| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2108 / 1992 |
| Date | 1992-07-13 |
| Ementa | REVOGA A LEI N 1819 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990 |
| native_id | 1908 |
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) TU I4 GRASSANO JUNIOR
Prefeito
SECRE,T,4
41-4ablig„do no
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
15E:CR1E1~1:41 WXRCUTIVA
d.e. 1222
$.0UL.A.A. Revoga a Lei n. 1.919, de 1.7 de dezembro de 1.990.
A CÂMARA DO MUNIC:WIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIN
Art. ia. Fica revoqada a Lei n. 1..S19, de 1.7 de dezembro de
1990, que autorizava a doa de terreno LOJA MAÇÔNICA "ESTRELA DE
ARAPONGAS", em todos os seus termos.
Art. 2a. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposicóes em contrário.
Arapongas, 1.3 de julho- de 1.992
AF4 t AMAURI S TRESSER
Secret .írip Municipal de AdminisÉraçá'à
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE ARAPONGAS
, Secretaria Executiva
LEI No. 2.108 de 13 de julho 1992
SSUMULA Revoga a Lei no. 193 9, de
• 17 de dezembro de 1990.
A Câmara do' Município de Arapongas;• Estado do Paraná, decretou e eu,
Prefeito Municipal, _sanciono a seguin- •
te lei: Art.lo. Fica revogada a Lei no.
1.819, de 17 de, dezembro de 1990,
que autoriza a doaçgo de terreno ti
LOJA MAÇÔNICA 'ESTRELA DE
ARAPONGAS", em todos os seus
termos.
Art. 2o. Esta Lei entrará em Vigor na
delta de sua 92ublicaorr, revogadas afs
, dispbsições i,m cootrdriá,
Arapori,gasi 13 de julho de 1992
Dr. A N7'0N10-GRASS.4NO JUNIOR
Prefeito
RAFAEL AMAURI STRESSER
Secretário Municipal de
Administraç
-a
SECRTAR IA
PUBLICADO NO JORNAL
ek.dadk.
eiVf /
NIL
Em
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná O'Y
LEI N' 1.819, de 17 de dezembro de 1990.
SíJMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à LOJA MAÇÔNICA "ESTRELA DE ARAPONGAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRS
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Arte 1*. Fica autorizado o Poder Executivo a doará LOLA MAÇÔNICA "ESTRELA DE ARAPONGAS", estabelecida I rua das Roll
rapa, n* 41, inscrita no COC/MF., sob n' 75.409.433/0001-02, oma
área de terra. medindo 8.210,75 metresdquadrados, a eer denominada lote 92/A/1/A situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Mu
nicipio de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações
'74("Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Biguá, e
divisa com a data no 9 da quadra 18, segue confrontando com o loto
n* 92/A/1/3 (prolongamento da Rua liguá), medindo 55,10 m; deste'
ponto defletindo 1 esquerda confrontando com o lote 92, medindo
114,50m ati um outro marco; deste ponto, confrontando por uma linha secas 55,00m até encontrar um outro marco; e finalmente deste
ponto, defletindo à esquerda, confeantando com a data nu 8 da qua
411La 19-A, rua Casuar, datas 10 e 9 da quadra 18, medindo 111,20 a
ate' o ponto de partida", destacado do lote 92IA-1 matriculado sob
na 2,248 no Cartório de Registro de Imóveis, 2e Ofício desta Condr
os.
Arte 2*, A donatária soo compromete as
a) Edificar em alvenaria, a área de 500,00 a', a sabe:i
1- Edificará 170,00 :e, no prazo de 06 (sela) meses;
IX- Edificará 170,00 m8, no prazo de 12 (dome) meses;
III'. Edificar& 180,00 rel eno.praso de 24 (vinte e quatro) meses,
b) A não alienar a érea doada a terceiros, sob qualquer
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
-02-
Ê forma sem previa autorização do Poder Público Municipal.
Par4rafo micos Os prazos mencionadoe neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 3*. A doação se fará mediante aprovação do Projeto'
de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desato propriação.
Art, 41. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com a imediata re
versão do terreno e benfeitorias porventura exietentes ao patrimanlo PúblicoMUnicipal, sem direito a donatária de indenização ou
Atarei:mento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação.
Art. 5*, A donatária não poderá sob qualquer forma ou prie
texto alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinacão dlImersa ao prédio a ser construido, a ftio ser c expressa autoriza..
40 do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias
reverterem ao Município.
Art. 81. Esta Lei entrará ea vigor na data de sua publica,
'ao, revogadas as dispoelçées em contrário.
Arapongaa, 17 de dezembro
DR. ANTONIO GRASSAM° JUNIOR
Prefeito
ANTONIO 1Z
Secretário Deaenv,Urbano e Rural