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norma nº 2031/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2031 / 1991
Date 1991-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À F. A MÓVEIS LTDA.
native_id1900

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IÇA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI dezamtmo cle_J,991. 
SúMULAn.. DisP'óe sobre a doaco de terreno à F. A. MóVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à F.A. 
MóVEIS LTDA., -estabelecida nesta cidade à Rua Águias n. 271, inscrita 
no CGC/MF sob n. 81.421.851/0001-00, em caráter resolúvel, uma área 
de terras medindo 4.287,337 metros quadrados, a ser denominada lotes 
ns. 200/5 e 199/198-3-2-1, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e 
confrontaçôesg 
1. - Lote n. 200/5, com área de 3.332,01.2 metros quadrados„ 
"Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n. 200/4 
(Rua Jurutau), segue confrontando com os lotes ns. 200/5-A, no rumo MW 
64.40'SE, medindo 35,73 metros; e com o lote n. 199/190-3-2/1, no rumo 
NW 70.53'SE, medindo 133,20 metros até um outro marco; deste ponto 
confrontando com o lote n. 200/4, no rumo SW 25.20'NE, medindo 10,5G 
• 
metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n. 
200/6-1, no rumo SE 70.53'NW, medindo 168,23 metros até um outro marco 
cravado na divisa cio lote n. 200/4 (Rua Jurutau); e, finalmente deste 
ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NE 25.20'SW, 
medindo 25,00 metros até o ponto de partida", destacado do lote maior 
n.200, matriculado sob n. R-4723, no Cartório de Registro de Imóveis -
y. Ofício, desta comarca; 
2 -- Lote n.199/198-3-2/1, com área de 955,326 metros 
quadradosg "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote 
n.200/4 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote nm 199/191-3-2, 
no rumo SE 64. 40 I NW, medindo 132,50 metros até um outro marco; deste 
ponto confrontando com o lote n.200/5, no rumo NW 70.53SE, medindo 
133,28 metros até um outro marco cravado na divisa do lote n. 200/4 
Jurutau)p e, finalmente deste ponto confrontando com o lote acima 
mencionado, no rumo NE 25.20'SW, medindo 14,42 metros até o ponto de 
partida", destacado do lote maior n. 199/198, matriculado sob n. 
1.475, no Cartório de Registro de Imóveis -- 2. Ofício, desta comarca. 
Art. 2„ A donatária se compromete 
a) Edificar em alvenaria, a área de 1.000,00 metros 
quadrados, a saber 
-- Edificará a área de 500,00 metros quadrados no prazo de 
06 (seis) meses; 
II - Edificará a área de 300,00 metros quadrados no prazo 
de 12 (doze) meseS; 
Arapongas, 12 de 
ANTON O G 
br de I. 99i 
ANO JUNIOR 
efeito 
4 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
III - Edificará os restantes 200,00 metros quadrados, no 
prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 
b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal.. 
Parágrafo cínico: Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data de publicação desta Lei. 
Art. 3.„,. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
. - senhor de domínio, face a tramitação judicial de Açao de 
Desapropriação. 
Art. 4„ A não construção da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrim8nio ,Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5„,. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se prop'de ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. ó.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.909, de 03 de 
dezembro de 1990 
Art...7.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçes em contrário. 
RUBEN ANTONIO ORT 
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SECRETARIA 
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ESTUO IX) 1_ 
LEI Nº 2.031, de 12 de dezem￾bro,de 1991 
SUMULA: Dispõe sobre a doa￾ção de terreno à F. A. Móveis 
Ltda. 
A CAMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PA- RANÁ, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIO￾NO A SEGUINTE LEI: 
Art:" 12 Fica autoorizado o Po￾der Executivo a doar à F.A. Mó￾veis Ltda., estabelecido nesta 
cidade à Rua Águias n2271, ins￾crita no CGC/MF sob n9 
81.421.851/0001-00, em caráter 
resolúvel, uma área de terras 
medindo 4.287,337 metros qua￾drados, a ser denominada lotes n2s 200/5 e 199/198-3-2-1, situa￾dos na Gleba Patrimônio Ara￾pongas, neste Município de 
Arapongas, com as seguintes 
divisas e confrontações: 
1 - Lote n2200/5, com área de 
3.332,012 metros quadrados: 
"Iniciando em um marco de ma￾deira cravado na divisa do lote 
n° 200/4 (Rua Jurutau), segue 
confrontando com os lotes ri2s 
200/5-A, no rumo NW 64.40'SE, 
medindo 35,73 metros; e com o 
lote n2199/198-3-2/1, no rumo 
NW 70.53'SE, medindo 133,28 
Metros até um outro marco; 
deste ponto confrontando com 
o lote n2200/4, no rumo SW 
25.20'NE, medindo 10,58 me￾tros até um outro marco; deste 
ponto, confrontando com o lote n2200/6-1, no rumo SE 
70.53'NW, medindo 168, 23 
metros até um outro marco cra￾vado na divisa do lote n° 200/4 
(Rua Jurutau); e, finalmente 
deste ponto, confrontando com 
o lote acima mencionado, no 
rumo NE 25.20'SW, medindo 
25,00 metros até o ponto de 
partida", destacado do lote 
maior n° 200, matriculado sobe 
n° R-4723, no Cartório de Regis￾tro de Imóveis - 2. Ofício, desta 
comarca; 
2 - Lote n
2 199/198-3-2/1, com 
área de 955,326 metros quadra- 
, dos: "Iniciando em um marco 
de madeira cravado na divisa 
do lote n2200/4 (Rua Jurutau), 
segue confrontando com o lote n9199/198-3-2, no rumo SE 
64.40'NW, medindo 132,50 me￾tros até um outro marco; deste 
ponto confrontando com o lote n2200/5, no rumo NW 
70.,53'SE, medindo 133,28 me￾tros até um outro marco crava￾do na divisa do lote n2200/4 
(Rua Jurutau); e, finalmente 
deste ponto confrontando com 
, 
r.r.eincicrnattiOjno 
• rumo NE 25:20'SW, medindo 
14,42, metros até o ponto de 
partida", destacado do lote 
maior n2199/
198, matriculado 
sob n
2 1.475, no Cartório de Re￾gistro de Imóveis - 2. Ofício, 
desta comarca. 
Art. 2.2 A donatária se compro￾mete a: 
a) Edificar em alvenaria, a área 
de 1.0 00,00 metros quadrados, 
a saber: 
• I - Edificará a área de 500,00 
, metros quadrados no prazo de 
06 (seis) meses; 
II - Edificará a área de 300,00 
metrosquadrados no prazo de 
12 (doze) meses; 
III - Edificará os restantes 
200,00 metros quadrados, no 
prazo de 24 (vinte e quatro) me￾ses. 
b) A não alienar a área doada 
a terceiros, sob qualquer forma, 
sem prévia autorização do Po￾der Público Municinal. 
aer ruma° municipal. 
Parágrafo único: Os prazos 
mencionados neste artigo se￾rão contados a partir da data de 
publicação desta Lei. 
Art. 3. A doação se fará me￾diante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela do￾natária, desde que o doador já 
seja senhor de domínio, face a 
tramitação judicial de Ação de 
Desaproprição. 
Art. 42A não construção da 
obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automáti￾ca da doação, com imediata re￾versão do terreno e benfeitorias 
porventura existentes ao patri￾mônio Publico Municipal, sem 
direito a donatária de indeniza￾ção ou ressarcimento, a qual￾quer titulo, pretexto ou alega￾ção. 
Art. 52A donatária não poderá 
sob qualquer forma ou pretex￾to, alterar a finalidade a que se 
propõe ou dar destinação diver￾sa ao prédio a ser construido, a 
não ser com expressa autoriza￾ção do Poder Público Munici￾pal, sob pena de terreno e ben￾feitorias reverterem ao Municí￾pio. 
Art. 6º A donatária gozará de 
isenção de tributos pelo prazo 
de 10 (dez) anos, conforme Lei 
Municipal n21.809, de 03 de 
dezembro de 1990. 
Art. 72Esta Lei entrará em vi￾gor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 12 de dezembro 
de 1991 
Dr. Antonio Grassano Junior 
Prefeito 
- Rubens Antonio Ortiz 
Swetário Municipal de De-
' iwolvimento Urbano e Rural 

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