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norma nº 2109/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2109 / 1992
Date 1992-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á MAÇÔNICA "PÁSSAROS DA PAZ N 61 "
native_id1909

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Sa MULA:, sobre a doaç o de t: rrEno à LOJA MACóW1' 1.:51 ""1" SARO DA 
PAZ Ai. 
A CÂMARA DO MUNICÁEPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. Í. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à LOJA 
NACMICA 'PgIS'SAROS DA PAZ N. 61", estabelecida nesta cidade de 
Arapongas - Pr., á Rua Carrancho esq.c/Lori - Jardim Panorama, 
inscrita no CGC sob n. 78.312.048/0001-22y uma área de terras 
medindo 9.174,95 metros quadrados, a ser denominada lote o. 100/99/98-
B/2-3, situada na Gleba Património Arapongas, neste Município e 
Comarca de Arapongas-Pr., transcrita sob n. 3006 do Cartório de 
Registro de Imóveis - 2. Of(cio, desta comarca, com as seguintes 
divisas e confrontaçesN "Pela frente com o prolongamento da rua das 
Perdizes, medindo 75,02 m; pelo lado direito, Cf" o lote n.100/99/98-
A-2-2, medindo 122,30 mg pelo lado esquerdo, com o lote n.100/99/98-
A/2, medindo 122,30 mg e finalmente aos fundos, com parte do lote 98- 
A/6-2, 98-A/6-3, 98-A/6-4, 98-A/6-5, 98-A/6-6, 98-A/6-7, 90-A/6-8, 
e parte do 90-A/6-9, medindo 75,02 metros". 
Art. 2.. A donatária se compromete:: 
a) Edificar a área de 100,00 m2 em alvenaria, num prazo de 
24 (vinte e quatro) meses; 
b) o restante da área será destinado para estacionamento e 
lazer; 
c) A no alienar o terreno doado sob qualquer forma a 
terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público 
Municipal. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será 
contado a partir da data de publicaao desta Lei. 
Art. 3.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art. 4.. A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao Património Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5„. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se prop'íie ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. £5,„. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (Dez) anos, conforme Lei Municipal n 1.809, de 03 de 
dezembro de 1990. 
Prefeito 
• 
RAFf 1/4 L AMADRI STRESSER 
0e6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art., .7„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publica4o, revogadas as diposies em contrário. 
Ara p CD ri g a s, 13 de "Inho de 1992 
~ffilomme- 
±.1.miai GR ASSANO JUNIOR 
Secreta - io Municipal de Administracjo 
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