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norma nº 2038/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2038 / 1991
Date 1991-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À MARIA H. DUIM MANIERO.
native_id1907

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
OECRETARIA RXWCUTIVA 
LEI ................. 17 AlgdRZRAIKED de 1521. 
akmuLA.; DispVe sobre a doação de terreno à MARIA H. DUIM MANIERO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art,......1.a. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MARIA 
H. DUIM MANIERO, estabelecida nesta cidade à Rua Garças 618, inscrita 
no CGC/MF sob n. 84.848.316/0001-20, em caráter resolúvel, uma área de 
terras medindo 3.097,31 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
35/M-N-3/4, quadra n. 4, situada no Parque Industrial V, neste 
Município e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e 
confrontacesz "Por um lado com a Rua Projetada "C", medindo 31,41 m; 
por outro lado, com o lote n. 35/M-N-3/3, medindo 80,00 m; por um 
outro lado, com o lote n. 35-J, medindo 81,32 m; e, finalmente por 
outro lado, com a Rua Projetada "F", medindo 46,02 metros", 
matriculada sob n. 10.916, do Cartdrio de Registro de imdveis - 2. 
Of(cio, desta comarca. 
ãLtm.....2.0. A donatária se compromete az 
a) a edificar em alvenaria a área de 400,00 m2, a saber: 
1 - edificará 200,00 m2, no prazo de 06 (seis) meses, com 
início imediato; 
II - edificará os restantes 200,00 m2, no prazo de 12 
(doze) meses; 
b) a não alienar a área doada a terceiros sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Os prazos mencionados neste artigo serao 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
Ar±, aa, A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
senhor de domínio, faca a tramitação judicial de Ação de 
DesaproPriação. 
Art„ 4a, A .não construção da obra nos prazoS estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
011M 
_Erten° e benfeitorias porventura existentes ao Pati ¡monto Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
SSANO JUNIOR 
Pr'se.FROt 
RUGE ANTONIO XZ. 
Owerwtairla. unicheml dee Derrnanyolvimurnto 
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A RI.-1 
1 Puhricalo noJornal 
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FUT) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.„5.0„ A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se prop"iíe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal o, 1.809, de 03 de 
dezembro de 1990. 
Art„ 7n. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposi4es em contrário. 
Arapongas, e---dezembro de 1991 
Urbutno Ruirml 
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PUBLICADO NO JORNAL 
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ELINCIONARIO 
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PEMA DO MUNIGPIOJAVRAPOPIGAS ESTADO DO P 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ILEI N92.038, de 17 de dezem- bro de 1991 
SÚMULA: Dispõe sobre a doa- o de terreno à MARIA H. DUIM 
ANIERO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
RANA, DECRETOU, E EU, ESTADO DO PA-. 
FEITO MUNICIPAL SANCIONO • PRE￾A SEGUINTE LEI; 
I Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MARIA H. DUIM MANIERO, estabelecida 
inscrita no CGC/MF sob r0 nesta cidade à Rua Garças 618 ,84.848.316/0001-28, em caráter 
a ser denominada lote n2 
resolúvel, uma área de terras me- dindo 3.097,31 metros quadra- dos,
35/M-N-3/4 quadra n
no Parque Industrial V, neste Mu- 24, situada 
nicípio e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e con- frontaçõe: "Por um lado com a Rua Projetada "C", medindo 31,41m; por outro lado, com o lot en935/M-N-3/3, medindo j 80,00m; por um outro lado, com o lote en- 35-J, medindo 81,32m; } e, finalmente por outro lado, com ( a Rua Projetada "F", medindo 46,02 metros", matriculada sob n 10.916,, do Cartório de Registro 2 f. 
de 'moveis - 22Ofício, desta co- marca. 
Art. 22 A donatária se compro- mete a: 4 
a) a edificar em alvenaria a área de 400,00m2, á saber: 
- edificará 200,00m2, no pra- zo de 06 (seis) meses, com início imediato; fi 
II - edificará os restantes ! 200,00 m2, no prazo de 12 (doze) meses; 
b) a não alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma, sem prévia autonzaçao do Poder k 
Público Municipal. 
"Parágrafo único: Os prazos ) mencionados neste artigo serão contados a partir da data da pu- blicação desta lei. 
Art. 32A doação se fará me- diante aprovação do Projeto de Edificaçao pretendido pela dona- tária, desde que o doador já seja senhor de domínio, face a trami-; tação. judicial de Ação de. Desa- propria;cão. 
Art. 42A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata rever- são do terreno e benfeitorias por- ventura existentes ao Patrimonio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou res- sarcimento a qualquer título, pre- texto ou alegação. ' - 
Art. 5° A donatária não poderá , sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se pro- põe ou dar destinaçao diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Po- der Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverte- rem ao Município. 1 
Art. 62A donatária gozará de isenção de tribut os pelo 'prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal n° 1.809, de 03 de de- zembro de 1990. 
Art. 79Esta Lei entrará em vi- gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
dePirãrPgas' 17 de dezembro 
DR. ANTONIO GRASSANO 
IIIIII 
JUNIOR 
C312eCerres 

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