br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2108/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2108 / 1992
Date 1992-07-13
EmentaREVOGA A LEI N 1819 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990
native_id1908

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

) TU I4 GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
SECRE,T,4 
41-4ablig„do no 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
15E:CR1E1~1:41 WXRCUTIVA 
d.e. 1222 
$.0UL.A.A. Revoga a Lei n. 1.919, de 1.7 de dezembro de 1.990. 
A CÂMARA DO MUNIC:WIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIN 
Art. ia. Fica revoqada a Lei n. 1..S19, de 1.7 de dezembro de 
1990, que autorizava a doa de terreno LOJA MAÇÔNICA "ESTRELA DE 
ARAPONGAS", em todos os seus termos. 
Art. 2a. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposicóes em contrário. 
Arapongas, 1.3 de julho- de 1.992 
AF4 t AMAURI S TRESSER 
Secret .írip Municipal de AdminisÉraçá'à 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
, Secretaria Executiva 
LEI No. 2.108 de 13 de julho 1992 
SSUMULA Revoga a Lei no. 193 9, de 
• 17 de dezembro de 1990. 
A Câmara do' Município de Arapon￾gas;• Estado do Paraná, decretou e eu, 
Prefeito Municipal, _sanciono a seguin- • 
te lei: Art.lo. Fica revogada a Lei no. 
1.819, de 17 de, dezembro de 1990, 
que autoriza a doaçgo de terreno ti 
LOJA MAÇÔNICA 'ESTRELA DE 
ARAPONGAS", em todos os seus 
termos. 
Art. 2o. Esta Lei entrará em Vigor na 
delta de sua 92ublicaorr, revogadas afs 
, dispbsições i,m cootrdriá, 
Arapori,gasi 13 de julho de 1992 
Dr. A N7'0N10-GRASS.4NO JUNIOR 
Prefeito 
RAFAEL AMAURI STRESSER 
Secretário Municipal de 
Administraç
-a 
SECRTAR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
ek.dadk. 
eiVf / 
NIL 
Em 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná O'Y 
LEI N' 1.819, de 17 de dezembro de 1990. 
SíJMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à LOJA MAÇÔNICA "ESTRE￾LA DE ARAPONGAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRS 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Arte 1*. Fica autorizado o Poder Executivo a doará LO￾LA MAÇÔNICA "ESTRELA DE ARAPONGAS", estabelecida I rua das Roll 
rapa, n* 41, inscrita no COC/MF., sob n' 75.409.433/0001-02, oma 
área de terra. medindo 8.210,75 metresdquadrados, a eer denomina￾da lote 92/A/1/A situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Mu 
nicipio de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações 
'74("Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Biguá, e 
divisa com a data no 9 da quadra 18, segue confrontando com o loto 
n* 92/A/1/3 (prolongamento da Rua liguá), medindo 55,10 m; deste' 
ponto defletindo 1 esquerda confrontando com o lote 92, medindo 
114,50m ati um outro marco; deste ponto, confrontando por uma li￾nha secas 55,00m até encontrar um outro marco; e finalmente deste 
ponto, defletindo à esquerda, confeantando com a data nu 8 da qua 
411La 19-A, rua Casuar, datas 10 e 9 da quadra 18, medindo 111,20 a 
ate' o ponto de partida", destacado do lote 92IA-1 matriculado sob 
na 2,248 no Cartório de Registro de Imóveis, 2e Ofício desta Condr 
os. 
Arte 2*, A donatária soo compromete as 
a) Edificar em alvenaria, a área de 500,00 a', a sabe:i 
1- Edificará 170,00 :e, no prazo de 06 (sela) meses; 
IX- Edificará 170,00 m8, no prazo de 12 (dome) meses; 
III'. Edificar& 180,00 rel eno.praso de 24 (vinte e qua￾tro) meses, 
b) A não alienar a érea doada a terceiros, sob qualquer 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02- 
Ê forma sem previa autorização do Poder Público Municipal. 
Par4rafo micos Os prazos mencionadoe neste artigo se￾rão contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 3*. A doação se fará mediante aprovação do Projeto' 
de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já se￾ja senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desa￾to propriação. 
Art, 41. A não construção da obra nos prazos estabeleci￾dos, implicará na rescisão automática da doação, com a imediata re 
versão do terreno e benfeitorias porventura exietentes ao patrima￾nlo PúblicoMUnicipal, sem direito a donatária de indenização ou 
Atarei:mento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5*, A donatária não poderá sob qualquer forma ou prie 
texto alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinacão dl￾Imersa ao prédio a ser construido, a ftio ser c expressa autoriza.. 
40 do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. 81. Esta Lei entrará ea vigor na data de sua publica, 
'ao, revogadas as dispoelçées em contrário. 
Arapongaa, 17 de dezembro 
DR. ANTONIO GRASSAM° JUNIOR 
Prefeito 
ANTONIO 1Z 
Secretário Deaenv,Urbano e Rural 

open original →