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norma nº 2024/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2024 / 1991
Date 1991-12-12
EmentaREVOGA AS LEIS NS. 1729, 1758 E 1772, DE 22.6.90, 24.8.90 E 2.10.90, RESPECTIVAMENTE, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS À GAIGUER E TUDINO LTDA.
native_id1893

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO 00 PARANÁ 
OECRETARZA EXECUTTVA 
LEI ...... d e 
aammLás, Revoga as Leis ns. 1.729, 1.758 e 1.772, de 22.06.90, 
24.08.90 e 02.10.90, respectivamente, e autoriza a doaço 'cle terrenos 
à GAIGUER & TUDINO LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art, 11/. Ficam revogadas as Leis ns. 1.729, 1.758 e 1772, 
de 22.06.90, 24.08.90 e 02.10.90, respectivamente, que autorizavam 
doaçà'o de terrenos à DONADON & FILHOS'LTDA, em todos os seus termos. 
Art. 2Q. Fica autorizado o Poder Executivo a doar 
GUAIGUER & TUDINO LTDA., com sede nesta cidade à Rua Pica-Pau n.77, 
inscrita no CGC/MF sob n.• 82.191.313/0001-39, em caráter resol livel , as 
seguintes áreas de terras 2.098,75 m2, denominada lote n. 205/A-5-2p 
1.987,50 m2, denominada Lote n. 206/E; 1,25 m2, denominada Lote n. 
206/E-1; e, 112,50 m2, denominada Lote n. 205/A-5-3, situadas r1a 
Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, com as 
seguintes divisas e confrontacères: 
LDIE_IL.295/A=5=2_ área de 2.098,75 m2: "Iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa do lote n.205/A-5-5 (Rua 
Projetada), segue confrontando com o lote n.205/A-5-4, no rumo 6W 
23o38'NE, medindo 41,50 m até um outro marco; deste ponto confrontando 
com o lote n.206/E, no rumo NW 540,05 'SE:, medindo 5,02 m; deste ponto 
confrontando com o lote n.205/A-5-3, no rumo NW 64o40'SE, medindo 
45,00 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote p. 
205/A-3 (Rua Jurutau), no rumo NE 23o38'8W, medindo 42,00 m até um 
outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote 
n.205/A-5-5 (Rua Projetada), no rumo SE 64o40'NW, medindo 50,00 m até 
o ponto de partida", matriculado sob n. 1.713, no Cartório de Registro 
de Imóveis - 2. Ofício, desta Comarca; 
LI - - Área de 1.987,50 m2: "Iniciando em um 
marco de madeira cravado na divisa do lote n.206/E-6 (Rua Projetada), 
segue confrontando com o lote n.206/E-2, no rumo NE 385;56'26' SW, 
medindo 42,00 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o 
lote n. 206/E-3, no rumo NW 641.40'40" SE, medindo 5,00 m; deste ponto, 
confrontando com o lote n.205/A-5, no rumo NW 57o16'34" SE, medindo 
45,28 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote 
n.206/8 (Rua Jurutau), no rumo SW 38o56'26" NE, medindo 37,00 m até um 
outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote 
n.206/E-6 (Rua Projetada) no rumo SE 645.40'NW, medindo 50,00 m até o 
ponto de partida", conforme Matrícula n.5.850 no Cartório de Registro 
de Imóveis '-2. Oficio, desta comarca; 
...... =LOTE Ni, 2.06/E-j_ - Área de 1,25 m2: "Iniciando em um 
marco de madeira cravado na divisa do lote n.206/E-3, no rumo NE 
255 20'8W, medindo 0,50 m até um outro marco; deste ponto, confrontando 
.. Esta Lei entrará em vigor 
publicação, revogadas as disposiçVes em contrári 
de sua 
~-mPodomd, 
- ONIO OR EMANO JUNXOR 
Pr-s-Paelto 
RiJOENt ANTONZO O IZ 
Mdcrwtd.rid Mu dipml dm Dermeenvolvimmnico 
UrInmdd Rurm1 
SECRET AR/A 
Publicado in) Jornal 
/9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
com o lote no205/A-5-2, no rumo NW 57oi6'34" SE, medindo 5,02 m; e, 
finalmente deste ponto, confrontando com o lote n. 206/E, no rumo SE 
64a40'NW, medindo 5,00 m até o ponto de partida", matriculado sob n. 
5,850, no Cartório de Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta comarca; 
IV- UTE. N...23154A7.5-a - 4rea de 112,50 m2: Iniciando em um 
marco de madeira cravado na divisa do lote n.205/A-3 (Rua Jurutau) 
segue confrontando com o lote n.206/E, no rumo SE 54o05"SW, medindo 
45,28 m até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote 
n.205/A-5-2, no rumo NW 64o40'SE, medindo 45,00 m ate'um outro marco; 
e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n. 205/A-3 (Rua 
Jurutau) no rumo SW 23o38'NE, medindo 5,00 m até o ponto de partida", 
matriculado sob no J..713, no Cartório de Registro de Imóveis - 2. 
Ofício, desta comarca. 
Ari, A Donatária se compromete :RN 
a) Além da área construída de 312,09 m2, já existente, a 
edificar a nda, a área de 300,00 m2, no prazo de 12 (doze) meses; 
b) A não alienar as áreas doadas a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. 
ear..4grafp.....11.0.1.LQ: O prazo men c i orlado neste art i go , será 
contado a part ir da data da publicação desta Lei. 
Art.. ..... As),_ A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela Donatária, desde que o doador já seja 
senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de 
Desapropriação. 
Art,_599„, A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim8nio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alega4o. 
Act,...6a,„ A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se prop'iíe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Ant.......1.12, A donatária gozará de isenço de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal. n. 1.809, de 03 de 
dezembro de 1990 
Edificáçaq, pretendido pelá-lDo-2; nitállandesde~o~a-dorjjá t.I1Seja"'Senhor,:dé:domfilidrace 
trarriltdçãCil4diCiardé,Açãne • Desà- - propriação'.';.‘- Art.,52,-, A nao-Construçao,da Obra no praiá eàtab-elédid?lim -
pliéará"na retciskiWütdrilática -
da doação,: cdrrcIMédiãta 
versão do terrénore beOéttórias 
- porventura éxiStentéS fo-)Pkri 1-nônio Público sem direito a donatária dé indeniza 
ção ouressarcimentO7;"4"u.al quer título, pretexto -Walega 
Art. 62 - A donatária não Pode 
rá sob qUalquer forrila'd49, re texto, alterar a finalidade:a'Aue se propõe ou dar déstinação di￾versa ao prédio a ser CbriStraí 
do, a não ser com expreSsdau 
torização do Poder RúbliCo Mu nicipal, sob pena :de terreno 
benfeitorias reverterem ao' Mu 
nicípio. • Art. 72- A donatária gozatá'cle 
isenção de tributos peie) PraZo 
de 10 (dez) anos, confornieUi 
Municipal. ne 1.809, de 031'd 
dezembro de 1990.- 
Art. 82Está Lei entrará em .vi￾gor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçõeã, em 
contrário. 
-2,,4 (~01 ,at.4 tear 
131~ DO MOIO DE ~ÀS 
ESTO° DO PWA4 • 
LEI^Nº 22.024, de 12 de dezem￾bro.de 1991 . 
SUMULA; Revoga as leis nes 
1.729, 1.758 e 1.772, de 22.06.90, 24.08.90 e 02.10.90, 
respectivamente, e autoriza a 
doação de terren os à GAI￾GUER & TUDINO LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PA￾RANÁ, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIO￾NO A SEGUINTE LEI:: 
Art. 12Ficam revogadas as 
Leis ne 1.729, 1.758 e 1772, de 
22.06.90, 24.08.90 e 01.10.90, 
respectivamente, que autoriza￾vam do ação-de terrenos à DO- NADON & FILHOS LTDA, em 
todos os seus termos. 
Art. 22Fica autorizado o Poder 
Executivo a doar à G AIGUER 
& TUDINO LTDA., com sede 
nesta cidade à Rua Pica-Pau n2 77, inscrita no CGC/MF sob ne 
82.191.313/0001-39, em caráter 
resolúvel, as seguintes áreas de 
terras: 2.098,75 m2, denomina￾da dote n2205/A-5-2; 1.987,50m2, denominada lote 
rie 206/E; 1,25m2, denominada 
Lote n2206/E e l'112,50m2, de￾nominada Lote n2205/A-5-3, si- tuadas na Gleba Patrimônio 
Arapongas, 12 de dezembro"' 
de 1991 - 
Dr. Antonio Grassano Junior, 
Comarca, com as seguintes di￾visas e confrontações: 
I - LOTE N9205/A-5-2 - Área de 
2.098,75 m2: "Iniciando em um 
marco de madeira cravado na 
divisa do lote n2205/A-5-5 (Rua 
Projetada), segueÂonfróntan￾do com o lote,p2 24/A-5,4, no 
rumoo SW 23°38' , medindo 
41,50 m até um outro marco; 
deste ponto confrontando com 
o lote n2206/E, no rumo NW 
54205'SE, medindo 5,02 m; des￾te ponto confrontando com o 
lote n2205/A-5-3, no rumo NW 
64°40'SE, medindo 45,OOm até 
um outro marco; deste ponto, 
confrontando com o lote n2 
205/A-3 (Rua Jurutau), no rumo 
NE 23238'SW, medindo 42,00m 
até um outro marco; e, final￾mente deste ponto, confrontan￾do com o lote n° 205/A-5-5 (Rua 
Projetada), no rumo SE 
64240NW, medindo 50,00m até 
o ponto de partida", matricula￾do sob n91.713, no Cartório de 
Registro de Imóveis - 2. Ofício, 
desta Comarca; 
II - LOTE n9206/E - Área de 
1.987„50m2: "Iniciando em um 
marco de madeira cravado na 
divisa do lote n2206/E-6 (Rua 
Projetada), segue confrontan￾do com o lote n2206/E-2, no 
rumo NE 38°56'26" SW, medin￾do 42,00m até um outro marco; 
deste po 'nto , confrontando 
como lote n2 206/E-3, no rumoo 
NW 64240'" SE, medindo 5,OOm; 
deste ponto, confrontando com 
o lote n° 205/A-5, no rumo 
NW 57216'34" SE, medindo 
45,28m até um outro marco; 
deste ponto, confrontando 
coom o lote n9206/13 (Rua Juru￾tau), no rumo SW 38256'26" NE, 
medindo 37,00m até um outro 
marco; e, finalmente deste pon￾to, confrontando com o loote n° 
206/E-6 (Rua Projetada) no 
rumo SE 64240'NW, medindo 
50,00m até o ponto de parti￾da", conforme Matrícula n25.850 
no Cartório de Registro de Imó￾veis - 2. Ofício, desta comarca; 
III - LOTE n2206/E-1 - Área de 
1,25m2: "iniciando em um mar￾co de madeira cravado na divisa 
do lote n2206/E-3, no rumo NE 
25°20'SW, medindo 0,50 m até 
um outro marco; deste ponto, 
confrontando com o lote n2 
205/A-5-2, no rumo NW 
57°16'34" SE, medindo 5,02m; 
e, finalmente deste ponto, con￾frontando com o lote n2206/E, 
no rumo SE 64°40'NW, medin￾do 5,00m até o ponto de parti￾da", matriculado sob n25.850, 
no Cartório de Registro de Imó￾veis - 2. Ofício, desta comarca; 
IV-- LOTE Nº 205/A-5-3 - Área 
de 112,50m2: Iniciando em um 
marco de madeira cravado na 
divisa do lote n2205/A-3 (Rua 
Jurutau) segue confrontando 
com o lote n2206/E, no rumo SE 
5420'NW, medindo 45,28m até 
um outro marco; deste ponto 
confrontando com o lote n° 
205/A-5-2, no rumo NW 
64240'SE, medindo 45,OOm até 
um outro marco; e, finalmente 
deste ponto, confrontando com 
o lote n2205/A-3 (Rua Jurutau) 
no rumo SW 23238NE, medindo 
5,OOm até o ponto de partida'', 
matriculado sob n21.713, no 
Cartório de Registro de Imóveis 
- 2. Ofício, desta comarca. 
Art. 3°- - A Donatária se com￾promete a: 
a) Além da área construída de 
312,09 m2, já existente, a edifi￾car ainda, a área de 300,00m2, 
no prazo de 12 (doze) meses; 
b)A não alienar as áreas doa￾das a terceiroos, soob qualquer 
forma, sem prévia e expressa 
autorização do Poder Público 
Municipal. 
Parágrafo único: O prazo 
mencionado neste artigo, será 
contado a partir da data da pu￾blicação desta Lei. 
rrereITO 
Rubens Antonio Ortiz 
Secretário Municipal de De￾senvolvimento Urbano e Rural 

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