| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2030 / 1991 |
| Date | 1991-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS KISKAY LTDA. |
| native_id | 1899 |
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83 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA dr......12 do PR.t SúMVLA; Dispi;e sobre a doação de terreno à INDÚSTRIA E COMéRCIO DE MOVEIS KISKAY LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à INDÚSTRIA E COMéRCIO DE MOVEIS KISKAY LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Papa-Piri n.70, inscrita no CGC/MF sob n. 78.290.681/0001-67, em caráter resolúvel, uma área de terras medindo 4.205,263 metros quadrados, a ser denominada lotes ns. 199/198-3/2 e 200/5-A, situados na Gleba Patrim8nio Arapongas, "neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçOes 1. - Lote n. 199/196-3-2, com área de 4.113.795 metros quadrados d "Iniciando com um marco de madeira cravado na divisa do lote n. 199/198-3-1, no rumo NW 64.40'SE, medindo 166,23 metros até um outro marcos deste ponto, confrontando com o lote n. 199/196-1, no rumo SW 25.20 NE, medindo 25,00 metros até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n. 199/196-3-2/1, no rumo SE 64.40'NW, medindo 1.32,50 metros até um outro marco deste ponto, confrontando com o lote n.200/5-A, no rumo SE 70.53SW, medindo 36,61 metros até um outro marco cravado na divisa do lote n.1.99/198-2 (Rua Jurutau); e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote 4111 rumo NE 25.20'SW, medindo 19,88 metros até o destacado do lote maior n.1.99/198, matriculado Cartório de Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta acima mencionado, no ponto de partida", sob n. 1.4745, no comarcap 2 -- Lote n.200/5-A, com área de 91,460 metros quadrados - "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n.200/4 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n.1.99/198-3-2, no rumo NW 70.53'SE, medindo 36,61. metros, até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n. 2005, no rumo SE 64.40SW, medindo 35,75 metros até um outro marco cravado na divisa do lote o. 200/4 (Rua Jurutau); e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NE 25.20'SW, medindo 5,12 metros, até o ponto de partida", destacado do lote maior n.200, matriculado sob n. R-4723, no Cartório de Registra de Imóveis -- 2. Ofício, desta comarca. Art. 2„,. A donatária se compromete .a 2 a) Edificar em alvenaria, a área de 1.000,00 metros quadrados, a saber :i: - Edificará a área de 500,00 metros quadrados no prazo de 06 (seis) meses II Edificará a área de 300,00 metros quadrados no prazo de 1.2 (doze) meses; ONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito RUBENS NTONIO TIZ t21 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ • 111 -- Edificará os restantes 200,00 metros quadrados, no prazo de 24 (vinte (= quatro) meses. b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 3.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor de domínio, face a tramitação judiciai de Ação de Desapropriação. Art. 4.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimd;nio 'Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação diversa ao prédio a ser contruido, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. á.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de tO (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1-809, de 03 de dezembro de 1990 Art.7.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçVes em contrário. Arapongas, ía.,,ei.?--drembro e_ 1991. MircrartKrlo Mu IcIpml Oft Dormarnvolvimwnieca Urbmno Rurawl WW/c2mpb PREFEITURA DO 1~10 DE ESTADO DO R RMU .1- 5 LEI N22.030, de 12 de dezembro de 1991 SÚMULA: Dispõe sobre a doação dp terreno à INDO STRIA E COMERCIO DE MÓVEIS KISKAY LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19Fica autorizado o Poder Executivo a doar à INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS KISKAY LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Papa-Piri n970, inscrita no CGC/MF sob n2 78.290.681/0001-67, em caráter resolúvel, uma área de terras medindo 4.205,263 metros quadrados, a ser denominada lotes n2s 199/198-3/2 e 200/5-A, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: 1 - Lote n2199/198-3-2, com área de 4.113.795 metros quadrados: "Iniciando com um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 199/198-3-1, no rumo NW 64.40'SE, medindo 168,23 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2199/198-1, no rumo SW 25.20 NE, medindo 25,00 metros até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n2199/198-3-2/1, no rumo SE 64.40'NW, medindo 132,50 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2200/5-A, no rumo SE 70.53'NW, medindo 36,61 metros até um outro marco cravado na divisa do lote n2199/198-2 (Rua Jurutau); e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NE 25.20'SW, medindo 19,88 metros até o ponto de partida", destacado do lote maior n2199/198, matriculado sob n21.4745, no Cartório de Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta comarca; 2 - Lote n2 200/5-A, com área de 91,468 metros quadrados "iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 200/4 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lot ene 199/198-3-2, no rumo NW 70.53'SE, medindo 36,61 metros, até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n2200/5, no rumo SE 64. 40'NW, medindo 35,75 metros até um outro marco cravado na divisa do lote n2200/4 '1(Ruã'..Jututau).: .e,. finalmente '-'"deste ponto, 'confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NE 25.20'SW, medindo 5,12 metros, até o ponto de partida", destacado do lot e maior n9200, matriculado sob n° R4723, no Cartório de Registro de imóveis - 2. Ofício, desta comarca. Art. 22 A donatária_se compromete a: a) Edificar em alvenaria, a área de 1.000,00 metros quadrados, a saber: I - Edificará a área de 500,00 metros quadrados no_ orazP de 06 (seis) meses; II - Edificará a área de 300,00 metros quadrados no prazo de 12 (doze) meses; III - Edificará os restantes 200,00 metros quadrados, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão contedos a partir da data de publicação desta Lei. Art. 32A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 42 A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegacão. ,kcf[J, Art. 52A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 6 A donatária gozará de Isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal n21.809, de 03 de dezembro de 1990. Art. 72Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 12 de dezembro de 1991 Dr. Antonio Grassano Junior Prefeito Rubens Antonio Ortiz Secretário Munici4t1 . de Desenvolvimento Urbanv e;urj.,- iiiKii