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norma nº 2034/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2034 / 1991
Date 1991-12-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id1903

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Arapongas, 17 obro de .991. 
à- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
*NB..._PR "r 0.1-4x Ph EXECUTIVA 
LEI ...................................... 1911. 
SIMULAI Autoriza o Poder Executivo a conceder abono 3ko Servidor 
Público Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Att,in, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder um abono de Cr% 10.000,00 (dez mil cruzeiros) ao Servidor 
Público Municipal cuja referência de vencimento for igual ou inferior 
ao valor de dois salários mínimos. 
C.aráfs]...Jánlcog_ O abono que se refere este artigo será 
pago no mês de dezembro de 1991, ngo se incorpor:ando ao respectivo 
salário. 
„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicaçgo, revogando-se as disposiçVes em contrário. 
ANTONI RASSANO JUNIOR 
èdo I 1 • 
É Semedristdrío nichimml dm AdmImhotr.mdad 
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AMAURX STRESBCR 
GE/dMMU, 
gREMRA D011-1~ZitiDONGAS 
ESTADO DO P 
Lei N22.034, de 17 de dezembro 
i de 1991 
k SUMULA: Autoriza o poder Exe￾cutivo a concerder abono ao Ser￾i vigor Público Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO PARA￾NÁ, DECRETOU, E EU, PREFEI￾TO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art..1° Fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a 
conceder um abono de Cr$ 
10.000,00 (Dez mil cruzeiros) ao 
Servidor Público Municipal cuja 
referência de vencimento for 
igual ou inferior ao valor de dois 
salários mínimos. 
Parágrafo único: O 
abono que se refere este artigo 
será pago no mês de dezembrol 
de 1991, não se incorporando ao 
respectivo salário. 
Art.2° Esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publica￾ção, revogando-se as disposi￾ções em contrário 
Arapongas,17 de dezembro de 
1991 
Dr. Antonio Grassano Júinior 
. Prefeito_ 
Rafael Amauri Stresser 
SecTètário Municipal de Admi￾nistração 
•

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