| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2035 / 1991 |
| Date | 1991-12-17 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1 DO ART. 117, NO ART. 283, NA LETRA "C" E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284, DA LEI N. 1695, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI .2 12 d.e S.O.r...1.U.LAL Dá nova redação áo parágrafo i. do art. 117, no art. 283, na letra "c" e parágrafo único do art. 284 da Lei n. :1695, de 12 de fevereiro de 1.990, e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 113, O parágrafo primeiro do artigo 117, da Lei n. 1.695, de 12 de fevereiro de 1990, passa a ter a seguinte redação: "Antja112 ..., ................1.1.1.PMHUMW..111MHHIlflannfifirloM11111111N.HU eBrágnaja_EnImeLnal Os percentuais da gratificação serão estabelecidos nesta lei, tendo como base de cálculo o vencimento das funç'des estabelecidas no "caput" deste artigo. eee e e ee neeeee e e e e eesse e e e e e e e e ee ee O artigo 283 da Lei n. 1.695, de 12 de fevereiro de 1990, passa a ter a seguinte redação: RB3g_ As gratificaçVes de funçVes previstas no artigó 117, que é vantagem assessária ao vencimento do servidor público enquanto na função permancer, ficam estipuladas em 35% (trinta e cinco por cento) sobre os vencimentos da respectiva função aos cargos de Secretário Municipal, Diretor Geral, Diretor de Departamento, Chefe de Divisão, Diretor de Escola Municipal, Chefe de Seção, Secretário de Escola Municipal e Chefe de Setor." 8rt„......3.12,„ A letra "c" e o parágrafo Ún|co do artigo 284 da Lei n. 1.695, de 12 de fevereiro de 1990, passam a ter a seguinte redação: "Art.284:..........n.n nn nn ..nannassann nunnUnann badana...n[1 n a)nan ann a Onnamannaann nana.. damau......nnnullunnawnu b ) aa II 12 ti Lr à. is aa o 2s H H H P n 11 11 II H H LI II H nO c) à função de Diretor de Departamento, aquelas desempenhadas pelos titulares da Consultoria Jurídica, Procuradoria Jurídica, Assistência Jurídica Comunitária, Gabinete do Prefeito, Assessoria de imprensa, Rela4es Comunitárias, Projetos Especiais, Assuntos Legislativos, Secretaria Executiva, Planejamento e Projetos, Central de informática, Organização, Métodos e Sistemas, Tesouraria Municipal e Consultor Administrativo, earÁgrAfilARIg..21 A extensão de gratificação de função à outros cargos ou funçVes fica facultada, segundo deliberaçãO do Prefeito Municipal, desde que obedecido o limite de até 20% (vinte .por cento) sobre a referência de vencmentos do Diretor de Departamento." Arapongas, . dezem bro de ASSANO JUNIOR Po-urge:eito C-011512-2A9LInt AMAURX 131-~36ER SECRET A RI A Public,do no Jornal se PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art, 4p, Ficam alteradas as referências de vencimentos dos cargos em comissão, constantes do Anexo IX da Lei n. 1.695, de 1.2 de fevereiro de 1990, na seguinte forma: a) de Secretário Municipal, Assessor Jurídico, Assessor Executivo e Assessor de Planejamento e Orçamento da referência "71" (setenta e um) para "97" (noventa e sete); b) de Diretor de Departamento, da referência "55" (cinquenta e cinco) para "62" (sessenta e dois); c) de Tesoureiro, da Referência "60" (sessenta) para "62" (sessenta e dois) Art, 5... Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos serão contados à partir do dia primeiro de dezembro de 1991, revogadas as disposiç'ões em contrário. Bar=rmtd, MLAni=ipml dar AdmIrwiffilltrmwMen Gere.Mgehr 02 ej fUriçãO tTiT;e:t= PERUA DO IIIMPIDMIAPONDAS ESTADO DO P LEI N. 2035, de 17 de dezem- • bro de 1991. SÚMULA: Dá nova redação ao par'ágrafo 1. do art. 117, no art. 283, na letra "c" e parágrafo único do art. 284 da Lei n. 1695, de 12 de fevereiro de 1990, e dá Outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PA— RANÁ, DECRETOU, E EU, PRE— FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1o. O parágrafo primeiro do artigo 117, da Lei ri. 1695, de 72 de fevereiro de 1990, passa a ter a seguinte redação: "Art. 117- parágram Primeiro: Os percentuais da gratificação serão estabelecidos nesta lei, tendo como base de cálculo o vencimento das funções estabelecidas no "caput" .deste artigo. Parágrafo Segundo• Art. 2o. : O artigo 283 da Lei n. 1695, de 12 de fevereiro de (1990, passa a ter a seguinte redação: "Art.283: As gratificações de funções previstas no artigo 117, que é vantagem assessória ao vencimento do servidor público enquanto na função permanecer, ficam estipuladas em 35 por cento (Trinta e cinco por cento) sobre os vencimentos da respetiva função aos cargos de Secretário Mu- ) nicipal, Diretor Geral, Diretor de ,Departamento, Chefe de Divisão, Diretor de Escola Municipal, Chefe .de Seção, Secretário de Escola Municipal e Chefe de Setor." Art.3o. A letra "c" e o parágrafo único do artigo 284 da Lei • n. 1695, de 12 de fevereiro de :1990, passam a.ter. a seguinte redação: • "Art. 284- _ a) partamento, aquelas desempe das pelos titulares da Consul Jurídica, Procuradoria Jurídica. , Assistência Jurídica Comunitária, Gabinete do Prefeito, Assessoria de Imprensa, Relações Comunitárias, Projetos Especiais, Assuntos Legislativos, secretaria Executiva, Planejamento e Projetos, Central de Informática, Organização, Métodos e Sistemas, Tesouraria Municipal e Consultor Administrativo. Parágrafo único: A extensâo de gratificação de função a outros cargos ou funções fica facultada, segundo deliberação do Prefeito Municipal, desde que obedecido o limite de até 20 por cento sobre a referência de vencimentos do Diretor de Departamento". Art.4o. Ficam alteradas as referências de vencimentos dos cargos em comissão, constantes do Anexo IX da Lei n. 1.695, de 12 de fevereiro de 1990, na seguinte forma: a) de Secretário Municipal, Assessor Jurídico, Assessor Executivo e Assessor de Planejamento e Orçamento da referência "71" (setenta e um) para "97" (noventa e sete); b) de Diretor de Departamento, da referência "55" (cinquenta e cinco) para "62" (sessenta e. dois); c) de Tesoureiro, da Referência "60" (sessenta) para "62" (ses- 'senta e dois) Art, 5o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos serão contados a partir do dia primeiro de dezembro de 1991, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de dezembro de 1991. DR. Antonio G rassano Junior Prefeito Rafael Amauri Stresser Secretário Municio—ai de Administração