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norma nº 2033/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2033 / 1991
Date 1991-12-17
EmentaREVOGA A LEI N. 1679, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1990, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À L. SHIMIDT E CIA LTDA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
E1ECRETARXA EXCCUTIVA 
17 de 
SIMLA: Revoga a Lei n. 1.679, de 01 de fevereiro de 1_990, e autoriza 
a doação de terreno à L. SHIMIDT & CIA. LTDA. 
A C4MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. iQ, Fica revogada a Lei n. 1.679, de 01 de fevereiro 
de 1990, que autorizava a doação de terreno à ELIO MARQUES DE OLIVEIRA 
- PNEUS, em todos os seus termos. 
AtI,Za. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à L. 
SHIMIDT & CIA. LTDA., com sede nesta cidade à Rua Caneleirinho 376, 
inscrita no CGC/MF sob n. 82.415.035/0001-56, a área de terras com 
2.490,18 m2, denominada lote n. 206/E-2, da Gleba PatrimBnio 
Arapongas, neste Município e COmarca, com as seguintes divisas e 
confronta4'es: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do 
lote n. 206/E-6 (Rua Projetada), segue confrontando com o lote n. 
206/E-7 (estrada), no rumo NE 38p56'26" SW, medindo 42,00 m até um 
outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n. 206/E-3 no rumo 
NW 64100'SE, medindo 59,29 m, até um outro marco; deste ponto, 
confrontando COM o lote n.206/E, no rumo SW 380.56'26" NE, medindo 
42,00 m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando 
com o lote n. 206/E-6 (Rua Projetada), no rumo SE 640.401 NW, medindo 
59,29 m até o ponto de partida",matricuiado sob n. 5850 no Cartório 
dc Registro de Imóveis - 2o. Of(cio, desta comarca. 
Art. 32._ A donatária se compromete a 
a) A usar o prédio de alvenaria existente para fins 
industriais, ou seja, manutenção e montagem industrial; 
b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
et, A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido peia donatária, desde que o doador ja seja 
senhor dc domínio, face a tramitação judicial de PIÇO de 
Desapropriação. 
8rt,25p, A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se propãe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a 'não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
-7-4NTZ-Af ,f5 ASSANO JUNIOR 
Pe-wfm;tem. 
-ir 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Act..1511., A donatária gozará de isenção de tributos 
municipais,. nos termos da Lei n. 1.809, de 03 de. dezembro de 1990, 
pelo prazo de 08 (oito) anos. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçZíes em contrário. 
Arapongas, _ 1991 
RUBEM ^NTONIO "1"X2: 
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Pol,!icado no jorna/ 
1 Funci 
PREMIU DO hAndFlOARLAworas 
ESTADO DO P 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Nº 2.033, de 17 de dezem￾bro de 1991 
SÚMULA: Revoga a Lei n° 
1.679, de 01 de fevereiro de 1990, 
e autoriza a doação de terreno à 
L. SHIMIDT & CIA LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS ESTADO DO PA￾RANÁ, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica revogada a Lei n2 1.679, de 01 de fevereiro de 1990, 
que autorizava a donao de terre￾no à ELIO MARQUES DE OLIVEI￾RA - PNEUS, ern todos os seus 
termos. 
Art. 2° Fica autorizado o Poder 
Executivo a doar à L. SHIMIDT & 
CIA. LTDA., com sede nesta cida￾de à Rua Caneleirinho 376, inscri￾ta no CGC/MF sob n9 
82.415.035/0001-56, a área de 
terras com 2_,490,18 m2, denomi￾nada lote n° 206/E-2, da Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Mu￾nicípio e Comarca, com as 'se￾guintes divisas e confrontações: 
Iniciando em um marco de ma￾deira cravado na divisa do lote n° 
206/E-6 (Rua Projetada) segue 
confrontando com o lote riç 
2061E-a7 (estrada), no rumo NE 
3856'26" SW, medindo 42,00m 
até um outro marco; deste pon￾to, confrontando com o lote n22 
206/E-3 no rumo NW 64240'5E, 
medindo 59,29 m, até um outro 
marco; deste ponto, confrontan￾do com o lote n° 206/E, no rumo 
SW 38°56'26" NE, medindo 
42,00m até um outro marco; e, 
finalmente deste ponto, confron￾tando com o lote n2206/E-6 (Rua 
Projetada), no rumo SE 
64940'NW, medindo 59,29m até o 
ponto de partida" matriculado 
sob n° 5850 no Cartório de Regis￾tro de Imóveis - 2° Ofício, desta 
comarca. 
Art. 32A donatária se compro￾mete a: 
a) A usar o prédio de alvenaria 
existente para fins industriais, ou 
seja, manutenção e montagem 
industrial; 
b) A não alienar a área doada 
a terceiros, sob qualquer forma, 
sem prévia autonzaçao do Poder 
Público Municipal._ 
Art. 4° A doação se fará me￾diante aprovação do Projeto de 
Edificaçao pretendido pela dona￾tária, desde que o doador já seja 
senhor de domínio, face a trami￾tação, judicial de Ação de Desa￾propriação. 
Art. 5v A donatária não poderá 
sob qualquer forma ou pretexto, 
alterar a finalidade a que se pro￾põe ou dar adestinação diversa 
ao prédio a ser construido, a não 
ser com expressa autorização do 
Poder Público Municipal, sob 
pena de terreno e benfeitorias re￾verterem ao Município. 
Art. 6° A donatária gozará de 
isenção de tributos municipais, 
nos termos da Lei n° 1.809, de 03 
de dezembro de 1990, pelo prazo 
de 08 (oito anos. 
.Art. 7° Esta Lei entrará em vi￾gor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em 
contrario 
Arapongas, 17 de dezembro 
de 1991 
DR. ANTONIO GRASSANO 
JUNIOR 
PREFEITO 
RUBENS ANTONIO ORTIZ 
Secretário Municipal de De￾senvolvimento Urbano e Rural 

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