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norma nº 2028/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2028 / 1991
Date 1991-12-12
EmentaALTERA A TABELA DO ANEXO II DA LEI N. 1361, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1983.
native_id1897

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>-. 
Arapongas, 12 de deze Ifo de 1.991 
. ANTONIO SANO JUNIOR 
Prw-roplto 
5-6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
CECRETAIRI" My'AVA. 
Altera a Tabela do Anexo II da Lei n. 1.361, de 29 de 
novembro de 1983. 
ânt,j,£), A Tabela constante do art. 1a. da Lei n. 1.361, de 
29 de novembro de 1983, Anexo II da Lei n. 1.218, de 07 de dezembro de 
1.977 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar de acordo com a 
Tabela anexa a esta Lei. 
Esta Lei entrará em vigor a partir de J. a de 
Janeiro de 1992, revogando-se as dísposices em contrário. 
asr,=ww.N:dria. Munl=iorsh.1 FInmenwmm 
ç pc-RET ARLA 
. 
no jornal 
fr 
Page-='No. 
láT/12/91 
ANEXO I I 
TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO E DE RENOVACAO ANUAL DA LI￾CENCA PARA LOCALIZACAO DE: ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUS 
TRIAIS DE PRODUCAO E DE PRESTACAO DE SERVICOS 
No 
*E 
001 
002 
003 
004 
005 
006 
ESPECIFICACAO 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS 
ACOUGUES CARNES E CONSERVAS 
ANIMAIS (ATACADO) 
ANTENAS COMUNITÁRIAS 
ANTENAS PARA RÁDIOS E TELEVISORES 
APARELHOS ARTIGOS E UTENSILIOS DE USO DO MESTICO 
ARMARINHOS 
ALIQUOTA 
Jn S/VRM 
100 
400 
150 
1.50 
200 
100 
007 ARMAS E MUNICOES 150 
009 ARTIGOS DE ARTESANATOS 100 
009 ARTIGOS DE ALUMINLO 150 
010 ARTIGOS ESPORTIVOS 150 
01.1 ARTIGOS PARA PRESENTES 150 
01.2 ARTIGOS RELIGIOSOS 100 
01.3 ARTIGOS DE SERRALHERIA 150 
014 AVIAMENTOS 100 
015 BAR CAFE VITAMINAS CASAS DE APERITIVOS 150 
016 BAZAR 150 
017 BEBIDAS 300 
018 BIJUTERIAS 150 
019 BILHETES DE LOTERIA 1.00 
020 BOMBONIERI 1.00 
021 BOLOS DOCES E CONFEITOS 150 
022 BOUTIQUES 200 
023 BOVINOS SUINOS E AVES (VIVOS) 400 
024 BRINQUEDOS 150 
025 BOX PARA BANHEIROS 200 
026 CAFE EM GRAO (BENEFICIADOS OU NAO) 150 
027 CALCADOS E ARTIGOS DE COUROS 200 
029 CALHAS CANALUTAS E SIMILARES 1.50 
029 CAMARA DE AR PNEUS 200 
030 CARNES FRIOS E LATICINIOS 200 
031 CEREAIS (BENEFICIADOS OU NAO) 500 
032 CARVAO VEGETAL 150 
033 COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES 300 
034 CHAVES E SIMILARES 150 
035 CORTINAS E PERSIANAS 150 
036 COUROS E: RISIDUOS DE ANIMAIS (VAREJO) 1.50 
037 COUROS E: RESIDUOS DE ANIMAIS (ATACADO) 400 
038 CRISTAIS E OU PRATARIAS 200 
039 DEPOSITO FECHADO 150 
040 DOCES 150 
041 DOCES (GRANDE PORTE) 500 
042 DROGAS E PRODUTOS FARMACEUT1COS 250 
043 DROGAS E PRODUTOS FARMACEUTICOS COM PROD.BELEZA ART.TOUCADO 350 
044 ESTETICA 1.50 
045 ESTOFADOS 1.50 
046 EMPORIOS 1 1.00 
1. í 
Page .No. 2 
12/12/9i 
ANEXO I I 
TAXA DE L.ICENCA PARA LOCALIZACAO E DE RENOVACAO ANUAL DA LI￾CENCA PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUS 
TRIAIS DE PRODUCAO E DE PRESTACAO DE SERVICOS 
No ESPECIFICACAO ALIQUOTA 
% S/VRM 
047 EQUIPAMENTOS FARMACEUTICOS 
048 EXTINTORES 
049 FERRAMENTAS E' MATERIAIS 
050 FERRAMENTAS 
051. FERRO VELHO 
052 FITAS PARA VIDEO 
053 FLORICULTURA 
054 FUMO 
055 (3ARAPEIRA 
056 CIAS E LIQUEFEITOS DE PETROLEO 
057 IMOBILIÁRIA 
058 IMPLEMENTOS AGRICOLAS 
059 INSTRUMENTOS MUSICAIS 
060 JOALHERIA 
061 JORNAIS E REVISTAS 
062 LANCHES EM GERAL (CACHORRO-QUENTE 
063 LANCHONETES 
064 LIVRARIA E PAPELARIA 
065 LOUCAS 
066 MADEIRAS EM GERAL BRUTA E OU APARELHADA 
.067 MAQUINAS AGRICOLAS MOTORIZADAS 
068 MATERIAIS PARA CONSTRUCAO (CIMENTO 
069 MATERIAS PARA CONSTRUCAO (TELHAS 
*)h-. 070 MATERIAIS ELETRICOS 
071 MATERIAIS ELETRONICOS 
072 MATERIAIS PARA ESCRITORIO 
073 MATERIAIS FOTOGRAFICOS 
074 MERCEARIAS 
075 MINI-MERCADOS 
076 MOLAS E SIMILARES 
077 MOVEIS 
078 MOVEIS USADOS 
079 OTICAS 
080 PANIFICADORAS 
081. PAPEIS VELHOS 
082 PASTELARIAS 
083 
084 
085 
086 
087 
088 PEIXARIA 
089 PERFUMARIA 
090 PLANTAS ORNAMENTAIS 
091 PRODUTOS AGROPECUARIOS 
092 PRODUTOS DE BORRACHA E PL.ASTICOS 
093 PRODUTOS IMPORTADOS 
PECAS E ACESSORIOS PARA BICICLETAS 
PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS 
PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES 
PECAS E ACESSORIOS PARA EI...ETRODOMESTICOS 
PECAS E ACESSORIOS PARA GRAMPEADORES 
150 
1.50 
ELETRICOS PARA CONSTRUCAO 150 
1.50 
300 
200 
200 
100 
100 
300 
200 
250 
DISCOS E FITAS 200 
200 
100 
PASTEIS ESPETINHOS) 100 
300 
1.50 
150 
250 
500 
CAL AZULEJO ETC) 500 
TIJOLOS AREIA) 200 
300 
200 
200 
300 
200 
300 
200 
300 
150 
200 
200 
100 
150 
100 
150 
300 
300 
150 
100 
150 
100 
300 
100 
300 
Pasic-No. 3 
12/12/91 
ANEXO I I 
TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO E DE RENOVACA() ANUAL DA LI— 
).- 0 CENCA PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUS 
TRIAIS DE PRODUCAO E DE PRESTACA() DE SERVICOS 
No ESPECIFICACAO ALIQUOTA 
Z S/VRM 
094 PRODUTOS METLURGICOS 300 
095 PRODUTOS VETERINÁRIOS 150 
096 PRODUTOS DERIVADOS DO LEITE 100 
097 QUITANDA 1.00 
098 RADIADORES E ACUMULADORES 200 
099 RELOJOARIA 200 
100 RESTAURANTE 300 
100 RESTAURANTE 300 
101. RESTAURANTE POPULAR 100 
102 ROUPAS E CONFECCOES 200 
103 ROUPAS E CONFECCOES (USADAS) 100 
104 SACARIA 200 
105 SECOS E MOLHADOS (VAREJO) 500 
106 SECOS E MOLHADOS (ATACADISTA) 800 
107 SORVETERIA 150 
108 TECIDOS 300 
109 TECIDOS (ATACADO) 300 
110 TINTAS VERNIZES COLAS ETC 300 
ili URNAS FUNERARIAS 300 
112 VEICULOS AUTOMOTORES 1000 
113 VEICULOS DIVERSOS MOTOCICLETAS ETC(USADOS) 300 
1.1.4 VIDROS E MOLDURAS 100 
115 OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NAO ESPECIFICADOS 150 
** ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS 
116 ACESSORIOS PARA MOVEIS 200 
117 ARTEFATOS DE BORRACHA 200 
118 ARTEFATOS DE CIMENTOS (PIAS TANQUES ETC) 200 
119 ARTEFATOS DE CIMENTO (POSTES TUBULACAO ETC) 200 
120 ARTEFATOS DE COURO 200 
121 ARTEFATOS DE MADEIRA 200 
122 ARTIGOS DE ARTESANATOS 1.00 
123 BEBIDAS ALCOOLICAS 300 
1.24 BEBIDAS NAO ALCOOLICAS 200 
125 BOLOS E CONFEITOS 300 
126 BOX PARA BANHEIRO 150 
127 CADERNOS ESCOLARES 300 
128 CALCADOS 300 
129 CALHAS E ARTIGOS CORRELATOS 300 
130 CARRINHOS E CARROCAS 100 
1.31 CARROCERIAS DE MADEIRA 300 
132 CARROCERIAS METALICAS 300 
133 CHAVES E SIMILARES 200 
134 COLCHOES 100 
135 COMPENSADOS LAMINADOS E AGLOMERADOS 300 
1.36 CONFECCOES 300 
137 CONSERVAS ALIMENTICIAS 100 
Pa le -N o .. 
12/12/91 
4 «90 
)L 
ANEXO II 
TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO E DE RENOVACAO ANUAL DA LI￾CENCA PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUS 
TRIAIS DE PRODUCAO E DE PRESTACAO DE SERVIC09 
No 
138 
139 
140 
141 
142 
143 
144 
145 
146 
147 
ESPECIFICACAO 
CURTUMES 
DERIVADOS DE CARNE 
DERIVADOS DE. LEITE 
DOCES BALAS BISCOITOS CONFEITOS 
ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS 
EMBALAGENS DE PAPEL E CARTONAGEM 
ESTOFADOS 
ESTOFAMENTOS TAPETES E SIMILARES 
ESTRUTURAS METALICAS 
FABRICA DE MALAS PASTAS E BOLSAS 
ALIQUOTA 
S/VRM 
300 
300 
200 
300 
300 
200 
400 
300 
500 
200 
148 FABRICACAO DE: CARIMBOS 100 
149 FABRICACAO DE CONDIMENTOS 100 
150 FABRICACAO DE MATERIAL ELETRONICO 200 
151 FRIGORIFICOS 1000 
152 GELO 100 
153 INDUSTRIALIZACAO DE PIPOCAS 200 
154 LIVROS DIDATICOS 100 
155 LIVROS FISCAIS E ENCADERNACOES 300 
156 MAQUINAS AGRICOL.AS 200 
157 MALHARIAS 300 
150 MASSAS FARINHAS PRODUTOS ALIMENTICIOS 200 
159 MOINHO DE FURA 200 
160 MOINHO DE TRIGO 300 
161 MOVEIS 400 
162 OLARIAS E CERAMICAS 200 
163 PANIFICADORAS 300 
164 PECAS PARA MAQUINAS EM GERAL 300 
165 PEDRAS (APARELHAMENTO PARA CONSTRUCOES) 300 
166 PEDREIRAS 500 
167 PORTAS BATENTES E VENEZIANAS 300 
168 PRODUTOS DE FERRO E ACO 300 
169 PRODUTOS METALURGICOS PARA MOVEIS 200 
170 PRODUTOS PLASTICOS 200 
171 PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS PERFUMARIAS 600 
172 RACOES BALANCEADAS FARINHA E FARELO 300 
173 SABOES E SABONETES 200 
174 SAPATARIA - ARTESANATO 100 
175 SELARIA 1.00 
176 SERRALHERIA 300 
177 SERRARIA 300 
178 SORVETERIA 150 
179 TORREFACAO E MOAGEM 200 
190 USINA DE LATICINIOS 500 
181 VEICULOS REBOCAVEIS 300 
192 OUTROS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS NAO ESPECIFICADOS 100 
Page-No. 
12/12/91 
ANEXO I 
TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO E DE RENOVACAO ANUAL DA LI￾CENCA PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUS 
TRIAIS DE PRODUCAO E DE PRESTACAO DE SERVICOS 
No ESPECIFICACAO ALIQUOTA 
S/VRM 
** ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICO 
183 ADMINISTRACAO DE CONSORCIO 200 
184 AGENCIAMENTO DE EMPREGOS 200 
185 AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADES 200 
186 ALFAITARIA 100 
167 ARMAZENAGEM 200 
188 ASSESSORIA E ANALISE DE SISTEMA 200 
1.89 ASSISTENCIA TECNICA EM GERAL.. 200 
190 ASSISTENCIA SOCIAL MEDICA E HOSPITALAR 200 
191 ASSOCIACOES ESPORTIVAS RECREATIVAS SOCIAIS ETC. 100 
192 ATELIER DE COSTURA 100 
193 ATELIER OU ESTÚDIO FOTOGRÁFICO 300 
194 ATIVIDADES DESPORTIVAS 200 
195 AUTO-FOSSA 100 
196 BALANCA PARA PESAR VEICULOS E OU CARGAS 1.00 
197 BARBEARIAS SALOES DE BELEZA C/MASSAG.LIMP.DEPELE(P/CADEIRA) 1.00 
198 BENEFICIOS E REBENEFICIOS DE CAFE 300 
199 BENEFICIOS E RE BENEFICIOS DE CEREAIS 300 
200 BORRACHARIA 150 
201. CARPINTEIROS PEDREIROS PINTORES E SIMILARES AUTONOMOS 20 
202 CARRO DE PRAGA - VEICULO DE ALUGUEL 50 
203 CASAS DE LOTERIAS BILHETES ETC. 150 
204 CLINICAS MEDICAS 300 
205 COLOCACAO DE VIDROS EM VEICULOS 150 
206 CONSERTOS DE BICICLETAS E SIMILARES 1.00 
207 CONSERTO DE JOIAS RELOGIOS E SIMILARES 15.0 
208 CONSERTOS DE VEICULOS AUTOMOTORES E AUTO ELETRICA 200 
209 CONSERTOS DE MAQUINAS AGRICOLAS 200 
210 CONSERTOS DE CALCADOS 100 
211 CONSERTOS DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS 100 
212 CONSERTOS DE APARELHOS DE REFRIGERACAO 100 
213 CONSERTOS DE RELOGIOS E JOIAS 130 
214 CONSTRUCAO CIVIL 200 
215 COOPERATIVAS EM GERAL 200 
216 CORRETAGEM DE SEGURO 200 
217 DEDETIZADORA E DESENTUPIDORA 200 
218 DESPACHANTE 200 
219 CINEMAS 100 
220 RESTAURANTES DANCANTES BOATES ETC. 300 
221 BILHARES E QUALQUER OUTROS JOGOS DE MESA (POR MESA) 50 
222 BOCHA (POR PISTA) 50 
223 BOLICHE (POR PISTA) 50 
224 EXPOSICOES FEIRAS DE AMOSTRAS QUERMESSES 50 
225 CIRCOS E PARQUES DE: DIVERSOES 200 
226 BALNEAR IO CLUBE DE CAMPO ETC. 200 
227 OUTROS ESPETÁCULOS OU DIVERSOES NAO MENCIONADOS 1.00 
228 ENCADERNACAO h 100 
- P g e -No .. 6 
12/12/91 
ANEXO I I 
TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO E DL RENOVACAO ANUAL DA LI￾CENCA PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUS 
TRIAIS DE PRODUCAO E DE PRESTACAO DE SERVICOS 
No 
229 
230 
231 
232 
233 
234 
ESPECIFICACAO 
ENCANAMENTO 
ENGENHARIA E ARQUITETURA 
ENCERADOS E SACARIAS 
ENSINO DE QUALQUER NATUREZA (POR SALA) 
ESCRITORIO DE COI3RANCA EM GERAL 
ESCRITORIOS DE CONTABILIDADE 
ALIQUOTA 
S/VRM 
200 
200 
150 
20 
200 
350 
235 ESCOLAS DE DATILOGRAFIA 150 
236 ESCOLAS DE PROGRAMACAO E DIGITACAO DE COMPUTADORES 200 
237 ESCOLAS DE GINASTICA E ESTETICA EM GERAL 1.00 
238 ESCOLAS DE PRE MATERNAL JARDIM DA INFANCIA E PRIMÁRIO 100 
239 ESTABELECIMENTOS DE CREDITOS FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS 1000 
240 ESTABELECIMENTOS DE: BANHOS DUCHAS MASSAGENS ETC.. 100 
241 ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES (POR APARTAMENTO) 30 
242 ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES (POR QUARTO) 20 
243 FUNERARIAS 100 
244 FUNILARIA 150 
245 GARAGEM DE ALUGUEL PARA ESTABELECIMENTO DL VEICULOS 250 
246 GUARDA-MIRIM 100 
247 HOTEIS (POR APARTAMENTO) 30 
248 HOTEIS (POR QUARTO) 20 
249 MOTEIS (POR QUARTO OU APARTAMENTO) 40 
250 PENSOES E SIMILARES (POR QUARTO) 20 
251 LABORATORIOS DE ANALISE CLINICAS 300 
252 LABORATORIOS DE PROTEGE 200 
253 LAVAGENS LUBRIFICAOES E ABASTECIMENTO DE VEICUI...OS 300 
254 LOCACAO DE FITAS E VIDEOS 200 
255 LOCACAO DE MAQUINAS TRATORES ETC.. .100 
256 MANUTENCAO E REPAROS DE: MAQUINAS E:M GERAL 200 
257 ORNAMENTACAO 200 
258 PROCESSAMENTO DE DADOS 200 
259 PROF.AUTONOMOS QUE EXERCEM ATIV.(:;/OU S/APLICACAO DE CAPITAL 150 
260 PROMOCOES ARTISTICA 200 
261 RADIADORES 200 
262 RADIODIFUSAO 200 
263 REFORMA DE MOVEIS E ESTOFADOS 100 
264 REPAROS DE SERRAS PRESAS FITAS ETC. 200 
265 REPRESENTAOES COMERCIAIS 200 
266 REPRES.COMERC.AUTONOMOS CORRETORES AGENTES PREPOSTO E:M GERAL 100 
267 RETIFICA DE MOTORES -- RECONDICIONAMENTO 200 
268 SALAO DE ENGRAXATE 30 
269 SERIGRAFIA 150 
270 SINDICATO 150 
271. SUBSTACAO RECEPCAO E TRANSFORMACAO GERACAO DE ENERGIA 200 
272 TAPECARIA E REFORMA EM GERAL 200 
273 TELECOMUNICACAO 200 
274 TERRAPLANAGEM 200 
27S TIPOGRAFIAS 
100 ir 
200 
. • ..• Page ..No . 
\\ 12/1.2/91 
7 
ANEXO I I 
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZACAO E DE RENOVACAO ANUAL DA LI￾CENCA PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUS 
TRIAIS DE PRODUCAO E DE PRESTACAO DE SERVICOS 
163 
No ESPECIFICACAO ALIQUOTA 
S/VRM 
276 TINTURARIAS E LAVANDERIAS 100 
277 TORNO E SOLDA EM GERAL 200 
278 TRANSPORTADORA 200 
279 TRANSPORTES COLETIVOS 300 
280 VIGILANC1A 300 
281 VULCANIZACAO 200 
282 XEROX (SERVICOS POR MAQUINAS) 100 
283 ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERV.NAO ESPECIFICADOS 100 
** ESTABELECIMENTOS DE PROD. AGROPECUARIOS 
284 VIVEIRO DE MUDAS 100 
285 GRANJAS 100 
286 LEITERIAS 200 
287 OUTROS NAO ESPEFICICADOS 100 
. A cobrança de quaisquer das taxas acima especificada será feita com o 
acréscimo de 107. (dez por cento) sobre a Unidade de Refer&ncia por 
empregado cio estabelecimento, em cada licença; 
. Equipara-se a empregado toda pessoa que atenda ou trabalhe no 
estabelecimento, mesmo os não registrados, bem como os proprietários, 
sócios e familiares que exerçam uma função com regularidade; 
3 Em se tratando de estabelecimento misto, fabril e de comércio 
varejista, a classificação será feita como industrial. 
4 . Quando a atividade não constar da tabela, a classificação dos 
estabelecimento se fará pela atividade que mais se assemelhar ou, 
finalmente, como não especificada. 
Nana DO 1~104t LIPOMAS 
ESTADO DO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2028, de 12 de dezembro de 1991. 
SÚMULA: Altera a Tabela do Anexo II da Lei n. 1.361, de 29 de 
novembro de ,1983.,.,a• É 
. 1 s 
Art.1o. A T,abela, constante do art. lo. da Lei n. 1.361, de. 29 
de. novembro de" 1983, Anexo II da Lei n. 1.218, de 07 de dezem￾bro de 1977 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar de acordo 
com a Tabela anexa a esta Lei. 
Art.2o. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1o. de janeiro de 
1992, revogando-se as disposições em contrário. 
Arapongas, .12 de dezembro de 1991 
Dr. Antonio Grassano Junior 
Prefeito 
Alcides Vicente 
Secretário Municipal de Finanças 
ANEXO II • TAXA DE LICENÇA PARALOCALIZAÇÃOE DE RENOVAÇÃO 
ANUAL DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇAO . DE. ESTABELECI￾MENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS DE PRODUÇÃO E DE PRES￾TAÇÃO DE SERVIÇOS 
No ESPECIFICAÇÃO ALIQUOTA 
§§ ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS 
$ 
"%MO 
• 001 ACOUGUES CARNES E CONSERVAS 400 
002 ANIMAIS (ATACADO) 400 003 ANTENAS COMUNITARIAS . 150 004 ANTENAS PARA RÁDIOS E TELEVISORES 150 005 APARELHOS ARTIGOS E UTENSI LIOS 
DE USO DOMÉSTICO) 200 006 ARMARINHOS — — i 100 , 007 ARMAS E MUNIÇÕES - 150 008 ARTIGOS DE ARTESANATOS', 100 :. 009 ARTIGOS DE ALUMÍNIO 150 .010 ARTIGOS ESPORTIVOS 150 011 ARTIGOS PARA PRESENTES 150 )., 012 ARTIGOS RELIGIOSOS - i 100 013 ARTIGOS DE SERRALHERIA 150 4014 AVIAMENTOS i 100 015 BAR CAFÉ VITAMINAS CASAS DE APERITIVOS 150 .016 BAZAR 017 BEBIDAS . ...-- -- . . -- -- -- 150 
300 018 BIJOUTERIAS . 150 019 BILHETES DE LOTERIA 100 020 BOMBONI ER I 100 021 BOLOS DOCES E CONFEITOS 150 022 BOUTIQUES . 200 023 BOVINOS SUINOS E AVES (VIVOS) 400 024 BRINQUEDOS 150 025 BOX PARA BANHEIROS 200 026 CAFÉ EM GRÃO (BENEFICIADOS OU NÃO) 150 027 CALCADOS E ARTIGOS DE COUROS 200 
.028 CALHAS CANALE ras E SIMILARES 150 029 CÃMARA DE AR PNEUS . 200 030 CARNES FRIOS E LATICINIOS 200 031 CEREAIS (BENEFICIADOS OU NÃO) 500 039' CARVÃO VEGETAL 150 033 COMBURTivrig E LUBRIFICANTES 300 
u34 CHAVES,E SIMILARES 150 035 CORTINAS E PERSIANAS 150 036 COUROS E RESIDUOS DE ANIMAIS (VAREJO) 150 037 COUROS E RESIbUOS DE ANIMAIS (ATACADO) 400 038 CRISTAIS E OU PRATARIAS 200 039 DEPÓSITO FECHADO 150 04DOCES 150 041 DOCES (GRANDE PORTE) 500 042 DROGAS E PRODUTOS FARMACEUTICOS• 250 043 DROGAS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS COM .PROD. BE- LEZA ART. TOUCADO 350 044 ESTÉTICA 150 045 ESTOFADOS 150 046 EMPÓRIOS 100 047 EQUIPAMENTOS FARMACÊUTICOS 150 048 EXTINTORES • 150 049 FERRAMENTAS E MATERIAIS ELÉTRICOS PAR_ A CONSTRU￾À• ÇÃO 150 050 FERRAMENTAS 150 051 FERRO VELHO 300 052 FITAS PARA VÍDEO 200 053 FLORICULTURA 200 054 FUMO 100 055 GARAPEIRA . 100 056 GÁS E LIQUEFEITOS DE PETRÓLEO 300 057 IMOBILIÁRIA 200 
LEIS 
058 IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 250 059 INSTRUMENTOS MUSICAIS DISCOS E FITAS 200 060 JOALHERIA 200 061 JORNAIS E REVISTAS 100 062 LANCHES EM GERAL (CARROCHO-QUENTE PASTEIS 
ESPETINHOS) 100 063 LANCHONETES 300 064 LIVRARIA E PAPELARIA 150 065 LOUCAS 150 066 MADEIRAS EM GERAL BRUTA E OU APARELHADA 250 067 MAQUINAS AG R ICO LAS MOTOR IZADAS 500 068 MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO (CIMENTO CAL AZULE￾JO ETC) 500 069 MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO 
(TELHAS TIJOLOS AREIA) 200 070 MATERIAIS ELÉTRICOS 300 071 MATERIAIS ELETRONICOS 200 072 MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO 200 073 MATERIAIS FOTOG RA FICOS 300 074 MERCEARIAS 200 
075 MINI--MERCADOS 300 076 MOLAS E SIMILARES 200 077 MOVEIS 300 078 MOVEIS USADOS 150 079 OTICAS 200 080 PANIFICADORAS t 200 081 PAPEIS VELHOS 100 082 PASTELARIAS 150 083 PEÇAS E ACESSORIOS PARA BICICLETAS 100 084 PEÇAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS 150 085 PEÇAS E ACESSORIOS PARA VEICICULOS 
AUTOMOTOR ES 300 086 PEÇAS E ACESSO RIOS PARA 
ELETRODOMESTICOS 300 087 PEÇAS E ACESSOR ¡OS PARA GRAMPEADORES 150 088 PEIXARIA 100 089 PERFUMARIA 150 090 PLANTAS ORNAMENTAIS '100 091 PRODUTOS AGROPECUARIOS 300 092 PRODUTOS DE BORRACHA E PLASTICOS 100 
093 PEODUTOS IMPORTADOS 300 
ANEXO II 
TAXA DE LICENÇA PRA LOCALIZAÇÃO DE RENOVAÇÃO 
ANUAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELE￾CIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRODUÇÃO E 
. DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
N.o ESPECIFICAÇÃO ALIQUOTA 
/S/VRM 094 PRODUTOS META'LURGICOS 300 096 PRODUTOS VETERINÁRIOS 150 096 PRODUTOS DERIVADOS DO LEITE 100 097 QUITANDA 100 
098 RADIADORES E ACUMULADORES 200 099 RELOJOARIA 200 100 RESTAURANTE 300 100 RESTAURANTE 300 101 RESTAURANTE POPULAR 100 102 ROUPAS E CONFECÇÕES 200 
103 ROUPAS E CONFECÇÕES (USADAS) 100 104 SACARIA 200 105 SECOS E MOLHADOS (VAREJO) 500 106 SECOS E MOLHADOS {ATACADISTA) 800 
107 SORVETERIA 150 
108 TECIDOS 300 
109 TECIDOS IATACADO) 300 110 TINTAS VERNIZES COLAS ETC 300 
111 URNAS FUNERARIAS 300 112 VEICU LOS AUTOMOTORES 1000 
113 VEICULOS DIVERSOS MOTOCICLETAS ETC (USADAS) 300 
114 VIDROS E MOLDURAS 100 115 OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS 
NAO ESPECIFICADOS 150 
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS 
116 ACESSÓRIOS PARA MOVEIS 200 
117 ARTEFATOS DE BORRACHA 200. 118 ARTEFATOS DE CIMENTOS 
(PIAS TANQUESETC) 200. 200 119 ARTEFATOS DE CIMENTO 
(POSTES TUBULAÇÃO ETC) 200 200 
120 ARTEFATOS DE COURO N. , 200. ,bd,' .4 121 ARTEFATOS DE MADEIRA 200 122 ARTIGOS DE ARTESANATOS . 
100 123 BEBIDAS ALCOOLICAS 300 124 BEBIDAS NÃO ALCOOLICAS 200 125 BOLOS E CONFEITOS 300 126 BOX PARA BANHEIRO 150 127 CADERNOS ESCOLARES 300 128 CALÇADOS - 300 129 CALHAS E ARTIGOS COR RELATOS 300 130 CARRINHOS E CARROÇAS 100 131 CARROCERIAS DE MADEIRA 300 132 CARROCER IAS METALICAS 300 133 .CHAVES E SIMILARE: 200 134 COLCHÕES 100 
135 COMPENSADOS LAMINADOS 
E AGLOMERADOS 300 136 CONFECÇÕES 300 137 CONSERVAS ALIMENTÍCIAS 100 
ANEXO II TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DE RENOVAÇÃO 
ANUAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECI￾MENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS DE PRODUÇÃO E 
CIP PR RTAC..E.CL r1F SF RN/ Lens 
UE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS 
N.o ESPECIFICAÇÃO ALIQUOTA 
138 CURTUMES / S/VRM 
300 139 DERIVADOS DE CARNE 300 140 DERIVADOS DE LEITE 200 
141 DOC-e ÉA—LÁS BISCOITOS 
CONFEITOS 300 142 ENCERRAMENTO DE BEBIDAS 300 143 EMBALAGENS DE PAPEL E CORTAGEM 200 144 ESTOFADOS 400 145 ESTOFAMENTOS TAPETES E SIMILARES 300 146 ESTRUTURAS METÁLICAS 500 147 FABRICA DE MALAS PASTAS E BOLSAS 200 148 FABRICAÇÃO DE CARIMBOS 100 149 FABRICAÇAO DE CONDIMENTOS . 100 150 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELETRÔNICO 200 151 FRIGORIFICOS 1000 152 GELO 100 153 INDUSTRIALIZAÇÃO DE PIPOCAS 200 154 LIVROS DIDÁTICOS 100 155 LIVROS E ENCADERNAÇÕES 300 156 MÁQUINAS AGRÍCOLAS 200 157 MALHARIAS 300 158 MASSAS FARINHAS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 200 159 MOINHO DE FUBÁ 200 160 MOINHO DE TRIGO 300 161 MOVEIS 300 162 OLARIAS E CERÂMICAS 400 163 PANIFICADORAS 300 164 PEÇAS PARA MÁQUINAS EM GERAL 300 165 PEDRAS (APARELHAMENTO PARA 
CONSTRUÇOES 300 166 PEDREIRAS 300 167 PORTAS BATENTES E VENEZIANAS 300 168 PRODUTOS DE FERRO E AÇO 300 169 PRODUTOS METALURGICOS PARA MOVEIS 200 170 PRODUTOS PLÁSTICOS 200 171 PRODUTOS QUIMICOS FARMACÊUTICOS 
PERFUMARIAS 600 172 RAÇOES BALANCEADAS 
FARINHA E FARELO 300 173 SABÕES E SABONETES 200 174 SAPATARIA - ARTESANATO 100 175 SELARIA 100 176 SERRALHERIA 300 177 SERRARIA 150 178 SORVETERIA 150 179 TORREFAÇÃO E MOAGEM 200 180 USINA DE LATICINIOS 500 181 VEICULOS REBOCAVEIS 300 182 OUTROS ESTABELECIMENTOS 
INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS 100 
ANEXO II 
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DE RENOVAÇÃO 
ANUAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECI - 
MENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS DE PRODUÇÃO 
DE SERVIÇOS N.o ESPECIFICAÇÃO ALIQUOTA 
/ S/VRM 
Arapongas, sábado 14/12/91 Pág. 03 
ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
183 ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO 200 
184 AGENCIAMENTO DE EMPREGOS 200 
'85 AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADES 100. 
186 ALFAIATARIA 100 
187 ARMAZENAGEM 200 
188 ASSESSORIA E ANÁLISE DE SISTEMA 200 
189 ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM GERAL 200 
190 ASSISTENCIA SOCIAL MÉDICA E HOSPITALAR 200 
191 ASSOCIAÇOES ESPORTIVAS RECREATIVAS 
SOCIAIS ETC. 100 
192 ATELIER DE COSTURA 100 
193 ATELIER OU ESTUDO FOTOGRAFICO 300 
194 ATIVIDADES DESPORTIVAS 200 
195'AUTO--FOSSA 100 
196 BALANÇA PARA PESAR VEICULOS E OU CARGAS 100 
197 BARBEARIAS SALÕES DE BELEZA C/ MASSAG. 
LIMP. DE PELE (P/CADEIRA) 100 
198 BENEFICIOS E REBENEFICIOS DE CAFÉ 300 
199 BENEFCICIOS E REBENEFICIOS DE CEREAIS 300 
200 BORRACHARIA • 150 
201 CARPINTEIROS PEDREIROS PINTORES 
E SIMILARES AUTONOMOS 20 
202 CARRO DE PRAÇA — VEÍCULO DE ALUGUEL 50 
203 CASAS DE LOTERIAS BILHETES ETC. 150 
204 CLÍNICAS MÉDICAS 300 
205 COLOCAÇÃO DE VIDROS EM VEÍCULOS 150 
206 CONSERTOS DE BICICLETAS E SIMILARES 100 
207 CONSERTO DE JólASRELOGIOS 
E SIMILARES 150 
208 CONSERTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 
E AUTO ELÉTRICA 200 
209 CONSERTOS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS 200 
210 CONSERTOS DE CALCADOS 100 
211CONSERTOS DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS 100 
212CONSERTOS DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO 100 
213CONSERTOS DE RELOGIOS E JOTAS 150 
214CONSTRUÇÃO CIVIL 200 
215COOPERATIVAS EM GERAL 200 
216CORRETAGEM DE SEGURO 200 
217DEDETIZADORA E DESENTUPIDORA 200 
218DESPACHANTE 200 
219CINEMAS 100 
220REATAURANTES DANÇANTES BOATES ETC. ' 500 
221BILHARES• E QUALQUER OUTROS JOGOS DE MESA (POR 
MESA) 50 
222BOCHA (POR PISTA) 50 
223BOLICHE JPOR PISTA) 50 
224EXPOSIÇOES FEIRAS DE AMOSTRAS QUERMESSES 50 
225CIRCOS E PARQUES DE DIVERSOES 200 
226BALNEARIO CLUBE DE CAMPO ETC. 200 
227OUTROS ESPETAC-ULOS OU DIVERSOÊS NÃO MENSCIONA— 
DOS 100 
228ENCADERNAÇÃO 100 
229ENCANAMENTO 200 
230ENGENHARIA E ARQUITETURA 200 
231ENCERADOS E SACARIAS 150 
232ENSINO DE QUALQUER NATUREZA (POR SALA) 20 
233ESCRITORIO DE COBRANÇA EM GERAL 200 
234ESCRITORIOS DE CONTABILIDADE 350 
235ESCOLAS DE DATILOGRAFIA • 150 
236ESCOLAS DE PROGRAMAÇÃO E DIGITAÇÃO DE COMPUTA— 
DORES 200 
237ESCOLAS DE GINASTICA E ESTETICA EM GERAL 100 
238ESCOLAS DE PRE MATERNAL JARDIM DA INFAN— 
CIA E PRIMÁRIO - 100 
239ESTABELECIMENTOS DE CREDITOS FINANCIAMENTOS E 
INVESTIMENTOS 1000 
240ESTABELECIMENTOS DE BANHOS DUCHAS MASSAGENS 
ETC' 100 
24 lESTABELECIMENTOS HOSPITAIS (POR APARTAMENTO) 30 
242ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES (POR .QUARTO) 20 
243FUNERARIAS 100 
244FUNILARIA 150 
245GARAGEM DE ALUGUEL PARA ESTABELECIMENTO DE 
VEÍCULOS 250 
246GUARDA—MIRIM 100 
247HOTEIS (POR APBTAMENTO) 30 
248 NOTEIS (POR QUARTO) 20 
249MOTEIS (POR QUARTO OU APARTAMENTO) 40 
250PENSOÊS E SIMILARES (POR QUARTOS)., ' — 20 
251 LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS 300 
252LABORATORIOS DE PROTESE 200 
253LAVAGEt)S LUBRIFICAÇOES E ABASTECIMENTO DE VEI— 
CULOS • 300 
254LOCAÇÃO DE FITAS DE VIDEOS , 200 
255LOCAÇÃO DE MAQUINAS TRATORES ETC' 100 
256MANUTENÇÃO E REPAROS DE MAQUINAS EM GERAL 200 
257ORNAMENTAÇÃO 200 
258PROCESSAMENTO DE DADOS 200 
259PROF.AUTONOMOS QUE- EXERCEM ATV.C/OU S/APLICA— 
ÇA0 DE CAPITAL 150 
260PROMOÇÕES ARTISTICAS 200 
261 RADIADORES 200 
262RADIODIFUSÂO 200 
263REFORMA DE MÓVEIS E ESTOFADOS' 100 
264RAPAROS DE SERRAS FRESAS FITAS ETC. , . 200 
265REPRESENTAÇOES COMERCIAIS 200 
266R EPRES.COMERC.AUTONOMOS CORRETORES AGENTES 
PREPOSTO EM GERAL 100 
267RETIFICA DE MOTORES—RECONDICIONAMENTO 200 
268SALAO DE ENGRAXATE 30 
269SERIGRAFIA . " 150 
270SINDICATO 150 
271SUBSTAÇÃO RECEPÇÃO E TRANSFORMAÇÃO GERAÇÃO 
DE ENERGIA 4200 
272TAPEÇARIA E REFORMA EM GERAL 200 
273TELECOMUNICA 200 
274TERRAPLANAGE
Ç
M
ÂO 
 , 200 
275TIPOGRAFIAS 200 
276TINTURAR IAS E LAVANDERIAS 100 
277TORNO E SOLDA EM GERAL 200 
278TRANSPORTADORA 200 
279TRANSPORTES COLETIVOS 300 
28OVIGILANCIA 300 
281V ULCAN IZAÇÃO 200 
282XEROX (SERVIÇOS POR MAQUINAS,1 100 
283ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇAO DE SERV. NÃO ESPE— 
CIFICADOS 100 
ESTABELECIMENTOS DE PROD.AGROPECUARIOS 
284VIVEIRO DE MUDAS 100 
285GRANJAS 100 
286LEITERIAS 200 
2870UTROS NÃO ESPECIFICADOS 100 
NOTAS: 1.A cobrança de quaisquer das taxas acima especificadas será feita com 
o acréscimo de 10 por cento sobre a Unidade de Referência por em￾pregado do estabelecimento, em cada licença; 
2. Equipara-se empregado toda pessoa que atenda ou trabalhe no es￾tabelecimento, mesmo os não registrados, bem como os proprietá￾rios, sócios e familiares que exercem uma função com regularidade; 
3.Em se tratando ,de estabelecimento misto, fabril e de comércio va• 
rejista, a classificação será feita corno industrial. 
4.Quando a atividade não constar da tabela, a classificação dos esta ' . • - 17: -/ mn en n.,ornolhar,".1 final. 
íiigiÃffi:EéWEi\ -Fõ HOSPITALARES {POR aUARTO) 20 
243FUNEPARIAS 100 
244FUNILARIA 150 
245GARAGEM DE ALUGUEL PARA ESTABELECIMENTO DE 
VEÍCULOS 250 
246GUARDA—MIRIM 100 
247HOTEIS (POR AP$TAMENTO) 30 
248 NOTEIS (POR QUARTO} 20 
249MOTEIS (POR QUARTO OU APARTAMENTO) 40 
250PENSOÉS E SIMILARES (POR QUARTOS). , 20 
251 LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS 300 
252LABORATORIOS DE PROTESE 200 
253LAVAGENS LUBRIFICAÇOES E ABASTECIMENTO DE VEI— 
CU LOS 300 
254LOCAÇÃO DE FITAS DE VIDEOS 200 
255LOCAÇÃO DE MAQUINAS TRATORES ETC' 100 
256MANUTENÇÃO E REPAROS DE MAQUINAS EM GERAL 200 
2570 RN AMENTAÇÃO 200 
258PROCESSAMENTO DE DADOS 200 
259PROF.AUTONOMOS QUE EXERCEM ATV.C/OU S/APLICA— 
ÇA0 DE CAPITAL 150 
260PROMOÇÕES ARTISTICAS 200 
261RADIADORES 200 
262RADIODIFUSÃO 200 
263REFORMA DE MÓVEIS E ESTOFADOS 100 
264RAPAROS DE SERRAS FRESAS FITAS ETC. . . 200 
265REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS 200 
266REPRES.COMERC.AUTONOMOS CORRETORES AGENTES 
PREPOSTO EM GERAL 100 
267RETIFICA DE MOTORES—RECONDICIONAMENTO 200 
268SALÃO DE ENGRAXATE 
. 30 
269SERIGRAFIA • 
. 150 
270SINDICATO 150 
271SUBSTAÇÃO RECEPÇÃO E TRANSFORMAÇÃO GERAÇÃO 
DE ENERGIA '200 
272TAPEÇARIA E REFORMA EM GERAL 200 
273TELECOMUNICAÇA0 200 
274TER RAPLANAGEM 200 
275TIPOGRAFIAS 200 
276TINTURARIAS E LAVANDERIAS 100 
277TORN0 E SOLDA EM GERAL 200 
278TRANSPORTADORA 200 
279TRANSPORTES COLETIVOS 300 
280VIG 'LANCIA 300 
281VULCANIZAÇÃO 200 
282XEROX (SERVIÇOS POR MAQUINAS.) 100 
283ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇA0 DE SERV. NÃO ESPE— 
CIFICADOS 100 
ESTABELECIMENTOS DE PFIOD.AG ROPECUARIOS 
284VIVEIRO DE MUDAS 100 
285GRANJAS 100 
286LE ITE R IAS 200 
287OUT ROS NÃO ESPECI F LCADOS 100 
NOTAS: 1.A cobrança de quaisquer das taxas acima especificadas será feita com o acréscimo de 10 por cento sobre a Unidade de Referência por em- pregado do estabelecimento, em cada licença; 2. Equipara-se empregado toda pessoa que atenda ou trabalhe no es- tabelecimento, mesmo os não registrados, bem como os proprietá- rios, sócios e familiares que exercem uma função com rewl_aridade: 3.Em se tratando de estabelecimento misto, 'fabril e de cõr'nrcio va- rejista, a classificação será feita como industrial. 4.Quando a atividade não constar da tabela, a classificação dos esta- belecimento se fará pela atividade que mais se assemelhar ou, final￾nãn pçnecificada. 

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