br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2026/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2026 / 1991
Date 1991-12-12
EmentaALTERA A ALÍQUOTA CONSTANTE DO ART. 61 DA LEI N. 1218, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 2 DA LEI N. 1257, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1978.
native_id1895

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ALCIDES V (DENTE 
Arapongas, 12 .....--lezembro de 
DR. ANTONID—GR kna-uuNToR 
Prmgmlied 
)04 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTgy^ 
de_12._de ezembx de_122_1, 
uhmum Altera a ai ((quota constante do art. 61. da Lei n. 1.218, de 07 
de dezembro de 1977 (Código Tributário Municipal), com redação dada 
pelo art. 20. da Lei n.1.257, de 05 de dezembro de 1978. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
EU EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIg 
élt-±„Is2.. A alíquota constante do art. 61 da Lei n. 1.218, 
de 07 de dezembro de 1977 (Código Iributário Municipal), com redação 
dada pelo art. 2q. da Lei n. 1.257, dr 05 de dezembro de 1.978, 
referente aos (tens II, III e 1V do art. 58, será calculada à razão de 
1,0 do V.R.M. 
Art„2,5,. Esta Lei entrará em vigor a partir de S.O. de 
janeiro de 1992, revogando-se as disposies em contrário. 
Mmer-mtidê-ld Mural Ipml dm P-Inmndmm 
nE/wmpb/ 
. 4 / 
SECR TA.RIA 
PUBLICA° Ne- OPNAL 
r 
LEI Nº DE 12 de dezem￾bro de 1991. 
SÚMULA: Altera a aliquota 
constante do art. 61 da Lei n° 
1.218, de 07 de dezembro de 
1977 (Código Tributário Munici￾pal), com redação dada pelo 
art. 2° da Lei n° 1.257, de 05 de 
dezembro de 1978. 
A CÂMARA, MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PA￾RANÁ, DECRETOU, E EU, PRE￾J FEITO MUNICIPAL, SANCIO￾NO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° A alfquota coonstante 
do art. 61 da Lei n° 1.218, de 07 
de dezembro de 1977 (Código 
Tributário Municip[al), com re￾dação dada peio art. 22 da Lei 
h° 1.257, de 05 de dezembro de 
°.1.978, referentéeãds"ftehã II, III e 
IV do art., 58, seracalculada à 
razão de 1,0% do V.R.M. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vi￾gor a partir de 1° de janeiro de 
1992, revogando-se as disposi￾ções em contrário. 
Arapongas, 12 de dezembro 
de 1991 
Dr. Antonio Grassano Junior 
Prefeito 
Alcides Vicente 
I Secretário Municipal de Finan￾I nas 
PFIMUHA DO iltDdRO W UPONUS 
ESTADO DO pAR 

open original →