| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2026 / 1991 |
| Date | 1991-12-12 |
| Ementa | ALTERA A ALÍQUOTA CONSTANTE DO ART. 61 DA LEI N. 1218, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 2 DA LEI N. 1257, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1978. |
| native_id | 1895 |
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ALCIDES V (DENTE Arapongas, 12 .....--lezembro de DR. ANTONID—GR kna-uuNToR Prmgmlied )04 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTgy^ de_12._de ezembx de_122_1, uhmum Altera a ai ((quota constante do art. 61. da Lei n. 1.218, de 07 de dezembro de 1977 (Código Tributário Municipal), com redação dada pelo art. 20. da Lei n.1.257, de 05 de dezembro de 1978. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, EU EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIg élt-±„Is2.. A alíquota constante do art. 61 da Lei n. 1.218, de 07 de dezembro de 1977 (Código Iributário Municipal), com redação dada pelo art. 2q. da Lei n. 1.257, dr 05 de dezembro de 1.978, referente aos (tens II, III e 1V do art. 58, será calculada à razão de 1,0 do V.R.M. Art„2,5,. Esta Lei entrará em vigor a partir de S.O. de janeiro de 1992, revogando-se as disposies em contrário. Mmer-mtidê-ld Mural Ipml dm P-Inmndmm nE/wmpb/ . 4 / SECR TA.RIA PUBLICA° Ne- OPNAL r LEI Nº DE 12 de dezembro de 1991. SÚMULA: Altera a aliquota constante do art. 61 da Lei n° 1.218, de 07 de dezembro de 1977 (Código Tributário Municipal), com redação dada pelo art. 2° da Lei n° 1.257, de 05 de dezembro de 1978. A CÂMARA, MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREJ FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° A alfquota coonstante do art. 61 da Lei n° 1.218, de 07 de dezembro de 1977 (Código Tributário Municip[al), com redação dada peio art. 22 da Lei h° 1.257, de 05 de dezembro de °.1.978, referentéeãds"ftehã II, III e IV do art., 58, seracalculada à razão de 1,0% do V.R.M. Art. 2° Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1992, revogando-se as disposições em contrário. Arapongas, 12 de dezembro de 1991 Dr. Antonio Grassano Junior Prefeito Alcides Vicente I Secretário Municipal de FinanI nas PFIMUHA DO iltDdRO W UPONUS ESTADO DO pAR