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norma nº 2035/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2035 / 1991
Date 1991-12-17
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1 DO ART. 117, NO ART. 283, NA LETRA "C" E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284, DA LEI N. 1695, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI .2 12 d.e 
S.O.r...1.U.LAL Dá nova redação áo parágrafo i. do art. 117, no art. 283, 
na letra "c" e parágrafo único do art. 284 da Lei n. :1695, de 12 de 
fevereiro de 1.990, e dá outras providências, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art, 113, O parágrafo primeiro do artigo 117, da Lei n. 
1.695, de 12 de fevereiro de 1990, passa a ter a seguinte redação: 
"Antja112 ..., ................1.1.1.PMHUMW..111MHHIlflannfifirloM11111111N.HU 
eBrágnaja_EnImeLnal Os percentuais da gratificação serão 
estabelecidos nesta lei, tendo como base de cálculo o vencimento das 
funç'des estabelecidas no "caput" deste artigo. 
eee e e ee neeeee e e e e eesse e e e e e e e e ee ee 
O artigo 283 da Lei n. 1.695, de 12 de fevereiro 
de 1990, passa a ter a seguinte redação: 
RB3g_ As gratificaçVes de funçVes previstas no artigó 
117, que é vantagem assessária ao vencimento do servidor público 
enquanto na função permancer, ficam estipuladas em 35% (trinta e cinco 
por cento) sobre os vencimentos da respectiva função aos cargos de 
Secretário Municipal, Diretor Geral, Diretor de Departamento, Chefe de 
Divisão, Diretor de Escola Municipal, Chefe de Seção, Secretário de 
Escola Municipal e Chefe de Setor." 
8rt„......3.12,„ A letra "c" e o parágrafo Ún|co do artigo 284 da 
Lei n. 1.695, de 12 de fevereiro de 1990, passam a ter a seguinte 
redação: 
"Art.284:..........n.n nn nn ..nannassann nunnUnann badana...n[1 n 
a)nan ann a Onnamannaann nana.. damau......nnnullunnawnu 
b ) aa II 12 ti Lr à. is aa o 2s H H H P n 11 11 II H H LI II H nO 
c) à função de Diretor de Departamento, aquelas 
desempenhadas pelos titulares da Consultoria Jurídica, Procuradoria 
Jurídica, Assistência Jurídica Comunitária, Gabinete do Prefeito, 
Assessoria de imprensa, Rela4es Comunitárias, Projetos Especiais, 
Assuntos Legislativos, Secretaria Executiva, Planejamento e Projetos, 
Central de informática, Organização, Métodos e Sistemas, Tesouraria 
Municipal e Consultor Administrativo, 
earÁgrAfilARIg..21 A extensão de gratificação de função à 
outros cargos ou funçVes fica facultada, segundo deliberaçãO do 
Prefeito Municipal, desde que obedecido o limite de até 20% (vinte .por 
cento) sobre a referência de vencmentos do Diretor de Departamento." 
Arapongas, . dezem bro de 
ASSANO JUNIOR 
Po-urge:eito 
C-011512-2A9LInt 
AMAURX 131-~36ER 
SECRET A RI A 
Public,do no Jornal 
se 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art, 4p, Ficam alteradas as referências de vencimentos dos 
cargos em comissão, constantes do Anexo IX da Lei n. 1.695, de 1.2 de 
fevereiro de 1990, na seguinte forma: 
a) de Secretário Municipal, Assessor Jurídico, Assessor 
Executivo e Assessor de Planejamento e Orçamento da referência "71" 
(setenta e um) para "97" (noventa e sete); 
b) de Diretor de Departamento, da referência "55" 
(cinquenta e cinco) para "62" (sessenta e dois); 
c) de Tesoureiro, da Referência "60" (sessenta) para "62" 
(sessenta e dois) 
Art, 5... Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação e os seus efeitos serão contados à partir do dia primeiro 
de dezembro de 1991, revogadas as disposiç'ões em contrário. 
Bar=rmtd, MLAni=ipml dar AdmIrwiffilltrmwMen 
Gere.Mgehr 
02 
ej fUriçãO tTiT;e:t= 
PERUA DO IIIMPIDMIAPONDAS 
ESTADO DO P 
LEI N. 2035, de 17 de dezem- • 
bro de 1991. 
SÚMULA: Dá nova redação ao pa￾r'ágrafo 1. do art. 117, no 
art. 283, na letra "c" e parágrafo 
único do art. 284 da Lei n. 1695, 
de 12 de fevereiro de 1990, e dá 
Outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PA—
RANÁ, DECRETOU, E EU, PRE—
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1o. O parágrafo primeiro 
do artigo 117, da Lei ri. 1695, de 
72 de fevereiro de 1990, passa 
a ter a seguinte redação: 
"Art. 117- 
parágram Primeiro: Os percentu￾ais da gratificação serão estabe￾lecidos nesta lei, tendo como 
base de cálculo o vencimento das 
funções estabelecidas no "caput" 
.deste artigo. 
Parágrafo Segundo• 
Art. 2o. : O artigo 283 da Lei 
n. 1695, de 12 de fevereiro de 
(1990, passa a ter a seguinte reda￾ção: 
"Art.283: As gratificações de 
funções previstas no artigo 117, 
que é vantagem assessória ao ven￾cimento do servidor público en￾quanto na função permanecer, fi￾cam estipuladas em 35 por cento 
(Trinta e cinco por cento) sobre 
os vencimentos da respetiva fun￾ção aos cargos de Secretário Mu-
) nicipal, Diretor Geral, Diretor de 
,Departamento, Chefe de Divisão, 
Diretor de Escola Municipal, Chefe 
.de Seção, Secretário de Escola Mu￾nicipal e Chefe de Setor." 
Art.3o. A letra "c" e o pará￾grafo único do artigo 284 da Lei 
• n. 1695, de 12 de fevereiro de 
:1990, passam a.ter. a seguinte 
redação: 
• 
"Art. 284- 
_ a) 
partamento, aquelas desempe 
das pelos titulares da Consul 
Jurídica, Procuradoria Jurídica. , 
Assistência Jurídica Comunitária, 
Gabinete do Prefeito, Assessoria de 
Imprensa, Relações Comunitárias, 
Projetos Especiais, Assuntos Legis￾lativos, secretaria Executiva, Plane￾jamento e Projetos, Central de In￾formática, Organização, Métodos e 
Sistemas, Tesouraria Municipal e 
Consultor Administrativo. 
Parágrafo único: A extensâo de 
gratificação de função a outros car￾gos ou funções fica facultada, se￾gundo deliberação do Prefeito Mu￾nicipal, desde que obedecido o li￾mite de até 20 por cento sobre a 
referência de vencimentos do Di￾retor de Departamento". 
Art.4o. Ficam alteradas as 
referências de vencimentos dos 
cargos em comissão, constantes do 
Anexo IX da Lei n. 1.695, 
de 12 de fevereiro de 1990, na 
seguinte forma: 
a) de Secretário Municipal, 
Assessor Jurídico, Assessor Execu￾tivo e Assessor de Planejamento e 
Orçamento da referência "71" 
(setenta e um) para "97" (noventa 
e sete); 
b) de Diretor de Departamen￾to, da referência "55" (cinquenta 
e cinco) para "62" (sessenta e. 
dois); 
c) de Tesoureiro, da Referên￾cia "60" (sessenta) para "62" (ses-
'senta e dois) 
Art, 5o. Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação 
e os seus efeitos serão contados 
a partir do dia primeiro de de￾zembro de 1991, revogadas as dis￾posições em contrário. 
Arapongas, 17 de dezembro 
de 1991. 
DR. Antonio G rassano Junior 
Prefeito 
Rafael Amauri Stresser 
Secretário Municio—ai de 
Administração 

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