| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2037 / 1991 |
| Date | 1991-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À ENXOVAIS J. N. MASSUCHETTI LTDA. |
| native_id | 1906 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ~GRETARIA EXECUTIVA LEI. OaZ._. scuLAI DisPl.ie sobre a doação de terreno à ENXOVAIS J. N. MASSUCHETTI LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10, Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ENXOVAIS J. N. MASSUCHETTI LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Araras 203, inscrita no CGC/MF sob n. 76.64i.968/000i-69, em caráter resolúvel, uma área de terras medindo 2.40W,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 35/M-N-3/2, quadra n. 4, situada no Parque Industrial V, neste Município a comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçes "Por um lado com a Rua Projetada "C", medindo 30,00 m; por um outro lado com os lotes ns. 35/M-N-3 e 35/M.N 3/i, medindo 80,00 m; por um outro lado, com o lote n. 35/M-N-3/3, medindo 80,00 m; e, finalmente por outro lado, com a Rua Projetada "E", medindo 30,00 metros" matriculada sob n. 10.916, do Cartdrio de Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta comarca. Art., 2o. A donatária se compromete ar a) a edificar em alvenaria a área de 200,00 metros quadrados, no prazo de 06 (seis) meses, com inicio imediato; b) a não alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma, sem prvia autorização do Poder Público Municipal. if..EBrisrikf_a_amaçai O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta lei. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. 4a.._ A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim8nio Público Municipal, sem direito R donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. ant, ...... A donatária não poderá sob qualquer forma -ou pretexto, alterar a finalidad-e a que se propVe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização SECRETA RI-A Publicado no Jornal 1 / 1.2 Fundoo a••••!—Ele a • ..,,,a.,,,ear•PaateV.,..— 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ cio Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art,ja, A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de tO (dez) anos, conforme Lei Municipal n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. Esta Lei entrw.á em vigor na data de sua publicaço, revogadas as disposiaes em contrário. Arapongas, de deze bro de DR e ANTON I O SSANO JUNIOR Prerfalter. R NB ANYONX ORTXZ scrwt 1ár d MunIcipm1 wc 13ormaenve>1mimientr3 Urbmno Rum^1 GIE/a, mpim, sE CRT AR 1 A PUBLICADO NO JORNAL ----------- -------- 19.Z£. ruNciONARI° PIEFETURA DO MUNCiPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PAFIANA SECRETARIA EXECUTIVA ` LEI N2 2.037, de 17 de dezem- • ibro de 1991 SÚMULA: Dispõe sobre a doa- „ cão de terreno a ENXOVAIS J. N. " MASSUCHETTI LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ; • ARAPONGAS ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ENXOVAIS J. N. MASSUCHETTI LTDA., esta- ,belecida nesta cidade à Rua Araras 203, inscrita no CGC/MF sob n9 76.641.968/0001-69, em cará- , ter resolúvel, uma área de terras medindo 2.400,00 metros qua-i drados a ser denominada lote n2 35/M-N'-3/2 quadra n9 4, situada no ParqueIndustrial V, neste Mu- i nicípio e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Por um lado com a Rua Projetada "C", medindo ( 30,00m; por um outro lado com os lotes n2s 35/M-N-3 e 35/M-N- , 3/1, medindo 80,00m; por _ um ou- tro lado, com o lote n235/M-N3/3, medindo 80,00m; e finalmente por outro lado, com a Rua Projetada "F", medindo 30,00 metros" matriculada sob n210.916, do Cartório de Registro de Imóveis - 22Oficio, desta comarca. Art. 2° A donatária se compromete a: a) a edificar em alvenaria a I área de 200,00 metros quadrados, no prazo de 06 (seis) meses, com início imediato; b) a não alienar a área doada .1 a terceiros sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. "Parágrafo único: o prazo .À mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 39A doação se fará me- . diante aprovaçao do Projeto de Edificáçao pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor de domínio, face a tramitaçad judicial de Ação de Desapropnao. Art. 42 A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão -j do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimonio Pú- blico Municipal, sem direito a dorotária de indenização ou cessar- ; cimento a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 52A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinaçao diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Publico Municipal,. sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município.. Art, 62A donatária gozará de isençao de tributos pelo prazo de ; 10 (dez) anos, conforme Lei Mu- } nicipal n21.809, de 03 de dezembro de 1990. Art. 79Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em i contrario. b‘ Arapongas, 17 de dezembro de 1991 DR. ANTONIO GRASSANO JUNIOR PREFEITO RUBENS ANTONIO ORTIZ r. A 4