| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2036 / 1991 |
| Date | 1991-12-17 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ITEM X, DO ARTIGO QUINTO DA LEI N. 1852, DE 19 DE ABRIL DE 1991. |
| native_id | 1905 |
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R LlEt GarcrartrÁrla. MR/OIMPI2./ V ANWONIO TXZ uniwig=m1 dr,mistenveplvimmentg2 Urbmnes cir Rurml Arapongas, 17 . ANTONIO .- ASSANO JUNIOR prwgwitc› a o PREFEITpRA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS M1`;.‘ VjEgRETARTA execyTxmel -LEJLA,2_._0a6, d£ slezamtra_cle_129.1. Altera o parágrafo único do ítem X, do artigo quinto da Lei n. 1.852, de 19 de abril de 1991. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: A1.t."....1.a. O parágrafo único do (tem X, do artigo quinto da Lei n. 1.852, de 19 de abril de 1991, passa a ter a seguinte redação: "Paníana£D ilalaw Os loteamentos destinados às populaçVes de baixa renda só serão permitidas nas ZRi, ZR2 e ZR3 e terão a testada mínima de 10,00 metros e área mínima de 200,00 m; os lotes de esquina terão a testada mínima de 13,00 metros e área de 260,00 metros quadrados", sendo que o arruamento, quando não for prolongamento de existente, deverá ser, no mínimo de 12,00 m23 as galerias de águas pluviais, deverão depender da apreciação de projeto, quanto à sua necessidade, pelo drgão Técnico da Prefeitura Municipal". Art., _ZR. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pOlicação e os seus efeitos serão contados à partir do dia primeiro de dezembro de 1991, revogadas as disposiç'des em contrário. ESTADO DO PARANÁ SECR TAI' 1 A PUBLICADO NO JORNAL a4t4td PREFEITURA ESTADO DO AIUMCIPPOARDAU‘RAPONGAS DO P SECRETARIA EXECUTIVA LEI Nº 2.036, de 17 de dezern- ' bro de 1991. SÚMULA; Altera o parágrafo único do ftem X, do artigo quinto da Lei n° 1.852, de 19 de abril de 1991. 3' A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12O parágrafo único do , ítem X, do artigo quinto da Lei n° 1.852, de 19 de abril de 1991, : passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo unico: Os loteamentos destinados às p_opula- , ções de baixa renda só serao_pér- ' mitidas nas ZR1, ZR2 e ZR3 e terão a testada mínima de 10,00 1 metros e área mínima der 200,00m; os lotes de esquina terão a testada mínima de 13,00, metros e a área de 260,00 metros' quadrados", sendo que o arrua-1 4 mento, quando não for prolonga-1 mento de existente, deverá ser, I no mínimo de 12,00m2; as gale- . ;rias de aguas pluviais_, deverão depender da apreciaçao de pro- 2 ► jeto, quanto à sua necessidade, pelo orgão Técnico da Prefeitura , Municipal.". _ 2 Art. 2° Esta Lei entrará em vi- I gor na data de sua_ publicação el ; os seus efeitos serão contados à r partir do dia primeiro de dezembro de 1991, revogadas as dispo- ' 3sições em contrario. Arapongas, 17 de dezembro ' ; de 1991 DR. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 1 PREFEITO RUBENS ANTONIO ORTIZ Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural FUNCIONARID