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norma nº 2036/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2036 / 1991
Date 1991-12-17
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ITEM X, DO ARTIGO QUINTO DA LEI N. 1852, DE 19 DE ABRIL DE 1991.
native_id1905

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GarcrartrÁrla. 
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Arapongas, 17 
. ANTONIO .- ASSANO JUNIOR 
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PREFEITpRA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
M1`;.‘ 
VjEgRETARTA execyTxmel 
-LEJLA,2_._0a6, d£ slezamtra_cle_129.1. 
Altera o parágrafo único do ítem X, do artigo quinto da Lei 
n. 1.852, de 19 de abril de 1991. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
A1.t."....1.a. O parágrafo único do (tem X, do artigo quinto da 
Lei n. 1.852, de 19 de abril de 1991, passa a ter a seguinte redação: 
"Paníana£D ilalaw Os loteamentos destinados às populaçVes 
de baixa renda só serão permitidas nas ZRi, ZR2 e ZR3 e terão a 
testada mínima de 10,00 metros e área mínima de 200,00 m; os lotes de 
esquina terão a testada mínima de 13,00 metros e área de 260,00 metros 
quadrados", sendo que o arruamento, quando não for prolongamento de 
existente, deverá ser, no mínimo de 12,00 m23 as galerias de águas 
pluviais, deverão depender da apreciação de projeto, quanto à sua 
necessidade, pelo drgão Técnico da Prefeitura Municipal". 
Art., _ZR. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
pOlicação e os seus efeitos serão contados à partir do dia primeiro 
de dezembro de 1991, revogadas as disposiç'des em contrário. 
ESTADO DO PARANÁ 
SECR TAI' 1 A PUBLICADO NO JORNAL 
a4t4td 
PREFEITURA 
ESTADO 
DO AIUMCIPPOARDAU‘RAPONGAS 
DO P 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Nº 2.036, de 17 de dezern-
' bro de 1991. 
SÚMULA; Altera o parágrafo 
único do ftem X, do artigo quinto 
da Lei n° 1.852, de 19 de abril de 
1991. 
3' A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PA￾RANA, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 12O parágrafo único do 
, ítem X, do artigo quinto da Lei n° 
1.852, de 19 de abril de 1991, 
: passa a ter a seguinte redação: 
"Parágrafo unico: Os lotea￾mentos destinados às p_opula- 
, ções de baixa renda só serao_pér- 
' mitidas nas ZR1, ZR2 e ZR3 e 
terão a testada mínima de 10,00 1 metros e área mínima der 
200,00m; os lotes de esquina te￾rão a testada mínima de 13,00, 
metros e a área de 260,00 metros' 
quadrados", sendo que o arrua-1 
4 mento, quando não for prolonga-1 
mento de existente, deverá ser, 
I no mínimo de 12,00m2; as gale- 
. ;rias de aguas pluviais_, deverão 
depender da apreciaçao de pro- 2 
► jeto, quanto à sua necessidade, 
pelo orgão Técnico da Prefeitura 
, Municipal.". _
2 Art. 2° Esta Lei entrará em vi- I 
gor na data de sua_ publicação el 
; os seus efeitos serão contados à r 
partir do dia primeiro de dezem￾bro de 1991, revogadas as dispo- ' 
3sições em contrario. 
Arapongas, 17 de dezembro ' ; de 1991 
DR. ANTONIO GRASSANO 
JUNIOR 
1 PREFEITO 
RUBENS ANTONIO ORTIZ 
Secretário Municipal de De￾senvolvimento Urbano e Rural 
FUNCIONARID 

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