento e transferência de livros Taxa de responsabilidade Técnica Taxa de baixa de responsabilidade técnica 0,45 0,20 4,50 0,20 0,20 0,20 4. LICENÇA SAN1T4RIA PARA ESTABELECIMLN1OS COMERCIAIS, PRI SIADORL3 DE SIRVIQOS INDUSTRIAIS GRUPOS GRUPO 1, II, III e IV V.R.M. V.R.M. 0,4 0,35 0,8 0,70 1,36 1,2 1,92 1,7 1,92 VRM 4-(0,56 VRM 1,7 VRM 4-(0,5 VRM para cada 100 m2 ou para cada 100 m2 fração excedente) ou fração excedente) Acima de 1.000 m2 5,84 VRM +(0,24 VRM 5,2 VRM 4-(0,2 VRM para cada 1000 m2 para cada 1000 m2 ou fração excedente) ou fração excedente) Acima de 10.000 m2 8,0 7,0 Estabelecimentos com mais de um piso ser cobrada a taxa considerando-se a sua metragem total Arapongas, 12 de dezembro de 1991 SK/caling.iu LEI N22.023, de 12 de dezembro de 1991 Súmula: Dispõe sobre a Taxa de Saúde, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA Art. 1°. A Taxa de Saúde tem como fato gerador as'atividades prestadas pelo Município em Vigilância Sanitária e Saneamento Básico, segundo dispositivos legais reguladores destas ações. SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art. 29. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que se utilizar das atividades correspondentes às ações municipais de saneamento e vigilância sanitária, classificada por grupos de risco epidemiológicos, na forma do Anexai e na conformidade com a área física de ocupação. Paragrafo único: Considera-se área física de ocupaçãoo a área coberta destinada as atividades do contribuinte de natureza residencial, comercial industrial e prestadora de serviços. SEÇÃO 1;1 BASE DE CÁLCULO Art. 32. A Taxa de Saúde será calculada de acordo com a tabela que compõe esta Lei, na forma do Anexo II. SEÇÃO IV LANÇAMENTO Art. 49. A Taxa será lançada em nome do contribuinte na data da oco !rância do fato gerador deste tributo, que para todos efeitos será considerada como sendo a data da formalização do pedido de utilização dos serviços, registrada através do protocolo formal, ou, na falta deste, o lançamento será feito "ex-offício", procedendo-se a notificação coorrespondente. Parágrafo !Érimneiro: Os esta- .. belecimentos comerciais, prestadores de serviços, industriais, hospitalares e assemelhados, enquadrados voos Grupos I, II, III e IV, terão suas instalações oobrigatória e periodicamente inspecionadas, enquanto que as do Grupo V serão vistoriadas pelo menoos uma vez em cada ano. Parágrafo Segundo: Em decorrência do disposto no parágrafo anterior, a taxa respectiva será lançada anualmente com base na tabela constante do Anexo II desta lei. SEÇÃO V ARRECADAÇÃO Art. 5° A taxa será recolhida aos cofres públicos municipais, de acordo com os valores estipulados no Anexo il referido no artigo 3° desta lei, e na data da formalização prevista no artigo anterioor. SEÇÃO vi PENALIDADES Art. 6 A falta de pagamento da Taxa de Saúde, assim como o seu pagamento insuficiente, acarretará a aplicação das seguintes penalidades. I - Multa de valor equivalente a 100% (cem por cento) sobre oo valor da taxa efetivamente devido, observadas as seguintes reduções: a) de 60% (sessenta por cento) do valor devido, quando o seu pagamento ocoorrer em até 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento; b) de 30% (trinta por cento) do valor devido, quando o seu pagamento ocorrer em até 60 (sessenta) dias contados da notificação do lançamento. II - incidência de correção monetária sobre os créditos tributários segundo percentuais oficiais, tendo-se poro termo inicial o mês seguinte ao que ocoorrer a inflação:. III - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, de atraso. - Banco de Sangue, serviço de hemoterapia., agência transtusional e posto de coleta - Hospitais - UTI (Unidade de Terapia Intensiva) - Hemodiálise - StilUção nutritiva parenteral - Indústrias de produtos dietéticds - Conservas de produtos de origem animal - Embutidos - Matadouros (todas as espécies) - Produtos alimentícios infantis - Produtos de mar (indústrias elaboradoras de pescados congelados, defumados e similares) - Refeições industriais - Sub-produtos lácteos - Usinas pasteurizadoras e processadoras de leite - Vacas Mecânicas - Cozinhas de Indústrias - Cozinha e lactários de hospitais., maternidade e casas de saúde - Serviços de alimentação para meios de transporte (comissárias, aéreas, alimentação em navios, trens, ônibus, etc) - Estabelecimentos afins. GRUPO II - Conservas de produtos de origem vegetal Desidratadoras de carne - Fábrica de doces e de produtos de confeitaria - Massas frescas e produtos derivados semi-processados pereCíveis - Sorvetes e similares - Clínicas e radiodiagnóstico médico - Clínicas veterinárias - Laboratório de análise clínica/posto de coleta de amostra - Laboratório de patologia clínica (setor de radioimuno-ensaio) - Clínicas odontológicas/setor de radiologia oral - Consultório odontológicos/setor de radiologia oral - Desinset izaci oras e desratizaderas - Laboratórios de prótese dentária Clínica de medicina nuclear Clínica de radioterapia - Laboratório de radiooin-miu ensaio - Clínicas médicas - Gabinetr: de sauna - indústrias de Baterias - Atividades de acupuntura - Locais de venda e depósito e cola de sapateiro MOURA DO IllidlOE AMIGAS ESTADO DO pâtt SECR TA R TA, PUSUCA No JORNAL de carnes - Outros afins - Indústrias de cosméticos, perfumes e produtos de higiene - Indústrias de insúmos farmacêuticos - indústrias de domissanitários - Indústrias de produtos veterinários - Dispensários de Medicamentos - Distribuidora de medicamentos ,- Farmácia e drogarias - Farmácias hospitalares - Postos de Medicamentos - Ambulatório Médico - Ambulatório veterinário - Artigo dentário - Artigo Ortopédico Gabinete de massagens - Consultórios de eletrólise - Asilos e Creches GRUPO IV - Cerealistas, depósitoS de beneficiadores de grãos - Bares e boites - Depósito de bebidas - Depósitos de frutas e verduras - Envasado ,ras de chás e ca- fés, condimentos e especiarias - Feiras livres e comércio am- bulante de alimentos não perecíveis - Quiosques e comestíveis não perecíveis - Quitandas, casas de frutas e verduras Veiculos de transporte e distribuição de alimentos - Distribuidora de cosméticos, perfumes e produtos de higiene - Consultório Médico - Consultório Veterinário - Outros afins GRUPO V - Indústria de material elétrico e de comunicação - indústria de material de transporte - Indústria de madeiras - Indústria de mobiliário - Indústria de papel e papelão - Indústria de borracha - Indústria de couro, peles e produtos similares - Indústria textil - Indústria de vestuário, calçados, e artefatos cie tecido Indústria de fumo indústria de editorial e gráfica - indústria diversa - Indústria de utilidades pública - Indústria de construção - Agricultura e criação de' ani. mal - Serviço de transporte 2. APROVAÇÃO DE PLANTA PARA CONSTRUÇÃO LECIMENTOS MÉDICOS- HOSPITARES: Consultório com até 100 m2 de área construída 1.05 Consultório com mais de 100 m2 de área construída 1,85 HOSPITAIS Com até 50 leitos 6,0 De 51 a 100 leitos 8 O De 101 a 150 leitos 10 0 De 151 a 200 leitos 12 0 Acima de 200 leitos 14 O 3. REGISTROS E CONTROLES TÉCNICOS V R.M. Autorização anual para estocagem de medicamentos classificados como entorpecentes e psicotrópicos 0:45 Expedição de guias de requisição de medicamentos 0.20 Análise bromatológica prévia 4.50 Termo de aberta atfincerrarnento e transferência ¡,inta Taxa de respons pUãZ n e ' 5"1:c N -3 14, Técnica "na x.tra 4-me • fkm -.,-2Íeeee"eegieggm~l~~iM DE ESTABE— V.R.M. 0,20 0,20 LEIS 1.7 Parágrafo único: Em caso de ião pagamento no âmbito administrativo, os créditos tributalos correspondentes serão ins- :Altos em dívida ativa do municiDi00, cabendo oos encaminhamentos formais posteriores. SEÇÃO VII RECURSOS ADMINISTRATIVOS Art .7o. A ,revisão da le- )aliciade caber, em primeira nstância, a Secretaria Muni- Ápal de Finanças, em 2a. nstáncia a Junta de Recursos administrativos , na forma 3a Lei. Parágrafo único: Cabe ao Prefeito revisão de que trata ao "capuz" deste artigo em grau de reconsidera9ão, na forma da legislação vigente. SEÇÃO VIII )ISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8° O Executivo Municipal aplicará todo o produto da Arrecadacão da taxa na manutenção do sistema e no equipamento do mesmo. Art. 9° O Valor da Referência Municipal (VRM) que compõe a base de cálculo desta taxa será reajustado periodicamente segundo critérios da lei. Art. 10° O Poder Executivo regulamentará no prazo de 60 (sessenta) dias, por decreto, as iisposições desta lei, contados le sua vigência. Art. 11° Esta Lei entrará em rigor na data de sua publicação, •evogando-se as leis n2s 1.817, Je 14/12/90 e 1.849, de 11.04.91 demais disposições em conrário. Arapongas, 12 de dezembro le 1991 Dr. Antonio Grassano Junior Prefeito Alcides Vicente Secretário Municipal de Finan- ;ais ANEXO LEI N 2.023, de 12 de dezemma de 1991. CLASSIFICAÇÃO POR GRUO HOMOGÊNEO, DE ACOR- )0 COM O RISCO EPIDEMIO- .ÓGICO. GRUPO I - Indústria de Medicamentos Indústrias de Agrotóaxicos e...W..4.1.4.e ri. nrnrit etne Institutos de beleza, pedicures, manicures - Balneários, estações de água, etc. 7 Indústria química - Indústlra de sabões GRUPO III Amido e derivados - Bebidas alcoólicas - Bebidas analcoólicas, sucos e outras - Biscoito e bolachas - Cacau, chocolates e sucedâneos - Condimentos, molhos e especiarias - Confeitos, caramelos, bombons e similares - Desidratadoras de vegetais - Farinhas (moinhos) e similares Retiradoras e envasadoras de açúcar - Torrefadoras de café - Armazéns, supermercados e mercearias sem venda de produtos perecíveis - Casa de alimentos naturais - indústrias de embalagens - Clínicas de fisioterapia e/ou reabilitação - óticas - Granjas produtoras de ovos (armazenamento) e mel - Fábrica de aditivos (enzimas, edulcorantes, etc) - Outras fábricas de alimentos - Gelatinas, pudins e pós para sobremesas e sorvetes - Gelo - Gorduras e azeites (fabricação, refinação e envasadoras) - Marmeladas, doces e xaropes - Massas secas - Açougues e casas de carnes - Casas de frios (laticfneos e embutidos) - Confeitarias - Cozinhas de clubes sociais, hotéis, pensões, creches e similares - Depósitos de produtos perecíveis - Feiras livres co ,m venda de carnes, pescados e outros produtos de origem animal e mistos, comércio ambulante destes gêneros alimentícios - Lanchonetes, pastelarias, petiscarias e serv-car - Padarias - Peixarias (distribuidoras de descado e mariscos) - Quiosques e comestíveis perecíveis - Restaurantes e pizzarias - Supermercados, mercados e mercearias, com venda de produtos - -= Perecíveis - Sorveterias - Minipostos de resfriamento Serviço de comunicações - Serviços de reparação, manutenção e conservação - Serviços pessoais - Serviços comerciais - Serviços diversos - Escritórios centrais e regionais de gerência e administração - Entidades financeiras - Comercio atacadista (exceto produtos de interesse à saúde) - Comércio varejista (exceto produtos de interesse à saúde) - Comércio, incorporação e loArea Construída: ate 70 m2 De 70,01 a 100 M2 De 100,01 a 200 m2 De 200,01 a 300 m2 Acima de 300 m2 Acima de 1000 m2 Prédios de apartamentos e conjuntos residenciais, terá o por "unidade de sua metragem de área construída teamento e administração de imóveis - Atividade não especificada ou não classificada - Cooperativas - Fundações, entidades e associações de fins não lucrativos - Administração Pública Direta e Autárquica - Consultório de psicologia - Depósitos (exceto produtos de interesse à saúde). Arapongas, 12 de dezembro de 1991 RESIV.R.M. Zero 0,35 1,05 1,85 1,85 VRM (0.8 VRM para cada 100 m2, ou fração excedente) 7,45 VRM (0,4 VRM para cada 500 m2, ou fração excedente) cáuculo efetuado residência", segundo ANEXO II LEI N. 2023 , de 12 de dezembro de 1991. TAXA DE SAÚDE TABELA DE BASE DE CÁLCULO MODALIDADE DE SERVIÇO 1. HABITE- SE SANITARIO PARA CONSTRUÇÕES DENCIA1S: (Unifamiliares ou Multifamiliares) COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS 4.LICENC- -ASANITARIAYARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E INDUSTRIAIS ÁREA CONSTRUIIDA GRUPOS I, 11,1Ii e IV V.R.M. GRUPO V V.R,M. Até 50 m2 De 50,01 a 100 rn2 De 100,01 a 200 m2 De 200,01 a 300 m2 Acima de 300 m2 Acima de 1.000m2 Acima de 10.000 m2 0,4 0,8 1,36 1,92 1,92 VRM (0,56 VRM para cada 100 m2 ou fraçâo excedente) 5,84_(0,24 VRM para cada 1000 m2 ou fração excedente) 8,0 0,35 0,70 1,2 17 1,7 VRM,(0,5 VRM para cada 100 m2 ou fraçâo excedente) 5,2 VRM (0,2 VRM para cada 1000 rn2 ou fração excedente) . 7,0 Estabelecimentos com mais de um piso será cobrada a taxa considerando•se a sua metragem total Arapongas, 12 de dezembro de 1991.