br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2030/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2030 / 1991
Date 1991-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS KISKAY LTDA.
native_id1899

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

83 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
dr......12 do PR.t 
SúMVLA; Dispi;e sobre a doação de terreno à INDÚSTRIA E COMéRCIO DE 
MOVEIS KISKAY LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
INDÚSTRIA E COMéRCIO DE MOVEIS KISKAY LTDA., estabelecida nesta cidade 
à Rua Papa-Piri n.70, inscrita no CGC/MF sob n. 78.290.681/0001-67, em 
caráter resolúvel, uma área de terras medindo 4.205,263 metros 
quadrados, a ser denominada lotes ns. 199/198-3/2 e 200/5-A, situados 
na Gleba Patrim8nio Arapongas, "neste Município de Arapongas, com as 
seguintes divisas e confrontaçOes 
1. - Lote n. 199/196-3-2, com área de 4.113.795 metros 
quadrados d "Iniciando com um marco de madeira cravado na divisa do 
lote n. 199/198-3-1, no rumo NW 64.40'SE, medindo 166,23 metros até um 
outro marcos deste ponto, confrontando com o lote n. 199/196-1, no 
rumo SW 25.20 NE, medindo 25,00 metros até um outro marco; deste ponto 
confrontando com o lote n. 199/196-3-2/1, no rumo SE 64.40'NW, medindo 
1.32,50 metros até um outro marco deste ponto, confrontando com o 
lote n.200/5-A, no rumo SE 70.53SW, medindo 36,61 metros até um outro 
marco cravado na divisa do lote n.1.99/198-2 (Rua Jurutau); e, 
finalmente deste ponto, confrontando com o lote 
4111 rumo NE 25.20'SW, medindo 19,88 metros até o 
destacado do lote maior n.1.99/198, matriculado 
Cartório de Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta 
acima mencionado, no 
ponto de partida", 
sob n. 1.4745, no 
comarcap 
2 -- Lote n.200/5-A, com área de 91,460 metros quadrados - 
"Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n.200/4 
(Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n.1.99/198-3-2, no rumo NW 
70.53'SE, medindo 36,61. metros, até um outro marco; deste ponto 
confrontando com o lote n. 2005, no rumo SE 64.40SW, medindo 35,75 
metros até um outro marco cravado na divisa do lote o. 200/4 (Rua 
Jurutau); e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima 
mencionado, no rumo NE 25.20'SW, medindo 5,12 metros, até o ponto de 
partida", destacado do lote maior n.200, matriculado sob n. R-4723, no 
Cartório de Registra de Imóveis -- 2. Ofício, desta comarca. 
Art. 2„,. A donatária se compromete .a 2 
a) Edificar em alvenaria, a área de 1.000,00 metros 
quadrados, a saber 
:i: - Edificará a área de 500,00 metros quadrados no prazo de 
06 (seis) meses 
II Edificará a área de 300,00 metros quadrados no prazo 
de 1.2 (doze) meses; 
ONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
RUBENS NTONIO TIZ 
t21 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
• 
111 -- Edificará os restantes 200,00 metros quadrados, no 
prazo de 24 (vinte (= quatro) meses. 
b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data de publicação desta Lei. 
Art. 3.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
senhor de domínio, face a tramitação judiciai de Ação de 
Desapropriação. 
Art. 4.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimd;nio 'Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser contruido, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. á.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de tO (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1-809, de 03 de 
dezembro de 1990 
Art.7.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçVes em contrário. 
Arapongas, ía.,,ei.?--drembro e_ 1991. 
MircrartKrlo Mu IcIpml Oft Dormarnvolvimwnieca 
Urbmno Rurawl 
WW/c2mpb 
PREFEITURA DO 1~10 DE 
ESTADO DO R RMU .1- 5 LEI N22.030, de 12 de dezem￾bro de 1991 
SÚMULA: Dispõe sobre a doa￾ção dp terreno à INDO STRIA E 
COMERCIO DE MÓVEIS KIS￾KAY LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PA￾RANÁ, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIO￾NO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19Fica autorizado o Poder 
Executivo a doar à INDÚSTRIA 
E COMERCIO DE MÓVEIS KIS￾KAY LTDA., estabelecida nesta 
cidade à Rua Papa-Piri n970, 
inscrita no CGC/MF sob n2 
78.290.681/0001-67, em caráter 
resolúvel, uma área de terras 
medindo 4.205,263 metros qua￾drados, a ser denominada lotes 
n2s 199/198-3/2 e 200/5-A, situa￾dos na Gleba Patrimônio Ara￾pongas, neste Município de 
Arapongas, com as seguintes 
divisas e confrontações: 
1 - Lote n2199/198-3-2, com 
área de 4.113.795 metros qua￾drados: "Iniciando com um mar￾co de madeira cravado na divisa 
do lote n2 199/198-3-1, no rumo 
NW 64.40'SE, medindo 168,23 
metros até um outro marco; 
deste ponto, confrontando com 
o lote n2199/198-1, no rumo SW 
25.20 NE, medindo 25,00 me￾tros até um outro marco; deste 
ponto confrontando com o lote 
n2199/198-3-2/1, no rumo SE 
64.40'NW, medindo 132,50 me￾tros até um outro marco; deste 
ponto, confrontando com o lote 
n2200/5-A, no rumo SE 
70.53'NW, medindo 36,61 me￾tros até um outro marco crava￾do na divisa do lote n2199/198-2 
(Rua Jurutau); e, finalmente 
deste ponto, confrontando com 
o lote acima mencionado, no 
rumo NE 25.20'SW, medindo 
19,88 metros até o ponto de 
partida", destacado do lote 
maior n2199/198, matriculado 
sob n21.4745, no Cartório de 
Registro de Imóveis - 2. Ofício, 
desta comarca; 
2 - Lote n2 200/5-A, com área 
de 91,468 metros quadrados 
"iniciando em um marco de ma￾deira cravado na divisa do lote 
n2 200/4 (Rua Jurutau), segue 
confrontando com o lot ene 
199/198-3-2, no rumo NW 
70.53'SE, medindo 36,61 me￾tros, até um outro marco; deste 
ponto confrontando com o lote 
n2200/5, no rumo SE 
64. 40'NW, medindo 35,75 me￾tros até um outro marco crava￾do na divisa do lote n2200/4 
'1(Ruã'..Jututau).: .e,. finalmente 
'-'"deste ponto, 'confrontando com 
o lote acima mencionado, no 
rumo NE 25.20'SW, medindo 
5,12 metros, até o ponto de par￾tida", destacado do lot e maior 
n9200, matriculado sob n° R￾4723, no Cartório de Registro 
de imóveis - 2. Ofício, desta co￾marca. 
Art. 22 A donatária_se compro￾mete a: 
a) Edificar em alvenaria, a área 
de 1.000,00 metros quadrados, 
a saber: 
I - Edificará a área de 500,00 
metros quadrados no_ orazP 
de 06 (seis) meses; 
II - Edificará a área de 300,00 
metros quadrados no prazo de 
12 (doze) meses; 
III - Edificará os restantes 
200,00 metros quadrados, no 
prazo de 24 (vinte e quatro) me￾ses. 
b) A não alienar a área doada 
a terceiros, sob qualquer forma, 
sem prévia autorização do Po￾der Público Municipal. 
Parágrafo único: Os prazos 
mencionados neste artigo se￾rão contedos a partir da data de 
publicação desta Lei. 
Art. 32A doação se fará me￾diante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela do￾natária, desde que o doador já 
seja senhor de domínio, face a 
tramitação judicial de Ação de 
Desapropriação. 
Art. 42 A não construção da 
obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automáti￾ca da doação, com imediata re￾versão do terreno e benfeitorias 
porventura existentes ao patri￾mônio Público Municipal, sem 
direito a donatária de indeniza￾ção ou ressarcimento, a qual￾quer título, pretexto ou alega￾cão. 
,kcf[J, 
Art. 52A donatária não poderá 
sob qualquer forma ou pretex￾to, alterar a finalidade a que se 
propõe ou dar destinação diver￾sa ao prédio a ser construído, a 
não ser com expressa autoriza￾ção do Poder Público Munici￾pal, sob pena de terreno e ben￾feitorias reverterem ao Municí￾pio. 
Art. 6 A donatária gozará de 
Isenção de tributos pelo prazo 
de 10 (dez) anos, conforme Lei 
Municipal n21.809, de 03 de 
dezembro de 1990. 
Art. 72Esta Lei entrará em vi￾gor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 12 de dezembro 
de 1991 
Dr. Antonio Grassano Junior 
Prefeito 
Rubens Antonio Ortiz 
Secretário Munici4t1
. 
 de De￾senvolvimento Urbanv e;urj.,- iiiKii 

open original →