| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2032 / 1991 |
| Date | 1991-12-17 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 1884, DE 14 DE AGOSTO DE 1991, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA MAIOR À IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR. |
| native_id | 1901 |
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02) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ V.i ,CREt-rARXMI axecurxyA LEI N,7 _2i, 032. de J7 fiR.....dezektuna....d..e...J..252.1_ SÚMULA: Revoga a Lei n.1..884, de 14 de agosto de 1991, e autoriza a doação de área maior à IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. ío. Fica revogada a Lei n. 1.884, de 14 de agosto de 1991, que autorizava doação de terreno à IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, em todos os seus termos. Art. 2o. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, com sede nesta cidade à Rua Rouxinol 642, inscrita no CGC/MF sob n. 62.955.505/2076-66, uma área de terras medindo 606,40 m2, denominada data n.7/8, da quadra n.1, localizada na Vila Martelozzo, neste Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaç'ões: "Pela frente com a Rua Teleguia, medindo 20,00 m; pelo lado direito com o lote n.133/F, medindo 30,32 m; pelo lado esquerdo, com a data n.6, medindo 30,32 m; e, finalmente aos fundos, com o lote n.133/C, medindo 20,00 metros", matriculada sob n.1-10.176, no Cartório de Registro de Imóveis do 2. Of(cio, desta comarca. Art. 3.. A donatária se compromete a: a) Edificar a área de 520,00 m2, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com inicio imediato; b)A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo .será contado a partir da data de publicação desta Lei. Art. 4.. A doaçgo se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja hor de domínio, face a tramitação Judicial de Ação de sapropriação. Art. 5.. A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes RO patrim8nia Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. ANTONIm GRASSANO JUNIOR Prefeito .SECRET AR1A Pubii;:ado no Jornal Func. 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 6.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação diversa ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art.7.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç'des em contrário. RUB ANTONIO RTIZ Urbmno Rural. 4,4 S E C It "1.A It I A PUBLICADO NO JORNAL alerd / 19 FURO ON A RIO PREFEITURA DO LIMPO DE ARAFOKAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI Nº 2.032, de 17 de dezembro de 1991 SÚMULA: Revoga a Lei n 1.884, de 14 de agosto de 1991, e 2 autoriza a doaçao de área maior à IGREJA DO EVENGELHO QUADRANGULAR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PABANA, DECRETOU, FEITO MUNICiPAL, SANCIONO PREA SEGUINTE LEI: Art. 2 Fica revogada a Lei n 11884, de 14 de agosto de 1991, 2 lque autorizava doaçáo de terreno 'à IGREJA DO EVAINELHO QUADRANGULAR, em todos os seus termos. ' Art. 22Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR,. com sede nesta cidade à Rua Rouxinol' 642, inscrita no CGC/MF sob n962.955.505/2076- 66, uma área de terras medindo 606,40m2, denominada data n 7/8, da quadra n 2 9 1, localizada na Vila Martelozzo, neste Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confronta- ' çõesr''Pela frente com a Rua Te- . fegala., medindo . 20,00m2; pelo lado direito com o lote if 133/F, medindo 30,32 m; pelo fado esquerdo, com a data n2medindo 30,32m; e, finalmente aos fundos, com o lote n2133/C, medindo 20,00 metros: matriculada sob n 1-10.176, no Cartório de Registro 9 de Imóveis do 22Ofício, desta comarca. Art. 39A donatária se comprn- - mete a: a) Edificar a área de 520,00m2, no prazo de 24 (vinte e quatro) .; meses, com inicio imediato; )-Q b) A não alienar a área doada - a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único: O prazo men- ; cionado neste artigo será conta- % do a partir da data de publicação ' desta Lei. ' Art 42A doação se fará me- diante aprovação do Edificaçao pretendido pela dona- Projeto de tária, desde que o doador já seja senhor de domino, face a tramitação, judicial de Ação de Desa- , propnação. Art. 5° A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porven- , tura existentes ao patrimonio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressar- cimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 62A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto,. alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Po- der Público Munõpal, sob pena de terreno e benfeitorias revertei rem ao Município. - • I Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 17 de dezembro de 1991 moDRr. ANTONIO GRASSANO JU- . PREFEITO • Secretário Municipal de DeRUBENS ANTONIO ORTIZ olvimento Urbano e Rural