| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2033 / 1991 |
| Date | 1991-12-17 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 1679, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1990, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À L. SHIMIDT E CIA LTDA. |
| native_id | 1902 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ E1ECRETARXA EXCCUTIVA 17 de SIMLA: Revoga a Lei n. 1.679, de 01 de fevereiro de 1_990, e autoriza a doação de terreno à L. SHIMIDT & CIA. LTDA. A C4MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. iQ, Fica revogada a Lei n. 1.679, de 01 de fevereiro de 1990, que autorizava a doação de terreno à ELIO MARQUES DE OLIVEIRA - PNEUS, em todos os seus termos. AtI,Za. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à L. SHIMIDT & CIA. LTDA., com sede nesta cidade à Rua Caneleirinho 376, inscrita no CGC/MF sob n. 82.415.035/0001-56, a área de terras com 2.490,18 m2, denominada lote n. 206/E-2, da Gleba PatrimBnio Arapongas, neste Município e COmarca, com as seguintes divisas e confronta4'es: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n. 206/E-6 (Rua Projetada), segue confrontando com o lote n. 206/E-7 (estrada), no rumo NE 38p56'26" SW, medindo 42,00 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n. 206/E-3 no rumo NW 64100'SE, medindo 59,29 m, até um outro marco; deste ponto, confrontando COM o lote n.206/E, no rumo SW 380.56'26" NE, medindo 42,00 m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n. 206/E-6 (Rua Projetada), no rumo SE 640.401 NW, medindo 59,29 m até o ponto de partida",matricuiado sob n. 5850 no Cartório dc Registro de Imóveis - 2o. Of(cio, desta comarca. Art. 32._ A donatária se compromete a a) A usar o prédio de alvenaria existente para fins industriais, ou seja, manutenção e montagem industrial; b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. et, A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido peia donatária, desde que o doador ja seja senhor dc domínio, face a tramitação judicial de PIÇO de Desapropriação. 8rt,25p, A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propãe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a 'não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. -7-4NTZ-Af ,f5 ASSANO JUNIOR Pe-wfm;tem. -ir PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Act..1511., A donatária gozará de isenção de tributos municipais,. nos termos da Lei n. 1.809, de 03 de. dezembro de 1990, pelo prazo de 08 (oito) anos. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçZíes em contrário. Arapongas, _ 1991 RUBEM ^NTONIO "1"X2: Gm=p- mtwar- iga M.A Icleml dm Dmir.mn....d1mImmr~ Urbmm m GE/dmpb, SFCREST A Ri .4 Pol,!icado no jorna/ 1 Funci PREMIU DO hAndFlOARLAworas ESTADO DO P SECRETARIA EXECUTIVA LEI Nº 2.033, de 17 de dezembro de 1991 SÚMULA: Revoga a Lei n° 1.679, de 01 de fevereiro de 1990, e autoriza a doação de terreno à L. SHIMIDT & CIA LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica revogada a Lei n2 1.679, de 01 de fevereiro de 1990, que autorizava a donao de terreno à ELIO MARQUES DE OLIVEIRA - PNEUS, ern todos os seus termos. Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo a doar à L. SHIMIDT & CIA. LTDA., com sede nesta cidade à Rua Caneleirinho 376, inscrita no CGC/MF sob n9 82.415.035/0001-56, a área de terras com 2_,490,18 m2, denominada lote n° 206/E-2, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as 'seguintes divisas e confrontações: Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 206/E-6 (Rua Projetada) segue confrontando com o lote riç 2061E-a7 (estrada), no rumo NE 3856'26" SW, medindo 42,00m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n22 206/E-3 no rumo NW 64240'5E, medindo 59,29 m, até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 206/E, no rumo SW 38°56'26" NE, medindo 42,00m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2206/E-6 (Rua Projetada), no rumo SE 64940'NW, medindo 59,29m até o ponto de partida" matriculado sob n° 5850 no Cartório de Registro de Imóveis - 2° Ofício, desta comarca. Art. 32A donatária se compromete a: a) A usar o prédio de alvenaria existente para fins industriais, ou seja, manutenção e montagem industrial; b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autonzaçao do Poder Público Municipal._ Art. 4° A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificaçao pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor de domínio, face a tramitação, judicial de Ação de Desapropriação. Art. 5v A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar adestinação diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 6° A donatária gozará de isenção de tributos municipais, nos termos da Lei n° 1.809, de 03 de dezembro de 1990, pelo prazo de 08 (oito anos. .Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario Arapongas, 17 de dezembro de 1991 DR. ANTONIO GRASSANO JUNIOR PREFEITO RUBENS ANTONIO ORTIZ Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural