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norma nº 2110/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2110 / 1992
Date 1992-07-13
EmentaLEI 2110/1992 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á LOJA MAÇÔNICA " ESTRELA DE ARAPONGAS ".
native_id1910

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

OG 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
WECRETARIA WXECUTIVA 
LEI N, 13 de_jultut_dg_19_92 
DispOe sobre a doaçgo de terreno à LOJA MACôNICA "ESTRELA DE 
ARAPONGAS" 
A CÂMARA DO MUNICPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. ia. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à LOJA 
MAC6NICA "ESTRELA DE ARAPONGAS", estabelecida nesta cidade de 
Arapongas - Pr., à rua Rolinhas 41, inscrita no CGC/ME sob n. 
75.409.433/0001-02, uma área de terras medindo 9.174,95 metros 
quadrados, a ser denominada lote n. 100/99/98-8/2-2, situada na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas-Pr., 
transcrita sob n. 3806 do Cartório de Registro de Imóveis - 2. Of(cio, 
desta Comarca, com as seguintes divisas e confronta4es: "Pela frente 
com o prolongamento da rua das Perdizes, medindo 75,02 m; pelo lado 
direito, com o lote n. 100/99/98-8-2-3, medindo 122,30 m; pelo lado 
esquerdo, com o lote n. 100/99/98-B/2-1, medindo 122,30 m; e 
finalmente aos fundos, com parte do lote 98-A/6-9, 98-A/6-10, 98-A/6-
IA, 98-A/6-12, 98-A/6-13, 98-A/6-14, e parte do 98-A/6-15, medindo 
75,02 metros". 
Art. 2u. A donatária se compromete: 
a) Edificar a área de 500,00 m2, a saber: 
- edificará 250,00 m2 em alvenaria, no prazo de 12 
meses!.! 
2 edificará 250,00 m2 em alvenaria, no prazo de 24 
meses; 
h) A não alienar o terreno doado sob qualquer forma a 
terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público 
Municipal. 
Parágrafo único= Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data de publicação desta Lei. 
Art. 3o. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária„ 
Art. 4o. A não construção da obra nos Prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimanio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se prop'i:;e ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
O' 
ii 
I o4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. dio. A donataria gozará de isençao de tributos pelo 
prazo de 1.0(Dez) anos, conforme Lei Municipal n 1.809, de 0 de 
dezembro de 1990. 
Art. 7o. Esta Lei entrará «m vigor na data de sua 
publica4o, revogadas as disposiOíes em contrário. 
Arapongas, 13 de jultib de 1992. 
ANTONIO GRAS‘NO JUNIOR 
Ah Jrefeito 
Ii MO) k 
RAF ,EL ÁMÁURI STRESSER 
Secreta io Municipal de Administracá'á 
SECRET ARI A 
Publicado no Jornal 
waio niff{§WONS .A.1.1011 
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PUBLICADO NO JORNAL 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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LEI N.. 2.11.1. .d..12-..ala -1.104:41L-lrf2 
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