| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2034 / 1991 |
| Date | 1991-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 1903 |
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Arapongas, 17 obro de .991. à- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ *NB..._PR "r 0.1-4x Ph EXECUTIVA LEI ...................................... 1911. SIMULAI Autoriza o Poder Executivo a conceder abono 3ko Servidor Público Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Att,in, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um abono de Cr% 10.000,00 (dez mil cruzeiros) ao Servidor Público Municipal cuja referência de vencimento for igual ou inferior ao valor de dois salários mínimos. C.aráfs]...Jánlcog_ O abono que se refere este artigo será pago no mês de dezembro de 1991, ngo se incorpor:ando ao respectivo salário. „ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçgo, revogando-se as disposiçVes em contrário. ANTONI RASSANO JUNIOR èdo I 1 • É Semedristdrío nichimml dm AdmImhotr.mdad Wiak AMAURX STRESBCR GE/dMMU, gREMRA D011-1~ZitiDONGAS ESTADO DO P Lei N22.034, de 17 de dezembro i de 1991 k SUMULA: Autoriza o poder Executivo a concerder abono ao Seri vigor Público Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art..1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um abono de Cr$ 10.000,00 (Dez mil cruzeiros) ao Servidor Público Municipal cuja referência de vencimento for igual ou inferior ao valor de dois salários mínimos. Parágrafo único: O abono que se refere este artigo será pago no mês de dezembrol de 1991, não se incorporando ao respectivo salário. Art.2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Arapongas,17 de dezembro de 1991 Dr. Antonio Grassano Júinior . Prefeito_ Rafael Amauri Stresser SecTètário Municipal de Administração •