| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2109 / 1992 |
| Date | 1992-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á MAÇÔNICA "PÁSSAROS DA PAZ N 61 " |
| native_id | 1909 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA EXECUTIVA
Sa MULA:, sobre a doaç o de t: rrEno à LOJA MACóW1' 1.:51 ""1" SARO DA
PAZ Ai.
A CÂMARA DO MUNICÁEPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Í. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à LOJA
NACMICA 'PgIS'SAROS DA PAZ N. 61", estabelecida nesta cidade de
Arapongas - Pr., á Rua Carrancho esq.c/Lori - Jardim Panorama,
inscrita no CGC sob n. 78.312.048/0001-22y uma área de terras
medindo 9.174,95 metros quadrados, a ser denominada lote o. 100/99/98-
B/2-3, situada na Gleba Património Arapongas, neste Município e
Comarca de Arapongas-Pr., transcrita sob n. 3006 do Cartório de
Registro de Imóveis - 2. Of(cio, desta comarca, com as seguintes
divisas e confrontaçesN "Pela frente com o prolongamento da rua das
Perdizes, medindo 75,02 m; pelo lado direito, Cf" o lote n.100/99/98-
A-2-2, medindo 122,30 mg pelo lado esquerdo, com o lote n.100/99/98-
A/2, medindo 122,30 mg e finalmente aos fundos, com parte do lote 98-
A/6-2, 98-A/6-3, 98-A/6-4, 98-A/6-5, 98-A/6-6, 98-A/6-7, 90-A/6-8,
e parte do 90-A/6-9, medindo 75,02 metros".
Art. 2.. A donatária se compromete::
a) Edificar a área de 100,00 m2 em alvenaria, num prazo de
24 (vinte e quatro) meses;
b) o restante da área será destinado para estacionamento e
lazer;
c) A no alienar o terreno doado sob qualquer forma a
terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público
Municipal.
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será
contado a partir da data de publicaao desta Lei.
Art. 3.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de
Edificação pretendido pela donatária.
Art. 4.. A não construção da obra no prazo estabelecido,
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do
terreno e benfeitorias porventura existentes ao Património Público
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a
qualquer titulo, pretexto ou alegação.
Art. 5„. A donatária não poderá sob qualquer forma ou
pretexto, alterar a finalidade a que se prop'íie ou dar destinação
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias
reverterem ao Município.
Art. £5,„. A donatária gozará de isenção de tributos pelo
prazo de 10 (Dez) anos, conforme Lei Municipal n 1.809, de 03 de
dezembro de 1990.
Prefeito
•
RAFf 1/4 L AMADRI STRESSER
0e6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art., .7„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publica4o, revogadas as diposies em contrário.
Ara p CD ri g a s, 13 de "Inho de 1992
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Secreta - io Municipal de Administracjo
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