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norma nº 2037/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2037 / 1991
Date 1991-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À ENXOVAIS J. N. MASSUCHETTI LTDA.
native_id1906

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
~GRETARIA EXECUTIVA 
LEI. OaZ._. 
scuLAI DisPl.ie sobre a doação de terreno à ENXOVAIS J. N. 
MASSUCHETTI LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10, Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
ENXOVAIS J. N. MASSUCHETTI LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua 
Araras 203, inscrita no CGC/MF sob n. 76.64i.968/000i-69, em caráter 
resolúvel, uma área de terras medindo 2.40W,00 metros quadrados, a ser 
denominada lote n. 35/M-N-3/2, quadra n. 4, situada no Parque 
Industrial V, neste Município a comarca de Arapongas, com as seguintes 
divisas e confrontaçes "Por um lado com a Rua Projetada "C", medindo 
30,00 m; por um outro lado com os lotes ns. 35/M-N-3 e 35/M.N 3/i, 
medindo 80,00 m; por um outro lado, com o lote n. 35/M-N-3/3, medindo 
80,00 m; e, finalmente por outro lado, com a Rua Projetada "E", 
medindo 30,00 metros" matriculada sob n. 10.916, do Cartdrio de 
Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta comarca. 
Art., 2o. A donatária se compromete ar 
a) a edificar em alvenaria a área de 200,00 metros 
quadrados, no prazo de 06 (seis) meses, com inicio imediato; 
b) a não alienar a área doada a terceiros sob qualquer 
forma, sem prvia autorização do Poder Público Municipal. 
if..EBrisrikf_a_amaçai O prazo mencionado neste artigo será 
contado a partir da data da publicação desta lei. 
A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de 
Desapropriação. 
4a.._ A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim8nio Público 
Municipal, sem direito R donatária de indenização ou ressarcimento a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
ant, ...... A donatária não poderá sob qualquer forma -ou 
pretexto, alterar a finalidad-e a que se propVe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
SECRETA RI-A 
Publicado no Jornal 
1 / 1.2 
Fundoo 
a••••!—Ele a • ..,,,a.,,,ear•PaateV.,..— 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
cio Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art,ja, A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de tO (dez) anos, conforme Lei Municipal n. 1.809, de 03 de 
dezembro de 1990. 
Esta Lei entrw.á em vigor na data de sua 
publicaço, revogadas as disposiaes em contrário. 
Arapongas, de deze bro de 
DR e ANTON I O SSANO JUNIOR 
Prerfalter. 
R NB ANYONX ORTXZ 
scrwt 1ár d MunIcipm1 wc 13ormaenve>1mimientr3 
Urbmno Rum^1 
GIE/a, mpim, 
sE CRT AR 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
----------- 
-------- 19.Z£. 
ruNciONARI° 
PIEFETURA DO MUNCiPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PAFIANA 
SECRETARIA EXECUTIVA 
` LEI N2 2.037, de 17 de dezem- • 
ibro de 1991 
SÚMULA: Dispõe sobre a doa- „ 
cão de terreno a ENXOVAIS J. N. " 
MASSUCHETTI LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ; 
• ARAPONGAS ESTADO DO PA￾RANA, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 19 Fica autorizado o Poder 
Executivo a doar à ENXOVAIS J. 
N. MASSUCHETTI LTDA., esta-
,belecida nesta cidade à Rua Ara￾ras 203, inscrita no CGC/MF sob 
n9 76.641.968/0001-69, em cará-
, ter resolúvel, uma área de terras 
medindo 2.400,00 metros qua-i 
drados a ser denominada lote n2 35/M-N'-3/2 quadra n9 4, situada 
no ParqueIndustrial V, neste Mu- i nicípio e comarca de Arapongas, 
com as seguintes divisas e con￾frontações: "Por um lado com a 
Rua Projetada "C", medindo ( 
30,00m; por um outro lado com 
os lotes n2s 35/M-N-3 e 35/M-N- , 
3/1, medindo 80,00m; por _ um ou- tro lado, com o lote n235/M-N￾3/3, medindo 80,00m; e finalmen￾te por outro lado, com a Rua Pro￾jetada "F", medindo 30,00 metros" 
matriculada sob n210.916, do 
Cartório de Registro de Imóveis -
22Oficio, desta comarca. 
Art. 2° A donatária se compro￾mete a: 
a) a edificar em alvenaria a 
I área de 200,00 metros quadra￾dos, no prazo de 06 (seis) meses, 
com início imediato; 
b) a não alienar a área doada 
.1 a terceiros sob qualquer forma, 
sem prévia autorização do Poder 
Público Municipal. 
"Parágrafo único: o prazo .À mencionado neste artigo será 
contado a partir da data da publi￾cação desta lei. 
Art. 39A doação se fará me- 
. diante aprovaçao do Projeto de 
Edificáçao pretendido pela dona￾tária, desde que o doador já seja 
senhor de domínio, face a trami￾taçad judicial de Ação de Desa￾propnao. 
Art. 42 A não construção da 
obra no prazo estabelecido, im￾plicará na rescisão automática da 
doação, com imediata reversão 
-j do terreno e benfeitorias porven￾tura existentes ao Patrimonio Pú- blico Municipal, sem direito a do￾rotária de indenização ou cessar- 
; cimento a qualquer título, pretex￾to ou alegação. 
Art. 52A donatária não poderá 
sob qualquer forma ou pretexto, 
alterar a finalidade a que se pro￾põe ou dar destinaçao diversa 
ao prédio a ser construído, a 
não ser com expressa autoriza￾ção do Poder Publico Municipal,. 
sob pena de terreno e benfeito￾rias reverterem ao Município.. 
Art, 62A donatária gozará de 
isençao de tributos pelo prazo de 
; 10 (dez) anos, conforme Lei Mu- 
} nicipal n21.809, de 03 de dezem￾bro de 1990. 
Art. 79Esta Lei entrará em vi￾gor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em 
i
contrario. 
b‘ 
Arapongas, 17 de dezembro 
de 1991 
DR. ANTONIO GRASSANO 
JUNIOR 
PREFEITO 
RUBENS ANTONIO ORTIZ 
r. 
A 
4 

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