| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2024 / 1991 |
| Date | 1991-12-12 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS NS. 1729, 1758 E 1772, DE 22.6.90, 24.8.90 E 2.10.90, RESPECTIVAMENTE, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS À GAIGUER E TUDINO LTDA. |
| native_id | 1893 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO 00 PARANÁ OECRETARZA EXECUTTVA LEI ...... d e aammLás, Revoga as Leis ns. 1.729, 1.758 e 1.772, de 22.06.90, 24.08.90 e 02.10.90, respectivamente, e autoriza a doaço 'cle terrenos à GAIGUER & TUDINO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 11/. Ficam revogadas as Leis ns. 1.729, 1.758 e 1772, de 22.06.90, 24.08.90 e 02.10.90, respectivamente, que autorizavam doaçà'o de terrenos à DONADON & FILHOS'LTDA, em todos os seus termos. Art. 2Q. Fica autorizado o Poder Executivo a doar GUAIGUER & TUDINO LTDA., com sede nesta cidade à Rua Pica-Pau n.77, inscrita no CGC/MF sob n.• 82.191.313/0001-39, em caráter resol livel , as seguintes áreas de terras 2.098,75 m2, denominada lote n. 205/A-5-2p 1.987,50 m2, denominada Lote n. 206/E; 1,25 m2, denominada Lote n. 206/E-1; e, 112,50 m2, denominada Lote n. 205/A-5-3, situadas r1a Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontacères: LDIE_IL.295/A=5=2_ área de 2.098,75 m2: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n.205/A-5-5 (Rua Projetada), segue confrontando com o lote n.205/A-5-4, no rumo 6W 23o38'NE, medindo 41,50 m até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n.206/E, no rumo NW 540,05 'SE:, medindo 5,02 m; deste ponto confrontando com o lote n.205/A-5-3, no rumo NW 64o40'SE, medindo 45,00 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote p. 205/A-3 (Rua Jurutau), no rumo NE 23o38'8W, medindo 42,00 m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n.205/A-5-5 (Rua Projetada), no rumo SE 64o40'NW, medindo 50,00 m até o ponto de partida", matriculado sob n. 1.713, no Cartório de Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta Comarca; LI - - Área de 1.987,50 m2: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n.206/E-6 (Rua Projetada), segue confrontando com o lote n.206/E-2, no rumo NE 385;56'26' SW, medindo 42,00 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n. 206/E-3, no rumo NW 641.40'40" SE, medindo 5,00 m; deste ponto, confrontando com o lote n.205/A-5, no rumo NW 57o16'34" SE, medindo 45,28 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n.206/8 (Rua Jurutau), no rumo SW 38o56'26" NE, medindo 37,00 m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n.206/E-6 (Rua Projetada) no rumo SE 645.40'NW, medindo 50,00 m até o ponto de partida", conforme Matrícula n.5.850 no Cartório de Registro de Imóveis '-2. Oficio, desta comarca; ...... =LOTE Ni, 2.06/E-j_ - Área de 1,25 m2: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n.206/E-3, no rumo NE 255 20'8W, medindo 0,50 m até um outro marco; deste ponto, confrontando .. Esta Lei entrará em vigor publicação, revogadas as disposiçVes em contrári de sua ~-mPodomd, - ONIO OR EMANO JUNXOR Pr-s-Paelto RiJOENt ANTONZO O IZ Mdcrwtd.rid Mu dipml dm Dermeenvolvimmnico UrInmdd Rurm1 SECRET AR/A Publicado in) Jornal /9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ com o lote no205/A-5-2, no rumo NW 57oi6'34" SE, medindo 5,02 m; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n. 206/E, no rumo SE 64a40'NW, medindo 5,00 m até o ponto de partida", matriculado sob n. 5,850, no Cartório de Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta comarca; IV- UTE. N...23154A7.5-a - 4rea de 112,50 m2: Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n.205/A-3 (Rua Jurutau) segue confrontando com o lote n.206/E, no rumo SE 54o05"SW, medindo 45,28 m até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n.205/A-5-2, no rumo NW 64o40'SE, medindo 45,00 m ate'um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n. 205/A-3 (Rua Jurutau) no rumo SW 23o38'NE, medindo 5,00 m até o ponto de partida", matriculado sob no J..713, no Cartório de Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta comarca. Ari, A Donatária se compromete :RN a) Além da área construída de 312,09 m2, já existente, a edificar a nda, a área de 300,00 m2, no prazo de 12 (doze) meses; b) A não alienar as áreas doadas a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. ear..4grafp.....11.0.1.LQ: O prazo men c i orlado neste art i go , será contado a part ir da data da publicação desta Lei. Art.. ..... As),_ A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela Donatária, desde que o doador já seja senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art,_599„, A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim8nio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alega4o. Act,...6a,„ A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se prop'iíe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Ant.......1.12, A donatária gozará de isenço de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal. n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990 Edificáçaq, pretendido pelá-lDo-2; nitállandesde~o~a-dorjjá t.I1Seja"'Senhor,:dé:domfilidrace trarriltdçãCil4diCiardé,Açãne • Desà- - propriação'.';.‘- Art.,52,-, A nao-Construçao,da Obra no praiá eàtab-elédid?lim - pliéará"na retciskiWütdrilática - da doação,: cdrrcIMédiãta versão do terrénore beOéttórias - porventura éxiStentéS fo-)Pkri 1-nônio Público sem direito a donatária dé indeniza ção ouressarcimentO7;"4"u.al quer título, pretexto -Walega Art. 62 - A donatária não Pode rá sob qUalquer forrila'd49, re texto, alterar a finalidade:a'Aue se propõe ou dar déstinação diversa ao prédio a ser CbriStraí do, a não ser com expreSsdau torização do Poder RúbliCo Mu nicipal, sob pena :de terreno benfeitorias reverterem ao' Mu nicípio. • Art. 72- A donatária gozatá'cle isenção de tributos peie) PraZo de 10 (dez) anos, confornieUi Municipal. ne 1.809, de 031'd dezembro de 1990.- Art. 82Está Lei entrará em .vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõeã, em contrário. -2,,4 (~01 ,at.4 tear 131~ DO MOIO DE ~ÀS ESTO° DO PWA4 • LEI^Nº 22.024, de 12 de dezembro.de 1991 . SUMULA; Revoga as leis nes 1.729, 1.758 e 1.772, de 22.06.90, 24.08.90 e 02.10.90, respectivamente, e autoriza a doação de terren os à GAIGUER & TUDINO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:: Art. 12Ficam revogadas as Leis ne 1.729, 1.758 e 1772, de 22.06.90, 24.08.90 e 01.10.90, respectivamente, que autorizavam do ação-de terrenos à DO- NADON & FILHOS LTDA, em todos os seus termos. Art. 22Fica autorizado o Poder Executivo a doar à G AIGUER & TUDINO LTDA., com sede nesta cidade à Rua Pica-Pau n2 77, inscrita no CGC/MF sob ne 82.191.313/0001-39, em caráter resolúvel, as seguintes áreas de terras: 2.098,75 m2, denominada dote n2205/A-5-2; 1.987,50m2, denominada lote rie 206/E; 1,25m2, denominada Lote n2206/E e l'112,50m2, denominada Lote n2205/A-5-3, si- tuadas na Gleba Patrimônio Arapongas, 12 de dezembro"' de 1991 - Dr. Antonio Grassano Junior, Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: I - LOTE N9205/A-5-2 - Área de 2.098,75 m2: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2205/A-5-5 (Rua Projetada), segueÂonfróntando com o lote,p2 24/A-5,4, no rumoo SW 23°38' , medindo 41,50 m até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n2206/E, no rumo NW 54205'SE, medindo 5,02 m; deste ponto confrontando com o lote n2205/A-5-3, no rumo NW 64°40'SE, medindo 45,OOm até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 205/A-3 (Rua Jurutau), no rumo NE 23238'SW, medindo 42,00m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n° 205/A-5-5 (Rua Projetada), no rumo SE 64240NW, medindo 50,00m até o ponto de partida", matriculado sob n91.713, no Cartório de Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta Comarca; II - LOTE n9206/E - Área de 1.987„50m2: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2206/E-6 (Rua Projetada), segue confrontando com o lote n2206/E-2, no rumo NE 38°56'26" SW, medindo 42,00m até um outro marco; deste po 'nto , confrontando como lote n2 206/E-3, no rumoo NW 64240'" SE, medindo 5,OOm; deste ponto, confrontando com o lote n° 205/A-5, no rumo NW 57216'34" SE, medindo 45,28m até um outro marco; deste ponto, confrontando coom o lote n9206/13 (Rua Jurutau), no rumo SW 38256'26" NE, medindo 37,00m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o loote n° 206/E-6 (Rua Projetada) no rumo SE 64240'NW, medindo 50,00m até o ponto de partida", conforme Matrícula n25.850 no Cartório de Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta comarca; III - LOTE n2206/E-1 - Área de 1,25m2: "iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2206/E-3, no rumo NE 25°20'SW, medindo 0,50 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 205/A-5-2, no rumo NW 57°16'34" SE, medindo 5,02m; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2206/E, no rumo SE 64°40'NW, medindo 5,00m até o ponto de partida", matriculado sob n25.850, no Cartório de Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta comarca; IV-- LOTE Nº 205/A-5-3 - Área de 112,50m2: Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2205/A-3 (Rua Jurutau) segue confrontando com o lote n2206/E, no rumo SE 5420'NW, medindo 45,28m até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n° 205/A-5-2, no rumo NW 64240'SE, medindo 45,OOm até um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2205/A-3 (Rua Jurutau) no rumo SW 23238NE, medindo 5,OOm até o ponto de partida'', matriculado sob n21.713, no Cartório de Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta comarca. Art. 3°- - A Donatária se compromete a: a) Além da área construída de 312,09 m2, já existente, a edificar ainda, a área de 300,00m2, no prazo de 12 (doze) meses; b)A não alienar as áreas doadas a terceiroos, soob qualquer forma, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta Lei. rrereITO Rubens Antonio Ortiz Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural