| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2110 / 1992 |
| Date | 1992-07-13 |
| Ementa | LEI 2110/1992 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á LOJA MAÇÔNICA " ESTRELA DE ARAPONGAS ". |
| native_id | 1910 |
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OG
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
WECRETARIA WXECUTIVA
LEI N, 13 de_jultut_dg_19_92
DispOe sobre a doaçgo de terreno à LOJA MACôNICA "ESTRELA DE
ARAPONGAS"
A CÂMARA DO MUNICPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. ia. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à LOJA
MAC6NICA "ESTRELA DE ARAPONGAS", estabelecida nesta cidade de
Arapongas - Pr., à rua Rolinhas 41, inscrita no CGC/ME sob n.
75.409.433/0001-02, uma área de terras medindo 9.174,95 metros
quadrados, a ser denominada lote n. 100/99/98-8/2-2, situada na Gleba
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas-Pr.,
transcrita sob n. 3806 do Cartório de Registro de Imóveis - 2. Of(cio,
desta Comarca, com as seguintes divisas e confronta4es: "Pela frente
com o prolongamento da rua das Perdizes, medindo 75,02 m; pelo lado
direito, com o lote n. 100/99/98-8-2-3, medindo 122,30 m; pelo lado
esquerdo, com o lote n. 100/99/98-B/2-1, medindo 122,30 m; e
finalmente aos fundos, com parte do lote 98-A/6-9, 98-A/6-10, 98-A/6-
IA, 98-A/6-12, 98-A/6-13, 98-A/6-14, e parte do 98-A/6-15, medindo
75,02 metros".
Art. 2u. A donatária se compromete:
a) Edificar a área de 500,00 m2, a saber:
- edificará 250,00 m2 em alvenaria, no prazo de 12
meses!.!
2 edificará 250,00 m2 em alvenaria, no prazo de 24
meses;
h) A não alienar o terreno doado sob qualquer forma a
terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público
Municipal.
Parágrafo único= Os prazos mencionados neste artigo serão
contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 3o. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de
Edificação pretendido pela donatária„
Art. 4o. A não construção da obra nos Prazos estabelecidos,
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do
terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimanio Público
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a
qualquer titulo, pretexto ou alegação.
Art. 5o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou
pretexto, alterar a finalidade a que se prop'i:;e ou dar destinação
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias
reverterem ao Município.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art. dio. A donataria gozará de isençao de tributos pelo
prazo de 1.0(Dez) anos, conforme Lei Municipal n 1.809, de 0 de
dezembro de 1990.
Art. 7o. Esta Lei entrará «m vigor na data de sua
publica4o, revogadas as disposiOíes em contrário.
Arapongas, 13 de jultib de 1992.
ANTONIO GRAS‘NO JUNIOR
Ah Jrefeito
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RAF ,EL ÁMÁURI STRESSER
Secreta io Municipal de Administracá'á
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Publicado no Jornal
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PUBLICADO NO JORNAL
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