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norma nº 2032/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2032 / 1991
Date 1991-12-17
EmentaREVOGA A LEI N. 1884, DE 14 DE AGOSTO DE 1991, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA MAIOR À IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR.
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02) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
V.i ,CREt-rARXMI axecurxyA 
LEI N,7 _2i, 032. de J7 fiR.....dezektuna....d..e...J..252.1_ 
SÚMULA: Revoga a Lei n.1..884, de 14 de agosto de 1991, e autoriza a 
doação de área maior à IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. ío. Fica revogada a Lei n. 1.884, de 14 de agosto de 
1991, que autorizava doação de terreno à IGREJA DO EVANGELHO 
QUADRANGULAR, em todos os seus termos. 
Art. 2o. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA 
DO EVANGELHO QUADRANGULAR, com sede nesta cidade à Rua Rouxinol 642, 
inscrita no CGC/MF sob n. 62.955.505/2076-66, uma área de terras 
medindo 606,40 m2, denominada data n.7/8, da quadra n.1, localizada na 
Vila Martelozzo, neste Município e Comarca de Arapongas, com as 
seguintes divisas e confrontaç'ões: "Pela frente com a Rua Teleguia, 
medindo 20,00 m; pelo lado direito com o lote n.133/F, medindo 30,32 
m; pelo lado esquerdo, com a data n.6, medindo 30,32 m; e, finalmente 
aos fundos, com o lote n.133/C, medindo 20,00 metros", matriculada 
sob n.1-10.176, no Cartório de Registro de Imóveis do 2. Of(cio, desta 
comarca. 
Art. 3.. A donatária se compromete a: 
a) Edificar a área de 520,00 m2, no prazo de 24 (vinte e 
quatro) meses, com inicio imediato; 
b)A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo .será 
contado a partir da data de publicação desta Lei. 
Art. 4.. A doaçgo se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
hor de domínio, face a tramitação Judicial de Ação de 
sapropriação. 
Art. 5.. A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes RO patrim8nia Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
ANTONIm GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
.SECRET AR1A 
Pubii;:ado no Jornal 
Func. 11 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 6.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art.7.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiç'des em contrário. 
RUB ANTONIO RTIZ 
Urbmno Rural. 
4,4 
S E C It "1.A It I A 
PUBLICADO NO JORNAL 
 alerd 
/ 19 
FURO ON A RIO 
PREFEITURA DO LIMPO DE ARAFOKAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Nº 2.032, de 17 de dezem￾bro de 1991 
SÚMULA: Revoga a Lei n
1.884, de 14 de agosto de 1991, e 2 
autoriza a doaçao de área maior à IGREJA DO EVENGELHO QUA￾DRANGULAR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PA￾BANA, DECRETOU, 
FEITO MUNICiPAL, SANCIONO PRE￾A SEGUINTE LEI: 
Art. 2 Fica revogada a Lei n 11884, de 14 de agosto de 1991, 2 
lque autorizava doaçáo de terreno 'à IGREJA DO EVAINELHO QUA￾DRANGULAR, em todos os seus 
termos. 
' Art. 22Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA DO 
EVANGELHO QUADRANGULAR,. 
com sede nesta cidade à Rua 
Rouxinol' 642, inscrita no 
CGC/MF sob n962.955.505/2076- 66, uma área de terras medindo 
606,40m2, denominada data n
7/8, da quadra n 2 9 1, localizada na Vila Martelozzo, neste Município 
e Comarca de Arapongas, com 
as seguintes divisas e confronta- ' çõesr''Pela frente com a Rua Te- . fegala., medindo . 20,00m2; pelo lado direito com o lote if 133/F, 
medindo 30,32 m; pelo fado es￾querdo, com a data n2medindo 30,32m; e, finalmente aos fundos, 
com o lote n2133/C, medindo 20,00 metros: matriculada sob n
1-10.176, no Cartório de Registro 9 
de Imóveis do 22Ofício, desta 
comarca. 
Art. 39A donatária se comprn- - mete a: 
a) Edificar a área de 520,00m2, 
no prazo de 24 (vinte e quatro) .; meses, com inicio imediato; 
)-Q 
b) A não alienar a área doada 
- a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único: O prazo men- ; cionado neste artigo será conta- % do a partir da data de publicação ' desta Lei. 
' Art 42A doação se fará me- diante aprovação do 
Edificaçao pretendido pela dona- Projeto de 
tária, desde que o doador já seja 
senhor de domino, face a trami￾tação, judicial de Ação de Desa- , propnação. 
Art. 5° A não construção da obra no prazo estabelecido, im￾plicará na rescisão automática da 
doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porven- , tura existentes ao patrimonio Pú￾blico Municipal, sem direito a do￾natária de indenização ou ressar- cimento, a qualquer título, pretex￾to ou alegação. 
Art. 62A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto,. alterar a finalidade a que se pro￾põe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Po- der Público Munõpal, sob pena 
de terreno e benfeitorias reverte￾i rem ao Município. - • 
I Art. 7° Esta Lei entrará em vi￾gor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 17 de dezembro 
de 1991 
moDRr. ANTONIO GRASSANO JU- 
. 
PREFEITO • 
Secretário Municipal de De￾RUBENS ANTONIO ORTIZ 
olvimento Urbano e Rural 

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