| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2031 / 1991 |
| Date | 1991-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À F. A MÓVEIS LTDA. |
| native_id | 1900 |
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IÇA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI dezamtmo cle_J,991. SúMULAn.. DisP'óe sobre a doaco de terreno à F. A. MóVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à F.A. MóVEIS LTDA., -estabelecida nesta cidade à Rua Águias n. 271, inscrita no CGC/MF sob n. 81.421.851/0001-00, em caráter resolúvel, uma área de terras medindo 4.287,337 metros quadrados, a ser denominada lotes ns. 200/5 e 199/198-3-2-1, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçôesg 1. - Lote n. 200/5, com área de 3.332,01.2 metros quadrados„ "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n. 200/4 (Rua Jurutau), segue confrontando com os lotes ns. 200/5-A, no rumo MW 64.40'SE, medindo 35,73 metros; e com o lote n. 199/190-3-2/1, no rumo NW 70.53'SE, medindo 133,20 metros até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n. 200/4, no rumo SW 25.20'NE, medindo 10,5G • metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n. 200/6-1, no rumo SE 70.53'NW, medindo 168,23 metros até um outro marco cravado na divisa cio lote n. 200/4 (Rua Jurutau); e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NE 25.20'SW, medindo 25,00 metros até o ponto de partida", destacado do lote maior n.200, matriculado sob n. R-4723, no Cartório de Registro de Imóveis - y. Ofício, desta comarca; 2 -- Lote n.199/198-3-2/1, com área de 955,326 metros quadradosg "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n.200/4 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote nm 199/191-3-2, no rumo SE 64. 40 I NW, medindo 132,50 metros até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n.200/5, no rumo NW 70.53SE, medindo 133,28 metros até um outro marco cravado na divisa do lote n. 200/4 Jurutau)p e, finalmente deste ponto confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NE 25.20'SW, medindo 14,42 metros até o ponto de partida", destacado do lote maior n. 199/198, matriculado sob n. 1.475, no Cartório de Registro de Imóveis -- 2. Ofício, desta comarca. Art. 2„ A donatária se compromete a) Edificar em alvenaria, a área de 1.000,00 metros quadrados, a saber -- Edificará a área de 500,00 metros quadrados no prazo de 06 (seis) meses; II - Edificará a área de 300,00 metros quadrados no prazo de 12 (doze) meseS; Arapongas, 12 de ANTON O G br de I. 99i ANO JUNIOR efeito 4 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ III - Edificará os restantes 200,00 metros quadrados, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal.. Parágrafo cínico: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 3.„,. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja . - senhor de domínio, face a tramitação judicial de Açao de Desapropriação. Art. 4„ A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrim8nio ,Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5„,. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se prop'de ou dar destinação diversa ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. ó.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.909, de 03 de dezembro de 1990 Art...7.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçes em contrário. RUBEN ANTONIO ORT dW Darmarnmdly ImarreCer Urbmnra ar Plm.rial OWIdmr.b SECRETARIA rv- jo rn e rt/ SECRTAR IA troa/too NO JORNAL 19 9 PREMIRA DO 11,010 C p jtAIPOPGAS ESTUO IX) 1_ LEI Nº 2.031, de 12 de dezembro,de 1991 SUMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à F. A. Móveis Ltda. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PA- RANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art:" 12 Fica autoorizado o Poder Executivo a doar à F.A. Móveis Ltda., estabelecido nesta cidade à Rua Águias n2271, inscrita no CGC/MF sob n9 81.421.851/0001-00, em caráter resolúvel, uma área de terras medindo 4.287,337 metros quadrados, a ser denominada lotes n2s 200/5 e 199/198-3-2-1, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: 1 - Lote n2200/5, com área de 3.332,012 metros quadrados: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 200/4 (Rua Jurutau), segue confrontando com os lotes ri2s 200/5-A, no rumo NW 64.40'SE, medindo 35,73 metros; e com o lote n2199/198-3-2/1, no rumo NW 70.53'SE, medindo 133,28 Metros até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n2200/4, no rumo SW 25.20'NE, medindo 10,58 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2200/6-1, no rumo SE 70.53'NW, medindo 168, 23 metros até um outro marco cravado na divisa do lote n° 200/4 (Rua Jurutau); e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NE 25.20'SW, medindo 25,00 metros até o ponto de partida", destacado do lote maior n° 200, matriculado sobe n° R-4723, no Cartório de Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta comarca; 2 - Lote n 2 199/198-3-2/1, com área de 955,326 metros quadra- , dos: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2200/4 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n9199/198-3-2, no rumo SE 64.40'NW, medindo 132,50 metros até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n2200/5, no rumo NW 70.,53'SE, medindo 133,28 metros até um outro marco cravado na divisa do lote n2200/4 (Rua Jurutau); e, finalmente deste ponto confrontando com , r.r.eincicrnattiOjno • rumo NE 25:20'SW, medindo 14,42, metros até o ponto de partida", destacado do lote maior n2199/ 198, matriculado sob n 2 1.475, no Cartório de Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta comarca. Art. 2.2 A donatária se compromete a: a) Edificar em alvenaria, a área de 1.0 00,00 metros quadrados, a saber: • I - Edificará a área de 500,00 , metros quadrados no prazo de 06 (seis) meses; II - Edificará a área de 300,00 metrosquadrados no prazo de 12 (doze) meses; III - Edificará os restantes 200,00 metros quadrados, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municinal. aer ruma° municipal. Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 3. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desaproprição. Art. 42A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio Publico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 52A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 6º A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal n21.809, de 03 de dezembro de 1990. Art. 72Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 12 de dezembro de 1991 Dr. Antonio Grassano Junior Prefeito - Rubens Antonio Ortiz Swetário Municipal de De- ' iwolvimento Urbano e Rural